Apelação / Remessa Necessária 0801094-02.2019.8.14.0039 - TJPA

Apelação / Remessa Necessária 0801094-02.2019.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801094-02.2019.8.14.0039. REQUERENTE: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Nome: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 217, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ESTADO DO PARÁ Endereço: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, KM 8.5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Procuradoria Geral do Estado, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos. Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO proposta pelo Estado do Pará, com o objetivo de quantificar o proveito econômico pretendido pela parte autora na ação declaratória c/c repetição de indébito, julgada improcedente, para fins de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, em cumprimento ao acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Conforme se extrai do relatório acima delineado, a controvérsia foi dirimida em grau recursal mediante decisão monocrática que reformou a sentença originária, determinando expressamente que os honorários sucumbenciais fossem calculados sobre o valor do proveito econômico efetivamente pretendido pela parte autora, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil. A natureza do procedimento de liquidação de sentença encontra amparo no artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a liquidação por arbitramento quando determinada pela sentença, convencionada pelas partes ou exigida pela natureza do objeto da liquidação. No presente caso, a decisão judicial transitada em julgado determinou expressamente a apuração do quantum mediante arbitramento, diante da necessidade de se identificar o valor econômico subjacente à pretensão deduzida na ação originária, qual seja, a repetição do indébito tributário referente ao ICMS supostamente recolhido de forma indevida sobre as tarifas TUST e TUSD. A liquidação de sentença constitui, na sistemática processual vigente, fase do próprio processo de conhecimento, e não procedimento autônomo, conforme consolidado pela reforma operada pela Lei nº 11.232/2005, que instituiu o processo sincrético. Nessa perspectiva, a jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido que a liquidação deve tramitar nos mesmos autos em que proferida a sentença exequenda, salvo hipóteses excepcionais que justifiquem a formação de autos apartados, como nos casos de litisconsórcio multitudinário ou quando houver parcela líquida e outra ilíquida que justifiquem tramitação simultânea. Analisando o pedido formulado pelo Estado do Pará, verifica-se que o ente federativo apresentou planilha de cálculo acompanhada de documentos comprobatórios dos valores de ICMS efetivamente recolhidos pela empresa Portal Produtos Agropecuários Ltda nas faturas de energia elétrica, no período compreendido entre 11 de novembro de 2014 e 10 de setembro de 2025, referentes aos contratos de fornecimento de energia elétrica mantidos junto à concessionária. De acordo com os documentos acostados, o montante total de ICMS recolhido no referido período alcançou o valor de R$ 730.277,69 (setecentos e trinta mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos). O Estado do Pará requer a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico apurado, fundamentando-se no artigo 85, parágrafos 2º e 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto à metodologia de fixação dos honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública figure como parte, o Código de Processo Civil estabelece critérios escalonados em razão do valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Conforme dispõe o artigo 85, parágrafo 3º, a fixação deve observar percentuais que variam inversamente ao valor envolvido, estabelecendo-se faixas progressivas que vão de um mínimo de 1% (um por cento) até um máximo de 20% (vinte por cento), a depender do montante econômico em discussão. Considerando-se o valor apresentado pelo liquidante de R$ 730.277,69 (setecentos e trinta mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos), correspondente ao ICMS recolhido no período questionado, tem-se que tal montante se insere na segunda faixa do artigo 85, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece percentual mínimo de 8% (oito por cento) e máximo de 10% (dez por cento) para valores situados entre 200 (duzentos) e 2.000 (dois mil) salários-mínimos. Com efeito, tomando-se por base o salário-mínimo vigente no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), o montante apresentado equivale a aproximadamente 517 (quinhentos e dezessete) salários-mínimos, enquadrando-se, portanto, na mencionada faixa. Não obstante a adequação formal do procedimento adotado pelo Estado do Pará e a apresentação de documentação destinada a comprovar os valores recolhidos a título de ICMS, impõe-se a observância do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como pelo artigo 9º do Código de Processo Civil, que veda ao órgão jurisdicional proferir decisão contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida. Tal garantia processual reveste-se de especial relevância no procedimento de liquidação de sentença, na medida em que a fixação do quantum debeatur pode envolver controvérsia sobre a extensão ou a metodologia de cálculo adotada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado a necessidade de se oportunizar à parte contrária a manifestação sobre os cálculos apresentados em sede de liquidação de sentença, sob pena de nulidade por violação ao contraditório. Nesse sentido, ainda que se trate de liquidação por mero cálculo aritmético, deve ser assegurado à parte adversa o direito de se manifestar previamente à homologação dos valores apresentados. Ademais, o artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil expressamente determina que, quando a elaboração da memória de cálculo depender de dados existentes em poder de uma das partes ou de terceiros, o juiz pode requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. Embora o liquidante tenha apresentado documentação comprobatória dos valores de ICMS recolhidos, é imprescindível que se proporcione à parte autora a oportunidade de verificar a correção dos cálculos, a adequação dos períodos considerados e a conformidade dos documentos apresentados com a realidade fática subjacente à demanda originária. Cumpre ressaltar, ainda, que a fixação definitiva do percentual de honorários advocatícios deve levar em consideração não apenas o valor econômico envolvido, mas também os critérios estabelecidos no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que determinam a apreciação judicial quanto ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o serviço. Tais elementos devem ser sopesados pelo magistrado na fundamentação da fixação dos honorários, de modo a garantir a justa remuneração dos profissionais da advocacia sem, contudo, onerar excessivamente a parte sucumbente. No caso sob análise, embora o Estado do Pará tenha requerido a aplicação do percentual de 10% (dez por cento), correspondente ao limite máximo da faixa aplicável, a definição do percentual específico dentro da margem estabelecida pela lei processual deve ser precedida da análise concreta das circunstâncias do caso, bem como da manifestação da parte contrária acerca dos valores apresentados e da adequação do percentual proposto. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando a necessidade de observância ao princípio do contraditório, bem como a conveniência de se proporcionar à parte autora a oportunidade de se manifestar sobre os cálculos e documentos apresentados pelo liquidante, DETERMINO: a) O recebimento da presente liquidação de sentença por arbitramento, a tramitar nos próprios autos do processo originário, em conformidade com o disposto no artigo 509, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil; b) A intimação da parte autora, Portal Produtos Agropecuários Ltda, por meio de seus procuradores constituídos nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação acerca dos cálculos e documentos apresentados pelo Estado do Pará na petição de liquidação, podendo impugnar os valores, apresentar documentação complementar ou esclarecer eventuais divergências quanto ao período considerado ou à metodologia de cálculo adotada; c) Após o transcurso do prazo acima fixado, independentemente de manifestação da parte autora, os autos retornarão conclusos para deliberação final quanto ao valor do proveito econômico e à fixação do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Altere-se no sistema PJE a classe processual e conste como parte exequente o ESTADO DO PARÁ. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0801094-02.2019.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93 XIV da CF/88 e cumprindo o disposto no Provimento nº 006/2009-CJCI c/c o art. 1º, § 2º, XXII, do Provimento 006/2006-CJRMB/TJEPA, intimem-se as partes para, em 05 (cinc0) dias, procederem aos requerimentos pertinentes, considerando o retorno dos autos da Instância Superior. Paragominas, 11 de setembro de 2025 TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO Diretora de Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Paragominas/PA

