Procedimento Comum Cível 0003255-18.2019.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REPRESENTANTE: KELY VILHENA DIB TAXI JACOB – OAB/PA 18949; FELIPE JACOB CHAVES – OAB/PA 13992; NATHALIA ALMEIDA HIPOLITO – OAB/PA 23583 RECORRIDO: ANTONIA GEANE DE SOUSA FREITAS REPRESENTANTE: ANGELA MARCIA CASSINI LEITE – OAB/PA 14229 DECISÃO RECURSO ESPECIAL PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0003255-18.2019.8.14.0039 Trata-se de recurso especial (ID 33737423), interposto por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão (ID 32956545) proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Exma. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT, assim ementado: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR SUPOSTA EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. SÚMULA 620/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de parcial procedência em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a responsabilidade da administradora pela negativa indevida de cobertura securitária vinculada a contrato de consórcio firmado pelo falecido Adriano Costa Reis. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a administradora do consórcio possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária pela negativa de cobertura securitária; (ii) estabelecer se a alegada embriaguez do segurado configura excludente de responsabilidade nos termos do art. 768 do Código Civil; (iii) determinar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora; (iv) verificar a adequação da fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A administradora do consórcio integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios decorrentes da contratação do seguro prestamista vinculada ao contrato principal, conforme art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A negativa de cobertura securitária não se justifica porque não há prova de que a embriaguez do segurado tenha sido causa determinante do acidente, inexistindo o nexo causal exigido pelo art. 768 do Código Civil. 5. A Súmula 620 do STJ estabelece que a embriaguez do segurado, por si só, não exime a seguradora (e os demais integrantes da cadeia de consumo) do pagamento da indenização securitária. 6. A correção monetária incide desde a data da recusa indevida da cobertura, momento em que configurado o inadimplemento. 7. Os juros de mora são devidos a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 8. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação observa os critérios previstos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A administradora de consórcio responde solidariamente pela negativa indevida de cobertura securitária vinculada ao contrato de consórcio, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. A embriaguez do segurado não afasta o dever de indenizar quando inexistente prova de que tenha sido causa determinante do sinistro, aplicando-se a Súmula 620 do STJ. 3. A correção monetária incide desde a recusa indevida da cobertura securitária, e os juros de mora contam-se da citação. 4. A fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação atende aos critérios do art. 85, §2º, do CPC.” No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, a recorrente sustenta violação aos arts. 768 do Código Civil, 373 do CPC, 7º e 25 do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Defende que o acórdão recorrido aplicou indevidamente a Súmula 620 do STJ, ao não distinguir o seguro prestamista do seguro de vida, afirmando que, na hipótese, a embriaguez configuraria agravamento intencional do risco, suficiente para excluir a cobertura securitária. Alega, ainda, que houve indevida inversão do ônus da prova (art. 373 do CPC), sustentando a existência de presunção de causalidade entre embriaguez e acidente, o que dispensaria prova específica do nexo causal. Argumenta que a conclusão do colegiado desconsiderou fato incontroverso (alto teor alcoólico), o que caracterizaria erro de valoração jurídica, e não reexame de provas. A recorrente também impugna sua legitimidade passiva, defendendo que atua como mera estipulante do seguro, sem responsabilidade pelo pagamento da indenização, o que afastaria a aplicação dos arts. 7º e 25 do CDC. Por fim, questiona os critérios de incidência de juros e correção monetária, invocando o art. 396 do CC e a Lei nº 11.795/2008, além de sustentar divergência jurisprudencial sem, contudo, apresentar cotejo analítico consistente. Foram apresentadas contrarrazões (ID 34539540). É o relatório. Decido. Consultando os autos do processo, verifica-se que os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação, ao interesse recursal e ao preparo. O acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Privado, em sede de agravo interno, manteve decisão monocrática que negara provimento à apelação da ora recorrente, consolidando a condenação ao pagamento de indenização securitária vinculada a contrato de consórcio, em razão da negativa indevida de cobertura após o falecimento do segurado em acidente automobilístico. O colegiado reconheceu a legitimidade passiva da administradora de consórcio, com fundamento no art. 7º, parágrafo único, do CDC, afirmando sua responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento. No mérito, a turma julgadora afastou a aplicação do art. 768 do Código Civil, ao entender que não houve comprovação de que a embriaguez do segurado tenha sido causa determinante do sinistro, aplicando, por conseguinte, a Súmula 620 do STJ, segundo a qual a embriaguez, por si só, não afasta o dever de indenizar. Assentou-se que a ausência de nexo causal impede o reconhecimento de agravamento intencional do risco. Por fim, o acórdão fixou que a correção monetária incide desde a recusa administrativa da cobertura e que os juros de mora fluem a partir da citação (art. 405 do CC), além de manter os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A partir do cotejo entre as razões recursais e o acórdão recorrido, verifica-se que o recurso não reúne condições de admissibilidade. A controvérsia central reside na interpretação do art. 768 do Código Civil e na aplicação da Súmula 620 do STJ. O acórdão recorrido firmou premissa fática expressa no sentido de que não houve comprovação do nexo causal entre a embriaguez e o acidente, afastando, por isso, a excludente de cobertura securitária. Já o recurso especial busca infirmar essa conclusão, sustentando a existência de presunção de causalidade e erro na distribuição do ônus da prova. Nesse ponto, verifica-se que a pretensão recursal exige necessariamente a revisão da conclusão fática adotada pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de nexo causal, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). A tentativa de qualificar a controvérsia como mera revaloração jurídica não se sustenta, pois o acórdão baseou-se expressamente no exame do conjunto probatório para afastar o agravamento intencional do risco. Quanto à alegada distinção entre seguro prestamista e seguro de vida, o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado do STJ, no sentido de que a embriaguez, desacompanhada de prova do nexo causal, não exclui a cobertura securitária, sendo irrelevante, para esse fim, a modalidade do seguro. