Reintegração / Manutenção de Posse 0805264-21.2021.8.14.0015 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0805264-21.2021.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de Tutela Provisória ajuizada por Bibiano Marcolino da Silva e Outros da comunidade Nazaré, em face de Jaime Pereira de Souza Filho, tendo como objeto a área correspondente à 905,4633 hectares (novecentos e cinco hectares, quarenta e seis ares e trinta e três centiares), situada na zona rural do município de Portel/PA. Por ocasião da audiência de justificação prévia (ID n. 42759719) ficou concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte requerida diligenciasse junto à Defensoria Pública, que assiste a parte autora, a fim de buscar uma solução consensual, via conciliação, para o litígio. Sobreveio manifestação do INCRA (ID n. 42900127) informando o interesse em integrar a lide, ante a inserção da área objeto do litígio em Gleba Pública Federal certificada – Gleba Pracupi, conforme documentos juntados (ID n. 42902042). A Defensoria Pública informou que aguardaria a resposta da União acerca do interesse no feito para, após, apresentar manifestação (ID n. 43630989). A União informou não possuir interesse no feito, por se tratar de área sob gestão do INCRA (ID n. 46426984). O requerido, por meio de advogado, consignou proposta de conciliação (ID n. 49703902), juntando documentos (até o ID n. 49703914). Em despacho, o Juízo determinou a intimação da Procuradoria Federal no Estado do Pará (PFPA), que representa judicialmente o INCRA, para informar se a referida autarquia possui interesse jurídico no feito (ID n. 58467484). A PFPA se manifestou informando ao juízo que o INCRA tem interesse em intervir no feito na qualidade de amicus curiae (ID n. 66580242). Admitida a intervenção do INCRA na qualidade de amicus curiae, o Juízo determinou a intimação da Defensoria Pública (ID n. 67332440), que assiste os requerentes, para que se manifestasse sobre a proposta de conciliação (ID n. 49703902) do requerido. Os requerentes manifestaram-se sobre a proposta de acordo formulada pelo requerido e apresentaram contraproposta (ID n. 70471571). O INCRA apresentou novos documentos técnicos com informações complementares sobre a área sub judice (ID n. 76238335 a ID n. 76249046). Em despachos (ID n. 78966789 e n. 83079253), o Juízo determinou a intimação do requerido para que se manifestasse sobre a contraproposta apresentada pelos requerentes (ID n. 70471571). Consta certidões nos autos indicando que a parte requerida, mesmo intimada, não apresentou manifestação (ID n. 82613787 e n. 87276114). Diante da não manifestação da parte requerida, o Juízo determinou o prosseguimento do feito com a intimação do Ministério Público para análise e parecer sobre o pedido de tutela de urgência requerida na inicial (ID n. 87487847). A parte requerente, assistida pela Defensoria Pública, peticionou (ID n. 87519022) informando o falecimento do requerido e requerendo a habilitação no polo passivo da demanda do Espólio de Jaime Pereira de Souza Filho, representado pelos seus herdeiros (Maria Dinete Gonçalves de Lima; Janaina Gonçalves de Souza; Jardiel Gonçalves de Souza; Jamil Gonçalves de Souza; Jovan Gonçalves de Souza; Jaime Pereira de Souza Neto). Em decisão de ID n. 90856590, determinou-se a citação dos sucessores do requerido. O Ministério Público emitiu parecer favorável ao deferimento da tutela provisória de urgência pleiteada na inicial (ID n. 90249741). Em 15 de maio de 2023, os requerentes, por intermédio da Defensoria Pública, juntaram Boletim de Ocorrência, em que se relata ameaças sofridas por membros da comunidade pelo funcionário de Derby Antônio Rosa, suposto comprador da área objeto da demanda (ID n. 92814854). Em despacho (ID n. 93970712), o Juízo determinou o encaminhamento dos documentos juntados no ID n. 92814854, à Delegacia de Portel e ao Ministério Público com atuação na Comarca, cujos ofícios foram devidamente encaminhados (ID n. 96059778). Os sucessores do requerido, devidamente citados (ID n. 94780732), requereram a habilitação no Espólio de Jaime Pereira de Souza Filho. Janaina Gonçalves de Souza, Jardiel Gonçalves de Souza, Jamil Gonçalves de Souza e Jovan Gonçalves de Souza constituíram procuradora (ID n. 95132006). No ID n. 103458009, determinou-se a intimação da advogada subscrita para esclarecer sobre a representação nos autos dos demais herdeiros (Jaime Pereira de Souza Filho e Maria Dinete Gonçalves de Lima). Não houve manifestação (ID n. 111957046). O Juízo admitiu a sucessão processual do requerido apenas pelos sucessores Janaina Gonçalves de Souza, Jamil Gonçalves de Souza, Jardiel Gonçalves de Souza e Jovan Gonçalves de Souza, regularmente habilitados e determinou a intimação dos requeridos para que se manifestassem sobre a contraproposta dos requerentes apresentada no ID n. 70471571 (ID n. 112024167). O INCRA requereu a alteração da sua posição processual de amicus curiae para interveniente anômalo, diante da tramitação de pedidos de regularização fundiária em nome de Maria Dinete Goncalves de Lima Souza (ID n. 112646802). Certificou-se que os requeridos, devidamente intimados, não se manifestaram sobre a contraproposta dos requerentes (ID n. 117328116). O Juízo deferiu o pedido formulado pelo INCRA e determinou a alteração da posição processual para a qualidade de interveniente anômalo (ID n. 118103938). Vieram os autos conclusos para decisão acerca do pedido de tutela provisória de urgência (ID 118103938), consignando-se que não houve, até o presente momento, acordo entre as partes e que o Ministério Público já apresentou parecer no ID 90249741. É o relatório. Decido. Diante da complexidade possessória e fundiária da presente