Procedimento Comum Cível 0811225-91.2023.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0811225-91.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/11/2025, 17:52

Decurso de Prazo

03/11/2025, 17:52

Definitivo

15/10/2025, 11:00

Trânsito em julgado

15/10/2025, 10:46

Publicação

23/09/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIDIANA BATISTA DA SILVA REU: HOSPITAL FAMA PARAUAPEBAS (FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FAMA) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected]. Autos n°: 0811225-91.2023.8.14.0040 Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por LIDIANA BATISTA DA SILVA em face da HOSPITAL FAMA PARAUAPEBAS (FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FAMA), visando à reparação pelos prejuízos morais decorrentes de alegada falha na prestação do serviço médico-hospitalar, que culminou na morte do filho da autora. A autora ingressou com a presente ação narrando que, em 15 de junho de 2022, por volta das 23h, seu filho, Thwys Kelvin Silva Oliveira, foi vítima de tentativa de assalto e alvejado por disparos de arma de fogo na mão, tórax e cabeça. Socorrido por familiares e populares, foi levado ao Hospital Fama Parauapebas. Segundo a autora, seu filho chegou com vida à unidade hospitalar e foi atendido inicialmente por uma médica e equipe de enfermagem. Entretanto, ao tentar providenciar suporte ventilatório por meio de balão de oxigênio, os profissionais constataram que o equipamento estava com defeito, e outro disponível encontrava-se trancado em laboratório ao qual não tinham acesso. Alegando negligência no atendimento, a autora afirma que a falta de um balão de oxigênio apto a ser utilizado comprometeu qualquer possibilidade de intervenção médica eficaz, resultando na morte de seu filho ainda na triagem. Alega que a dor pela perda do filho, somada à omissão e falha do serviço hospitalar, lhe causou profundos abalos psicológicos, angústia e sofrimento, postulando reparação por danos morais no valor de R$ 66.000,00. Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Despacho ID 98629398 tratou da comprovação da hipossuficiência, com documentos juntados pela autora através da petição ID 99567693. Decisão ID 105663684 deferiu a justiça gratuita e determinou a citação. Carta de citação efetiva no ID 111027412. Em contestação (ID 112314011), a requerida sustentou a ausência de qualquer prova de erro médico, asseverando que, embora o paciente tenha chegado ao hospital com vida, estava em estado gravíssimo em virtude dos ferimentos múltiplos por arma de fogo. Afirmou que os profissionais de saúde prestaram atendimento compatível com os protocolos médicos diante da situação emergencial e que a ausência de êxito no tratamento, por si só, não configura responsabilidade civil. Aduziu que a responsabilidade do hospital e dos médicos é, por regra, subjetiva, exigindo-se a demonstração de culpa, a qual não teria sido evidenciada nos autos. Apontou a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os atos médicos e o óbito do paciente, afirmando que não se pode exigir dos profissionais de saúde a obtenção de resultado, especialmente em situações de extrema gravidade. Requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos. Certidão ID 120108417 atestou a tempestividade da contestação. Em réplica (ID 120592862), a autora refutou as alegações da requerida, reiterando que a responsabilidade da instituição hospitalar é objetiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a demonstração do dano, do defeito na prestação do serviço e do nexo causal. Sustentou que o hospital não estava devidamente aparelhado para atender situações de emergência, fato que por si só evidencia a falha na prestação do serviço. Reforçou o pedido de indenização por dano moral, reiterando os argumentos da exordial. Decisão ID 129336714 determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da produção de provas, mantendo-se ambas inertes, na forma da certidão ID 140575134. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente o mérito, pois a matéria discutida nos autos é estritamente de direito e comporta julgamento no estado em que se encontra, sem a necessidade da produção de outras provas, com esteio no art. 355, inc. I, do CPC. Por certo, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca da produção de outras provas, porém se mantiveram inertes (ID’s 129336714 e 140575134). Não há preliminar ou prejudicial. Passo ao mérito. Para a adequada resolução do litígio instaurado nos autos, sob a forma de ação de indenização por danos morais, exige-se, em observância ao princípio do devido processo legal, a análise acurada da responsabilidade civil alegadamente decorrente da suposta omissão no atendimento médico prestado ao filho da autora em unidade hospitalar mantida pela ré. A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre a imputação de responsabilidade civil à ré pela morte do filho da autora, decorrente, segundo alegado, de negligência médica consubstanciada na ausência de equipamentos de suporte ventilatório disponíveis no momento da internação da vítima. A autora sustenta que seu filho chegou com vida ao hospital e, conquanto em estado gravíssimo, não teria recebido a assistência necessária por falta de equipamentos (balão de oxigênio), o que teria contribuído para o óbito. Consoante certidão ID 140575134, as partes foram expressamente intimadas para requererem a produção de outras provas, mantendo-se silentes, o que conduziu à preclusão processual e à consolidação do conjunto probatório existente, insuficiente, todavia, à formação do juízo de procedência. Dispõe o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Nesse sentido, cabia à parte autora a demonstração mínima e razoável de que a prestação dos serviços médicos hospitalares tenha sido eivada de falhas, omissões ou condutas negligentes, aptas a configurar defeito do serviço e, por consequência, ensejar a responsabilização civil da ré. Contudo, não se desincumbiu a parte autora de seu ônus. Os elementos constantes dos autos, notadamente o prontuário de atendimento (ID 97338460), revelam que o paciente foi prontamente atendido pela equipe médica do hospital, sendo recepcionado por médica plantonista, iniciando-se os procedimentos de emergência. O referido documento atesta, ainda, que o paciente deu entrada no hospital em estado clínico extremo, apresentando “pulso fino, ausência de respiração, ausência de pressão arterial, ausência de saturação de oxigênio e pupilas dilatadas”, sinais típicos de choque profundo e morte iminente por politraumatismo cranioencefálico. Não há, nos autos, nenhum relatório técnico, prova testemunhal, perícia ou mesmo laudo médico que