Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0855640-21.2024.8.14.0301 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0855640-21.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/02/2026, 18:03

Definitivo

13/01/2026, 11:46

Trânsito em julgado

13/01/2026, 11:46

Publicação

19/12/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 09:17

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RAUL PARIZOTTO FILHO, MARIA SOLANGE PARIZOTTO, ANNA CAROLINA PARIZOTTO SANTOS, MELL DE BRITO PARISOTTO APELADO: RAUL PARISOTTO Tendo em vista a manifestação de Id. 161425074, arquive-se o presente feito e dê-se baixa na distribuição, e arquive-se o presente feito, com as cautelas de praxe. Belém, datado e assinado eletronicamente. AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz(a) da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém OBSERVAÇÃO Nosso processo é eletrônico, para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o QR-Code ou link abaixo e informar a chave de acesso. https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Chaves de acesso (número do documento que deseja ver) Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24070917102428800000112206696 Procuração - Raul Filho Instrumento de Procuração 24070917102458500000112206698 Identificação - Raul Filho Documento de Identificação 24070917102492100000112206699 Comprovante de Residência - Raul e Mell Documento de Comprovação 24070917102521900000112206700 Procuração - Maria Solange Instrumento de Procuração 24070917102549000000112206701 Identificação - Maria Solange Documento de Identificação 24070917102578200000112206702 Comprovante de Residência - Maria Solange Documento de Comprovação 24070917102611800000112206703 Procuração - Anna Carolina Instrumento de Procuração 24070917102640500000112206704 Identificação - Anna Carolina Documento de Identificação 24070917102670800000112206705 Comprovante de Residência - Anna Carolina Documento de Comprovação 24070917102700800000112206706 Procuração - Mell Instrumento de Procuração 24070917102731100000112206707 Identificação - Mell Documento de Identificação 24070917102762300000112206708 Anexo I - Certidão de Nascimento - Raul Parisotto Documento de Comprovação 24070917102794300000112206709 Anexo II - Certidão de Nascimento - Reprografia - Raul Parisotto Documento de Comprovação 24070917102983300000112206710 Anexo III - Carta do Consulado Documento de Comprovação 24070917103071500000112206712 Anexo IV - Tradução da Carta do Consulado Documento de Comprovação 24070917103140200000112206713 Anexo V - Emails da Embaixada - PRAZO Documento de Comprovação 24070917103171200000112206715 Anexo VI - Sentença - Retificação dos Registros da Família Documento de Comprovação 24070917103200300000112206716 Anexo VII - Comprovante do Envio do Pedido Documento de Comprovação 24070917103228200000112206717 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24070919131104600000112222237 Despacho Despacho 24071116265039500000112400773 Parecer Parecer 24071910062453100000113108808 Petição Petição 24071910082987400000113109888 Sentença Sentença 24080713163548900000114779682 Petição Petição 24081213024244200000115169185 Petição Petição 24081213240384200000115170027 Apelação Apelação 24081619552867300000115466193 Recolhimento das Custas Recursais - Apelação Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24081619552907500000115466194 Certidão Certidão 24082009255752400000115614194 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082009363492000000115614199 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082009363492000000115614199 Termo de Ciência Termo de Ciência 24082310251194500000116099172 Despacho Despacho 24091214251300000000122885923 Intimação Intimação 24091221083000000000122885924 Parecer Parecer 24091609455900000000122885925 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24092613581900000000122885926 Pedido de Retirada da Pauta Virtual Petição 24100316554300000000122885927 Pedido de Manutenção da Sessão Virtual Petição 24100414301100000000122885928 Acórdão Acórdão 24101811534800000000122886029 Ementa Ementa 24101811534800000000122886030 Relatório Relatório 24101811534800000000122886031 Voto do Magistrado Voto 24101811534800000000122886032 Acórdão Acórdão 24101811550500000000122886033 Certidão de Trânsito em Julgado Baixa definitiva 24111408172500000000122886034 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111410531802900000122906516 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111410531802900000122906516 Expedição de Ofício Petição 24111416033293700000122938467 Recolhimento das Custas Documento de Comprovação 24111416033327900000122938468 Relatório de Conta do Processo Documento de Comprovação 24111416033362200000122938469 Baixa Expediente Petição 24111511073345300000122966290 Decisão Decisão 24112513521866400000123332380 Termo de Ciência Termo de Ciência 24112811355156300000123698250 Carta precatória Carta precatória 24112812295849900000123701100 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112814024927000000123719051 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112814024927000000123719051 Juntada Petição 24112815053329000000123725832 Guia de Recolhimento da Carta Precatória Documento de Comprovação 24112815053362800000123725833 Comprovante de Recolhimento das Custas Documento de Comprovação 24112815053398900000123725834 Certidão Certidão 24120211121868300000123884061 recibo Documento de Comprovação 24120211121887600000123884064 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120211155980600000123884072 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120211155980600000123884072 Ciência Petição 24120416344591300000124093243 Certidão Certidão 25032413331243700000129994574 0855640212024 malote digital doc. 1 Documento de Comprovação 25032413331255100000129994575 0855640212024 malote digital doc. 2 Documento de Comprovação 25032413331286100000129994576 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032413455745700000129997404 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032413455745700000129997404 Despacho Despacho 25102309491976600000144132117 Termo de Ciência Termo de Ciência 25102313590170000000144188134 Petição Petição 25102314010802100000117375786 Manifestação Petição 25111809381756800000145734790 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) 0855640-21.2024.8.14.0301