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO, NO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMO CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE PARA O ACIDENTE. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a embriaguez do segurado, por si só, não configura agravamento do risco a excluir o dever de indenizar da seguradora, em hipótese de sinistro de trânsito. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "no contrato de seguro de automóvel, o estado de embriaguez do condutor de veículo, caso seja determinante para a ocorrência do sinistro, é circunstância apta a excluir a cobertura do seguro contratado, por constituir causa de agravamento do risco" (AgInt nos EAREsp 2.242.129/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA SEÇÃO, j. em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). 3. Na espécie, o Tribunal de origem, ao analisar os elementos informativos dos autos, concluiu que, apesar de o condutor do veículo ter consumido bebida alcoólica, não ficara comprovado que tal circunstância fora determinante para a dinâmica do acidente de trânsito, consignando, ainda, a existência de provas de que houve a concorrência de outros fatores para a ocorrência do sinistro, qual seja a existência de pó de pedra no asfalto. No caso, a pretensão de modificar o entendimento firmado pelo Tribunal, nesse sentido, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 2.175.242/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Assim, incide, em tese, o óbice da Súmula 83 do STJ (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), por consonância do julgado com a jurisprudência da Corte Superior. No tocante à ilegitimidade passiva, o acórdão fundamentou-se na teoria da cadeia de fornecimento e na responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC, entendimento igualmente alinhado à jurisprudência do STJ. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 489 DO CPC INEXISTENTE. SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FALHA NA INFORMAÇÃO DAS RESTRIÇÕES. SINISTRO ACOBERTADO OCORRIDO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 11 e 489 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o dever de indenização securitária, no que destacou que o dever indenizatório se impunha, visto que a cláusula restritiva de indenização se mostrou abusiva diante da ausência de informação adequada ao consumidor, somado ao incontroverso fato apurado em perícia de que houve o sinistro acobertado na apólice (vendaval). 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Partindo de premissa abarcada pela jurisprudência de que, "Em regra, o estipulante não é responsável pelo pagamento da indenização securitária [,,,]. Porém, pode ser considerado responsável caso sua atuação leve o contratante a acreditar que ele é o responsável pela cobertura (teoria da aparência)" (AgInt no REsp n. 1.924.556/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/9/2023), a revisão do entendimento de origem quanto à incidência, na hipótese, da referida teoria demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Por seu turno, as alegações da agravante de não é devida a indenização securitária enfrentam os preceitos das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ, visto que o dever de adimplir com o valor estipulada na apólice decorreu da análise do contrato de seguro, em especial sua deficiência informativa ao consumidor, e corroborado, ainda, pela produção de prova pericial que indicou a ocorrência do sinistro acobertado (vendaval). Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 3.046.734/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.) A insurgência recursal, ao pretender afastar tal conclusão, não aponta violação direta a norma federal, mas sim busca rediscutir a qualificação jurídica da relação contratual à luz das circunstâncias fáticas reconhecidas. Por fim, as alegações relativas aos critérios de juros e correção monetária também não evidenciam violação direta de lei federal, estando o acórdão em conformidade com orientação consolidada do STJ sobre inadimplemento contratual. Nesse sentido: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR/CESSIONÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. TEMA CONTRATUAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Não ocorre violação ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão adota fundamentação suficiente para a resolução integral da controvérsia, não se confundindo o julgamento desfavorável à parte com omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A determinação de retenção do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o montante a ser restituído não configura julgamento extra petita, por se tratar de decorrência lógica da resolução do contrato por culpa dos cessionários/promitentes-compradores, além de estar prevista expressamente em cláusula contratual. A análise do entendimento adotado na origem demanda o reexame de matéria fática, probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de Recurso Especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. O termo inicial dos juros de mora para a restituição de valores, decorrente de resolução de contrato de compra e venda por culpa do comprador, incide a partir da citação na ação condenatória de restituição, por força do art. 405 do Código Civil, notadamente quando a ação de rescisão precedente submeteu a discussão da devolução à via autônoma. 