Procedimento Comum Cível 0800645-46.2023.8.14.0090 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800645-46.2023.8.14.0090 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0800645-46.2023.8.14.0090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 8 de abril de 2026 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0800645-46.2023.8.14.0090 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 17 de março de 2026 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: MARIA IRACI SERRAO DA COSTA ADVOGADO: HEMERSON CALDEIRA LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CIVEL Nº 0800645-46.2023.8.14.0090 COMARCA DE ORIGEM: PRAINHA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CIVEL interposta por BANCO BRADESCO S.A., objetivando a reforma da sentença de id. 27437945, proferido pelo MM. Juízo da Vara Única de Prainha, que julgou parcialmente procedente a demanda de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, proposta por MARIA IRACI SERRÃO DA COSTA, em face de BANCO BRADESCO S.A. Distribuídos os autos a esta Instância Revisora, coube-me a relatoria. É o breve relatório. Decido. Ab initio verifica-se a incompetência deste E. Tribunal para o julgamento do recurso interposto em razão da reserva de competência da Turma Recursal. Tratando-se de recurso interposto contra sentença proferida no bojo de ação que adota o rito processual dos Juizados Especiais Cíveis (id. 27437926), a 2ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado do Pará é Órgão absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da quaestio juris travada neste Recurso de Apelação. Portanto, estando o processo originário submetido aos ditames da Lei n. 9.099/95, a Turma Recursal dos Juizados Especiais é o Órgão competente para apreciar o inconformismo da parte, nos termos do art. 41, § 1º da referida Legislação e do art. 98 da Constituição Federal. Assim, imperioso reconhecer a incompetência deste Órgão para processar e julgar o presente agravo de instrumento, situação que força o deslocamento do recurso à Turma Recursal competente. Pelo exposto, determino a REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos à E. Turma Recursal. Após a remessa do feito, dê-se baixa dos presentes autos do acervo deste Magistrado. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Belém, (PA), de de 2025. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador - Relator

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: MARIA IRACI SERRAO DA COSTA ADVOGADO: HEMERSON CALDEIRA LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CIVEL Nº 0800645-46.2023.8.14.0090 COMARCA DE ORIGEM: PRAINHA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CIVEL interposta por BANCO BRADESCO S.A., objetivando a reforma da sentença de id. 27437945, proferido pelo MM. Juízo da Vara Única de Prainha, que julgou parcialmente procedente a demanda de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, proposta por MARIA IRACI SERRÃO DA COSTA, em face de BANCO BRADESCO S.A. Distribuídos os autos a esta Instância Revisora, coube-me a relatoria. É o breve relatório. Decido. Ab initio verifica-se a incompetência deste E. Tribunal para o julgamento do recurso interposto em razão da reserva de competência da Turma Recursal. Tratando-se de recurso interposto contra sentença proferida no bojo de ação que adota o rito processual dos Juizados Especiais Cíveis (id. 27437926), a 2ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado do Pará é Órgão absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da quaestio juris travada neste Recurso de Apelação. Portanto, estando o processo originário submetido aos ditames da Lei n. 9.099/95, a Turma Recursal dos Juizados Especiais é o Órgão competente para apreciar o inconformismo da parte, nos termos do art. 41, § 1º da referida Legislação e do art. 98 da Constituição Federal. Assim, imperioso reconhecer a incompetência deste Órgão para processar e julgar o presente agravo de instrumento, situação que força o deslocamento do recurso à Turma Recursal competente. Pelo exposto, determino a REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos à E. Turma Recursal. Após a remessa do feito, dê-se baixa dos presentes autos do acervo deste Magistrado. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Belém, (PA), de de 2025. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador - Relator

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação, apenas no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 1.012, § 1°, inciso V, do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento. P. R. I. Cumpra-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP. Belém (Pa), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

12/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/06/2025, 17:09

Remessa (em grau de recurso)

06/06/2025, 12:57

Documento (Certidão)

