Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0808631-43.2023.8.14.0028.
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ________________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO: [Duplicata] RECLAMANTE: Nome: CLINICA ODONTOLOGICA EXECELLENCE EIRELI - ME Endereço: CARAJAS, 1684, D, NOVO HORIZONTE, MARABá - PA - CEP: 68502-540 RECLAMADO: Nome: ROGERIO SOUZA DE AQUINO Endereço: Rua Paraíba, QD 211,, LOT 27, Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68501-534 S E N T E N Ç A
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial aforada por ODONTO EXCELLENCE – AOGM (ODONTO EXCELLENCE). Dispenso quanto ao mais o relatório tradicional, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Antes de prosseguir no andamento do feito, passo à análise dos requisitos necessários às demandas junto ao juizado especial. É sabido que o juizado especial tem competência para causas de menor complexidade, dentre elas, as que não excedam 40 salários mínimos. O rol prescrito no art. 3º da Lei n. 9099/95 é taxativo. Estatui o art. 292, VI do CPC que em caso de cumulação de pedidos o valor da causa corresponderá a somatória dos valores correspondentes. Em consulta ao sistema eletrônico PJE verifica-se que a exequente abarrota o judiciário paraense com ações idênticas de mesma índole, em verdadeira prática de demanda predatória. Em casos tais, imperioso mencionar existência de vários posicionamentos de tribunais e turmas recursais pátrios entendendo pela extinção da demanda. Cite-se por todos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL: "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO. INDÍCIOS DE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DO KNOW-HOW E DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES. EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23) PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE: NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5003003-42.2023.8.24.0028, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 12-09-2023). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002943-10.2023.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). Destaco que só nesta Vara do 1º Juizado Especial Cível de Marabá foram encontradas uma centena de processos envolvendo execuções por parte da franqueada, a qual, a luz da jurisprudência, por compor grupo econômico com a franqueadora, já ultrapassou em muito o teto de alçada fixado em lei para processo e julgamento do feito nessa seara judicial, ostentando, como já destacado, forte indício de demanda predatória, com ações repetitivas em sua natureza e em quantidade avassaladora, requerendo providências similares, desvirtuando o espírito e propósito do microssistema processual dos Juizados. Na confluência de todo o exposto e com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, revendo o posicionamento anteriormente adotado, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino o desbloqueio da quantia alvo de constrição (Id. 135321294), eis que em patamar irrisório, o qual não se presta a garantia mínima da quantia executada. Sucedendo indicação de conta bancária do executado, autorizo a devolução dos valores, independente de novo despacho. Também determino a retirada quaisquer outras constrições realizadas em desfavor do executado. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. P.R.I Marabá/PA, 07 de julho de 2025. RENATA GUERREIRO MILHOMEM DE SOUZA Juíza de Direito ____________________________________________________ Serve a presente DECISÃO como Carta de Intimação, Mandado de Intimação/Citação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)