demanda, de tentativas frustradas de conciliação entre as partes e da necessidade de melhor elucidação dos fatos, entendo ser necessária, antes da análise do pedido de concessão da medida liminar, a realização de inspeção judicial, nos termos do artigo 481, CPC, bem como a designação de audiência de mediação, consoante autorizado pelo art. 565, CPC. Nesse sentido, designo a realização de inspeção judicial na área objeto do litígio, localizada na comunidade Nazaré, zona rural do Município de Portel, no dia 04/09/2024 (quarta feira), às 11h. As partes e seus advogados deverão ser intimados para, querendo, acompanharem a diligência no imóvel, podendo nomear assistentes técnicos no prazo de 05 (cinco) dias. Consigna-se, desde logo, que as partes, seus advogados e assistentes técnicos poderão intervir para prestar esclarecimentos e observações que julgarem relevantes e de interesse da causa. No dia seguinte à realização da inspeção judicial, 05/09/2024 (quinta-feira), às 9h, no Fórum da Comarca de Portel, determino a designação de audiência de mediação, nos termos do artigo 334 c/c artigo 565 do Código de Processo Civil, com a presença das partes, seus advogados, Defensoria Pública Agrária, Ministério Público Agrário e um mediador designado por este juízo, com o objetivo de buscar uma solução consensual para o conflito possessório. Nesses termos, determino: 1. INTIME-SE as partes, a Defensoria Pública Agrária, o Ministério Público Agrário e o INCRA, para ciência desta decisão e para comparecimento às diligências designadas; 2. Na forma do art. 565, §4º do CPC, havendo necessidade futura de intimação de outros órgãos ou entidades para a audiência de mediação, fica desde logo autorizada a Secretaria a proceder às intimações e convites devidos; 3. EXPEÇA-SE ofício ao Comando de Policiamento do Município de Portel, requisitando apoio policial para os dias 04 e 05 de setembro de 2024, a fim de acompanhar o Magistrado e sua equipe na realização nos atos Judiciais; 4. OFICIE-SE ao Fórum da Comarca de Portel, solicitando que disponibilize local adequado, com computador e impressora para a realização do ato processual. 5. Determino à Secretaria que antes da realização da inspeção judicial e das audiências certifique acerca do cumprimento das determinações proferidas por este juízo nesta decisão. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Diligencie-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/notificação, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Castanhal, data registrada no sistema. AGENOR DE ANDRADE

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0805264-21.2021 Decisão. Considerando que a parte requerente é composta por trabalhadores rurais que, inclusive, encontram-se assistidos pela Defensoria Pública, concedo à parte demandante os benefícios da justiça gratuita. Analisando os presentes autos, observo que se impõe a realização de audiência de justificação prévia do alegado, nos termos do art. 562, caput, 2ª parte, do novo CPC, pois os argumentos expostos na petição inicial e documentos que a instruem não permitem, de plano, a apreciação do pedido liminar, ficando desde logo designada a data de 23/11/2021, às 08:00h, para sua realização na Câmara Municipal de Portel com a inquirição de testemunhas a serem arroladas pelo requerente, observando-se o prazo de 05 (cinco) dias para o depósito do rol. Registre-se que no mesmo ato este juízo oportunizará às partes tentativa de conciliação, não sendo designada audiência de mediação, ante a ausência de mediador perante este juízo. Intimem-se os requeridos, consignando-se no expediente que os mesmos poderão intervir no ato, por meio de advogado. Oficie-se ao IBAMA, SEMAS e Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Local do imóvel para que informem, em 10 (dez) dias, acerca da existência de autuações por infração ambiental em relação à área sob litígio, e o MTE para que informe acerca da existência de autuações por infrações trabalhistas, encaminhando-se cópias do memorial descritivo do imóvel e demais informações que se fizerem necessárias. Oficie-se ao INCRA, ao ITERPA, e à União para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se possuem interesse no feito, registrando-se que caso não se manifestem o feito seguirá sua tramitação regular, sem prejuízo da possibilidade da apresentação de manifestação. Intimem-se as partes, o Ministério Público, testemunhas, bem como a Defensoria Pública. Oficie-se ao Presidente da Câmara do local do ato, solicitando que disponibilize local adequado, com computador e impressora para a realização do ato processual. Oficie-se à Polícia Militar solicitando reforço policial para as dependências do local da audiência, devendo a equipe apresentar-se ao Magistrado Presidente do ato processual, devendo ficar consignado que os policiais devem se fazer presentes no horário do ato processual. Determino à Secretaria que antes da realização da audiência certifique acerca do cumprimento das determinações proferidas por este juízo nesta decisão. Expeça-se o que for necessário para a realização do ato processual. Consigne-se que em face da atual situação de pandemia, o acesso ao local do ato processual será restrito às partes, advogados, Membro do Ministério Público e testemunhas, sendo obrigatório o uso de máscaras e respeitado o distanciamento social. Registro ainda que caso na data agendada para o ato processual, as condições sanitárias não permitirem sua realização, será o mesmo redesignado por este juízo. Cumpra-se. Intimem-se. Em, 06 de outubro de 2021. André Luiz Filo-Creão Garcia da Fonseca Juiz de Direito

15/10/2021, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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