Execução de Título Extrajudicial 0801798-29.2024.8.14.0010 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801798-29.2024.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801798-29.2024.8.14.0010. EXEQUENTE: KARLENE CRISTIANE DA SILVA GOMES Endereço: Nome: KARLENE CRISTIANE DA SILVA GOMES Endereço: Lourenço Borges, 3136, cidade nova, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: Advogado(s) do reclamante: LUAN ICARO MAIA PINTO, JOSE MARIA DE OLIVEIRA FILHO WENDERSON JOSE DE SOUZA ROCHA Endereço: Nome: WENDERSON JOSE DE SOUZA ROCHA Endereço: AVENIDA PORTEL, 573, cidade nova, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por KARLENE CRISTIANE DA SILVA GOMES em face de WENDERSON JOSE DE SOUZA ROCHA. Em Decisão Id. 141017860, foi determinada a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito. Regularmente intimado, a parte autora deixou transcorrer o prazo e não cumpriu o despacho, conforme Certidão Id. 142889652. Vieram os autos conclusos. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Conforme art. 485 do CPC, há possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial por falta de seus requisitos, previstos nos artigos 319, 320 e 330 do CPC. Observo que a autora, embora regularmente intimada, não cumpriu o despacho de emenda à inicial, na forma do artigo 321 do CPC, o que enseja o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem julgamento do mérito. Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, I, c/c o artigo 321, parágrafo único, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Sem custas e honorários advocatícios, em razão da ausência de triangulação da lide. Cumpra-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e adotadas as providências de praxe, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa processual. Breves, datado e assinado eletronicamente. SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 2ª Vara de Breves

18/06/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

31/05/2025, 14:52

Conclusão (para julgamento)

12/05/2025, 16:13

Documento (Certidão)

12/05/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801798-29.2024.8.14.0010. EXEQUENTE: KARLENE CRISTIANE DA SILVA GOMES Nome: KARLENE CRISTIANE DA SILVA GOMES Endereço: Lourenço Borges, 3136, cidade nova, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado do requerente: LUAN ICARO MAIA PINTO, JOSE MARIA DE OLIVEIRA FILHO DESPACHO Preliminarmente, determino à Secretaria que promova buscas junto aos sistemas de gestão processual (PJE e LIBRA) das partes que integram o presente feito, para controle de eventual prevenção, litispendência, conexão, continência e/ou coisa julgada, nos termos dos art. 54 e seguintes, cumulado com o art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos do CPC, certificando-se ao final e promovendo o apensamento dos feitos, caso necessário. Não sendo caracterizado nenhuma das hipóteses acima, constatei que a inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Portanto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - WhatsApp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do intime-se a parte autora para que emende a inicial no seguinte ponto: Junte o título que gerou o débito ou esclareça a impossibilidade de fazê-lo. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a realização da(s) emendas nos termos acima. A ausência de manifestação no prazo assinalado acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único e art. 330, todos do CPC. Caso a parte autora seja assistida pela Defensoria Pública, promova-se a sua intimação pessoal nos termos do art. 186, §2º, do Código de Processo Civil, com as observações dos artigos 274 e 275 do referido normativo. Breves/PA, 11 de abril de 2025 ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 17:35

Mero expediente

11/04/2025, 17:35

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 10:57

Redistribuição

09/04/2025, 15:46

Decurso de Prazo

24/07/2024, 04:43

Publicação

17/07/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Autos nº 0801798-29.2024.8.14.0010 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Alimentos] Nome: KARLENE CRISTIANE DA SILVA GOMES Endereço: Lourenço Borges, 3136, cidade nova, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: WENDERSON JOSE DE SOUZA ROCHA Endereço: AVENIDA PORTEL, 573, cidade nova, BREVES - PA - CEP: 68800-000 DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de sentença de Alimentos movido por KARLENE CRISTIANE DA SILVA GOMES, em desfavor de WENDERSON JOSE DE SOUZA ROCHA. Vieram conclusos. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Verifica-se a incompetência deste Juízo para fins de processamento e julgamento do feito, pois se trata de matéria afeta a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Breves, consoante o Código Judiciário do Estado do Pará (Lei Estadual nº 5008/1981): Art. 115. Como Juiz da Família, compete-lhe, privativamente: II- Processar e julgar: (...) d) as causas de alimento e as sobre posse, ou guarda de filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros; Art. 119. Nas Comarcas onde houver dois Juízes de Direito funcionarão em igual número de Varas, com as atribuições assim distribuídas: 1ª- Vara Cível e Comércio, Órfãos e Interditos, Provedoria; Resíduos e Fundações, Menores sob o amparo do Código de Menores, Feitos da Fazenda e Autarquias, Acidentes do Trabalho, Processamento e julgamento dos feitos de competência do Juízo Singular, "Habeas Corpus" nos crimes de sua competência. 2ª- Vara Civil e Comércio, Falências e Concordatas, Registros Públicos; Casamentos; feitos da Família; execuções fiscais, processamento e julgamento dos feitos de competência do Tribunal do Júri, inclusive “Habeas Corpus”. Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para proceder ao andamento do feito, nos termos do art. 64 e ss., do CPC e art. 119 do Código Judiciário do Estado do Pará – Lei nº 5.008 de 10.12.1981, devendo os autos serem remetidos para o Juízo competente, qual seja, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Breves. P.R.I.C. Breves/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

