Procedimento Comum Cível 0800787-94.2024.8.14.0064 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEVIANE MEDEIROS BRITO Endereço: VILA ACAITEUA, SN, ZONA RURAL, VISEU - PA - CEP: 68620-000 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: 6 ANDAR, 133, INSS, AV. NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 SENTENÇA 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em desfavor do INSS. 2. Intimado da inicial, o INSS apresentou proposta de acordo. 3. Em petição, a parte autora anuiu à proposta. 4. É o que importa relatar. Decido. 5. Dispõe o art. 487, III, ‘b’, C.P.C. “Haverá resolução de mérito quando o juiz:... III – homologar:... a transação”. 6. O processo tramita regularmente, sem vícios. O acordo versa sobre direitos disponíveis, tendo sido celebrado por pessoas capazes e tem objeto lícito. Enfim, cumpridos todos os requisitos legais, as partes têm direito à homologação do acordo. 7. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0800787-94.2024.8.14.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo, nos termos do art. 487, III, ‘b’ do C.P.C, extinguindo a fase de cumprimento de sentença. 7.1. certifique-se o trânsito em julgado da sentença; 7.2. elaborar o RPV no valor de R$ 5.500,00, intimando-se a autora do interior teor do ofício antes de encaminhar ao TRF, conforme o art. 12 do resolução n. 822/2023 do CJF; 7.3. havendo concordância do advogado, seja expedido o RPV e depositado o valor integral acordado diretamente na conta bancária do causídico, que tem poderes para tal (id. 95165068); 7.4. cumpridas todas essas providências e não havendo requerimentos das partes, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Viseu/PA, 11 de julho de 2024. CHARLES CLAUDINO FERNANDES Juiz de Direito Titular da Vara Única de Viseu/PA

15/07/2024, 00:00

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