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 12:54

Sem descrição

17/12/2025, 12:54

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 10:20

Movimentação processual

17/12/2025, 10:20

Decurso de Prazo

26/11/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 09:38

Documentos

Despacho

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RAUL PARIZOTTO FILHO, MARIA SOLANGE PARIZOTTO, ANNA CAROLINA PARIZOTTO SANTOS, MELL DE BRITO PARISOTTO APELADO: RAUL PARISOTTO Tendo em vista a manifestação de Id. 161425074, arquive-se o presente feito e dê-se baixa na distribuição, e arquive-se o presente feito, com as cautelas de praxe. Belém, datado e assinado eletronicamente. AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz(a) da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém OBSERVAÇÃO Nosso processo é eletrônico, para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o QR-Code ou link abaixo e informar a chave de acesso. https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Chaves de acesso (número do documento que deseja ver) Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24070917102428800000112206696 Procuração - Raul Filho Instrumento de Procuração 24070917102458500000112206698 Identificação - Raul Filho Documento de Identificação 24070917102492100000112206699 Comprovante de Residência - Raul e Mell Documento de Comprovação 24070917102521900000112206700 Procuração - Maria Solange Instrumento de Procuração 24070917102549000000112206701 Identificação - Maria Solange Documento de Identificação 24070917102578200000112206702 Comprovante de Residência - Maria Solange Documento de Comprovação 24070917102611800000112206703 Procuração - Anna Carolina Instrumento de Procuração 24070917102640500000112206704 Identificação - Anna Carolina Documento de Identificação 24070917102670800000112206705 Comprovante de Residência - Anna Carolina Documento de Comprovação 24070917102700800000112206706 Procuração - Mell Instrumento de Procuração 24070917102731100000112206707 Identificação - Mell Documento de Identificação 24070917102762300000112206708 Anexo I - Certidão de Nascimento - Raul Parisotto Documento de Comprovação 24070917102794300000112206709 Anexo II - Certidão de Nascimento - Reprografia - Raul Parisotto Documento de Comprovação 24070917102983300000112206710 Anexo III - Carta do Consulado Documento de Comprovação 24070917103071500000112206712 Anexo IV - Tradução da Carta do Consulado Documento de Comprovação 24070917103140200000112206713 Anexo V - Emails da Embaixada - PRAZO Documento de Comprovação 24070917103171200000112206715 Anexo VI - Sentença - Retificação dos Registros da Família Documento de Comprovação 24070917103200300000112206716 Anexo VII - Comprovante do Envio do Pedido Documento de Comprovação 24070917103228200000112206717 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24070919131104600000112222237 Despacho Despacho 24071116265039500000112400773 Parecer Parecer 24071910062453100000113108808 Petição Petição 24071910082987400000113109888 Sentença Sentença 24080713163548900000114779682 Petição Petição 24081213024244200000115169185 Petição Petição 24081213240384200000115170027 Apelação Apelação 24081619552867300000115466193 Recolhimento das Custas Recursais - Apelação Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24081619552907500000115466194 Certidão Certidão 24082009255752400000115614194 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082009363492000000115614199 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082009363492000000115614199 Termo de Ciência Termo de Ciência 24082310251194500000116099172 Despacho Despacho 24091214251300000000122885923 Intimação Intimação 24091221083000000000122885924 Parecer Parecer 24091609455900000000122885925 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24092613581900000000122885926 Pedido de Retirada da Pauta Virtual Petição 24100316554300000000122885927 Pedido de Manutenção da Sessão Virtual Petição 24100414301100000000122885928 Acórdão Acórdão 24101811534800000000122886029 Ementa Ementa 24101811534800000000122886030 Relatório Relatório 24101811534800000000122886031 Voto do Magistrado Voto 24101811534800000000122886032 Acórdão Acórdão 24101811550500000000122886033 Certidão de Trânsito em Julgado Baixa definitiva 24111408172500000000122886034 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111410531802900000122906516 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111410531802900000122906516 Expedição de Ofício Petição 24111416033293700000122938467 Recolhimento das Custas Documento de Comprovação 24111416033327900000122938468 Relatório de Conta do Processo Documento de Comprovação 24111416033362200000122938469 Baixa Expediente Petição 24111511073345300000122966290 Decisão Decisão 24112513521866400000123332380 Termo de Ciência Termo de Ciência 24112811355156300000123698250 Carta precatória Carta precatória 24112812295849900000123701100 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112814024927000000123719051 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112814024927000000123719051 Juntada Petição 24112815053329000000123725832 Guia de Recolhimento da Carta Precatória Documento de Comprovação 24112815053362800000123725833 Comprovante de Recolhimento das Custas Documento de Comprovação 24112815053398900000123725834 Certidão Certidão 24120211121868300000123884061 recibo Documento de Comprovação 24120211121887600000123884064 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120211155980600000123884072 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120211155980600000123884072 Ciência Petição 24120416344591300000124093243 Certidão Certidão 25032413331243700000129994574 0855640212024 malote digital doc. 1 Documento de Comprovação 25032413331255100000129994575 0855640212024 malote digital doc. 2 Documento de Comprovação 25032413331286100000129994576 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032413455745700000129997404 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032413455745700000129997404 Despacho Despacho 25102309491976600000144132117 Termo de Ciência Termo de Ciência 25102313590170000000144188134 Petição Petição 25102314010802100000117375786 Manifestação Petição 25111809381756800000145734790 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) 0855640-21.2024.8.14.0301