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: ESTADO DO PARÁ APELADOS: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0801094-02.2019.8.14.0039 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Paragominas, que nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Evidência ajuizada por PORTAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA E OUTROS, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. O apelante alega que os honorários devem incidir sobre o proveito econômico efetivamente pleiteado e não sobre o valor irrisório da causa. Pugna pela reforma parcial da sentença para que os honorários sucumbenciais sejam fixados com base no valor a ser apurado em futura liquidação, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC. RELATADO. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Passo à análise da matéria devolvida. Cuida-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito na qual se pleiteava a exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, bem como a repetição do indébito tributário. A sentença julgou improcedentes os pedidos da parte autora, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 986, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$1.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A controvérsia recursal cinge-se à base de cálculo adotada na sentença para a fixação dos honorários sucumbenciais: se deve prevalecer o valor da causa (R$1.000,00) ou o proveito econômico efetivamente pretendido pela parte autora, consistente na restituição dos valores indevidamente pagos a título de ICMS sobre TUSD e TUST nos últimos cinco anos. Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários de sucumbência deve observar os seguintes parâmetros: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:” Verifica-se, pois, que o CPC adota, como regra prioritária, a incidência dos honorários sobre o proveito econômico obtido ou pretendido. O valor da causa, portanto, só deve ser utilizado quando não for possível mensurar a condenação ou o proveito econômico, servindo, portanto, como último recurso. Sobre a aptidão em tese da improcedência representar um proveito econômico, destaca-se lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A primeira novidade fica por conta do proveito econômico como parâmetro para a fixação dos honorários dentro dos percentuais previstos em lei quando não houver condenação no caso concreto. Pode se imaginar nesse tanto as decisões meramente declaratórias como as constitutivas que tenham gerado vantagem econômica para o vencedor, bem como a sentença de improcedência em ações condenatórias, quando o proveito econômico será ter evitado a condenação no valor pretendido pelo autor. A segunda novidade é a regulamentação da fixação dos honorários quando não há condenação ou proveito econômico obtido, hipótese em que a fixação tomará por base o valor da causa. (ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 138)” No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que os honorários devem incidir sobre o proveito econômico da demanda, homenageando a norma legal, caracterizando como "inestimável" o proveito das causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide. É o que se extrai do precedente qualificado consubstanciado no Recurso Especial 1850512/SP, no qual foi fixada, a Tese relativas ao Tema 1.076 do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza.... 20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022).” (Grifado) A partir da leitura do precedente qualificado acima transcrito, observa-se que os percentuais de honorários previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC devem ser subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. No caso concreto, a sentença, ao arbitrar os honorários com base no valor da causa, desconsiderou o efetivo proveito econômico pretendido pela parte autora, o que viola os ditames do art. 85 do CPC. Embora o valor da causa tenha sido arbitrado em R$1.000,00 (um mil reais), a parte autora pleiteou a restituição dos valores de ICMS pagos indevidamente nos últimos cinco anos, o que, inequivocamente, representa um proveito econômico mensurável e, por certo, supera em muito o valor atribuído à causa. Conforme estabelece o § 4º do art. 85 do CPC: “§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: II – não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado.” Logo, é perfeitamente cabível que os honorários sejam fixados com base no proveito econômico, sendo a sua liquidação postergada para momento oportuno, especialmente quando, como no caso, a quantificação dos valores não é possível de plano. Nesses termos, a sentença deve ser reformada, para que se fixem os honorários sucumbenciais com base no valor do proveito econômico a ser apurado em liquidação, conforme autoriza o art. 85, § 4º, II, do CPC, corrigindo a distorção gerada por base de cálculo manifestamente subestimada. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença e determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados sobre o valor do proveito econômico pretendido pela parte autora, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Belém, 25 de julho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 11:06