4. O entendimento de que a correção monetária deve incidir desde o efetivo desembolso e os juros de mora desde a citação está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.585.808/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026.) Ademais, a invocação da Lei nº 11.795/2008 revela inovação recursal, pois o acórdão não enfrentou a controvérsia sob esse enfoque, circunstância que obsta a admissão do recurso especial neste ponto, nos termos da Súmula 211 do STJ (“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”) e, por analogia, as Súmulas 282 (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”) e 356 (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”) do STF, porquanto a questão federal invocada não foi efetivamente submetida à apreciação da instância a quo. Por todo o exposto, INADMITO o recurso especial (ID 33737423), interposto por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ante a incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ, e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, consoante os termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição do agravo, previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, prosseguindo-se os ulteriores de direito (STJ: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.706.818/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.). Estejam as partes cientes de que descabe a oposição de embargos de declaração contra decisões que inadmitem recurso especial, como no caso, conforme orientação adotada pelo STJ (AgRg nos EAREsp n. 2.281.894/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.), para quem o único recurso cabível é o agravo àquela Corte destinado. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de RECURSO ESPECIAL, estando facultada a apresentação de contrarrazões.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIA GEANE DE SOUSA FREITAS APELADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA ACÓRDÃO PROCESSO Nº: 0003255-18.2019.8.14.0039 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAGOMINAS/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS: KELY VILHENA DIB TAXI JACOB, FELIPE JACOB CHAVES e NATHALIA ALMEIDA HIPOLITO AGRAVADO: ANTONIA GEANE DE SOUSA FREITAS ADVOGADO: ANGELA MARCIA CASSINI LEITE RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: direito do consumidor e civil. Agravo interno em apelação cível. Contrato de consórcio com seguro prestamista. Legitimidade passiva da administradora. Responsabilidade solidária. Negativa de cobertura securitária por suposta embriaguez do segurado. Inexistência de prova do nexo causal. Súmula 620/stj. Manutenção da decisão monocrática. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de parcial procedência em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a responsabilidade da administradora pela negativa indevida de cobertura securitária vinculada a contrato de consórcio firmado pelo falecido Adriano Costa Reis. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a administradora do consórcio possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária pela negativa de cobertura securitária; (ii) estabelecer se a alegada embriaguez do segurado configura excludente de responsabilidade nos termos do art. 768 do Código Civil; (iii) determinar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora; (iv) verificar a adequação da fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A administradora do consórcio integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios decorrentes da contratação do seguro prestamista vinculada ao contrato principal, conforme art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A negativa de cobertura securitária não se justifica porque não há prova de que a embriaguez do segurado tenha sido causa determinante do acidente, inexistindo o nexo causal exigido pelo art. 768 do Código Civil. 5. A Súmula 620 do STJ estabelece que a embriaguez do segurado, por si só, não exime a seguradora (e os demais integrantes da cadeia de consumo) do pagamento da indenização securitária. 6. A correção monetária incide desde a data da recusa indevida da cobertura, momento em que configurado o inadimplemento. 7. Os juros de mora são devidos a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 8. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação observa os critérios previstos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A administradora de consórcio responde solidariamente pela negativa indevida de cobertura securitária vinculada ao contrato de consórcio, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. A embriaguez do segurado não afasta o dever de indenizar quando inexistente prova de que tenha sido causa determinante do sinistro, aplicando-se a Súmula 620 do STJ. 3. A correção monetária incide desde a recusa indevida da cobertura securitária, e os juros de mora contam-se da citação. 4. A fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação atende aos critérios do art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, parágrafo único; CC, arts. 405 e 768; CPC, arts. 1.021, 85, §2º, e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 620; Súmulas 211/STJ e 282/STF; TJ-SP, AC nº 1000549-66.2020.8.26.0624, Rel. Des. Carlos Goldman, j. 19.11.2020. RELATÓRIO RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0003255-18.2019.8.14.0039 Trata-se de agravo interno interposto por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática proferida por esta relatora, que negou provimento à apelação cível da ora agravante, mantendo sentença de parcial procedência proferida nos autos da ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais ajuizada por ANTÔNIA GEANE DE SOUSA FREITAS e ALEX FREITAS REIS. Na origem, os autores alegaram que o falecido Adriano Costa Reis, companheiro da primeira agravada e genitor do segundo, aderiu a contrato de consórcio com cobertura securitária. Após seu falecimento em acidente automobilístico em setembro de 2017, a cobertura foi negada pela seguradora sob a alegação de que ele dirigia embriagado. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido (PJe ID 21350865), condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 43.792,00, correspondente ao bem objeto do consórcio, com correção monetária desde a recusa (18/06/2018) e juros moratórios a partir da citação, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A apelação da MULTIMARCAS foi integralmente desprovida (PJe ID 29505751), sob os seguintes fundamentos centrais: Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, com base no art. 7º, parágrafo único, do CDC e na teoria da cadeia de fornecimento; Reconhecimento da responsabilidade solidária entre a administradora do consórcio e a seguradora; Inaplicabilidade do art. 768 do Código Civil, por ausência de comprovação de que a embriaguez foi causa determinante do acidente; Súmula 620 do STJ: a embriaguez, por si só, não afasta o dever de indenizar; Inaplicabilidade da Súmula 35 do STJ, por não se tratar de devolução de parcelas de consórcio, mas de inadimplemento securitário. Em suas razões de agravo interno (PJe ID 29987301), a agravante reitera os mesmos argumentos da apelação: (i) ilegitimidade passiva; (ii) inaplicabilidade da