15/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 10:08

Incompetência

25/06/2024, 12:31

Documentos

Intimação

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801798-29.2024.8.14.0010. EXEQUENTE: KARLENE CRISTIANE DA SILVA GOMES Nome: KARLENE CRISTIANE DA SILVA GOMES Endereço: Lourenço Borges, 3136, cidade nova, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado do requerente: LUAN ICARO MAIA PINTO, JOSE MARIA DE OLIVEIRA FILHO DESPACHO Preliminarmente, determino à Secretaria que promova buscas junto aos sistemas de gestão processual (PJE e LIBRA) das partes que integram o presente feito, para controle de eventual prevenção, litispendência, conexão, continência e/ou coisa julgada, nos termos dos art. 54 e seguintes, cumulado com o art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos do CPC, certificando-se ao final e promovendo o apensamento dos feitos, caso necessário. Não sendo caracterizado nenhuma das hipóteses acima, constatei que a inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Portanto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - WhatsApp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do intime-se a parte autora para que emende a inicial no seguinte ponto: Junte o título que gerou o débito ou esclareça a impossibilidade de fazê-lo. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a realização da(s) emendas nos termos acima. A ausência de manifestação no prazo assinalado acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único e art. 330, todos do CPC. Caso a parte autora seja assistida pela Defensoria Pública, promova-se a sua intimação pessoal nos termos do art. 186, §2º, do Código de Processo Civil, com as observações dos artigos 274 e 275 do referido normativo. Breves/PA, 11 de abril de 2025 ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Autos nº 0801798-29.2024.8.14.0010 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Alimentos] Nome: KARLENE CRISTIANE DA SILVA GOMES Endereço: Lourenço Borges, 3136, cidade nova, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: WENDERSON JOSE DE SOUZA ROCHA Endereço: AVENIDA PORTEL, 573, cidade nova, BREVES - PA - CEP: 68800-000 DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de sentença de Alimentos movido por KARLENE CRISTIANE DA SILVA GOMES, em desfavor de WENDERSON JOSE DE SOUZA ROCHA. Vieram conclusos. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Verifica-se a incompetência deste Juízo para fins de processamento e julgamento do feito, pois se trata de matéria afeta a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Breves, consoante o Código Judiciário do Estado do Pará (Lei Estadual nº 5008/1981): Art. 115. Como Juiz da Família, compete-lhe, privativamente: II- Processar e julgar: (...) d) as causas de alimento e as sobre posse, ou guarda de filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros; Art. 119. Nas Comarcas onde houver dois Juízes de Direito funcionarão em igual número de Varas, com as atribuições assim distribuídas: 1ª- Vara Cível e Comércio, Órfãos e Interditos, Provedoria; Resíduos e Fundações, Menores sob o amparo do Código de Menores, Feitos da Fazenda e Autarquias, Acidentes do Trabalho, Processamento e julgamento dos feitos de competência do Juízo Singular, "Habeas Corpus" nos crimes de sua competência. 2ª- Vara Civil e Comércio, Falências e Concordatas, Registros Públicos; Casamentos; feitos da Família; execuções fiscais, processamento e julgamento dos feitos de competência do Tribunal do Júri, inclusive “Habeas Corpus”. Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para proceder ao andamento do feito, nos termos do art. 64 e ss., do CPC e art. 119 do Código Judiciário do Estado do Pará – Lei nº 5.008 de 10.12.1981, devendo os autos serem remetidos para o Juízo competente, qual seja, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Breves. P.R.I.C. Breves/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

15/07/2024, 00:00

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Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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