16/03/2025, 18:00

Mero expediente

07/11/2024, 10:57

Conclusão (para despacho)

04/10/2024, 12:08

Decurso de Prazo

21/09/2024, 03:32

Petição (Contra-razões)

18/09/2024, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800645-46.2023.8.14.0090. Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará Vara Única da Comarca de Prainha CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] Nome: MARIA IRACI SERRAO DA COSTA Endereço: rua emanuel alvarenga, 00, casa, acaizal, PRAINHA - PA - CEP: 68130-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Avenida Pedro Miranda, 1492, CENTRO, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-022 ATO ORDINATÓRIO Com base no Provimento nº 006/2009-CJCI e de ordem do MMº Juiz de Direito desta Vara: Considerando a interposição TEMPESTIVA de recurso adesivo, fica a parte apelante intimada a apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo legal. Expeça-se o necessário. RAISSA MORAIS LARA MARTINS Vara Única da Comarca de Prainha (documento assinado digitalmente)

28/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 11:47

Ato ordinatório

27/08/2024, 11:45

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: MARIA IRACI SERRAO DA COSTA ADVOGADO: HEMERSON CALDEIRA LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CIVEL Nº 0800645-46.2023.8.14.0090 COMARCA DE ORIGEM: PRAINHA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CIVEL interposta por BANCO BRADESCO S.A., objetivando a reforma da sentença de id. 27437945, proferido pelo MM. Juízo da Vara Única de Prainha, que julgou parcialmente procedente a demanda de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, proposta por MARIA IRACI SERRÃO DA COSTA, em face de BANCO BRADESCO S.A. Distribuídos os autos a esta Instância Revisora, coube-me a relatoria. É o breve relatório. Decido. Ab initio verifica-se a incompetência deste E. Tribunal para o julgamento do recurso interposto em razão da reserva de competência da Turma Recursal. Tratando-se de recurso interposto contra sentença proferida no bojo de ação que adota o rito processual dos Juizados Especiais Cíveis (id. 27437926), a 2ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado do Pará é Órgão absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da quaestio juris travada neste Recurso de Apelação. Portanto, estando o processo originário submetido aos ditames da Lei n. 9.099/95, a Turma Recursal dos Juizados Especiais é o Órgão competente para apreciar o inconformismo da parte, nos termos do art. 41, § 1º da referida Legislação e do art. 98 da Constituição Federal. Assim, imperioso reconhecer a incompetência deste Órgão para processar e julgar o presente agravo de instrumento, situação que força o deslocamento do recurso à Turma Recursal competente. Pelo exposto, determino a REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos à E. Turma Recursal. Após a remessa do feito, dê-se baixa dos presentes autos do acervo deste Magistrado. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Belém, (PA), de de 2025. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador - Relator

