Outras medidas provisionais 0809957-97.2020.8.14.0301 - TJPA

Outras medidas provisionais 0809957-97.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A REPRESENTANTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO RECORRIDOSS: SANDRO GOMES DE BARROS; PATRICIA VIANA BENEVIDES DE BARROS REPRESENTANTE: SAMIRA VIANA SILVA, OAB/PA 26.936-A DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0809957-97.2020.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID 20675589) interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, com fundamento nas alíneas “a” e “c”, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria da Exma. Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, cuja ementa tem o seguinte teor: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. BANCO RÉU QUE, NA FORMA ESTABELECIDA PELOS §§ 1º E 2º DO ART. 26 DA LEI 9.514/97, NOTIFICOU O AUTOR SOBRE A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, TODAVIA NÃO OBSERVOU OS TRÂMITES LEGAIS, DISPOSTOS NA CITADA LEI, VISTO QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS A INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO” (ID 20191425). Sustenta a parte recorrente, em síntese, a ocorrência de violação ao disposto no § 4º, do artigo 26, da Lei 9.514/97, no que se refere ao correto preenchimento dos requisitos da notificação para purga da mora na forma editalícia. Nesse sentido, alega que restou devidamente comprovado nos presentes autos que foram preenchidos todos os requisitos ensejadores para notificação para purga da mora e consequente consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Afirma que não há como se admitir as ponderações dos Nobres Magistrados quando da prolação do acórdão, no que tange a considerarem nula a notificação editalícia, face a demonstração de que se assim se fez, fora em virtude de a parte encontrar-se em local incerto e não sabido, pautados nas informações prestadas por profissional revestido de fé pública. Foram apresentadas as contrarrazões (ID 21281611). É o relatório. Decido. Como relatado, a irresignação da recorrente diz respeito ao preenchimento dos requisitos da notificação para purga da mora na forma editalícia, conforme previsto no § 4º do artigo 26 da Lei 9.514/97. Sobre a controvérsia, assim se manifestou a Turma Julgadora (ID 20191425): “Compulsando-se os autos, não se infere que foram observados os trâmites legais, dispostos na Lei 9.514/97 para consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, ou para a promoção do leilão, visto que não consta dos autos a intimação pessoal realizada por oficial do Registro de Imóveis para constituição dos devedores em mora, e nem correspondência dirigida ao endereço do devedor, constante do contrato, com informação das datas, horários e locais dos leilões. Por fim, também não há notícias nos autos de que foi dado o direito de preferência ao autor/devedor para adquirir o imóvel”. Ante o exposto, cumpre observar que, apesar da insurgência manifestada pela parte recorrente, o recurso esbarra no óbice da súmula nº 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Isso porque, como é cediço, rever a correção do procedimento adotado no caso, para fins de consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, demandaria inevitável incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite pela presente via recursal. Não em outro sentido, confira-se decisão de lavra do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ART. 85, § 2º, DO CPC. REGRA GERAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no tocante à necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997.2. No caso concreto, rever a conclusão do tribunal de origem, que atestou a falta de intimação da parte devedora na data do leilão do imóvel demandaria o reexame de matéria fática, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ.3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo.4. Agravo interno não provido” (STJ - AgInt no REsp: 2029859 SP 2022/0308823-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2023). Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial não é cabível agravo interno em recurso especial - previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: SANDRO GOMES DE BARROS, PATRICIA VIANA BENEVIDES DE BARROS RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. BANCO RÉU QUE, NA FORMA ESTABELECIDA PELOS §§ 1º E 2º DO ART. 26 DA LEI 9.514/97, NOTIFICOU O AUTOR SOBRE A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, TODAVIA NÃO OBSERVOU OS TRÂMITES LEGAIS, DISPOSTOS NA CITADA LEI, VISTO QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS A INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0809957-97.2020.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Luana de Nazareth A. H. Santalices Relatora RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso de Apelação interposto por BANCO SANTANDER S.A., inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou procedente a ação anulatória ajuizada por SANDRO GOMES DE BARROS e PATRÍCIA VIANA BENEVIDES DE BARROS, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor para DECLARAR a nulidade do procedimento de constituição da propriedade nas mãos do fiduciante e determino que seja oficiado o cartório de imóveis do 1º Ofício para que promova o cancelamento da respectiva anotação em que há registro da consolidação da propriedade nas mãos do fiduciante. Confirmo integralmente as tutelas de urgência deferidas no presente processo, bem como a multa de R$ 50.000,00 aplicada em razão do descumprimento da tutela no ID n. 17037605. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor no valor de R$ 5.000,00 em razão do valor atribuído a causa ser irrisório, sendo inestimável o proveito da presente sentença. Extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, Inciso I do Código de Processo Civil.(...)” Em suas razões recursais, o apelante sustentou a ausência de ilegalidade no procedimento extrajudicial, tendo em vista que os apelados foram notificados quanto à necessidade de purgação da mora, entretanto mantiveram-se inerte, o que ensejou a consolidação do bem em nome do Apelante. Aduz que todo procedimento previsto na Lei 9.514/97 foi atendido pelo Apelante, sendo certo que a perda e propriedade do imóvel estava prevista. Narra que, não obstante a consolidação do bem em nome do apelante, a parte apelada permaneceu inerte, tornando consequente os demais atos extrajudiciais vinculados à Lei 9.514/97. Segue narrando que a parte apelada deixou de efetuar os pagamentos na forma contratada, a mora e a resolução do contrato estão configurados, consoante dispõe artigo 394 do Código Civil. Pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença atacada, a fim de afastar a anulação da consolidação da propriedade. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou Contrarrazões, pleiteando pela manutenção in totum da sentença vergastada. Vieram-me os autos conclusos por redistribuição. É o relatório. À Secretaria para inclusão na pauta com pedido de julgamento. VOTO Quanto ao juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie e que o apelante recolheu as custas. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual o conheço. A pretensão recursal consiste na reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, tendo em vista que a apelada efetuou todo procedimento previsto na Lei 9.514/97. Não assiste razão ao Apelante. Da análise detida dos autos, verifica-se que em agosto de 2015 as partes firmaram contrato de alienação fiduciária tendo financiado o valor total de R$ 139.586,51 parcelado em 408 vezes. Assim os autores promoveram o pagamento regular de 44 parcelas, sendo que, diante da crise econômica, o apelado SANDRO teve sua carteira de clientes reduzida, o que impactou em redução da sua renda. Dessarte, o inadimplemento por parte dos autores em relação ao pagamento da dívida é fato que não se discute, o que resta analisar é se houve ou não regular consolidação da propriedade nas mãos da requerida. Compulsando-se os autos, não se infere que foram observados os trâmites legais, dispostos na Lei 9.514/97 para consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, ou para a promoção do leilão, visto que não consta dos autos a intimação pessoal realizada por oficial do Registro de Imóveis para constituição dos devedores em mora, e nem correspondência dirigida ao endereço do devedor, constante do contrato, com informação das datas, horários e locais dos leilões. Por fim, também não há notícias nos autos de que foi dado o direito de preferência ao autor/devedor para adquirir o imóvel. Confiram-se as disposições legais em referência: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1º do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (...) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Ademais, como bem fundamentou o magistrado sentenciante: “os autores alegaram que o requerido não promoveu o cumprimento do procedimento determinado pela Lei n. 9.514/1997, sendo que os autores foram notificados por edital, o que lhes furtou a possibilidade de purgar a mora, gerando, com isso, a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade. A documentação apresentada pela requerida não demonstra a regularidade do processo de consolidação da propriedade, de modo que não restou, portanto, demonstrada a regularidade do processo de constituição em mora do devedor, já que este não foi pessoalmente notificado para que pugnasse a sua mora no prazo de 15 dias, assim como não foi comprovado esgotamento das possibilidades de intimação pessoal para estar autorizada a notificação por edital, ônus este que incumbe à requerida, por representar fato impeditivo do direito do autor.”. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL C/C REVISIONAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOR ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA. PARTE DO CONTRATO QUITADO MEDIANTE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM PROCESSO DE SINISTRO POR INVALIDEZ PERMANENTE, RESTANDO O AUTOR INADIMPLENTE EM RELAÇÃO A 5,95% DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. BANCO RÉU QUE, NA FORMA ESTABELECIDA PELOS §§ 1º E 2º DO ART. 26 DA LEI 9.514/97, NOTIFICOU O AUTOR SOBRE A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, TODAVIA NÃO OBSERVOU OS TRÂMITES LEGAIS, DISPOSTOS NA LEI 9.514/97 ("DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, INSTITUI A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"), PARA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, OU PARA A PROMOÇÃO DO LEILÃO, VISTO QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS A INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, E NEM CORRESPONDÊNCIA DIRIGIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONSTANTE DO CONTRATO, COM INFORMAÇÃO DAS DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DOS LEILÕES. (...). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01441244920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CIVEL, Relator: Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Data de Julgamento: 13/09/2018, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO provimento ao recurso de Apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargadora Luana de Nazareth A. H. Santalices Relatora Belém, 18/06/2024

19/06/2024, 00:00

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