confirme que a falta de oxigênio foi a causa ou ao menos fator contributivo para o óbito do paciente. A certidão de óbito (ID 97338461) indica como causa da morte ferimento por arma de fogo, o que é plenamente compatível com a narrativa dos autos e com a impossibilidade de reversão do quadro clínico, independentemente de eventual ausência de balão de oxigênio. A incidência do Código de Defesa do Consumidor não atrai a automática inversão do ônus da prova, incumbindo à parte autora produzir provas mínimas que conduzam à verossimilhança das alegações, o que não aconteceu no caso concreto. A jurisprudência do STJ é assente nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO PROBATÓRIO. CÓDIGO CONSUMERISTA. CONTRATO DE PÓS GRADUAÇÃO E MBA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO É AUTOMÁTICA. NÃO REQUERIDO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. ART. 373, I E II, DO CPC. NÃO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. Não havendo inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral estática disposta no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe caber ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, modificando as premissas fáticas que levam ao entendimento de que houve comprovação efetiva da constituição do direito da parte autora-agravada, e ausência de eventual causa extintiva por parte da agravante - como o pagamento -, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.219.849/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) (grifei). No caso concreto, inexistiu qualquer indício de verossimilhança das alegações autorais, que foram fundadas apenas em presunções subjetivas e não demonstraram nexo causal entre a conduta da ré (ou de seu corpo clínico) e o óbito do paciente. Ressalte-se, ainda, que a responsabilidade objetiva do hospital, embora reconhecida no CDC, é limitada aos atos praticados por seus prepostos/empregados, conforme o disposto nos arts. 932, inc. III, e 933 do Código Civil, sendo exigível, ainda assim, a comprovação de culpa do profissional, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC, que dispõe: “Art. 14 [...] §4° - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” Dessa forma, cabe a condenação do hospital na hipótese de culpa do médico e vínculo contratual/empregatício entre o estabelecimento e o profissional. Nesse sentido se posiciona o STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ERRO MÉDICO. CULPA DO PROFISSIONAL COMPROVADA. VÍNCULO COM O HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 3. Na forma da jurisprudência desta Corte Superior, nas ações de indenização fundadas na ocorrência de erro médico, se for provada a culpa do profissional da medicina e houver vínculo entre ele e o hospital, onde realizado o procedimento, a instituição responde pelos danos causados, nos termos do art. 932 do Código Civil. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.535.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 22/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRINGÊNCIA À DIALETICIDADE RECURSAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. REFORMA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HIPÓTESES. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO ESPECIAL. [...] 2. Nos termos do entendimento pacificado pela Segunda Seção desta Corte, o hospital somente responde objetivamente por danos morais ou materiais quando há má prestação de serviços relativos à internação do paciente e ao uso das instalações, dos equipamentos e dos serviços auxiliares. 3. Para o hospital responder subjetivamente, é preciso ficar caracterizado que houve culpa do médico (imprudência, negligência e imperícia) e que esse profissional seja empregado ou preposto do nosocômio. 4. Agravo interno provido para, conhecendo do agravo, dar parcial provimento ao recurso especial e determinar a volta dos autos ao Tribunal de origem, que deverá rejulgar a apelação do ora recorrente à luz das teses aqui fixadas. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.446.606/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Ainda, como é consabido, a atividade médica, especialmente em ambiente emergencial e de urgência, é tida como obrigação de meio, e não de resultado. Nesse sentido, a responsabilização exige a demonstração clara de conduta negligente, imprudente ou imperita, o que, reforce-se, não ocorreu nos autos. A jurisprudência do STJ tem reiterado esse entendimento: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE CULPA DO PROFISSIONAL DA SAÚDE, E TAMBÉM DO NEXO DE CAUSALIDADE. APURAÇÃO DE QUE O AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DECORREU DO PRÓPRIO RISCO CIRÚRGICO, DA CONDUTA E CIRCUNSTÂNCIAS CLÍNICAS DO PACIENTE. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Conforme precedente deste Colegiado, "como se trata de obrigação de meio, o resultado final insatisfatório alcançado não configura, por si só, o inadimplemento contratual, pois a finalidade do contrato é a atividade profissional médica, prestada com prudência, técnica e diligência necessárias, devendo, para que exsurja obrigação de indenizar, ser demonstrada a ocorrência de ato, comissivo ou omissivo, caracterizado por erro culpável do médico, assim como do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo paciente e o ato tido por causador do dano" (REsp 992.821/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 27/08/2012). [...] 4. "O ponto central da responsabilidade civil está situado no nexo de causalidade. Não interessa se a responsabilidade civil é de natureza contratual ou extracontratual, de ordem objetiva ou subjetiva, sendo neste último caso despicienda a aferição de culpa do agente se antes não for encontrado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior, por exemplo" (REsp 1615971/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, terceira turma, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). [...] (STJ - AgInt no AREsp n. 1.662.960/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.). Nesse cenário, por todos os ângulos, não se vislumbra prova do alegado pela parte autora. Assim, prevalece a máxima na seara jurídica de que a mera alegação, desacompanhada de provas, conduz à ausência do direito invocado em juízo, sendo certo, portanto, que a mera narrativa da parte não faz nascer o seu direito. Logo, inexistindo ato ilícito, o pedido indenizatório falece por ausência dos elementos essenciais da responsabilidade civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. No entanto, suspendo a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora, com esteio no art. 98, §3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a, da Lei n° 11.419/06.

