Procedimento Comum Cível 0800741-80.2020.8.14.0053 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800741-80.2020.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2025, 12:17

Decurso de Prazo

11/07/2025, 12:17

Decurso de Prazo

11/07/2025, 03:44

Decurso de Prazo

11/07/2025, 03:44

Decurso de Prazo

11/07/2025, 03:44

Definitivo

18/06/2025, 11:38

Mero expediente

18/06/2025, 09:31

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 09:00

Publicação

22/05/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800741-80.2020.8.14.0053. AUTOR: ILYLLIAN SILVA DA CRUZ - PA28265, DELMA FERREIRA DE SOUZA - PA30559 POLO PASSIVO: Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: Rua senador dantas, 74, 5 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-904 Advogados do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A, LUANA SILVA SANTOS - PA016292, MARILIA DIAS ANDRADE - PA014351 ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] POLO ATIVO: Nome: VERONICA MAIA COELHO Endereço: Rua Crisantermo, Qd 27, Lt 26, Residencial Monte Negro, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 Advogados do(a) Intime-se a parte interessada para que tome conhecimento sobre a expedição do alvará, bem como do saldo remanescente oriundo de correção/juros (MP 567/2012), não sendo possível a esta secretaria identificar o valor correspondente ao autor e perito, considerando que há apenas uma subconta vinculada ao processo. São Félix do Xingu/PA, 16 de maio de 2025. KEISON SALES OLIVEIRA Diretor de Secretaria da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA.