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RAUL PARIZOTTO FILHO, MARIA SOLANGE PARIZOTTO, ANNA CAROLINA PARIZOTTO SANTOS, MELL DE BRITO PARISOTTO APELADO: RAUL PARISOTTO DESPACHO Diante do ato ordinatório de Id. 139544235, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) 0855640-21.2024.8.14.0301 intime-se o Requerente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz(a) da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém OBSERVAÇÃO Nosso processo é eletrônico, para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o QR-Code ou link abaixo e informar a chave de acesso. https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Chaves de acesso (número do documento que deseja ver) Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24070917102428800000112206696 Procuração - Raul Filho Instrumento de Procuração 24070917102458500000112206698 Identificação - Raul Filho Documento de Identificação 24070917102492100000112206699 Comprovante de Residência - Raul e Mell Documento de Comprovação 24070917102521900000112206700 Procuração - Maria Solange Instrumento de Procuração 24070917102549000000112206701 Identificação - Maria Solange Documento de Identificação 24070917102578200000112206702 Comprovante de Residência - Maria Solange Documento de Comprovação 24070917102611800000112206703 Procuração - Anna Carolina Instrumento de Procuração 24070917102640500000112206704 Identificação - Anna Carolina Documento de Identificação 24070917102670800000112206705 Comprovante de Residência - Anna Carolina Documento de Comprovação 24070917102700800000112206706 Procuração - Mell Instrumento de Procuração 24070917102731100000112206707 Identificação - Mell Documento de Identificação 24070917102762300000112206708 Anexo I - Certidão de Nascimento - Raul Parisotto Documento de Comprovação 24070917102794300000112206709 Anexo II - Certidão de Nascimento - Reprografia - Raul Parisotto Documento de Comprovação 24070917102983300000112206710 Anexo III - Carta do Consulado Documento de Comprovação 24070917103071500000112206712 Anexo IV - Tradução da Carta do Consulado Documento de Comprovação 24070917103140200000112206713 Anexo V - Emails da Embaixada - PRAZO Documento de Comprovação 24070917103171200000112206715 Anexo VI - Sentença - Retificação dos Registros da Família Documento de Comprovação 24070917103200300000112206716 Anexo VII - Comprovante do Envio do Pedido Documento de Comprovação 24070917103228200000112206717 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24070919131104600000112222237 Despacho Despacho 24071116265039500000112400773 Parecer Parecer 24071910062453100000113108808 Petição Petição 24071910082987400000113109888 Sentença Sentença 24080713163548900000114779682 Petição Petição 24081213024244200000115169185 Petição Petição 24081213240384200000115170027 Apelação Apelação 24081619552867300000115466193 Recolhimento das Custas Recursais - Apelação Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24081619552907500000115466194 Certidão Certidão 24082009255752400000115614194 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082009363492000000115614199 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082009363492000000115614199 Termo de Ciência Termo de Ciência 24082310251194500000116099172 Despacho Despacho 24091214251300000000122885923 Intimação Intimação 24091221083000000000122885924 Parecer Parecer 24091609455900000000122885925 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24092613581900000000122885926 Pedido de Retirada da Pauta Virtual Petição 24100316554300000000122885927 Pedido de Manutenção da Sessão Virtual Petição 24100414301100000000122885928 Acórdão Acórdão 24101811534800000000122886029 Ementa Ementa 24101811534800000000122886030 Relatório Relatório 24101811534800000000122886031 Voto do Magistrado Voto 24101811534800000000122886032 Acórdão Acórdão 24101811550500000000122886033 Certidão de Trânsito em Julgado Baixa definitiva 24111408172500000000122886034 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111410531802900000122906516 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111410531802900000122906516 Expedição de Ofício Petição 24111416033293700000122938467 Recolhimento das Custas Documento de Comprovação 24111416033327900000122938468 Relatório de Conta do Processo Documento de Comprovação 24111416033362200000122938469 Baixa Expediente Petição 24111511073345300000122966290 Decisão Decisão 24112513521866400000123332380 Termo de Ciência Termo de Ciência 24112811355156300000123698250 Carta precatória Carta precatória 24112812295849900000123701100 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112814024927000000123719051 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112814024927000000123719051 Juntada Petição 24112815053329000000123725832 Guia de Recolhimento da Carta Precatória Documento de Comprovação 24112815053362800000123725833 Comprovante de Recolhimento das Custas Documento de Comprovação 24112815053398900000123725834 Certidão Certidão 24120211121868300000123884061 recibo Documento de Comprovação 24120211121887600000123884064 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120211155980600000123884072 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120211155980600000123884072 Ciência Petição 24120416344591300000124093243 Certidão Certidão 25032413331243700000129994574 0855640212024 malote digital doc. 1 Documento de Comprovação 25032413331255100000129994575 0855640212024 malote digital doc. 2 Documento de Comprovação 25032413331286100000129994576 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032413455745700000129997404 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032413455745700000129997404