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 20:55

Improcedência

18/09/2025, 20:55

Conclusão (para julgamento)

07/04/2025, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2025, 12:00

Decurso de Prazo

01/01/2025, 05:16

Publicação

11/11/2024, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected]. Processo n°: 0811225-91.2023.8.14.0040 DECISÃO Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, via DJEN, para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, informem se desejam produzir outras provas, justificando-as, ou se almejam o julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Se as partes manifestarem pelo imediato julgamento, venham conclusos para essa finalidade. Em sentido contrário, conclusos para decisão. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

08/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 11:32

Documentos

Sentença

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIDIANA BATISTA DA SILVA REU: HOSPITAL FAMA PARAUAPEBAS (FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FAMA) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected]. Autos n°: 0811225-91.2023.8.14.0040 Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por LIDIANA BATISTA DA SILVA em face da HOSPITAL FAMA PARAUAPEBAS (FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FAMA), visando à reparação pelos prejuízos morais decorrentes de alegada falha na prestação do serviço médico-hospitalar, que culminou na morte do filho da autora. A autora ingressou com a presente ação narrando que, em 15 de junho de 2022, por volta das 23h, seu filho, Thwys Kelvin Silva Oliveira, foi vítima de tentativa de assalto e alvejado por disparos de arma de fogo na mão, tórax e cabeça. Socorrido por familiares e populares, foi levado ao Hospital Fama Parauapebas. Segundo a autora, seu filho chegou com vida à unidade hospitalar e foi atendido inicialmente por uma médica e equipe de enfermagem. Entretanto, ao tentar providenciar suporte ventilatório por meio de balão de oxigênio, os profissionais constataram que o equipamento estava com defeito, e outro disponível encontrava-se trancado em laboratório ao qual não tinham acesso. Alegando negligência no atendimento, a autora afirma que a falta de um balão de oxigênio apto a ser utilizado comprometeu qualquer possibilidade de intervenção médica eficaz, resultando na morte de seu filho ainda na triagem. Alega que a dor pela perda do filho, somada à omissão e falha do serviço hospitalar, lhe causou profundos abalos psicológicos, angústia e sofrimento, postulando reparação por danos morais no valor de R$ 66.000,00. Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Despacho ID 98629398 tratou da comprovação da hipossuficiência, com documentos juntados pela autora através da petição ID 99567693. Decisão ID 105663684 deferiu a justiça gratuita e determinou a citação. Carta de citação efetiva no ID 111027412. Em contestação (ID 112314011), a requerida sustentou a ausência de qualquer prova de erro médico, asseverando que, embora o paciente tenha chegado ao hospital com vida, estava em estado gravíssimo em virtude dos ferimentos múltiplos por arma de fogo. Afirmou que os profissionais de saúde prestaram atendimento compatível com os protocolos médicos diante da situação emergencial e que a ausência de êxito no tratamento, por si só, não configura responsabilidade civil. Aduziu que a responsabilidade do hospital e dos médicos é, por regra, subjetiva, exigindo-se a demonstração de culpa, a qual não teria sido evidenciada nos autos. Apontou a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os atos médicos e o óbito do paciente, afirmando que não se pode exigir dos profissionais de saúde a obtenção de resultado, especialmente em situações de extrema gravidade. Requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos. Certidão ID 120108417 atestou a tempestividade da contestação. Em réplica (ID 120592862), a autora refutou as alegações da requerida, reiterando que a responsabilidade da instituição hospitalar é objetiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a demonstração do dano, do defeito na prestação do serviço e do nexo causal. Sustentou que o hospital não estava devidamente aparelhado para atender situações de emergência, fato que por si só evidencia a falha na prestação do serviço. Reforçou o pedido de indenização por dano moral, reiterando os argumentos da exordial. Decisão ID 129336714 determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da produção de provas, mantendo-se ambas inertes, na forma da certidão ID 140575134. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente o mérito, pois a matéria discutida nos autos é estritamente de direito e comporta julgamento no estado em que se encontra, sem a necessidade da produção de outras provas, com esteio no art. 355, inc. I, do CPC. Por certo, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca da produção de outras provas, porém se mantiveram inertes (ID’s 129336714 e 140575134). Não há preliminar ou prejudicial. Passo ao mérito. Para a adequada resolução do litígio instaurado nos autos, sob a forma de ação de indenização por danos morais, exige-se, em observância ao princípio do devido processo legal, a análise acurada da responsabilidade civil alegadamente decorrente da suposta omissão no atendimento médico prestado ao filho da autora em unidade hospitalar mantida pela ré. A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre a imputação de responsabilidade civil à ré pela morte do filho da autora, decorrente, segundo alegado, de negligência médica consubstanciada na ausência de equipamentos de suporte ventilatório disponíveis no momento da internação da vítima. A autora sustenta que seu filho chegou com vida ao hospital e, conquanto em estado gravíssimo, não teria recebido a assistência necessária por falta de equipamentos (balão de oxigênio), o que teria contribuído para o óbito. Consoante certidão ID 140575134, as partes foram expressamente intimadas para requererem a produção de outras provas, mantendo-se silentes, o que conduziu à preclusão processual e à consolidação do conjunto probatório existente, insuficiente, todavia, à formação do juízo de procedência. Dispõe o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Nesse sentido, cabia à parte autora a demonstração mínima e razoável de que a prestação dos serviços médicos hospitalares tenha sido eivada de falhas, omissões ou condutas negligentes, aptas a configurar defeito do serviço e, por consequência, ensejar a responsabilização civil da ré. Contudo, não se desincumbiu a parte autora de seu ônus. Os elementos constantes dos autos, notadamente o prontuário de atendimento (ID 97338460), revelam que o paciente foi prontamente atendido pela equipe médica do hospital, sendo recepcionado por médica plantonista, iniciando-se os procedimentos de emergência. O referido documento atesta, ainda, que o paciente deu entrada no hospital em estado clínico extremo, apresentando “pulso fino, ausência de respiração, ausência de pressão arterial, ausência de saturação de oxigênio e pupilas dilatadas”, sinais típicos de choque profundo e morte iminente por politraumatismo cranioencefálico. Não há, nos autos, nenhum relatório técnico, prova testemunhal, perícia ou mesmo laudo médico que confirme que a falta de oxigênio foi a causa ou ao menos fator contributivo para o óbito do paciente. A certidão de óbito (ID 97338461) indica como causa da morte ferimento por arma de fogo, o que é plenamente compatível com a narrativa dos autos e com a impossibilidade de reversão do quadro clínico, independentemente de eventual ausência de balão de oxigênio. A incidência do Código de Defesa do Consumidor não atrai a automática inversão do ônus da prova, incumbindo à parte autora produzir provas mínimas que conduzam à verossimilhança das alegações, o que não aconteceu no caso concreto. A jurisprudência do STJ é assente nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO PROBATÓRIO. CÓDIGO CONSUMERISTA. CONTRATO DE PÓS GRADUAÇÃO E MBA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO É AUTOMÁTICA. NÃO REQUERIDO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. ART. 373, I E II, DO CPC. NÃO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. Não havendo inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral estática disposta no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe caber ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, modificando as premissas fáticas que levam ao entendimento de que houve comprovação efetiva da constituição do direito da parte autora-agravada, e ausência de eventual causa extintiva por parte da agravante - como o pagamento -, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.219.849/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) (grifei). No caso concreto, inexistiu qualquer indício de verossimilhança das alegações autorais, que foram fundadas apenas em presunções subjetivas e não demonstraram nexo causal entre a conduta da ré (ou de seu corpo clínico) e o óbito do paciente. Ressalte-se, ainda, que a responsabilidade objetiva do hospital, embora reconhecida no CDC, é limitada aos atos praticados por seus prepostos/empregados, conforme o disposto nos arts. 932, inc. III, e 933 do Código Civil, sendo exigível, ainda assim, a comprovação de culpa do profissional, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC, que