Execução Fiscal 0002313-49.2005.8.14.0015 - TJPA

Execução Fiscal 0002313-49.2005.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/01/2026, 13:33

Publicação

28/11/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0002313-49.2005.8.14.0015 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ-PGE/PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: T. SHIBAYAMA Endere�o: desconhecido DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em face de T SHIBAYAMA. Considerando a frustração no cumprimento do rito da Execução Fiscal, e em decorrência do pedido expresso da autora, determino a suspensão dos autos pelo período de 1 (um) ano nos termos do art. 40, §1º e ss., da LEF e Súm. n.º 314, STJ. Decorrido o prazo: 1- Intime-se a autora para prosseguir com o feito e manifestar o que entender de direito, além de juntar débito atualizado. 2- Decorrido o prazo de manifestação, não feito, ou frustrada a execução novamente, arquivem-se os autos, provisoriamente pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do dispositivo retromencionado. Cumpra-se. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 09:11

Outras Decisões

26/11/2025, 09:11

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 10:50

Ato ordinatório

25/11/2025, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 10:36

Decurso de Prazo

25/10/2025, 16:37

Decurso de Prazo

25/10/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 10:19

Publicação

09/08/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0002313-49.2005.8.14.0015 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ-PGE/PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: T. SHIBAYAMA Endere�o: desconhecido DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em face de T SHIBAYAMA. Sobreveio pedido pela parte autora de citação por edital da executada, e o redirecionamento da demanda em função dissolução irregular. Decido. Esclareço que não foram exauridos todos os meios possíveis de localização da executada, além disso, consta endereço da mesma juntado ao pedido de redirecionamento e citação por edital, motivo pelo qual indefiro o pedido de citação por edital. Por outro lado, no art. 135 do CTN é esclarecido que tomam a responsabilidade tributária para si - indicados no rol presente no mesmo artigo - aqueles que praticam atos de infração de lei ou excessos, dentre outros dispostos: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Verificando que se trata, portanto, de uma dissolução sem devida comunicação do fisco, a questão se adequa aos quesitos do dispositivo, além de, como levantado pela Fazenda Pública, encontrar amparo na Súm. n.º 435 do STJ, que trata do mesmo tema. Motivos pelos quais, INDEFIRO o pedido de citação por edital e DEFIRO o pedido de redirecionamento da demanda. Cite-se por oficial de justiça e procedam-se os ritos de praxe da Lei de Execução Fiscal, observando o endereço indicado. Cumpra-se. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente)

07/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 11:00

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0002313-49.2005.8.14.0015 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ-PGE/PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: T. SHIBAYAMA Endere�o: desconhecido DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em face de T SHIBAYAMA. Sobreveio pedido pela parte autora de citação por edital da executada, e o redirecionamento da demanda em função dissolução irregular. Decido. Esclareço que não foram exauridos todos os meios possíveis de localização da executada, além disso, consta endereço da mesma juntado ao pedido de redirecionamento e citação por edital, motivo pelo qual indefiro o pedido de citação por edital. Por outro lado, no art. 135 do CTN é esclarecido que tomam a responsabilidade tributária para si - indicados no rol presente no mesmo artigo - aqueles que praticam atos de infração de lei ou excessos, dentre outros dispostos: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Verificando que se trata, portanto, de uma dissolução sem devida comunicação do fisco, a questão se adequa aos quesitos do dispositivo, além de, como levantado pela Fazenda Pública, encontrar amparo na Súm. n.º 435 do STJ, que trata do mesmo tema. Motivos pelos quais, INDEFIRO o pedido de citação por edital e DEFIRO o pedido de redirecionamento da demanda. Cite-se por oficial de justiça e procedam-se os ritos de praxe da Lei de Execução Fiscal, observando o endereço indicado. Cumpra-se. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente)

07/08/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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