Súmula 620 do STJ, diante da embriaguez do segurado; (iii) erro na fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros; (iv) suposta ausência de fundamentação na fixação dos honorários advocatícios. Os agravados apresentaram contrarrazões (PJe ID 30715465), defendendo a manutenção integral da decisão monocrática, reiterando a incidência da responsabilidade solidária e da jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente a Súmula 620 do STJ. Requerem, ainda, majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Intime- se. Belém/PA, data registrada no sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO VOTO Conheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. A insurgência dirige-se contra decisão monocrática que, mantendo a sentença de parcial procedência, reconheceu a responsabilidade da administradora do consórcio pelo inadimplemento da cobertura securitária prevista no contrato celebrado com o falecido Adriano Costa Reis, esposo e pai dos agravados, respectivamente. As razões recursais não trazem qualquer elemento novo capaz de infirmar os fundamentos já lançados na decisão agravada, motivo pelo qual a manutenção do julgado se impõe, nos termos que passo a expor. I – Da legitimidade passiva e responsabilidade solidária A agravante sustenta que não poderia figurar no polo passivo da demanda, por não ser seguradora, tampouco responsável pela análise do sinistro. Contudo, a decisão agravada bem destacou que a adesão ao seguro decorre do próprio contrato de consórcio, sendo cláusula obrigatória que vincula o consorciado como condição de participação no grupo. Assim, é a administradora quem intermedeia a contratação e oferece o serviço como parte do pacote contratado, sendo, portanto, solidariamente responsável pelos vícios na execução da cobertura securitária. Incide na hipótese o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: “Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Corroborando essa interpretação, transcreve-se a seguinte jurisprudência: “AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO CONSORCIADO. QUITAÇÃO. EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A contratação do seguro prestamista, além de constar do contrato principal, de consórcio, foi firmado por empresa pertencente ao mesmo grupo econômico do banco apelante, estando evidente sua legitimidade para figurar no polo passivo. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 205, DO CC. DEVER DE CUMPRIR O CONTRATO, COM O PAGAMENTO E A EMISSÃO DA CARTA DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 2º DO ART. 85 DO CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10005496620208260624 SP 1000549-66.2020.8.26.0624, Relator.: Carlos Goldman, Data de Julgamento: 19/11/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2020) Portanto, correta a manutenção da MULTIMARCAS no polo passivo da demanda. II – Da cobertura securitária e da embriaguez como excludente de responsabilidade O ponto nevrálgico da controvérsia reside na negativa da cobertura securitária, sob a alegação de que o falecido se encontrava embriagado ao tempo do acidente, o que atrairia a incidência do art. 768 do Código Civil, in verbis: “O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.” Ocorre que, como salientado na decisão monocrática, não houve prova nos autos de que a embriaguez foi a causa determinante do acidente. Ausente esse nexo de causalidade direto entre a conduta e o evento morte, não incide a cláusula excludente de responsabilidade. Nesse exato sentido, aplica-se ao caso a Súmula 620 do STJ, também transcrita na decisão agravada: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.” Logo, não demonstrado que o falecido tenha intencionalmente agravado o risco, a negativa de cobertura mostra-se abusiva. III – Dos juros e correção monetária No ponto, também não assiste razão à agravante. A correção monetária deve incidir a partir da data da recusa indevida da cobertura securitária, pois é nesta data que se verifica o inadimplemento da obrigação e o surgimento do prejuízo. Quanto aos juros moratórios, são devidos a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. IV – Dos honorários advocatícios A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação guarda observância aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, não havendo desproporcionalidade a ensejar modificação. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do presente Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora ratificados. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal). É como voto. Belém, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora Belém, 08/01/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática proferida por esta relatora, que negou provimento à apelação cível da ora agravante, mantendo sentença de parcial procedência proferida nos autos da ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais ajuizada por ANTÔNIA GEANE DE SOUSA FREITAS e ALEX FREITAS REIS. Na origem, os autores alegaram que o falecido Adriano Costa Reis, companheiro da primeira agravada e genitor do segundo, aderiu a contrato de consórcio com cobertura securitária. Após seu falecimento em acidente automobilístico em setembro de 2017, a cobertura foi negada pela seguradora sob a alegação de que ele dirigia embriagado. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido (PJe ID 21350865), condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 43.792,00, correspondente ao bem objeto do consórcio, com correção monetária desde a recusa (18/06/2018) e juros moratórios a partir da citação, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. A apelação da MULTIMARCAS foi integralmente desprovida (PJe ID 29505751), sob os seguintes fundamentos centrais: Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, com base no art. 7º, parágrafo único, do CDC e na teoria da cadeia de fornecimento; Reconhecimento da responsabilidade solidária entre a administradora do consórcio e a seguradora; Inaplicabilidade do art. 768 do Código Civil, por ausência de comprovação de que a embriaguez foi causa determinante do acidente; Súmula 620 do STJ: a embriaguez, por si só, não afasta o dever de indenizar; Inaplicabilidade da Súmula 35 do STJ, por não se tratar de devolução de parcelas de consórcio, mas de inadimplemento securitário. Em suas razões de agravo interno (PJe ID 29987301), a agravante reitera os mesmos argumentos da apelação: (i) ilegitimidade passiva; (ii) inaplicabilidade da Súmula 620 do STJ, diante da embriaguez do segurado; (iii) erro na fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros; (iv) suposta ausência de fundamentação na fixação dos honorários advocatícios. Os agravados apresentaram contrarrazões (PJe ID 30715465), defendendo a manutenção integral da decisão monocrática, reiterando a incidência da responsabilidade solidária e da jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente a Súmula 620 do STJ. Requerem, ainda, majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Intime- se. Belém/PA, data registrada no sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO CERTIDÃO Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de AGRAVO INTERNO, estando facultada a apresentação de contrarrazões.