Execução Fiscal 0003704-19.2017.8.14.0112 - TJPA

Execução Fiscal 0003704-19.2017.8.14.0112 - TJPA | JusConsulta

Petição (Apelação)

22/08/2024, 09:47

Decurso de Prazo

11/08/2024, 02:26

Definitivo

08/08/2024, 08:04

Trânsito em julgado

08/08/2024, 08:03

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:59

Publicação

16/07/2024, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: J F S DE AGUIAR COMERCIO VAREJISTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACAREACANGA AUTOS: 0003704-19.2017.8.14.0112 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face de J F S DE AGUIAR COMERCIO VAREJISTA, qualificados nos autos. Em decisão de ID 107388648, foi determinada a intimação do autor para que comprove o exaurimento de tentativas para localizar a parte executada, ou ainda, para que requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Certidão de ID. 119973424, atestando a perda de prazo do requerente para se manifestar. É o breve resumo dos autos. É o relatório. Decido Com efeito, cumpre as partes atenderem aos provimentos judiciais dentro do prazo proposto, sob pena de preclusão. É cediço que o autor tem o ônus processual de indicar o endereço do réu para ser citado. Destaca-se que a citação é um pressuposto processual, condição "sine qua non" para o aperfeiçoamento da relação processual "triangular", sendo indispensável para a validade do processo, a teor do disposto no art. 239, do CPC/2015. Não pode o Poder Judiciário eternizar o processo quando o autor deixa de diligenciar, não atendendo ao cumprimento dos pressupostos de validade do processo que lhe incumbem. Assim, entendo por caracterizada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, justificando sua extinção sem resolução de mérito. Assim, vejo a necessidade de extinção do feito, vez que a parte exequente não atendeu o que lhe foi determinado, diligências indispensáveis para o prosseguimento do feito, demonstrando assim falta de interesse. Pelo exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, VI do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Jacareacanga, datado e assinado eletronicamente. HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jacareacanga/PA

15/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 09:24

Movimentação processual

12/07/2024, 09:21

Ausência de pressupostos processuais

11/07/2024, 22:58

Conclusão (para julgamento)

11/07/2024, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 08:43

Decurso de Prazo

11/06/2024, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: J F S DE AGUIAR COMERCIO VAREJISTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACAREACANGA AUTOS: 0003704-19.2017.8.14.0112 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face de J F S DE AGUIAR COMERCIO VAREJISTA, qualificados nos autos. Em decisão de ID 107388648, foi determinada a intimação do autor para que comprove o exaurimento de tentativas para localizar a parte executada, ou ainda, para que requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Certidão de ID. 119973424, atestando a perda de prazo do requerente para se manifestar. É o breve resumo dos autos. É o relatório. Decido Com efeito, cumpre as partes atenderem aos provimentos judiciais dentro do prazo proposto, sob pena de preclusão. É cediço que o autor tem o ônus processual de indicar o endereço do réu para ser citado. Destaca-se que a citação é um pressuposto processual, condição "sine qua non" para o aperfeiçoamento da relação processual "triangular", sendo indispensável para a validade do processo, a teor do disposto no art. 239, do CPC/2015. Não pode o Poder Judiciário eternizar o processo quando o autor deixa de diligenciar, não atendendo ao cumprimento dos pressupostos de validade do processo que lhe incumbem. Assim, entendo por caracterizada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, justificando sua extinção sem resolução de mérito. Assim, vejo a necessidade de extinção do feito, vez que a parte exequente não atendeu o que lhe foi determinado, diligências indispensáveis para o prosseguimento do feito, demonstrando assim falta de interesse. Pelo exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, VI do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Jacareacanga, datado e assinado eletronicamente. HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jacareacanga/PA

15/07/2024, 00:00

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Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

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