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAUL PARIZOTTO FILHO, MARIA SOLANGE PARISOTTO, ANNA CAROLINA PARIZOTTO SANTOS, MELL DE BRITO PARISOTTO APELADO: RAUL PARISOTTO RELATOR(A): Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/OUTUBRO/2024. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL – N.º 0855640-21.2024.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: RAUL PARIZOTTO FILHO. MARIA SOLANGE PARIZOTTO. ANNA CAROLINA PARIZOTTO SANTOS. MELL DE BRITO PARISOTTO. ADVOGADO: ARTHUR LOUREIRO CANTO – OAB/PA 21.393. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA DIREITO CIVIL E REGISTRAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO DE ASCENDENTE (PAI E AVÔ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso de apelação visa discutir a sentença que julgou improcedente o pedido de retificação do Registro Civil de Nascimento do genitor e da avó das partes autoras. A pretensão é alterar o declarante na certidão de nascimento de RAUL PARISOTTO, substituindo o terceiro ALEXANDRE GERALDO pelo pai JULIO CESAR PARISOTTO, com o intuito de atender às exigências para a aquisição da nacionalidade italiana. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) Avaliar a possibilidade de retificação da certidão de nascimento de RAUL PARISOTTO para modificar a pessoa indicada como declarante, trocando o nome de ALEXANDRE GERALDO pelo de JULIO CESAR PARISOTTO; (ii) Determinar se, à época do nascimento, havia restrições quanto à legitimidade do declarante e se ALEXANDRE GERALDO teria agido como procurador legal do genitor JULIO CESAR PARISOTTO. III. Razões de decidir 3. A certidão de nascimento data de 1929 e foi lavrada sob a vigência do Código Civil de 1916 e do Decreto nº 4.827/1924, que não estabeleciam requisitos específicos quanto à legitimidade do declarante. Naquele período, qualquer pessoa que tivesse presenciado o parto poderia ser declarante perante o Oficial de Registro. 4. A documentação apresentada indica que ALEXANDRE GERALDO agiu como procurador de JULIO CESAR PARISOTTO, realizando o registro em nome do genitor, conforme os usos e costumes da época. Além disso, a fé pública dos registros civis confere autenticidade, segurança e eficácia aos atos registrados. 5. Jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece a possibilidade de retificação de registros civis, especialmente para fins de aquisição de cidadania estrangeira, quando há provas suficientes que sustentem a alteração pretendida. IV. Dispositivo e tese 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. · "1. A retificação do Registro Civil de Nascimento deve observar a legislação vigente à época do registro e os elementos probatórios constantes dos autos." · "2. O registro de RAUL PARISOTTO foi realizado por ALEXANDRE GERALDO, que agiu como procurador do genitor JULIO CESAR PARISOTTO, conforme os usos e costumes da época." Dispositivos relevantes citados: · Código Civil de 1916; Decreto nº 4.827/1924; Lei 6.015/73, art. 109. Jurisprudência relevante citada: · TJ-MG - AC: 10000171050909001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 06/11/2018. ACÓRDÃO autores: Declarante: ALEXANDRE GERALDO, procurador de RAUL PARISOTTO, e por oportuno, transitada em julgada presente decisão, determino a expedição de ofício de cumprimento e execução da ordem judicial ao competente cartório de registro civil, nos termos da fundamentação, em consonância com o voto do relator. Turma Julgadora: Des. Constantino Augusto Guerreiro – Relator e Presidente – Desª. Maria Filomena de Almeida Buarque e Des. José Torquato Araújo de Alencar. Plenário de Direito Privado, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 37ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, aos dezessete (17) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024). CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0855640-21.2024.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: RAUL PARIZOTTO FILHO MARIA SOLANGE PARIZOTTO ANNA CAROLINA PARIZOTTO SANTOS MELL DE BRITO PARISOTTO ADVOGADO: ARTHUR LOUREIRO CANTO – OAB/PA 21.393. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. R E L A T Ó R I O Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. autores: Declarante: ALEXANDRE GERALDO, procurador de RAUL PARISOTTO. Por oportuno, transitada em julgada presente decisão, determino a expedição de ofício de cumprimento e execução da ordem judicial ao competente cartório de registro civil. É como voto. Belém/PA, 17 de outubro de 2024. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator Belém, 18/10/2024 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0855640-21.2024.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na conformidade de votos e por UNANIMIDADE em CONHECER do recurso de Apelação Cível, e lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente os pedidos da ação, para reconhecer e declarar que ALEXANDRE GERALDO atuou como procurador legal de JULIO CESAR PARISOTTO no ato de registro civil de RAUL PARISOTTO, devendo-se promover a devida averbação desta condição legal no registro civil do ascendente dos autores, na forma prevista no art. 109, §5º, da Lei de Registros Públicos, passando a constar no registro civil dos Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAUL PARIZOTTO FILHO e outros nos autos da AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CÍVIL DE NASCIMENTO diante do inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém/Pa, que; “(...) Não há, portanto, motivo capaz de ensejar o pleito dos autores, uma vez que não consta qualquer razão pela qual se deva autorizar a retificação de registro civil que não transpareceu violar a verdade real norteadora dos registros públicos. Ex positis, estando em conformidade com a legislação vigente, bem como lastreado no parecer do Ministério Público, respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, tudo nos moldes do art. 109, da Lei nº 6.015/73. (...)”