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS: KELY VILHENA DIB TAXI JACOB, FELIPE JACOB CHAVES e NATHALIA ALMEIDA HIPOLITO APELADO: ANTONIA GEANE DE SOUSA FREITAS ADVOGADO: ANGELA MARCIA CASSINI LEITE RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA APELANTE: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. APELADOS: ANTÔNIO MANOEL DE OLIVEIRA E OUTRA RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DETERMINANTE NO ACIDENTE. SÚMULA 620/STJ. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A responsabilidade da seguradora pela cobertura em caso de acidente automobilístico não é afastada em virtude, de per si, da constatação da embriaguez do condutor do veículo. Precedentes do STJ e do TJGO. 2.Nos termos da súmula 620/STJ, ?a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida?. 3.Faz-se imprescindível, para afastamento do dever de indenizar, que a embriaguez do condutor do veículo seja fator determinante na ocorrência do sinistro, ônus probatório do qual não se desincumbiu a seguradora apelante. 4.Não demonstrado o nexo de causalidade entre a embriaguez do segurado e a ocorrência do acidente automobilístico, é dever da seguradora pagar a indenização securitária contratada. 5.Ante o desprovimento do apelo, majora-se da verba honorária nesta sede recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.”. (TJ-GO - Apelação Cível: 54309578320228090049 GOIANÉSIA, Relator.: Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No caso sub judice, o acidente ocorreu em virtude de um caminhão parado na pista sem sinalização, circunstância que, por si, evidencia evento externo e alheio à vontade do segurado, o que inviabiliza a aplicação do art. 768 do CC. Além disso, a apelante não apresentou prova cabal de que a embriaguez foi determinante para a ocorrência do sinistro. A mera menção à taxa de alcoolemia (12,26 dg/L) não supre o ônus probatório, conforme previsto no art. 373, II, do CPC, mormente diante da omissão quanto às demais circunstâncias do acidente (dinâmica, local, visibilidade, conduta do terceiro envolvido etc.). Por essa razão, correta a sentença ao reconhecer que a negativa de cobertura foi indevida, e por isso, mantém-se a condenação ao pagamento do valor correspondente ao bem consorciado. No mais, a apelante invoca a Súmula 35 do STJ, que trata de restituição de parcelas pagas em consórcio por desistência ou exclusão. Todavia, a hipótese dos autos não versa sobre restituição, mas sim sobre inadimplemento da obrigação securitária, razão pela qual é inaplicável o entendimento sumulado. No caso, é plenamente cabível a incidência da correção monetária a partir da recusa da seguradora (18/06/2018), momento em que se tornou exigível a obrigação, conforme doutrina e jurisprudência consolidadas. Os juros moratórios a partir da citação (02/07/2019) também estão em conformidade com o art. 405 do Código Civil. No tocante aos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, a sentença observou os limites legais estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, não havendo qualquer nulidade por ausência de fundamentação. Ressalte-se que, quando fixado no percentual mínimo legal, o juízo não está obrigado a discorrer longamente sobre os critérios do §2º do art. 85 do CPC. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda., mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. P.R.I. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo, dê-se baixa na distribuição desta. Belém/PA, data registrada no sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora PROCESSO Nº 0003255-18.2019.8.14.0039 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAGOMINAS/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) Trata-se de recurso de apelação interposto por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face da sentença proferida nos autos da ação de cobrança de seguro de vida cumulada com indenização por danos morais, movida por ANTÔNIA GEANE DE SOUSA FREITAS E ALEX FREITAS REIS, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA. Narra-se que o Sr. Adriano Costa Reis, companheiro da primeira apelada e genitor do segundo, aderiu a contrato de participação em grupo de consórcio visando à aquisição de veículo automotor. Em 22 de setembro de 2017, o referido contratante veio a falecer em acidente automobilístico. A seguradora recusou a cobertura do sinistro, sob a alegação de que o segurado dirigia sob influência de álcool, tendo a negativa sido formalizada em 18 de junho de 2018. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido autoral (PJe ID 21350865), condenando a ré ao pagamento do valor do bem objeto do consórcio, fixado em R$ 43.792,00, acrescido de correção monetária desde a recusa da seguradora e juros moratórios a partir da citação. Houve ainda fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a título de sucumbência recíproca. Em suas razões recursais (PJe ID 21350867), a apelante sustenta: (i) sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a cobertura securitária foi contratada com a Tokio Marine Seguradora S.A., sendo a administradora apenas estipulante e intermediadora; (ii) a improcedência do pedido de cobertura securitária, considerando que o segurado faleceu enquanto conduzia veículo sob a influência de álcool, fato que agravaria o risco e ensejaria a aplicação do art. 768 do Código Civil; (iii) que a sentença incidiu em erro material quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros, invocando a Súmula 35 do STJ; (iv) que a fixação dos honorários advocatícios careceu de fundamentação específica, contrariando o art. 93, IX, da CF/88 e o art. 11 do CPC. Os apelados apresentaram contrarrazões (PJe ID 21350872), nas quais pugnam pela manutenção integral da sentença de primeiro grau. Defendem, em apertada síntese: (i) a legitimidade passiva da administradora de consórcios, com base na natureza consumerista do contrato e na teoria da cadeia de fornecimento; (ii) a incidência da Súmula 620 do STJ, pois a embriaguez do segurado não teria sido causa determinante do acidente, o qual teria sido provocado por um caminhão estacionado na via sem sinalização; (iii) que a Súmula 35 do STJ é inaplicável ao caso, visto que não se trata de restituição por retirada de consórcio, mas de inadimplemento de cobertura securitária; (iv) que a fixação dos honorários advocatícios no mínimo legal (10%) prescinde de motivação adicional. Por último, vieram-me os autos redistribuídos. É o relatório do essencial. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 133 do Regimento Interno deste e. Tribunal. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço desta apelação. Faço análise da preliminar suscitada de ilegitimidade da Administradora de Consórcio. A apelante sustenta que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que não comercializa seguros, tampouco possui ingerência sobre a atuação da seguradora Tokio Marine. Tal raciocínio, todavia, não se sustenta. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos oriundos da má prestação do serviço, sendo irrelevante, para fins de responsabilização civil, a titularidade formal do vínculo contratual com o consumidor. Com efeito, a circunstância de o contrato de seguro prestamista estar formalmente vinculado à seguradora não exclui a responsabilidade da administradora do consórcio, notadamente quando os pactos são celebrados de forma conexa, em um mesmo ambiente contratual, sendo evidente a interdependência entre as obrigações assumidas. Nesse contexto, impende frisar que a atuação da apelante não se resume a de mera intermediadora ou mandatária, uma vez que é ela quem promove, fomenta e operacionaliza a contratação do seguro no bojo do contrato de consórcio, inclusive elegendo unilateralmente a seguradora a ser responsável pela cobertura, conforme se extrai da Cláusula XXXIX do contrato de adesão. Assim, ainda que a apólice tenha sido subscrita por entidade diversa, a empresa apelante é solidariamente responsável, na medida em que integrou de forma substancial a cadeia de fornecimento do serviço securitário, sendo incabível, portanto, a exclusão da lide sob tal fundamento. Vejamos entendimento amplamente adotado na jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA VINCULADO A CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. AÇÃO PROPOSTA POR HERDEIRA. SENTENÇA QUE DECLARA SUA ILEGITIMIDADE ATIVA POR ENTENDER SER DO ESPÓLIO A LEGITIMIDADE E EXTINGUE O FEITO. RECURSO DA AUTORA. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DIREITO DE CRÉDITO DE CARTA COBERTA POR SEGURO PRESTAMISTA QUE CONSTITUI DIREITO PRÓPRIO DOS HERDEIROS E NÃO DIREITO HEREDITÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 794 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO PREEXISTE AO ÓBITO DO CONSORCIADO-SEGURADO E, PORTANTO, NÃO SE TRATA DE BEM INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. 2. FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. ART. 1013, § 3º DO CPC. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. FACULDADE DA AUTORA INTENTAR AÇÃO CONTRA QUALQUER DOS FORNECEDORES DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 4. NO MÉRITO, FATO IMPEDITIVO DO RÉU – PRAZO DE CARÊNCIA DE 90 DIAS, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO CONSORCIADO TER SE DADO POR COVID QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. DIREITO DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR E DE IMEDIATA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. 5. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NEGATIVA DE PAGAMENTO QUE SE MOSTRA MERO DISSABOR. Recurso de apelação conhecido e provido. Julgamento imediato do feito, na forma do art. 1013, § 1º, do CPC, pela parcial procedência do pedido.”. (TJ-PR 0001236-39.2022.8.16.0084 Goioerê, Relator.: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 13/11/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) ------------------------------------------------------------------------------ “EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSÓRCIO E SEGURO PRESTAMISTA. ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO E SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. ÓBITO DO CONSORCIADO. INADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES DO CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. VEDAÇÃO AO DESFAZIMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO. MORA EX PERSONA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. A empresa administradora do consórcio e a seguradora com quem é contratada o seguro a ele vinculado têm responsabilidade solidária na hipótese em que ambos os contratos são firmados em conjunto. 2. A mora do consorciado nos contratos de consórcio vinculados a seguro prestamista é de natureza ex persona, e não ex re, de modo que o atraso no pagamento das prestações não é causa suficiente para o desfazimento automático da avença, sendo imprescindível a constituição do devedor em mora mediante regular notificação por parte do credor. Precedentes.”. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800202-40.2020.8.15.1071, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível) ------------------------------------------------------------------------------ “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE CONSÓRCIO. ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO. EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE. VALORES PAGOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA SEGURADORA JUNTO À ADMINISTRADORA. NECESSIDADE. VALOR. EXISTENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO DEVIDAMENTE ATUALIZADO. - A legitimidade da parte que figura no polo passivo da ação deve ser aferida pela Teoria da Asserção, considerando-se as proposições contidas na proemial, em abstrato - Prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, contado o prazo da ciência do fato gerador (art. 206, § 1º, II, b, CC), o qual é suspenso pelo pedido do pagamento de indenização à seguradora até a ciência da decisão. (S. 229, STJ) - Inexistindo nos autos prova no sentido de que o segurado agravou intencionalmente o risco, propositalmente, buscando receber a indenização contratada, o seguro prestamista não pode ser negado sob o fundamento exclusivo de que aquele estava embriagado no momento do acidente de trânsito que o vitimou, à luz da Súmula 620 do STJ - Tratando-se de seguro prestamista, cabe à seguradora quitar o saldo devedor do consórcio existente na data do óbito do segurado, junto à administradora do consórcio. Por sua vez, os valores das cotas do consórcio pagas pela autora, mãe do falecido segurado, após o óbito desse, em razão da negativa de pagamento do seguro prestamista, devem ser a ela restituídos, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios.”