Mero expediente

23/05/2025, 09:20

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 13:46

Redistribuição (sorteio; suspeição)

15/05/2025, 13:46

Suspeição

15/05/2025, 12:30

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 05:28

Recebimento

06/05/2025, 19:53

Distribuição (sorteio)

06/05/2025, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 0801094-02.2019.8.14.0039 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que a Apelação interposta pelo Requerido ESTADO DO PARÁ é tempestiva e que possui isenção do preparo recursal. Intimação (25396239) ESTADO DO PARÁ Representante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Expedição eletrônica (19/03/2025 08:34:19) CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS registrou ciência em 25/03/2025 08:31:52 Prazo: 30 dias 13/05/2025 23:59:59 (para manifestação) Visualizar ato Validar Assinatura Digital NÃO Intimem-se o Autor e o Requerido Equatorial Para Distribuidora de Energia S.A. para apresentarem contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. TJE/PA. Paragominas/PA, 25 de março de 2025 TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 0801094-02.2019.8.14.0039 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que a Apelação interposta pelo Requerido ESTADO DO PARÁ é tempestiva e que possui isenção do preparo recursal. Intimação (25396239) ESTADO DO PARÁ Representante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Expedição eletrônica (19/03/2025 08:34:19) CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS registrou ciência em 25/03/2025 08:31:52 Prazo: 30 dias 13/05/2025 23:59:59 (para manifestação) Visualizar ato Validar Assinatura Digital NÃO Intimem-se o Autor e o Requerido Equatorial Para Distribuidora de Energia S.A. para apresentarem contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. TJE/PA. Paragominas/PA, 25 de março de 2025 TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801094-02.2019.8.14.0039. REQUERENTE: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Nome: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 217, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS Endereço: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, KM 8.5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS Endereço: Rua dos Tamoios, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA ajuizada por PORTAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face do ESTADO DO PARÁ e EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA LTDA. Ao ID 120073669, Sentença improcedente, condenando a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Ao ID 120469652, Embargos de declaração interpostos pelo Estado do Pará, sustentando que a sentença incorreu em omissão, ao utilizar o valor da causa como parâmetro para cálculo dos honorários sucumbenciais, visando obter efeitos modificativos para que o benefício econômico pretendido seja utilizado para cálculo e consequente majoração da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, deixando a fixação do percentual para uma futura liquidação de sentença. Instado a se manifestar sobre os embargos de declaração interpostos, quedou-se inerte o embargado (ID 127917422) Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO correspondem a recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal, prolator da sentença ou acórdão, que elucide a obscuridade, afaste a contradição, supra a omissão, dissipe a dúvida existente no julgado ou corrija eventual erro material verificado prima facie. Cuida-se do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, pois os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, a qual deve ser completa e veiculada através de decisão, que seja clara e fundamentada. Pelo que se propõem à tarefa de esclarecer ou integrar o pronunciamento impugnado. No caso em tela, recebo os Embargos de Declaração opostos, porque tempestivos. Todavia, no mérito, devem ser desacolhidos. Ocorre que, a parte Embargante tenta reformar a decisão proferida, valendo-se dos presentes Embargos de Declaração, aduzindo de suposta omissão, inexistente. Entretanto, para fins de reforma da decisão, o recurso cabível não é o ora interposto. Outrossim, não se vislumbra qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão combatida que justifique o cabimento dos presentes Embargos, uma vez que a Sentença se encontra devidamente fundamentada, tendo o Juízo condenado a parte Autora nos ônus sucumbenciais, utilizando o valor da causa como o parâmetro devido como base de cálculo dos honorários. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que inexistente obscuridade, contradição, omissão ou erro material (incisos I e II, artigo 1.022, do Código de Processo Civil). Retifique-se o polo processual passivo no sistema PJE, para constar o Estado do Pará como Réu em substituição á Secretaria de Estado de Obras Públicas. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0801094-02.2019.8.14.0039 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO para os devidos fins que os embargos de declaração opostos pelo requerido ESTADO DO PARÁ são tempestivos. De ordem da MMª Juíza, intimem-se os embargados para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Paragominas, 29 de julho de 2024. MAGDA ROSANNE LEITE DE LACERDA