. Nas razões os apelantes pugnam pelo provimento do recurso de apelação para reformar a sentença recorrida, em homenagem à dignidade da pessoa humana no reconhecimento da herança sanguínea e pela ausência de prejuízos, para determinar que o Cartório de Registro Civil competente modifique/retifique o declarante da certidão de nascimento de RAUL PARISOTTO, de modo que a indicação do terceiro declarante ALEXANDRE GERALDO seja substituída pelo genitor JULIO CESAR PARISOTTO, considerando o contexto fático e histórico à época e as peculiaridades individuais do caso. Subsidiariamente, tendo em vista que ALEXANDRE GERALDO agiu em substituição do genitor JULIO CESAR PARISOTTO, na qualidade de seu representante de fato para o ato registral, requer que seja reconhecido o declarante como procurador do genitor e determine que o Cartório de Registro Civil competente averbe essa designação na certidão de nascimento de RAUL PARISOTTO, atendendo ao pedido da Embaixada Italiana no Brasil. Ainda que seja determinado que o Cartório de Registro Civil competente registre/averbe o genitor JULIO CESAR PARISOTTO na certidão de nascimento de RAUL PARISOTTO, seu filho, também na condição/qualidade de declarante, em conjunto com ALEXANDRE GERALDO. Sem contrarrazões. Instado a se manifestar, o ilustre representante do Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. Belém/PA, 19 de setembro de 2024. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator VOTO V O T O Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Ementa: Direito Civil E REGISTRAL. Recurso de Apelação. Retificação de Registro Civil de Nascimento DE ASCENDENTE (PAI E AVÔ). Recurso PARCIALMENTE provido. I. Caso em exame 1. O recurso de apelação visa discutir a sentença que julgou improcedente o pedido de retificação do Registro Civil de Nascimento do genitor e da avó das partes autoras. A pretensão é alterar o declarante na certidão de nascimento de RAUL PARISOTTO, substituindo o terceiro ALEXANDRE GERALDO pelo pai JULIO CESAR PARISOTTO, com o intuito de atender às exigências para a aquisição da nacionalidade italiana. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) Avaliar a possibilidade de retificação da certidão de nascimento de RAUL PARISOTTO para modificar a pessoa indicada como declarante, trocando o nome de ALEXANDRE GERALDO pelo de JULIO CESAR PARISOTTO; (ii) Determinar se, à época do nascimento, havia restrições quanto à legitimidade do declarante e se ALEXANDRE GERALDO teria agido como procurador legal do genitor JULIO CESAR PARISOTTO. III. Razões de decidir 3. A certidão de nascimento data de 1929 e foi lavrada sob a vigência do Código Civil de 1916 e do Decreto nº 4.827/1924, que não estabeleciam requisitos específicos quanto à legitimidade do declarante. Naquele período, qualquer pessoa que tivesse presenciado o parto poderia ser declarante perante o Oficial de Registro. 4. A documentação apresentada indica que ALEXANDRE GERALDO agiu como procurador de JULIO CESAR PARISOTTO, realizando o registro em nome do genitor, conforme os usos e costumes da época. Além disso, a fé pública dos registros civis confere autenticidade, segurança e eficácia aos atos registrados. 5. Jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece a possibilidade de retificação de registros civis, especialmente para fins de aquisição de cidadania estrangeira, quando há provas suficientes que sustentem a alteração pretendida. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso Parcialmente provido. · "1. A retificação do Registro Civil de Nascimento deve observar a legislação vigente à época do registro e os elementos probatórios constantes dos autos." · "2. O registro de RAUL PARISOTTO foi realizado por ALEXANDRE GERALDO, que agiu como procurador do genitor JULIO CESAR PARISOTTO, conforme os usos e costumes da época." Dispositivos relevantes citados: · Código Civil de 1916; Decreto nº 4.827/1924; Lei 6.015/73, art. 109. Jurisprudência relevante citada: · TJ-MG - AC: 10000171050909001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 06/11/2018. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Conforme relatado, o recurso visa discutir a sentença que julgou improcedente o pedido contido na inicial, relacionado à pretensão de retificação de Registro Civil de Nascimento do genitor e avó das partes autoras, com a finalidade de atender as condições exigidas por legislação estrangeira para aquisição da nacionalidade italiana. Efetivamente, assinalo que a controvérsia consiste na possibilidade de retificação/modificação da pessoa indicada como declarante da certidão de nascimento de RAUL PARISOTTO, vale dizer, do terceiro ALEXANDRE GERALDO para o pai JULIO CESAR PARISOTTO. Primeiramente cabe destacar que, em situações como a que se refere os autos, não se pode esquecer que a análise das circunstâncias fáticas e dos elementos de cognição constantes do processo deve ser feita de forma cuidadosa, pois se referem a um período distante, o que decerto prejudica a perfeita demonstração contemporânea dos fatos narrados. Neste contexto, o ato de registro civil que se objetiva reavaliar refere-se ao nascimento de RAUL PARISOTTO, ocorrido em 26/05/1929, constante do Livro A-18, folha 113-F, sob o número de ordem 95, perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Lins/SP (Ids. 21846872 e 21846873). Pode-se constatar que o referido documento foi lavrado nos termos da lei brasileira a época do nascimento, a saber, sob a vigência do Código Civil de 1916 e do Decreto nº. 4.827/1924, diplomas legais que não dispunham acerca de nenhuma forma sobre a legitimidade do declarante. Logo, é possível admitir que qualquer pessoa que tivesse presenciado o parto poderia fazer a declaração perante o Oficial de Registro. Revela assinalar que a época os registros eram de costume a serem realizados junto a Igreja Católica Apostólica Romana, adquirindo especial relevo documental, onde os fatos remontam a uma época em que, sobretudo nas cidades do interior do Brasil, ainda detinha a Igreja Católica a prerrogativa de controlar os registros de nascimentos, casamentos e óbitos. Este entendimento vem em consonância com a Lei de Registros Públicos de 1973, quando a partir deste momento a lei brasileira passou a estabelecer os legitimados para a declaração do nascimento, conforme o art. 52 da Lei 6015/73, item 5º. Art. 52. São obrigados a fazer declaração de nascimento: 5º) pessoa idônea da casa em que ocorrer, sendo fora da residência da mãe; Neste sentido a lei brasileira somente passou a disciplinar a partir de 1973 a matéria, presumindo-se a validade de todos os atos anteriores foram realizados à luz da permissão da lei brasileira. Na hipótese dos autos, analisando toda documentação acostada aos autos, é possível concluir que, por ocasião do Registro Civil de RAUL PARISOTTO, o declarante ALEXANDRE GERALDO atuou em substituição de JULIO CESAR PARISOTTO, enquanto genitor do nascido. Por certo, considerando toda a descrição condita na extrato de registro civil da época, entendo que o assento do pai e avó dos autores foi realizado pelo procurador legal do genitor. Na realização do ato registral, o Sr. ALEXANDRE GERALDO, em decorrência de efetiva relação de confiança com o pai do nascido e por ter pleno conhecimento do nascença, realizou a declaração do assento como procurador legal do genitor. A finalidade dos registros públicos é a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos. Portanto, dotado de fé pública, ou seja, a crença de que tudo que consta nele é formal e materialmente verdadeiro. Ademais, o princípio da veracidade, que rege os atos registrais, encerra proteção maior do que a mera inscrição dos atos e fatos humanos, na medida em que faz crer a terceiro, que a informação contida e verificada por meio de certidão. Neste contexto, conforme documentos probatórios acostados aos autos pelos apelantes, como certidão de nascimento em inteiro teor de RAUL PARISOTTO, é dotada de fé pública, portanto, entendo que ficou demonstrando que ALEXANDRE GERALDO agiu em substituição do genitor JULIO CESAR PARISOTTO, na qualidade de seu procurador para a realização do referido registro de nascimento. Neste sentido destaco jurisprudência dos Tribunais Pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ASCENDÊNCIA ITALIANA DO BISAVÔ PATERNO: PRESUNÇÃO "PATER IS EST QUEM IUSTAE NUPTIAE DEMONSTRANT" - LOCAL DE NASCIMENTO: PREVALÊNCIA DA CONTEMPORÂNEA DOCUMENTAÇÃO ECLESIÁSTICA - ERRO DOS ASSENTAMENTOS CIVIS SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS - RECURSO PROVIDO. Consoante orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a obtenção de cidadania estrangeira constitui justo motivo a embasar a pretensão de restauração, suprimento ou retificação do registro civil regulamentada pelo art. 109 da Lei nº 6.015/1973; e, havendo satisfatória prova documental da afirmada linha ascendente paterna italiana e do local de nascimento no Brasil do bisavô paterno, segundo filho do casal de imigrantes italianos que aqui chegou ao final do Século XIX, cumpre ordenar as retificações necessárias à compatibilização dos assentamentos civis a esta demonstrada realidade. (TJ-MG - AC: 10000171050909001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 06/11/2018, Data de Publicação: 14/11/2018) Dito isto, ante toda a análise dos autos, permite reconhecer que de fato o Senhor ALEXANDRE GERALDO agiu como procurador legal do genitor JULIO CESAR PARISOTTO, para a realização do referido registro de nascimento de RAUL PARISOTTO. ASSIM, pelos fundamentos acima expostos, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, reformando a sentença e julgar parcialmente procedente os pedidos da ação, com a finalidade de reconhecer e declarar que ALEXANDRE GERALDO atuou como procurador legal de JULIO CESAR PARISOTTO no ato de registro civil de RAUL PARISOTTO, devendo-se promover a devida averbação desta condição legal no registro civil do ascendente dos autores, na forma prevista no art. 109, §5º, da Lei de Registros Públicos, passando a constar no registro civil dos

