Execução Fiscal 0006167-15.2016.8.14.0064 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0006167-15.2016.8.14.0064 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: M. L. DA SILVA - EPP, MAURO LARANJEIRA DA SILVA VALOR DA CAUSA ATUALIZADO: R$ 486.751,43 NÚMERO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA: 2016570002447-6 e 2016570002448-4 DATA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA: 29/02/2016 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 30 dias) O Exmo. Sr. Charles Claudino Fernandes, Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Viseu, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este edital fica CITADA a executada M. L. DA SILVA - EPP, CNPJ 19.108.574/0001-06, atualmente em local incerto e não sabido, para tomar ciência do inteiro teor dos autos de EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe e para pagar o débito exequendo devidamente atualizado em 5 (cinco) dias, podendo opor embargos à execução em 30 (trinta) dias contados da garantia do juízo, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, tudo com fundamento no artigo 8º, IV da Lei 6830/80. Tudo em conformidade com despacho e Petição inicial. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, e de futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente EDITAL que será afixado no local público de costume, e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Viseu, Estado do Pará, aos doze dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e quatro. Eu, Cremilda Santa Brígida do Nascimento, Analista Judiciário, o digitei e assino de ordem. Cremilda Santa Brígida do Nascimento Analista Judiciário Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Viseu Rua Major Olímpio, s/n, CEP 66620-000, Centro, Viseu/PA. Telefone: (91) 98402-4623 e-mail: [email protected] 0006167-15.2016.8.14.0064 EXECUÇÃO FISCAL

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0006167-15.2016.8.14.0064 EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: M. L. DA SILVA - EPP Endereço: OCIDENTAL DO MERCADO, 1080, CENTRO, VISEU - PA - CEP: 68620-000 DECISÃO 1. O exequente postula a citação por edital da executada e o redirecionamento da execução aos sócios gerentes, visto que o executado não foi encontrado no endereço. 2. É o que importa relatar. Decido. 3. Dispõe a súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. 4. Pelos dados dos autos, a empresa não mais funciona em seu domicílio fiscal, portanto, legítimo o redirecionamento aos sócios-gerentes. 5. Ante o exposto: 5.1. determino a citação do executado, por edital, com prazo de 30 dias, nos termos do despacho inicial; 5.2. defiro o pedido de redirecionamento ao sócio-gerente MAURO LARANJEIRA DA SILVA. CPF: 002.863.132-35,Endereço: Travessa Ocidental do Mercado, nº 1080 Altos, bairro Centro, Viseu/PA. CEP: 68.620-000, observando os termos do despacho inicial (Id. 44936442, pág. 1), nos endereços antes citados. 5.3. a decisão vale como EDITAL e MANDADO DE CITAÇÃO. Viseu/PA, 10 de dezembro de 2023. CHARLES CLAUDINO FERNANDES Juiz de Direito Titular da Comarca de Viseu/PA

15/12/2023, 00:00

Documentos

•15/07/2024, 00:00