30/07/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: ESTADO DO PARÁ APELADOS: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e Outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0801094-02.2019.8.14.0039 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Paragominas, que nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Evidência ajuizada por PORTAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA E OUTROS, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. O apelante alega que os honorários devem incidir sobre o proveito econômico efetivamente pleiteado e não sobre o valor irrisório da causa. Pugna pela reforma parcial da sentença para que os honorários sucumbenciais sejam fixados com base no valor a ser apurado em futura liquidação, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC. RELATADO. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Passo à análise da matéria devolvida. Cuida-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito na qual se pleiteava a exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, bem como a repetição do indébito tributário. A sentença julgou improcedentes os pedidos da parte autora, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 986, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$1.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A controvérsia recursal cinge-se à base de cálculo adotada na sentença para a fixação dos honorários sucumbenciais: se deve prevalecer o valor da causa (R$1.000,00) ou o proveito econômico efetivamente pretendido pela parte autora, consistente na restituição dos valores indevidamente pagos a título de ICMS sobre TUSD e TUST nos últimos cinco anos. Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários de sucumbência deve observar os seguintes parâmetros: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:” Verifica-se, pois, que o CPC adota, como regra prioritária, a incidência dos honorários sobre o proveito econômico obtido ou pretendido. O valor da causa, portanto, só deve ser utilizado quando não for possível mensurar a condenação ou o proveito econômico, servindo, portanto, como último recurso. Sobre a aptidão em tese da improcedência representar um proveito econômico, destaca-se lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A primeira novidade fica por conta do proveito econômico como parâmetro para a fixação dos honorários dentro dos percentuais previstos em lei quando não houver condenação no caso concreto. Pode se imaginar nesse tanto as decisões meramente declaratórias como as constitutivas que tenham gerado vantagem econômica para o vencedor, bem como a sentença de improcedência em ações condenatórias, quando o proveito econômico será ter evitado a condenação no valor pretendido pelo autor. A segunda novidade é a regulamentação da fixação dos honorários quando não há condenação ou proveito econômico obtido, hipótese em que a fixação tomará por base o valor da causa. (ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 138)” No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que os honorários devem incidir sobre o proveito econômico da demanda, homenageando a norma legal, caracterizando como "inestimável" o proveito das causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide. É o que se extrai do precedente qualificado consubstanciado no Recurso Especial 1850512/SP, no qual foi fixada, a Tese relativas ao Tema 1.076 do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza.... 20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022).” (Grifado) A partir da leitura do precedente qualificado acima transcrito, observa-se que os percentuais de honorários previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC devem ser subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. No caso concreto, a sentença, ao arbitrar os honorários com base no valor da causa, desconsiderou o efetivo proveito econômico pretendido pela parte autora, o que viola os ditames do art. 85 do CPC. Embora o valor da causa tenha sido arbitrado em R$1.000,00 (um mil reais), a parte autora pleiteou a restituição dos valores de ICMS pagos indevidamente nos últimos cinco anos, o que, inequivocamente, representa um proveito econômico mensurável e, por certo, supera em muito o valor atribuído à causa. Conforme estabelece o § 4º do art. 85 do CPC: “§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: II – não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado.” Logo, é perfeitamente cabível que os honorários sejam fixados com base no proveito econômico, sendo a sua liquidação postergada para momento oportuno, especialmente quando, como no caso, a quantificação dos valores não é possível de plano. Nesses termos, a sentença deve ser reformada, para que se fixem os honorários sucumbenciais com base no valor do proveito econômico a ser apurado em liquidação, conforme autoriza o art. 85, § 4º, II, do CPC, corrigindo a distorção gerada por base de cálculo manifestamente subestimada. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença e determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados sobre o valor do proveito econômico pretendido pela parte autora, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Belém, 25 de julho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801094-02.2019.8.14.0039. REQUERENTE: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Nome: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 217, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS Endereço: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, KM 8.5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS Endereço: Rua dos Tamoios, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA ajuizada por PORTAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face do ESTADO DO PARÁ e EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA LTDA. Ao ID 120073669, Sentença improcedente, condenando a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Ao ID 120469652, Embargos de declaração interpostos pelo Estado do Pará, sustentando que a sentença incorreu em omissão, ao utilizar o valor da causa como parâmetro para cálculo dos honorários sucumbenciais, visando obter efeitos modificativos para que o benefício econômico pretendido seja utilizado para cálculo e consequente majoração da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, deixando a fixação do percentual para uma futura liquidação de sentença. Instado