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0855640-21.2024.8.14.0301. APELANTE: ALMERINDA FERNANDES CASTRO. RELATOR: DES. CESAR CURY). Grifos nossos. TJCE-0083784) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RETIFICATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73. ALTERAÇÃO DA FILIAÇÃO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DOS NOMES REGISTRADOS PELO DOS PAIS AFETIVOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO, FALSIDADE OU QUAISQUER VÍCIOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DO ATO REGISTRAL. ART. 1.604, CC/02. MERAS ALEGAÇÕES DOS REQUERENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERACIDADE E FORÇA PROBANTE DOS REGISTROS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. ALEGAM OS APELANTES QUE, NA ORIGEM, O PROCESSO FOI EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E PRETENDEM QUE SEJA RETIFICADO NO REGISTRO DE NASCIMENTO DO APELANTE LEONARDO HOLANDA QUEIROZ O NOME DE SEUS PAIS, PARA QUE LÁ CONSTE O NOME DE FRANCISCO MONTEIRO DE SOUZA COMO SEU PAI E DE MIRTES HOLANDA DE SOUSA COMO SUA MÃE, SOB A INFORMAÇÃO DE QUE ESTES QUE SERIAM SEUS VERDADEIROS PAIS AFETIVOS. 2. INICIALMENTE, REGISTRE-SE QUE, NÃO OBSTANTE O ALEGADO PELOS APELANTES, O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPC/73, AFASTANDO-SE, DESDE LOGO, A TESE DE QUE A EXTINÇÃO SE DEU COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MESMO PORQUE JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL A RESOLUÇÃO MERITÓRIA QUANDO HÁ INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 3. O PRINCÍPIO DA VERDADE REAL NORTEIA O REGISTRO PÚBLICO E TEM POR FINALIDADE A SEGURANÇA JURÍDICA, RAZÃO PELA QUAL DEVE ESPELHAR A REALIDADE PRESENTE, INFORMANDO AS ALTERAÇÕES RELEVANTES OCORRIDAS DESDE A SUA LAVRATURA. 4. POR TAL RAZÃO, A DOCUMENTAÇÃO PESSOAL, QUE CUMPRE O PAPEL DE VIABILIZAR A IDENTIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA SOCIEDADE, DEVE REFLETIR FIELMENTE A VERACIDADE DESSAS INFORMAÇÕES, RAZÃO PELA QUAL A LEI 6.015/1973 (LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS) PREVÊ HIPÓTESES ESPECÍFICAS AUTORIZATIVAS DE MODIFICAÇÃO DESSES REGISTROS, TAIS COMO, ENTRE OUTRAS, A EXISTÊNCIA DE ERRO OU FALSIDADE (LRP, ART. 57 E ART. 1.604, DO CC). 5. IN CASU, COMO BEM RESSALTOU A SENTENÇA OBJURGADA, AO QUE APARENTA, NÃO HÁ QUALQUER CAUSA QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DO REGISTRO DO APELANTE, (...)7. ASSIM, VERIFICANDO-SE QUE A NARRATIVA ENTABULADA NO BOJO DA PEÇA VESTIBULAR E RECURSAL NÃO CORRESPONDE AO DIREITO PLEITEADO, ALÉM DOS RECORRENTES NÃO TEREM INSTRUÍDO A INICIAL COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AFERIMENTO DE SEU DIREITO, QUAL SEJA, A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL, O JUÍZO DE ORIGEM ACERTAMENTE INDEFERIU A EXORDIAL POR CONSIDERÁ-LA INEPTA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER QUE A AÇÃO DE RETIFICAÇÃO SOMENTE PODERÁ SER AJUIZADA QUANDO HOUVER ERRO OU FALHA NOS ASSENTOS REGISTRAIS, NA FORMA DO ART. 1.604, DO CC/02, O QUE, COMO DITO, NÃO FOI PROVADO. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação nº 0011501-98.2014.8.06.0136, 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira. DJe 26.06.2018). (grifos nossos). RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - REGISTRO CIVIL - FINALIDADE - EFICÁCIA, AUTENTICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS JURÍDICOS - ASSENTO DE CASAMENTO RETIFICAÇÃO DE DADOS A RESPEITO DA PROFISSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 242/STJ - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ERRO EM SUA LAVRATURA - AUSÊNCIA, IN CASU - RECURSO IMPROVIDO. I - Não se pode perder de vista que, dentre as finalidades dos registros públicos estão a preservação da eficácia, autenticidade e a segurança dos atos jurídicos. II- Sendo certo que a pretensão ora deduzida é obter começo de prova para requerimento, no futuro, de benefícios previdenciários e para tal objetivo, acredita-se, deve-se valer de pro0cedimento autônomo, em via processual própria, utilizando-se, inclusive, do disposto na Súmula n. 242/STJ. III - Não é possível que se permita desnaturar o instituto da retificação do registro civil que, como é notório, serve para corrigir erros quanto a dados essenciais dos interessados, a saber, filiação, data de nascimento e naturalidade, e não quanto a circunstâncias absolutamente transitórias como domicílio e profissão. IV - Se, de um lado, a regra contida no artigo 109 da Lei 6.015/73 autoriza a retificação do registro civil, por outro lado, consta ali a ressalva de que a mesma somente será permitida na hipótese de haver erro em sua lavratura. Inexistência, in casu. V - Recurso especial improvido. (REsp 1194378/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 24/02/2011) Não há, portanto, motivo capaz de ensejar o pleito dos autores, uma vez que não consta qualquer razão pela qual se deva autorizar a retificação de registro civil que não transpareceu violar a verdade real norteadora dos registros públicos. Ex positis, estando em conformidade com a legislação vigente, bem como lastreado no parecer do Ministério Público, respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, tudo nos moldes do art. 109, da Lei nº 6.015/73. Havendo apelação, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Autor(a): RAUL PARISOTTO FILHO, MARIA SOLANGE PARISOTTO, ANNA CAROLINA PARISOTTO SANTOS e MELL DE BRITO PARISOTTO SENTENÇA Vistos etc. RAUL PARISOTTO FILHO, MARIA SOLANGE PARISOTTO, ANNA CAROLINA PARISOTTO SANTOS e MELL DE BRITO PARISOTTO, ajuizou AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, pelos motivos a seguir expostos. Aduzem os requerentes que são descendentes do Sr. Raul Parisotto o qual nasceu em 20/05/1929, filho de Julio Cesar Parisotto e Thereza Geraldi, na cidade de Lins/SP. Alegam que desde 2018 diligenciam a fim de obter o reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis junto à Embaixada da Itália em Brasília, em razão do de cujus possuir ascendência italiana. Narram que, segundo a embaixada, foi identificada irregularidade na certidão de nascimento de Raul Parisotto, tendo em vista que o ato registral foi declarado pelo Sr. Alexandre Geraldo, e não o pai do falecido, o Sr. Julio Cesar Parisotto, o que, em conformidade com as leis italianas, inviabilizaria o reconhecimento da cidadania pretendido pelos requerentes, uma vez que o declarante das informações registrais não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no Código Civil da Itália. Desta feita, pleiteiam os autores a retificação da certidão de nascimento de Raul Parisotto, para que conste como declarante o Sr. Julio Cesar Parisotto. Encaminhados os autos ao Ministério Público, manifestou-se o Parquet no sentido de improcedência dos pedidos formulados em sede de exordial (Id. 120756067). Era o suficiente a relatar. Passo a decidir. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a julgar a lide antecipadamente na forma de artigo 355, I, C.P.C. por não haver a necessidade de produzir prova em audiência: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...) Há que se destacar, a priori, que o presente feito é caso de jurisdição voluntária referente a matéria de registros públicos. Acerca do assunto, os registros públicos devem espelhar a realidade dos fatos e do direito, de acordo com o princípio da verdade real. Sobre o tema, assim leciona o ilustre Luiz Guilherme Loureiro: (...) tem por objetivo atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público) e por isso se destina a restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se de omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial. Não obstante, a retificação não se destina a corrigir toda e qualquer incongruência das informações constantes do ato registral com a realidade. O erro ou engano constante no assento, objeto de retificação, ainda que possa referir-se ao estado da pessoa, ao ser corrigido, de modo algum, pode importar em alteração, constituição, ou desconstituição do status ou da identidade individual. Toda e qualquer pretensão que implique em constituir ou desconstituir determinado status, contestar o estado já estabelecido ou modificá-lo de qualquer modo, não pode ser objeto da ação de retificação de registro civil. O status da pessoa natural, que somente pode ser objeto de ação de estado e não de simples retificação, compreende a identidade do indivíduo, considerado em si mesmo (como “ser”), a sua origem, a posição por ele ocupada no seio de sua família (vínculo conjugal e parentesco por consanguinidade e afinidade”, e da sociedade em que se encontra inserido (estado político). (Registros Públicos: Teoria e Prática. Luiz Guilherme Loureiro. 