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 08:41

Ato ordinatório

16/05/2025, 08:41

Petição

22/04/2025, 15:30

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2025, 00:00

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800741-80.2020.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: VERONICA MAIA COELHO Endereço: Rua Crisantermo, Qd 27, Lt 26, Residencial Monte Negro, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogados do(a) AUTOR: ILYLLIAN SILVA DA CRUZ - PA28265, DELMA FERREIRA DE SOUZA - PA30559 REQUERIDO (A)S: Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: Rua senador dantas, 74, 5 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-904 | Advogados do(a) REU: LUANA SILVA SANTOS - PA016292, MARILIA DIAS ANDRADE - PA014351 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Seguro] Vistos. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT, intentada por VERONICA MAIA COELHO em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, devidamente qualificados nos autos. Aduz o requerente que sofreu acidente de trânsito em 25/01/2019, quando trafegava de motocicleta pela estrada da Vila Nereu, zona rural de São Félix do Xingu, momento em que perdeu o controle do veículo e caiu, ocasião em que bateu a cabeça no chão e sofreu traumatismo craniano. Afirma que buscou a ré para recebimento do valor do seguro DPVAT, e nada recebeu. Requereu a condenação da ré ao pagamento da importância indicada na inicial, a qual a autora faria jus em virtude do acidente de trânsito relatado nos autos, em valor a ser aferido mediante perícia. Juntou boletim de ocorrência (id. 20759690); prontuário médico (id. 20759693) e laudo médico (id. 20759691) e comprovante de negativa de pagamento de seguro DPVAT (id. 20759694). Contestação apresentada pela requerida em id. 21512456. Aduziu que faltou à autora a apresentação de laudo do instituto médico legal, atestando o sinistro, bem como que o boletim de ocorrência apresentado que não foi assinado pela autoridade competente. Aduz que o pedido da autora foi negado porque não fora constatada a presença de sequela e não restou comprovada lesão nos autos do processo administrativo. De mesmo modo, não se comprovou dispêndio com tratamento médico, segundo a requerida. Requereu a total improcedência da ação. Perícia médica realizada (laudo pericial em id. 44328762). Vieram conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De plano, entendo plenamente demonstrado o acidente declarado pela autora em sede inicial, conforme documentos médicos juntados aos autos. No ponto, informo que o laudo do IML não se caracteriza como documento indispensável à propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, porquanto o percentual de invalidez deverá ser apurado por perícia técnica, quando da instrução processual. É nesse sentido a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - LAUDO IML - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - INADIMPLÊNCIA DO AUTOR - SEGURO SOCIAL - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. O laudo do IML não se caracteriza como documento indispensável à propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, porquanto o percentual de invalidez pode ser apurado por perícia técnica, quando da instrução processual. Nos termos da súmula 257 do colendo STJ, a "falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". (TJ-MG - AC: 10338170060523001 Itaúna, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021) Quanto ao direito do(a) autor(a) ao prêmio do seguro DPVAT, há de se fazer as seguintes considerações. Segundo a Lei nº 6.194/1974 (in litteris): “Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. (...) § 5o O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). Art. 12. O Conselho Nacional de Seguros Privados expedirá normas disciplinadoras e tarifas que atendam ao disposto nesta lei.” Registre-se estar pacificada a licitude de pagamento proporcional ao dano sofrido. Veja-se: Sumula 474 do STJ - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Assim, tratando-se de invalidez permanente total ou morte, é devido o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), in totum (Lei nº 6.194/1974, art. 3º, incisos I e II), não podendo ato infralegal dispor de forma contrária, ante o princípio da hierarquia das normas. Diferente, contudo, é o caso de invalidez permanente parcial, pois neste, não há conflito com norma legal, mas autorização prevista nos incisos I e II do § 1º do art. 3º e art. 12 da Lei nº 6.194/1974 e, principalmente, na tabela em anexo à referida lei fixando os patamares indenizatórios proporcionais ao grau de incapacidade permanente. O pagamento proporcional do seguro DPVAT, outrossim, não é inconstitucional, pois é harmônico com os princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade. Atentatório contra a dignidade humana seria o não pagamento de qualquer valor a título de seguro obrigatório. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.119.614/RS (4ª Turma) de um caso em que as sequelas de uma vítima de acidente de trânsito, embora leves, eram de caráter permanente, firmou o entendimento no sentido de ser cabível a indenização do seguro DPVAT, proporcionalmente ao grau das lesões (possibilidade de pagamento proporcional e quantificado da indenização) uma vez que a lei que disciplina o pagamento do seguro DPVAT, ao falar em quantificação de lesões físicas ou psíquicas permanente a ser feita pelo Instituto Médico Legal (art. 5º, § 5º da Lei nº 6.194/1974) dá sentido à possibilidade de estabelecer percentuais em relação ao valor integral da indenização, ressaltando-se, ainda, que caso fosse sempre devido o valor integral, independentemente da extensão da lesão e do grau de invalidez, não haveria sentido em a lei exigir a quantificação das lesões. Pois bem. O acidente de trânsito encontra-se demonstrado pelos documentos médicos e boletim de ocorrência juntados pela requerente. Constatada a invalidez permanente na mão direita, crânio e ombro esquerdo, conforme perícia produzida nos autos. No caso concreto, conforme apurado em perícia médica designada por este juízo, restou constatado que: a) Há dano anatômico e/ou funcional definitivo (sequelas); b) não há indicação de tratamento para reabilitação; c) apresenta dano anatômico e/ou funcional definitivo parcial incompleto (sequelas); d) bem como que a lesão no membro superior direito apresenta grau de 10% de comprometimento do órgão lesionado; membro superior esquerdo apresenta 10% de comprometimento e lesão crânio-facial apresente 10% de comprometimento, caracterizando lesões leves. Nesta senda, aplica-se o valor correspondente a cada seguimento corporal afetado pelo sinistro, conforme disposto no Art. 3º, II, § 1º, I e anexo da Lei 6194/74, ou seja, cada órgão, sentindo ou função, lesionado corresponde a uma graduação distinta, variando entre 10%, 25%, 50%, 70% e 100% do valor total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), onde as lesões em órgãos de maior relevância possuem um maior valor. No que tange à lesão de membro superior direito, aplicando-se, pois, o percentual referente a 70% (Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos) do valor de R$ 13.500,00 (máximo da indenização devida por invalidez) tem-se, então, R$ R$ 9.450, (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), que, sofrendo a redução proporcional da indenização para o caso de lesão leve, correspondente a 10% da indenização, chega-se ao valor de e R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais). No que tange à lesão do membro superior esquerdo, aplicando-se, pois, o percentual referente a 70% (Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos) do valor de R$ 13.500,00 (máximo da indenização devida por invalidez) tem-se, então, R$ R$ 9.450, (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), que, sofrendo a redução proporcional da indenização para o caso de lesão leve, correspondente a 10% da indenização, chega-se ao valor de e R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais). Por fim, no que tange à lesão no crânio, aplicando-se, pois, o percentual referente a 100% (Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais) do valor de R$ 13.500,00 (máximo da indenização devida por invalidez) tem-se, então, R$ 13.500,00, que, sofrendo a redução proporcional da indenização para o caso de lesão leve, correspondente a 10% da indenização, chega-se ao valor de e R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais). Somando-se os valores devidos ao requerente, chega-se ao total de R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais). Diante do exposto, configurada a lesão permanente parcial de membro inferior do requerente, devidamente comprovada em perícia médica, bem como que o valor da indenização cabível ao autor, deve a presente ação ser julgada procedente. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais), a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT, com correção monetária pelo INPC, desde a data do acidente, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que arbitro no montante de 10% do valor da condenação. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800741-80.2020.8.14.0053. AUTOR: VERONICA MAIA COELHO Nome: VERONICA MAIA COELHO Endereço: Rua Crisantermo, Qd 27, Lt 26, Residencial Monte Negro, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: Rua senador dantas, 74, 5 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-904 DESPACHO: R. hoje, Oficie-se para realização de perícia médica, o qual nomeio desde já o Dr. DANIEL RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR, CRM/PA 10.938 com endereço a Rua 13 de Maio, nº 1.925, Praça Três Poderes, CEP 65.900-543, Imperatriz/MA, endereço eletrônico: [email protected], como perito do juízo independentemente de termo de compromisso (Art. 422 do CPC)., intimando-se as partes via ato ordinatório para a indicação de assistente técnicos e apresentação de quesitos. O laudo médico deverá ser apresentado dentro de 30 (trinta) dias devendo o perito comunicar este juízo a data de início da perícia, para regular intimação das partes. Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo pelo perito técnico oficial e regular intimação para tal (Art. 433, § único do CPC). Fixo os honorários provisórios do perito judicial, em R$ 300,00 (trezentos reais), cuja importância deverá ser depositada pela seguradora reclamada no prazo de 05 dias após apresentação do laudo. Após o preenchimento das demais determinações, retornem os autos conclusos. São Félix do Xingu/PA, 29 de janeiro de 2021. PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário Tribunal de Justiça do estado do Pará Comarca de São Félix do Xingu CARTÓRIO JUDICIAL DA ÚNICA VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU Travessa Estevão Tavares da Silveira, n° 83, Triunfo, CEP 68.380-000 Fone (94) 3435-1411 – São Félix do Xingu - PA _______________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/02/2021, 00:00

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