. (TJ-MG - Apelação Cível: 50029693720198130344, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 11/09/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2024) Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Passo a análise do mérito. No mérito, a recorrente sustenta que o de cujus dirigia embriagado no momento do acidente, o que implicaria em agravamento do risco, justificando a exclusão da cobertura, com base no art. 768 do Código Civil: “O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.” Entretanto, a jurisprudência pátria tem adotado entendimento uniforme no sentido de que a embriaguez, por si só, não é suficiente para afastar o dever de indenizar, sendo imprescindível a demonstração de que a embriaguez foi a causa determinante do acidente nos termos da Súmula 620 do STJ: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.” A título exemplificativo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA POR MORTE – RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB A JUSTIFICATIVA DE AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO – EMBRIAGUEZ – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 620 DO STJ – TERMO INICIAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DO EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.” Os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados a partir do evento danoso (recusa do pagamento da indenização securitária). São devidos honorários advocatícios a serem suportados pela parte que sucumbiu, nos termos do art. 85 do CPC.”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000509-15.2017.8.11.0040, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) ------------------------------------------------------------------------------ “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE CONSÓRCIO. ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO. EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE. VALORES PAGOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA SEGURADORA JUNTO À ADMINISTRADORA. NECESSIDADE. VALOR. EXISTENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO DEVIDAMENTE ATUALIZADO. - A legitimidade da parte que figura no polo passivo da ação deve ser aferida pela Teoria da Asserção, considerando-se as proposições contidas na proemial, em abstrato - Prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, contado o prazo da ciência do fato gerador (art. 206, § 1º, II, b, CC), o qual é suspenso pelo pedido do pagamento de indenização à seguradora até a ciência da decisão. (S. 229, STJ) - Inexistindo nos autos prova no sentido de que o segurado agravou intencionalmente o risco, propositalmente, buscando receber a indenização contratada, o seguro prestamista não pode ser negado sob o fundamento exclusivo de que aquele estava embriagado no momento do acidente de trânsito que o vitimou, à luz da Súmula 620 do STJ - Tratando-se de seguro prestamista, cabe à seguradora quitar o saldo devedor do consórcio existente na data do óbito do segurado, junto à administradora do consórcio. Por sua vez, os valores das cotas do consórcio pagas pela autora, mãe do falecido segurado, após o óbito desse, em razão da negativa de pagamento do seguro prestamista, devem ser a ela restituídos, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios.”. (TJ-MG - Apelação Cível: 50029693720198130344, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 11/09/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2024) ------------------------------------------------------------------------------ “APELAÇÃO CÍVEL N. 5430957-83.2022.8.09.0049 COMARCA: GOIANÉSIA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 0003255-18.2019.8.14.0039 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que o Recurso de Apelação interposto pelo requerido é TEMPESTIVO e que foram recolhidas as custas referentes ao preparo. Sentença (20445205) Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA Diário Eletrônico (18/06/2024 01:19:40) O sistema registrou ciência em 20/06/2024 00:00:00 Prazo: 15 dias 11/07/2024 23:59:59 (para manifestação) Intime-se o(a) Apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. TJE/PA. Paragominas/PA, 12 de julho de 2024 TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA GEANE DE SOUSA FREITAS REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA/MANDADO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO Nº 0003255-18.2019.8.14.0039 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIA GEANE DE SOUSA FREITAS, e A.F.R, menor, representado por sua genitora, em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Alegam, em síntese, que o companheiro da Autora e pai do Autor, Adriano Costa Reis, firmou contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, sendo que, em 22 de julho/2017, foi vítima fatal de acidente automobilístico. Aduzem que deram entrada no pedido do seguro, com reposta negativa em 18 de junho/2018, sob a justificativa de que decidiram pelo não pagamento da cobertura de morte porque o segurado dirigiu o veículo alcoolizado. Afirma que é ilegítima a conduta da Ré ao negar a cobertura por morte, conforme pacificada jurisprudência. Requer a condenação da Requerida ao pagamento do bem objeto do contrato de consórcio firmado, no valor presumido de R$ 45.219,00 (quarenta e cinco mil duzentos e dezenove reais) e de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação de danos. Junta, dentre outros documentos, o atestado de óbito (53655908), a recusa da seguradora ao pagamento (ID 53655908, fls. 2) e o Boletim de Ocorrência (ID 53655912). Ao ID 53655913, determinada a citação da Ré com a realização de audiência de conciliação ao ID 53655916. Ao ID 53655917, apresentação de Contestação. Sustenta a inépcia da inicial, por falta de causa de pedir para o dano moral; a ilegitimidade passiva, uma vez que a responsável pela negativa do pagamento do seguro foi a Seguradora Tokyo Marine, sendo a Ré, mera estipulante; prejudicial de mérito de prescrição, pois a ação foi ajuizada após o período de 1 (um) ano. Requer a improcedência do pedido de pagamento do seguro e de reparação de dano moral. Junta, dentre outros documentos, a apólice coletiva de seguros (ID 53655918), carta de valor segurado (ID 53655919, fls. 9). Ao ID 53655921, apresentação de Réplica impugnando as preliminares formuladas, sustentando a legitimidade da Ré por se tratar de relação de consumo. Aduz a inexistência de prescrição considerando que o Autor é menor. Requer a procedência dos pedidos autorais ante a ilegítima recusa ao pagamento e quitação