8 ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 342). Acerca da jurisdição voluntária, há que se trazer à baila os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves, segundo o qual: O sistema processual na jurisdição contenciosa é um misto de sistema dispositivo e sistema inquisitivo, com preponderância do primeiro. É um sistema dispositivo “temperado” com certas regras que lembram o sistema inquisitivo, ao menos no tocante à maior liberdade do juiz em tomar providências não requeridas pelas partes. Na jurisdição voluntária parece que o mesmo fenômeno se repete, não sendo correto imaginar um sistema puramente dispositivo ou inquisitivo. A grande diferença encontra-se na maior carga de inquisitoriedade atribuída ao juiz na formação, condução e decisão da demanda. Essa maior carga de inquisitoriedade, ainda que não seja o suficiente para afastar de todo o princípio dispositivo, é significativa, podendo ser percebida em determinadas realidades da jurisdição voluntária que não existem na jurisdição contenciosa. (a) O juiz poderá dar início a determinadas demandas de jurisdição voluntária, afastando-se o rigorismo do princípio da demanda (inércia da jurisdição), apesar de o art. 720 do Novo CPC prever que o procedimento de jurisdição voluntária terá início por provocação do interessado, do Ministério Público e da Defensoria Pública; (b) Maiores poderes instrutórios do juiz, que poderá produzir provas mesmo contra a vontade das partes; (c) O juiz poderá decidir contra a vontade de ambas as partes, o que é impossível na jurisdição contenciosa, na qual alguma das partes deverá ter a sua pretensão acolhida ainda que parcialmente; (d) O juiz pode julgar utilizando-se de juízo de equidade, o que será analisado no tópico seguinte. (Manual de Direito Processual Civil, Daniel Amorim Assumpção Neves, 8 ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p.40). Salienta-se ainda que, independente de ser este um feito de jurisdição voluntária ou de tratar de matéria de registro público, merecem observância os princípios norteadores do Direito Processual Civil Brasileiro, dentre os quais ganha relevância o princípio da instrumentalidade das formas. Aqui, irretocável é o ensinamento dos mestres da escola de São Paulo, quando lecionam acerca da instrumentalidade do processo: Falar da instrumentalidade nesse sentido positivo, pois, é alertar para a necessária efetividade do processo, ou seja, para a necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à ‘ordem jurídica justa’. Para tanto, não só é preciso ter a consciência dos objetivos a atingir, como também conhecer e saber superar os óbices econômicos e jurídicos que se antepõem ao livre acesso à justiça (v. supra, n. 8). Fala-se da instrumentalidade do processo, ainda, pelo seu aspecto negativo. Tal é a tradicional postura (legítima também) consistente em alertar para o fato de que ele não é um fim em si mesmo e não deve, na prática cotidiana, ser guindado à condição de fonte geradora de direitos. Os sucessos do processo não devem ser tais que superem ou contrariem os desígnios do direito material, do qual ele é também um instrumento (à aplicação das regras processuais não deve ser dada tanta importância, a ponto de, para sua prevalência, ser condenado um inocente ou absolvido um culpado; ou a ponto de ser julgada procedente uma pretensão, no juízo cível, quando a razão estiver com o demandado) (Teoria Geral do Processo. CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO. Malheiros. São Paulo. 1998. 14ª ed., p. 41 e 42). Sobre o pedido de retificação, o art. 109 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) dispõe: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. É cediço que as questões concernentes aos assentos de registro civil devem obedecer ao já mencionado princípio da verdade real, de modo a buscar a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Em que pese as alegações da parte autora, não merece guarida o pleito formulado em sede de exordial. Conforme acima exposto, é imperioso que os registros públicos, com o intuito inclusive de efetivar o direito a personalidade, devem, necessariamente, espelhar a verdade real existente pertinente à situação de um indivíduo, seja no que tange ao seu nome, seja no que tange ao seu estado civil. A parte autora pretende retificar a certidão de nascimento de Raul Parisotto, a fim de fazer constar que Julio Cesar Parisotto foi o declarante das informações registrais, bem como, de forma subsidiária, que se reconheça como declarante das informações o procurador do genitor de Raul Parisotto, averbando-se o genitor também na condição de declarante, em conjunto com Alexandre Geraldo. Em que pese as alegações dos requerentes, verifica-se que não se trata de mero equívoco em registro civil, de extravio de documentos, de lavratura de registros públicos com base em costumes, mas sim de obediência ao já exaustivamente mencionado princípio da verdade real, cuja existência decorre justamente da fé pública e presunção de veracidade norteadora dos registros públicos, os quais somente podem ser retificados para se adequar à realidade fática de um caso concreta, razão pela qual tais alterações constituem em exceção, não em regra. Ora, conforme supra exposto, os registros públicos não podem, sob hipótese alguma, basear-se em meras presunções, uma vez que devem sempre obedecer ao princípio da verdade real. Acerca do presente caso, é entendimento da jurisprudência pátria que não é possível alterar o nome do declarante do registro civil quando não restarem comprovados motivos suficientes para se presumir que eivado de vícios: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA RETIFICAR OS NOMES DOS AVÓS PATERNOS DA REQUERENTE NA CERTIDÃO DE CASAMENTO DE SEUS GENITORES, E EM SEU REGISTRO DE NASCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO DECCLARANTE DE SEU NASCIMENTO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE QUE INSISTE PARA QUE SEU PAI CONSTE COMO DECLARANTE EM SEU ASSENTAMENTO, APONTANDO AINDA QUE A SENTENÇA DEIXOU DE MENCIONAR A NACIONALIDADE DE SEUS AVÓS PATERNOS COMO SENDO PORTUGUESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO REGISTRAL NÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INABALÁVEL, NÃO DEVENDO PROSPERAR A PRETENSÃO DA APELANTE NESTE SENTIDO. ART. 109 DA LEI DE REGISTRO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-26.2018.8.19.0001. intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal, caso queira. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do para Pará, para os devidos fins. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado, carta e ofício. Belém (PA), data registrada no sistema. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito – 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

08/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

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Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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