Monitória 0846184-81.2023.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0846184-81.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 11:20

Publicação

31/03/2026, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A REU: JOSE LUIZ DA CONCEICAO MORAIS ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 006/2006-CJRM e 006/2009-CJCI, ART. 1º, §2º Intima-se o(a) autor(a) para manifestar acerca da certidão do(a) Oficial(a) de Justiça, id 161870125, em 5 dias úteis. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital NARACI LEISE FURTADO QUEIROZ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém. BELéM/PA, 27 de março de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 32052217 [email protected] Número do Processo Digital: 0846184-81.2023.8.14.0301 Classe e Assunto: MONITÓRIA (40) - Contratos Bancários (9607)

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 12:49

Ato ordinatório

27/03/2026, 12:48

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/11/2025, 22:27

Mandado

11/11/2025, 12:54

Expedição de documento (Mandado)

10/11/2025, 10:10

Expedição de documento (Mandado)

10/11/2025, 10:10

Decurso de Prazo

07/11/2025, 22:21

Decurso de Prazo

07/11/2025, 22:21

Decurso de Prazo

07/11/2025, 22:21

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 15:41

Publicação

19/07/2025, 01:13

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0846184-81.2023.8.14.0301 Vistos, etc. Trata-se de ação monitória. Durante a instrução processual, a parte autora foi intimada para recolher as custas processuais necessárias ao prosseguimento do feito. Diante da inércia da requerente em proceder ao recolhimento das custas no prazo legal, sobreveio a sentença de ID 119983947, a qual julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais pendentes. A Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A protocolou petição requerendo a correção da sentença proferida. A parte autora sustenta que a sentença incorreu em erro material ao não considerar que havia sido interposto recurso de agravo de instrumento sobre a questão das custas processuais, o qual teria sido provido conforme acórdão que alega ter anexado aos autos. A parte postula que seja corrigida a sentença para que seja anulada, com o devido prosseguimento do feito, requerendo ainda que, após a correção, seja intimada a parte requerida para que pague o débito ou apresente defesa legal no prazo de quinze dias, sob pena de constituição de título executivo judicial. Analisando detidamente a petição e verificando os elementos trazidos aos autos, constata-se que houve a interposição de recurso de agravo de instrumento versando sobre a questão das custas processuais, o qual foi provido para conceder o benefício da justiça gratuita. No caso em análise, verifica-se que a sentença de ID 119983947 não considerou a existência de decisão em sede de agravo de instrumento que deferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora, dispensando-a do recolhimento das custas processuais. A concessão da justiça gratuita em grau recursal afasta a necessidade de recolhimento das custas que motivaram a extinção do feito, caracterizando erro material na sentença que não observou tal circunstância. Ante o exposto, chamo o feito à ordem, e TORNO SEM EFEITO a referida sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Consequentemente, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO do feito, devendo a Secretaria providenciar a citação da parte requerida, José Luiz da Conceição Morais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a importância reclamada de R$ 24.369,43, acrescida de correção monetária e juros legais, ou ofereça embargos, conforme previsto no artigo 701 do Código de Processo Civil. Caso a parte requerida não efetue o pagamento nem apresente embargos no prazo legal, constituir-se-á automaticamente o título executivo judicial em favor da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém-PA, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0846184-81.2023.8.14.0301. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REU: JOSE LUIZ DA CONCEICAO MORAIS DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM MONITÓRIA (40) Número do Vistos, etc. MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, já qualificado nos autos, ajuizou a AÇÃO MONITÓRIA em face de JOSE LUIZ DA CONCEIÇÃO, igualmente qualificada, pelos motivos narrados na inicial. A parte autora requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Pois bem, considerando os termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, e na E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.conclui-se que no pedido de concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, porém resta necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Outrossim, o Código de Processo Civil, no art. 99, § 2º, estabelece uma mera presunção relativa da hipossuficiência, que queda ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos, a parte autora juntou documentos aos quais comprova que possuiu lucros que a tornam capaz de arcar com as custas processuais (id 95734056). Analisando-se a petição inicial, verifica-se que o balanço da empresa em julho de 2022 foi de R$-166.853,00 (cento e sessenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais), tendo uma retirada de R$-1,8 (hum bilhão e oitocentos mil). Assim, se a parte autora dispõe de condições para realizar o referido depósito, significa que possui uma situação financeira razoável, afastando-se a presunção de hipossuficiência econômica. Ademais, é cediço que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser ilidida caso verificados elementos que afastem essa presunção. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: STJ-1122556) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Logo, pode o magistrado indeferir o pedido de Assistência Judiciária Gratuita caso encontre elementos capazes de infirmar a aludida presunção, o que foi o caso dos autos. Precedentes. 1. 1. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. A reforma do entendimento da instância ordinária que, examinando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos necessários à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, é prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2.1. A incidência do referido óbice impede o exame da alegação de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a instância ordinária. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.335.103/MS (2018/0172186-5), 4ª Turma do STJ, Rel. Marco Buzzi. DJe 04.12.2018). (grifos acrescidos) STJ-1121676) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício. Precedentes. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.263.209/RN (2018/0060001-4), 2ª Turma do STJ, Rel. Og Fernandes. DJe 03.12.2018). (grifos acrescidos) STJ-1114220) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRENTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem, tal qual no caso em apreço, em que o juiz, na análise dos elementos constantes dos autos, não se convenceu de estar o litigante em condição de hipossuficiência. 2. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Imiscuir-se na presente aferição encontra óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial não conhecido. (Recurso Especial nº 1.762.822/RJ (2018/0144177-1), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 21.11.2018). (grifos acrescidos) Portanto, diante dos elementos presentes nos autos, restou afastada a presunção de hipossuficiência econômica da parte autora, de modo que possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo de sua subsistência. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita, devendo a parte autora efetuar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Efetuado o pagamento das custas iniciais, determino a citação da parte ré, a fim de que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Dos mandados ou carta de citação deverá constar as advertências dos arts. 336, 341 e 344, do CPC. Após formado o contraditório, caso as partes demonstrem interesse em conciliar, será marcada audiência de conciliação. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

20/07/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(56)