do grupo de consórcio. Ao ID 53655925, Parecer do Ministério Público pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não havendo necessidade da produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, a alegada ausência de causa de pedir, deve ser afastada. Ocorre que, apesar de sucinta, a descrição dos fatos e fundamentos foi suficiente, não havendo dificuldade em seu enfrentamento, tanto que a Requerida apresentou profícua contestação rebatendo os argumentos autorais. Rejeito, ainda, a alegada ilegitimidade passiva, restando incontroversa a existência de relação comercial entre o falecido marido da Autora e o Réu, com relação à apuração de responsabilidade pelo pagamento do seguro, é questão de mérito e será resolvido no momento adequado. Ressalte-se ainda, por relevante, que o contrato firmado pelas partes é de natureza consumerista, de adesão, em que se presume o consumidor como hipossuficiente sem possibilidade, sequer, de escolha da seguradora de sua preferência, conforme se deduz da cláusula XXXIX do contrato firmado, pois deixa ao alvitre da empresa de consórcio a escolha da Seguradora. Portanto, deve a Ré responder conjuntamente com seu parceiro comercial - a Seguradora - por eventuais danos causados ao consumidor, podendo regressivamente acioná-la para se ressarcir de eventuais prejuízos causados por àquela. No tocante à prejudicial de mérito formulada pela Ré, tal não merece prosperar, devendo ser afastada, considerando que o segundo Autor é absolutamente incapaz, sendo impedimento para a prescrição, na forma do artigo 198, inciso I, do Código Civil. Ademais, no caso dos Autores, deve prevalecer o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil, por serem beneficiários do seguro e não a previsão do artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil. Superadas as preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Da análise do conjunto probatório, por meio dos documentos juntados aos autos, a Autora comprova a ocorrência do acidente e a recusa ao pagamento do seguro, com o atestado de óbito (ID 53655908), a recusa da seguradora ao pagamento (ID 53655908, fls. 2) e o Boletim de Ocorrência (ID 53655912). Por outro lado, a parte Ré, faz juntada da Apólice coletiva de seguros (ID 53655918) e carta de valor segurado (ID 53655919, fls. 9), afastando-se de pronto a impugnação à documentação juntada, por ser meio hábil e idôneo a fazer provas das respectivas assertivas. Cuida-se de pedido de pagamento de indenização de seguro em razão do falecimento do segurado, companheiro da Autora e pai do Autor. Em contrapartida, a Ré alega como matéria de defesa principal que a cobertura contratada não fora paga diante da constatação de consumo de álcool pelo de cujus. Apesar da insurgência da Ré, tem-se que a tese defensiva não pode prevalecer, diante da pacificada jurisprudência que considera abusiva a conduta de recusar o pagamento de seguro por ingestão de álcool pela vítima. Vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO FALECIDO. ALTA DOSAGEM DE ÁLCOOL ETÍLICO NO SANGUE. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Controvérsia acerca da exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese em que o sinistro teve como causa a direção de veículo automotor pelo segurado após ingestão de alta dosagem de bebida alcoólica. 2. Nos termos da Súmula 620/STJ: "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida". 3. Jurisprudência pacífica desta Turma no sentido da abusividade da cláusula de exclusão de cobertura do seguro de vida na hipótese sinistro causado pelo segurado em estado de embriaguez, uma vez que o agravamento do risco é inerente a essa modalidade de seguro, ressalvada a validade da exclusão de cobertura por suicídio no período de carência. 4. Controvérsia que se resolve no plano jurídico, sem necessidade de reexame de provas, não sendo aplicável, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.862.665/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021.) Nota-se, por relevante, que a parte Ré não fez prova do grau de alcoolemia do de cujus, sendo insuficiente a carta de recusa da seguradora, que somente faz menção à gradação alcóolica, não comprovando por este aspecto, ter o falecido agravado intencionalmente o seu risco de morte, devendo-se julgar procedente a pretensão autoral. Quanto ao valor do crédito a ser pago deve ser o informado na carta de ID 53655919, fls. 9, juntado pela própria Ré, no total de R$ 43.792,00 (quarenta e três mil setecentos e noventa e dois reais). No tocante ao dano extrapatrimonial, a parte Autora simplesmente alega ter suportado danos morais, sem fazer prova de suas assertivas. Ademais, não é o caso de dano moral in re ipsa. Sequer descreve os supostos danos na Inicial, requerendo, todavia, indenização de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesse sentido, deve-se julgar improcedente a pretensão autoral de reparação de dano moral. Logo, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte Ré ao pagamento aos Autores do valor referente ao bem objeto do contrato de consórcio, R$ 43.792,00 (quarenta e três mil, setecentos e noventa e dois reais), corrigido monetariamente a partir da ciência da recusa de pagamento, com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Por conseguinte, extingo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 86, CPC). Ciência ao Ministério Público Estadual. Após as cautelas legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS CERTIDÃO CERTIFICO conforme atribuições a mim conferidas que os presentes autos foram digitalizados pela equipe da OAB- Paragominas/PA. Certifico, por fim, que tais arquivos digitais foram formatados, assinados e incluídos na plataforma de migração do Libra e migrados para o sistema PJE 1º grau. O referido é verdade e dou fé. Paragominas/PA, 18 de abril de 2022. RENATA MURYEL LEITE DE LACERDA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas/PA ATO ORDINATÓRIO Considerando a Portaria Conjunta nº 001- GP/VP de 28/05/2018, art. 54, IV: INTIMEM-SE as partes da conversão dos Autos físicos em eletrônicos, mediante cientificação, pelo sistema PJe e DJe, para fins previsto no parágrafo único do presente artigo e no § 1º do art. 60; Parágrafo único (art. 54): Cumprido o disposto no “caput”, as partes poderão suscitar eventual desconformidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, hipótese em que os autos serão conclusos ao magistrado. Paragominas/PA, 18 de abril de 2022. RENATA MURYEL LEITE DE LACERDA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas/PA

28/04/2022, 00:00

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•01/05/2026, 00:00