Monitória 0841514-34.2022.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0841514-34.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2024, 09:11

Trânsito em julgado

03/10/2024, 09:10

Decurso de Prazo

11/08/2024, 02:56

Decurso de Prazo

10/08/2024, 02:40

Publicação

15/07/2024, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Cível nº 0841514-34.2022.8.14.0301 - Sentença – Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de Ação de MONITÓRIA, proposta por BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIA em face de AUREA ROSANGELA DA SILVA PEREIRA. A parte autora ajuizou a presente ação, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Houve despacho intimando a parte autora, através do seu advogado, para emendar a inicial comprovando a sua hipossuficiência ou para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, indeferida a justiça gratuita, a parte não juntou documentação comprobatória da sua hipossuficiência econômica, tampouco recolheu o valor das custas. É o que importa relatar. Decido. Prevê o art. 290 do CPC/2015, que: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Diante da inércia da parte autora e do não recolhimento das custas iniciais, determino o cancelamento da distribuição da presente ação, nos termos do art. 290 do CPC/2015. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. Belém, datado e assinado digitalmente. DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito auxiliando a 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital

12/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 15:49

Ausência de pressupostos processuais

11/07/2024, 15:49

Conclusão (para julgamento)

10/07/2024, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 13:21

Decurso de Prazo

17/05/2024, 07:42

Publicação

22/04/2024, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Cível nº 0841514-34.2022.8.14.0301 - DESPACHO - Em consulta ao Sistema PJE 2º grau, constatou-se que o agravo de instrumento informado fora conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos, com trânsito em julgado devidamente certificado (decisão monocrática em anexo). Assim, renovo, pela última vez, o prazo de quinze dias para cumprimento do determinado em Id 103300425, sob pena de cancelamento da distribuição. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém

19/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•12/07/2024, 00:00

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REU: AUREA ROSANGELA DA SILVA PEREIRA Nome: AUREA ROSANGELA DA SILVA PEREIRA Endereço: Rua Três de Outubro, 267, FUNDOS, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-350 DECISÃO A Lei n. 13.105/2015, atual Código de Processo Civil, no caput de seu artigo 98, disciplina ipsis litteris: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. O parágrafo 2º, artigo 99, do CPC, também preconiza: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Nessa esteira, segue igualmente a nossa Constituição da República estipulando que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (vide art. 5º, inciso LXXIV). Nesse sentido, transcreve-se ementa da decisão prolatada pelo STJ, representante do entendimento já consolidado naquela Corte: "Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza" (EREsp 1185828/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe 01/07/2011). Analisando os presentes autos verifico que embora o requerente alegue sua condição de falido, e que não poderia arcar com as custas judiciais, por não ter liquidez financeira, isso não presume sua hipossuficiência financeira. Este é o entendimento sedimentado pela 3º turma do Superior Tribunal de Justiça, Ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE. 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1.060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5.Recurso Especial não provido. (Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 1.648.861-SP, Rel.Min.NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 06/04/2017) grifos nossos. Dessa forma, o requerente, não comprovando sua condição de hipossuficiência financeira, tampouco juntando a princípio qualquer indício nesse sentido, não preenche os requisitos da lei e da Carta Magna, tampouco obedece a orientação do STJ, pelo que, a princípio, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0841514-34.2022.8.14.0301 MONITÓRIA (40) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Por outro lado, considerando o disposto no art. 99, §2º, do CPC, determino a intimação do autor, na pessoa de seu advogado (art. 272, do CPC), a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias. RECOLHA o valor das custas de ingresso/iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC; e, por consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito, com amparo no artigo 485, inciso IV, do mesmo código processual. Decorrido o período assinalado acima, com ou sem resposta, neste último caso devidamente certificado, voltem-me conclusos. P. R. I. C. Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050317541042700000057034459 INICIAL Petição 22050317541061700000057034461 Procuração - Interno - 2021 Procuração 22050317541087800000057034463 CTR483646954 Documento de Comprovação 22050317541113100000057036753 SALDO DEVEDOR Documento de Comprovação 22050317541159500000057047790 RELATORIO Documento de Comprovação 22050317541185400000057047791 TED483646954 Documento de Comprovação 22050317541203000000057047793 Doc. 1 - Bcsul Documento de Comprovação 22050317541223100000057047794 Doc. 2 - BALANÇO E DRE - 05-2021 Documento de Comprovação 22050317541248300000057047796 Doc. 3 - Decisão STJ Documento de Comprovação 22050317541278800000057047797 Doc. 4 - Parecer MP Documento de Comprovação 22050317541299300000057047798 Decisões PA Documento de Comprovação 22050317541323000000057055607

05/08/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(39)