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA IRACI SERRAO DA COSTA Polo Passivo: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA/MANDADO I - RELATÓRIO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRAINHA Processo n° 0800645-46.2023.8.14.0090 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Cartão de Crédito] Polo Ativo: Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por MARIA IRACI SERRÃO DA COSTA, em face de BANCO BRADESCO S.A, todos qualificados nos autos. Consta na inicial que a autora é pessoa idosa e beneficiária do INSS e realizou empréstimo consignado com a instituição ré, mas foi surpreendido com um desconto diferenciado em seus proventos, denominado "RMC - RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO”, o qual resulta em baixa mensal no percentual de 5% sobre o valor do seu benefício previdenciário. Alega a autora, que tem sido descontado indevidamente do seu benefício o valor de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos), mensais referentes ao contrato nº 20180355697037265000 e que até o momento perfaz um montante de R$ 2.671,20 (dois mil seiscentos e setenta e um reais e vinte centavos). Aduziu na exordial que tal modalidade contratual jamais foi solicitada, já que apenas requereu e autorizou empréstimo consignado e que a assinatura do contrato se deu com base na confiança e por acreditar que as informações repassadas eram verídicas. Tendo sido induzido em erro, ajuizou a presente demanda. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de decadência suscitada pelo banco requerido, tendo em vista se tratar de prestação de obrigação de trato sucessivo, é dizer, os descontos, as parcelas se renovam a cada mês. As partes estão bem representadas e não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, observando-se, ainda, que tiveram oportunidade de se manifestar sobre as teses aventadas nos autos, atendendo, assim, ao princípio do devido processo constitucional e à regra do art. 10, do CPC. Passo à análise do mérito. O contrato que o banco requerido alega ter sido pactuado de forma regular entre as partes com vistas a obter e cartão de crédito consignado em 07.11.18 a fim de justificar as cobranças que o autor entende como indevidas, configura-se como contrato abusivo, nos termos do art. 51, IV, da Lei 8.078/90, pois permite o desconto de parcelas mensais a título de RMC (Reserva de Margem Consignável), independentemente de o consumidor fazer uso do cartão de crédito consignado, cito os referidos dispositivos do CDC: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Assim, entende que o negócio questionado nos autos assegura vantagem extrema ao banco, pois os descontos mensais não cessam, na medida em que são abatidos apenas os juros do período e, portanto, não são revertidos ao consumidor de modo a abater o débito ou finalizá-lo, o que, praticamente, por vias oblíquas, deixa o saldo devedor do mútuo bancário aberto indefinidamente e obriga o consumidor a fazer uso constante do cartão contra sua vontade. Friso, ainda, que o contrato objeto dos autos foi pactuado em flagrante violação ao direito de informação ao consumidor (art. 4º, caput, do CDC). Sendo a autora pessoa simples, a ausência de conhecimento prévio das cláusulas contratuais estipuladas, sem a plena consciência do conteúdo e condições do contrato, torna-as sem qualquer validade e, ainda, devem ser interpretadas de forma a revelar que conhecendo as verdadeiras condições do negócio, o requerente não teria anuído. Portanto, declaro a nulidade do contrato entabulado entre as partes, devendo o banco réu devolver os valores descontados do benefício do autor com início em 07.11.18 até a presente data, na forma simples. Quanto aos danos morais, uma vez comprovada a ocorrência do evento danoso, a culpa do banco requerido para sua ocorrência, bem como o dano moral experimentado pelo autor, em decorrência do nexo de causalidade acima demonstrado, exsurge a obrigação de indenizar, conforme previsto no artigo 186, do Código Civil vigente: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nessa esteira, há que se tecer as seguintes considerações: a fixação do quantum devido a título de danos morais deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que se vale dos seguintes critérios objetivos: a) existência do evento danoso; b) existência do prejuízo, seja ele material ou moral; c) extensão e natureza do dano; d) a condição econômico-financeira das partes. Aliados a tais critérios, merecem também detida análise o caráter punitivo da indenização. À vista de tais critérios e, especialmente, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da indenização por danos morais. III – REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado objeto dos autos - contrato nº 20180355697037265000; 2) EXCLUIR os descontos referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC), no percentual de 5%, para cartão de crédito consignado. 3) CONDENAR o requerido à devolução dos descontos efetuados no benefício da autora, na forma simples, relativamente aos descontos mensais no valor de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos), a contar de novembro de 2018 – contrato 20180355697037265000; tais valores deverão ser acrescidos de correção monetária a contar da data do desconto, além de juros legais a partir da citação; 4) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); com incidência de correção monetário pelo INPC/IBGE e juros de mora de 1% (um) por cento ao mês, a partir desta data, nos termos do verbete 362 da súmula de jurisprudência do STJ; 5) CONDENO o banco demandado na obrigação de pagar custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais os quais em consonância com o art. 85, § 2º CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil. Ciência às partes por seus respectivos advogados. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Prainha (PA), data e hora firmados em assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito - Titular da Comarca de Prainha

12/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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Conclusão (para despacho)

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