Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0806585-30.2023.8.14.0045.
EXEQUENTE: DSC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
EXECUTADO: MARCOS VINICIUS LACERDA BATISTA LTDA CONTATO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO: CELULAR E WHATSAPP (91) 98251-8386 SENTENÇA
Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). A parte autora elegeu este Juízo para conhecimento e processamento da causa. A Lei. 9.099/95 dispõe, em seu artigo 4º que: “ é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Assim, tendo por base o domicílio da reclamante como elemento definidor da competência, a qual é domiciliada no Município de Santa Maria do Pará, o Juizado Especial de Redenção deixa de ser o competente, diante da incompetência territorial. Verifica-se, portanto, a incompetência do juízo, uma vez que a autora, para efeito de dedução de pretensão judicial firmada no parâmetro de seu domicílio, deve resguardar submissão ao juízo do espaço territorial correspondente. Por fim, a incompetência territorial na égide da Lei 9.099/95 resulta em extinção. Logo, com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Deixo de condenar em custas e honorários, em face do art. 55 da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, promova o arquivamento dos autos com as cautelas legais. Publique-se. Intime-se. Redenção/PA, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Juíza de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23103010502160800000093600268 1 - 4115 - COMPROVANTE DE ENTREGA - NF - 16974 - 16975 - 109184 Documento de Comprovação 23103010502186400000093600269 1 - 4115 - NOTA - NF - 16974 - 15-03-22 Documento de Comprovação 23103010502207100000093600270 1 - 4115 - NOTA - NF - 16975 - 15-03-22 Documento de Comprovação 23103010502228900000093600271 1 - 4115 - NOTA - NF - 109184 - 15-03-22 Documento de Comprovação 23103010502247300000093600272 2 - 4115 - COMPROVANTE DE ENTREGA - NF - 18623 - 18624 Documento de Comprovação 23103010502270100000093600273 2 - 4115 - NOTA - NF - 18623 - 04-04-22 Documento de Comprovação 23103010502288400000093600274 2 - 4115 - NOTA - NF - 18624 - 04-04-22 Documento de Comprovação 23103010502310700000093600275 3 - 4115 - COMPROVANTE DE ENTREGA - NF - 18627 Documento de Comprovação 23103010502330400000093600278 3 - 4115 - NOTA - NF - 18627 - 04-04-22 Documento de Comprovação 23103010502347600000093602629 4 - 4115 - NOTA - NF - 18637 - 04-04-22 Documento de Comprovação 23103010502369000000093602630 4 E 5 - 4115 - COMPROVANTE DE ENTREGA - NF - 18637 - 18638 Documento de Comprovação 23103010502387600000093602631 5 - 4115 - NOTA - NF - 18638 - 04-04-22 Documento de Comprovação 23103010502408900000093602632 6 - 4115 - COMPROVANTE DE ENTREGA - NF - 18798 - 18799 Documento de Comprovação 23103010502431100000093602633 6 - 4115 - NOTA - NF - 18798 - 06-04-22 Documento de Comprovação 23103010502452400000093602634 6 - 4115 - NOTA - NF - 18799 - 06-04-22 Documento de Comprovação 23103010502471400000093602635 7 - 4115 - COMPROVANTE DE ENTREGA - NF - 19822 Documento de Comprovação 23103010502493600000093602636 7 - 4115 - NOTA - NF - 19822 - 18-04-22 Documento de Comprovação 23103010502513400000093602637 8 - 4115 - COMPROVANTE DE ENTREGA - NF - 21682 Documento de Comprovação 23103010502541000000093602638 8 - 4115 - NOTA - NF - 21682 - 03-05-22 Documento de Comprovação 23103010502568100000093602639 9 - 4115 - COMPROVANTE DE ENTREGA - NF - 21743 - 1111320 Documento de Comprovação 23103010502588300000093602640 9 - 4115 - NOTA - NF - 21743 - 03-05-22 Documento de Comprovação 23103010502613900000093602641 9 - 4115 - NOTA - NF - 111132 - 03-05-22 