Execução de Título Extrajudicial 0011576-10.2017.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0011576-10.2017.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A. M. & S. AMANDA SALDANHA ADVOGADOS ASSOCIADOS. EXECUTADA: ASSOCIAÇÃO INDÍGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJÃ. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected]. PROCESSO.: 0011576-10.2017.8.14.0040. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos etc. Com fundamento nos artigos 139, inciso IX do Código de Processo Civil e art. 413 do Código Civil, e havendo necessidade de regularização dos autos, saneio o feito executivo para corrigir alguns excessos identificados na presente execução. Nesse ponto, consigno que a execução de valores em excesso é cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo, em razão de ser matéria de ordem pública. Assim, no processo civil brasileiro, as matérias cognoscíveis de ofício são aquelas que em que o Juiz tem o dever de conhecer a qualquer momento, independentemente de alegação da parte, podendo ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido se alinha a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, conforme se infere dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU, EX OFFICIO, O EXCESSO DE EXECUÇÃO. Gratuidade da justiça. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. excesso de execução. matéria de ordem pública. POSSIBILIDADE DE cognição ex officio. preclusão. inocorrência. precedentes do stj e deste e. TJPR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFICIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO e DESprovido. (TJ-PR 00304437320248160000 Paranaguá, Relator.: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 30/09/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o Tribunal de origem resolve a controvérsia na extensão da matéria devolvida, como no caso. 2. A adequação do valor executado ao título executivo correspondente constitui matéria de ordem pública, e pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, cognoscível inclusive de ofício. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.365.103/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024. (Grifos acrescentados). Assim, em análise dos autos, constato que os juros contratuais de 5% ao mês, configura-se como taxa manifestamente abusiva. Em capitalização simples, representa 60% ao ano; em capitalização composta, ultrapassa 79% ao ano. Portanto, resta assente a possibilidade de revisão de encargos abusivos, especialmente quando a taxa supera em muito a média de mercado e não há justificativa razoável para fixação nesses patamares: APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – HIPÓTESE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – juros considerados abusivos porque superiores, sem justificativa particular, a uma vez e meia a taxa média do mercado – entendimento do STJ nesse sentido – recálculo dos valores das parcelas que deverá se dar em sede de liquidação de sentença, mediante a adoção da taxa média de mercado. Resultado: recurso provido. (TJ-SP - AC: 10043406720218260637 SP 1004340-67.2021.8.26.0637, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 08/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2022). Desse modo, reconheço a abusividade da incidência de juros 5% ao mês no cômputo da execução, por exceder de forma desproporcional a taxa média de mercado, sem justificativa plausível, razão pela qual limito os juros de mora a 1% ao mês (12% ao ano), com base na taxa média aplicável à espécie, respeitado o índice de correção pactuado. No mais, no tocante às cláusulas penais previstas na Cláusula VI do contrato, verifica-se a ocorrência de bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. Nesse ponto, ressalto que a penalidade prevista no item 1 da Cláusula VI, referente à multa de três mensalidades de honorários prevista para condições de término do contrato, não se amolda à hipótese de rescisão antecipada. Já o item 5, por sua vez, prevê nova multa de três mensalidades por descumprimento de qualquer cláusula resolutiva, o que se mostra genérico e cumulativo, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC). Assim, a jurisprudência é firme no sentido de que a cumulação de multas sobre o mesmo fato gerador configura penalidade excessiva e desproporcional: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cessão de direitos. Alegação de excesso de execução. Contrato que prevê a aplicação da multa por descumprimento contratual e retenção dos valores pagos a título de adiantamento. Dupla penalidade pelo mesmo fato gerador. Impossibilidade de cumulação de duas multas distintas pela mesma conduta (descumprimento contratual), sob pena de bis in idem. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Afastamento da multa compensatória. Recurso provido. (TJ-SP 1125627-22.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 29/02/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO GRAVE. CATEGORIA DIVERSA. DUPLA PENALIDADE. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O mesmo fato não pode ensejar dupla penalidade, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1998885 SC 2022/0120200-0, Data de Julgamento: 06/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) (grifos acrescentados). Portanto, nos termos do artigo 413 do Código Civil, reconheço a ocorrência de bis in idem quanto à exigibilidade de múltiplas penalidades com base no mesmo fato gerador (rescisão antecipada), reconhecendo abusividade na aplicação das multas contidas no item 1 e 5 da cláusula VI do contrato (id. 16582389), o que viola os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 421, 422 e 413 do Código Civil). No mais, consigno que no caso do item 2 da cláusula IV, no tópico alusivo aos encargos de atraso no pagamento dos honorários, resta tão somente afastado a incidência dos juros de 5% ao mês do cômputo da execução, limitando-os aos juros de 1% ao mês, logo permanece incólume a multa moratória de 2% prevista no contrato. Dessa forma, saneio o título executivo, que subsiste apenas quanto: 1. Ao valor de R$ 16.534,24 (ID 16582389-p.19), acrescidos de juros de mora 1% (um por cento) ao mês e multa de 2%, referentes aos honorários mensais vencidos e despesas de reembolso de viagem; 2. À multa compensatória de três mensalidades dos honorários, prevista no item 2 da Cláusula VI, no valor de R$ 45.000,00; 3. À multa compensatória de três mensalidades dos honorários, prevista no item 3 da Cláusula VI, por violação ao tópico II do item 4 da referida cláusula, no valor de R$ 45.000,00; ISTO POSTO, ancorado na fundamentação já declinada, e por tudo que dos autos consta, reconheço como exigível o importe de R$106.534,00, valor este que deverá ser atualizado com base no índice pactuado e acrescido de juros legais de mora, conforme ora fixado. Com o trânsito em julgado da presente decisão, delibero, desde já, pela intimação da parte exequente, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova adequação dos cálculos da presente execução e, se for o caso, requeira as medidas executórias cabíveis. Cumpra-se à UPJ Cível o ato decisório de num. 146898354. Por oportuno, consigno que os embargos declaratórios opostos não merecem sequer conhecimento, uma vez que se dirigem contra despacho de expediente, providência de natureza estritamente administrativa, destituída de carga decisória, e que, por essa razão, não se submete ao manejo de embargos de declaração. Assim, inexiste qualquer vício a ser sanado, revelando-se manifesta a inadequação da via eleita. Por fim, RECEBO a petição de num. 147368543 como pedido reiterado de penhora de créditos, restando, neste ato, deferida a penhora de valores em face da executada, devendo, para tanto, ser aguardada a adequação dos cálculos da presente execução aos termos do presente ato decisório. Com a atualização dos cálculos, defiro, primeiramente, a penhora de valores, via SISBAJUD, nas contas bancárias da executada, ficando o ato condicionado à comprovação do recolhimento das custas. Não havendo êxito ou ocorrendo insuficiência de bloqueio eletrônico de valores, fica, desde já, deferida a expedição de ofício para a empresa VALE S/A, a fim de que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a existência de créditos em favor da executada ASSOCIAÇÃO INDÍGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJÃ, relacionando os valores e os vencimentos destes. Caso positiva a informação, determino que a empresa VALE S/A retenha e repasse diretamente ao juízo os valores por ela processados em nome da executada, até o montante devido a ser indicado pela exequente nestes autos, observando, para tanto, os termos do presente ato decisório, a fim de que se cumpra integralmente a ordem de bloqueio, nos termos do art. 855, I, do CPC. Uma vez transferido para conta judicial vinculada a este juízo o valor, lavre-se termo de penhora e intime-se a executada. Intimem-se as partes desta decisão na forma legal e promova-se o recolhimento das diligências nos termos da Lei n. 8328/2015. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Parauapebas (PA), data registrada pelo sistema. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito Substituto respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 14:46