dispõe: “Art. 14 [...] §4° - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” Dessa forma, cabe a condenação do hospital na hipótese de culpa do médico e vínculo contratual/empregatício entre o estabelecimento e o profissional. Nesse sentido se posiciona o STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ERRO MÉDICO. CULPA DO PROFISSIONAL COMPROVADA. VÍNCULO COM O HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 3. Na forma da jurisprudência desta Corte Superior, nas ações de indenização fundadas na ocorrência de erro médico, se for provada a culpa do profissional da medicina e houver vínculo entre ele e o hospital, onde realizado o procedimento, a instituição responde pelos danos causados, nos termos do art. 932 do Código Civil. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.535.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 22/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRINGÊNCIA À DIALETICIDADE RECURSAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. REFORMA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HIPÓTESES. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO ESPECIAL. [...] 2. Nos termos do entendimento pacificado pela Segunda Seção desta Corte, o hospital somente responde objetivamente por danos morais ou materiais quando há má prestação de serviços relativos à internação do paciente e ao uso das instalações, dos equipamentos e dos serviços auxiliares. 3. Para o hospital responder subjetivamente, é preciso ficar caracterizado que houve culpa do médico (imprudência, negligência e imperícia) e que esse profissional seja empregado ou preposto do nosocômio. 4. Agravo interno provido para, conhecendo do agravo, dar parcial provimento ao recurso especial e determinar a volta dos autos ao Tribunal de origem, que deverá rejulgar a apelação do ora recorrente à luz das teses aqui fixadas. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.446.606/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Ainda, como é consabido, a atividade médica, especialmente em ambiente emergencial e de urgência, é tida como obrigação de meio, e não de resultado. Nesse sentido, a responsabilização exige a demonstração clara de conduta negligente, imprudente ou imperita, o que, reforce-se, não ocorreu nos autos. A jurisprudência do STJ tem reiterado esse entendimento: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE CULPA DO PROFISSIONAL DA SAÚDE, E TAMBÉM DO NEXO DE CAUSALIDADE. APURAÇÃO DE QUE O AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DECORREU DO PRÓPRIO RISCO CIRÚRGICO, DA CONDUTA E CIRCUNSTÂNCIAS CLÍNICAS DO PACIENTE. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Conforme precedente deste Colegiado, "como se trata de obrigação de meio, o resultado final insatisfatório alcançado não configura, por si só, o inadimplemento contratual, pois a finalidade do contrato é a atividade profissional médica, prestada com prudência, técnica e diligência necessárias, devendo, para que exsurja obrigação de indenizar, ser demonstrada a ocorrência de ato, comissivo ou omissivo, caracterizado por erro culpável do médico, assim como do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo paciente e o ato tido por causador do dano" (REsp 992.821/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 27/08/2012). [...] 4. "O ponto central da responsabilidade civil está situado no nexo de causalidade. Não interessa se a responsabilidade civil é de natureza contratual ou extracontratual, de ordem objetiva ou subjetiva, sendo neste último caso despicienda a aferição de culpa do agente se antes não for encontrado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior, por exemplo" (REsp 1615971/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, terceira turma, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). [...] (STJ - AgInt no AREsp n. 1.662.960/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.). Nesse cenário, por todos os ângulos, não se vislumbra prova do alegado pela parte autora. Assim, prevalece a máxima na seara jurídica de que a mera alegação, desacompanhada de provas, conduz à ausência do direito invocado em juízo, sendo certo, portanto, que a mera narrativa da parte não faz nascer o seu direito. Logo, inexistindo ato ilícito, o pedido indenizatório falece por ausência dos elementos essenciais da responsabilidade civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. No entanto, suspendo a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora, com esteio no art. 98, §3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a, da Lei n° 11.419/06.

19/09/2025, 00:00

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