Execução de Título Extrajudicial 0800840-73.2024.8.14.0097 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800840-73.2024.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/01/2025, 17:38

Ato ordinatório

15/01/2025, 17:38

Baixa Definitiva

15/01/2025, 17:37

Decurso de Prazo

05/10/2024, 02:32

Publicação

19/09/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: E M AMADEU ENGENHARIA EXECUTADO: L. ZEPPONE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] Processo nº. 0800840-73.2024.8.14.0097 Vistos, etc., Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação apresentada pelo (a) pleiteante, já que essa manifestação de vontade, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, desde que o pedido tenha sido formalizado antes do julgamento causa, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado n. 90 do FONAJE estabelece: ‘A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária’. Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII, da Lei de Regência. Deixo de condenar o (a) desistente no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau (Lei n. 9.099/95, art. 55). Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. P.R.I. SANTA BáRBARA DO PARá, 10 de setembro de 2024 LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 13:29

Desistência

16/09/2024, 11:54

Conclusão (para julgamento)

06/09/2024, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800840-73.2024.8.14.0097 DESPACHO R.H. Verificando e petição inicial, denoto que o "titulo executivo" que ampara a inicial não é liquido e certo. Saliento que o título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento, ausentes quaisquer destes requisitos, a execução é nula. Se houver necessidade de debate para "realizar a conclusão financeira" a ser perseguida, estamos diante de título incerto NÃO APTO a ser executado. Para apurar eventual quantia a seu favor, deve o ora exequente utilizar-se do processo de conhecimento e não da via executiva. Por fim, denoto que o valor do contrato exigido, conforme clausula terceira, é de R$ 115.000,00, muito distante do permissivo legal do Juizado Especial. Determino, a emenda da inicial, para em derradeiros 05 dias, juntar aos autos titulo executivo extrajudicial, liquido, certo e exigível, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Santa Bárbara, 8 de julho de 2024 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 10:18

Mero expediente

10/07/2024, 10:24

Conclusão (para despacho)

27/06/2024, 20:29

Documentos

Sentença

•18/09/2024, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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