Documento de Comprovação 23103010502640400000093602642 10 - 4115 - COMPROVANTE DE ENTREGA - NF - 22441 - 22442 Documento de Comprovação 23103010502668300000093602643 10 - 4115 - NOTA - NF - 22441 - 09-05-22 Documento de Comprovação 23103010502698300000093602644 10 - 4115 - NOTA - NF - 22442 - 09-05-22 Documento de Comprovação 23103010502724100000093602645 11 - 4115 - COMPROVANTE DE ENTREGA - NF - 23243 Documento de Comprovação 23103010502757300000093602646 11 - 4115 - NOTA - NF - 23243 -16-05-22 Documento de Comprovação 23103010502783100000093602648 12 - 4115 - COMPROVANTE DE ENTREGA - NF - 23282 - 23283 Documento de Comprovação 23103010502817800000093602649 12 - 4115 - NOTA - NF - 23282 - 16-05-22 Documento de Comprovação 23103010502842700000093602650 12 - 4115 - NOTA - NF - 23283 - 16-05-22 Documento de Comprovação 23103010502874400000093602651 4115 - CARTÃO DO CNPJ - DROGARIAS SUPER POPULAR Documento de Comprovação 23103010502921900000093602652 4115 - CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 23103010502941400000093602653 4115 - TITULOS PARA COBRANÇA JURIDICA Documento de Comprovação 23103010502967400000093602655 4115 INSTRUMENTO DE PROTESTO NF 21743-7 Documento de Comprovação 23103010502986300000093602656 4115 INSTRUMENTO DE PROTESTO NF 21743-9 Documento de Comprovação 23103010503006000000093602658 4115 INSTRUMENTO DE PROTESTO NF 21743-10 Documento de Comprovação 23103010503031900000093602660 4115 INSTRUMENTO DE PROTESTO NF 21743-11 Documento de Comprovação 23103010503074600000093602662 4115 INSTRUMENTO DE PROTESTO NF 21743-12 Documento de Comprovação 23103010503096000000093602663 4115 INSTRUMENTO DE PROTESTO NF 21743-13 Documento de Comprovação 23103010503117300000093602664 4115 INSTRUMENTO DE PROTESTO NF 21743-14 Documento de Comprovação 23103010503137400000093602665 4115 INSTRUMENTO DE PROTESTO NF 21743-15 Documento de Comprovação 23103010503159800000093602667 4115 INSTRUMENTO DE PROTESTO NF 21743-16 Documento de Comprovação 23103010503178100000093602669 4115 INSTRUMENTO DE PROTESTO NF 21743-17 Documento de Comprovação 23103010503199400000093602673 4115 INSTRUMENTO DE PROTESTO NF 21743-18 Documento de Comprovação 23103010503222000000093602674 4115 INSTRUMENTO DE PROTESTO NF 21743-19 Documento de Comprovação 23103010503246800000093602675 4115 INSTRUMENTO DE PROTESTO NF 21743-20 Documento de Comprovação 23103010503269000000093602676 4115 INSTRUMENTO DE PROTESTO NF 21743-21 Documento de Comprovação 23103010503290600000093602677 4115 INSTRUMENTO DE PROTESTO NF 21743-22 Documento de Comprovação 23103010503314500000093602678 4115 INSTRUMENTO DE PROTESTO NF 21743-23 Documento de Comprovação 23103010503338500000093603329 4115 INSTRUMENTO DE PROTESTO NF 21743-24 Documento de Comprovação 23103010503357500000093603330 4115 INSTRUMENTO DE PROTESTO NF 21743-25 Documento de Comprovação 23103010503380000000093603331 4115 INSTRUMENTO DE PROTESTO NF 21743-26 Documento de Comprovação 23103010503402600000093603332 4115 INSTRUMENTO DE PROTESTO NF 21743-27 Documento de Comprovação 23103010503428400000093603333 4115 INSTRUMENTO DE PROTESTO NF 21743-28 Documento de Comprovação 23103010503448000000093603334 4115 INSTRUMENTO DE PROTESTO NF 21743-29 Documento de Comprovação 23103010503473600000093603335 x CARTÃO DO CNPJ - DIMEC DSC Documento de Comprovação 23103010503496600000093603336 x CNH Digital Dioney Documento de Comprovação 23103010503513000000093603337 x COMPROVANTE DE ENDERECO - DIMEC Documento de Comprovação 23103010503550300000093603338 x NOVO CONTRATO SOCIAL 2022 - DIMEC Documento de Comprovação 23103010503573000000093603339 x Procuração Instrumento de Procuração 23103010503595300000093603340