Outras Decisões

26/01/2026, 14:46

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2025, 20:46

Petição (Embargos de declaração)

30/06/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected]. PROCESSO.: 0011576-10.2017.8.14.0040. DECISÃO Considerando que existe prolação de sentença no processo de embargos à execução (processo nº. 0005574-87.2018.8.14.0040), apenso à presente execução, determino a remessa conjunta do processo à secretaria judicial, para fins de aguardo do trânsito em julgado da sentença. Após, certificado o trânsito, junte-se cópia da sentença proferida nos autos nº 0005574-87.2018.8.14.0040 no presente feito executório. Cumpra-se. Parauapebas-PA, data registrada pelo sistema. ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA - Portaria nº. 2991/2025 – GP. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a da Lei n° 11.419/06.

25/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 21:29

Outras Decisões

24/06/2025, 21:29

Decurso de Prazo

06/02/2025, 03:20

Publicação

21/12/2024, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2024, 01:20

Conclusão (para decisão)

11/12/2024, 16:43

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011576-10.2017.8.14.0040.. EXEQUENTE: A.M.&S. AMANDA SALDANHA ADVOGADOS ASSOCIADOS. EXECUTADO: ASSOCIAÇÃO INDÍGENA BAYPRÃ DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJÃ. DECISÃO Primeiramente, observo que o presente processo conta atualmente com 729 páginas, contudo foram observados diversos protocolos repetidos alusivo ao pedido de penhora de crédito manejado pela exequente. Desse modo, determino, desde já, que sejam promovidas as exclusões das petições e seus respectivos anexos abaixo relacionados.: - petição de num. 102342582 e seus documentos de id’s. 102342583, 102342584, 102342585, id. 102342586, id. 102342587, id. 102345438 e id. 102345439. - petição de nums. 102345450 e documentos de id. 102345453 – págs. 1/2 e 102345454 – págs. 1/7; - petição de nums. 102349842 e seus documentos de id’s. 102349882, 102351340, 102351342, 102351343; - petição de id. 102351361 e seus documentos de id’s. 102351362, 102351363, 10251364, 102351365; - petição de id. 10251381 e seus documentos de id. 102351384, 10251386, 102351387; - petição de id. 102352253. - petição de num. 102352795. Desse modo, diante da necessidade de organização do processo, acolho o pedido desentranhamento das petições e documentos supramencionados, conforme solicitado pela parte exequente na petição de id. 102352286 dos autos, determinando que à UPJ Cível promova exclusão dos peticionamentos múltiplos acima detalhados, mediante certificação nos autos. No mais, em relação aos documentos juntados após o protocolo da petição de num. 1023647666, observo que existem diversos documentos em duplicidade, sendo assim concedo a parte exequente o prazo de 10 (dez) dias, para que especifique os protocolos que integram ou instruem o pedido de bloqueio, especificando àqueles a serem mantidos nos autos. Em seguida, considerando que existe embargos à execução manejado pelo exequente, delibero, desde já, para que seja verificado pela UPJ Cível se existe depósito judicial vinculado na presente execução e nos embargos em apenso (0005574-87.2018.8.14.0040), tudo isso mediante certificação nos autos. Após, façam-se os autos conclusos, para fins de apreciação do pedido de penhora de créditos formulado na petição de num. 102364766 pela parte exequente. Cumpra-se à UPJ Cível com a decisão proferida no processo de embargos à execução (processo nº. 0005574-87.2018.8.14.0040), visto que se trata de feito apenso à presente execução. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Intime-se. Cumpra-se Parauapebas (PA), data certificada pelo sistema. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas.

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Autos n°: 0011576-10.2017.8.14.0040 DECISÃO Cuida-se de autos físicos migrados para o Sistema PJe. Ultimados os procedimentos de digitalização e migração, a Portaria Conjunta 001/2018-GP/VP dispõe no art. 54, inc. IV, que “[...] a secretaria do órgão julgador procederá à intimação das partes e advogados, mediante cientificação, pelo Sistema PJe e publicação no DJe, para fins do previsto no parágrafo único do presente artigo e no § 1º do art. 60.” O parágrafo único do mesmo dispositivo diz ainda que “as partes poderão suscitar eventual desconformidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, hipótese em que os autos serão conclusos ao magistrado presidente do feito para decisão.” Assim sendo, intimem-se as partes por seus advogados ou defensor público (a parte ré apenas se já tiver sido citada e constituído patrono) para que procedam na forma das disposições acima, no prazo de 5 dias. Caso a(s) parte(s) aponte(m) erro na digitalização e/ou migração, determino desde já que a UPJ Cível adote as providências necessárias para correção, não vindo os autos conclusos sem que haja certificação a respeito. A fim de impulsionar o feito, no mesmo prazo acima, a(s) parte(s) deverá(ão) ainda se manifestar requerendo o que lhe(s) for de direito, observando-se as determinações prévias deste juízo. A inércia da parte autora ensejará a caracterização da falta de interesse de agir superveniente, com a consequente extinção do processo. As partes deverão se manifestar ainda, no prazo de 5 dias, acerca da inclusão do processo no Juízo 100% Digital, conforme art. 4º, §3º, da Resolução 03/2023, caso o feito ainda não tramite nessa modalidade. Havendo concordância, deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com aplicativo WhatsApp. Intime-se pessoalmente a parte autora, caso o(s) único(s) advogado(s) habilitado(s) por procuração tenha(m) renunciado aos poderes, na forma do art. 112 do CPC. Com ou sem manifestação da(s) parte(s), venham conclusos. Intime(m)-se, cumpra-se. Parauapebas (PA), 5 de setembro de 2023. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direto Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

06/09/2023, 00:00

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