a se manifestar sobre os embargos de declaração interpostos, quedou-se inerte o embargado (ID 127917422) Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO correspondem a recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal, prolator da sentença ou acórdão, que elucide a obscuridade, afaste a contradição, supra a omissão, dissipe a dúvida existente no julgado ou corrija eventual erro material verificado prima facie. Cuida-se do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, pois os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, a qual deve ser completa e veiculada através de decisão, que seja clara e fundamentada. Pelo que se propõem à tarefa de esclarecer ou integrar o pronunciamento impugnado. No caso em tela, recebo os Embargos de Declaração opostos, porque tempestivos. Todavia, no mérito, devem ser desacolhidos. Ocorre que, a parte Embargante tenta reformar a decisão proferida, valendo-se dos presentes Embargos de Declaração, aduzindo de suposta omissão, inexistente. Entretanto, para fins de reforma da decisão, o recurso cabível não é o ora interposto. Outrossim, não se vislumbra qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão combatida que justifique o cabimento dos presentes Embargos, uma vez que a Sentença se encontra devidamente fundamentada, tendo o Juízo condenado a parte Autora nos ônus sucumbenciais, utilizando o valor da causa como o parâmetro devido como base de cálculo dos honorários. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que inexistente obscuridade, contradição, omissão ou erro material (incisos I e II, artigo 1.022, do Código de Processo Civil). Retifique-se o polo processual passivo no sistema PJE, para constar o Estado do Pará como Réu em substituição á Secretaria de Estado de Obras Públicas. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801094-02.2019.8.14.0039. REQUERENTE: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 217, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS Endereço: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, KM 8.5, Coqueiro, BELÉM - PA - CEP: 66823-010 Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS Endereço: Rua dos Tamoios, Batista Campos, BELÉM - PA - CEP: 66033-172 SENTENÇA/MANDADO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA ajuizada por PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em face de ESTADO DO PARÁ e outra. Alega, em síntese, que a parte Ré, indevidamente, integra a Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. Requer a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e a consequente repetição do indébito relativo ao período recolhido indevidamente. É o Relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia instalada demanda prova exclusivamente documental, tratando-se de matéria já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. Levantada a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 986, do Superior Tribunal de Justiça, em 13/03/2024, procedo ao pronto julgamento na forma do artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. Trata-se de demanda em que a parte Autora pretende, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as tarifas TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão), TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição), exigidas em sua fatura de energia elétrica, com a repetição do indébito. Pois bem. De acordo com a doutrina, o ICMS pode ter os seguintes fatos geradores: a) Circulação de mercadorias; b) Prestação de serviços de transporte intermunicipal; c) Prestação de serviços de transporte interestadual; c) Prestação de serviços de comunicação (Manual de Direito Tributário. 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1061). Nesse sentido, a própria Constituição Federal de 1988 identificou a energia elétrica como mercadoria para fins de incidência do ICMS (art. 155, § 2º, X, “b” e § 3º). Ademais, tanto o ADCT (art. 34, § 9º) como a legislação complementar infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, “a”, da LC 87/1996) trazem expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as “operações” com energia elétrica, “desde a produção ou importação até a última operação”. Portanto, extrai-se da legislação de regência que todas as operações envolvendo energia elétrica estão sujeitas ao pagamento do ICMS. Ora, a cadeia de produção e circulação da energia elétrica compreende diversas etapas interdependentes, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição, devendo incidir a cobrança do imposto estadual sobre cada uma delas. Com efeito, pelo uso do sistema de transmissão e do sistema de distribuição são cobrados dos usuários, a depender da modalidade de contração entabulada, as tarifas TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e/ou TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição), que devem, por isso, servir de base de cálculo para o ICMS. A partir dessas premissas, o C. Superior Tribunal de Justiça editou o Tema Repetitivo no 986, para reconhecer que “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS” (STJ. 1ª Seção. REsp’s 1.699.851-TO, 1.692.023-MT, 1.734.902-SP e 1.734.946-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/3/2024 - Recurso Repetitivo Tema 986 - Info 804). No caso, o ICMS é lançado como encargo na fatura a ser suportado diretamente pelo consumidor final e, portanto, aplica-se à parte autora a aludida tese firmada pela Corte Superior. O Superior Tribunal de Justiça inclusive modulou os efeitos da decisão e fixou o dia 27 de março de 2017, data da publicação do acórdão da Primeira Turma, como termo final para manter as decisões liminares favoráveis aos consumidores – não concedida neste feito – que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, mas a partir dessa data, essas tarifas devem ser incluídas. Importante destacar, por fim, que a Lei Complementar 194/2022 em nada infirma aquilo que foi decidido, pois o Supremo Tribunal Federal determinou liminarmente a suspensão de sua eficácia, diante da invasão da União na competência tributária dos Estados (ADI 7.195). Dessarte, tratando-se de precedente com força vinculante (art. 927, inc. III, do CPC), não merece prosperar a pretensão do Autor, deduzida em descompasso com a tese fixada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Após as cautelas legais, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

15/07/2024, 00:00

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