Execução de Título Extrajudicial 0853103-86.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0853103-86.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0853103-86.2023.8.14.0301 SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da lei 9.099/95. Analisando os autos virtuais, verifico que após ter sido feito bloqueio online do valor de R$ 1.213,32 (mil duzentos e três reais e trinta e dois centavos) na conta bancária da parte devedora (ID 162432006), esta veio espontaneamente aos autos e fez acordo com a parte exequente constante no ID 167951243. As partes são civilmente capazes e o objeto da ação é direito patrimonial de caráter privado para o qual a Lei Civil admite a transação, pelo que o pedido de homologação encontra amparo legal para ser deferido. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos sem incidência de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência (LJE, arts. 54, caput, e 55, caput) e, com fulcro no art. 922, do Código de Processo Civil, SUSPENDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo prazo entabulado entre as partes. Em consequência, delibero ainda o seguinte: a) Determino que se expeça alvará de levantamento em nome da parte credora ou de seu advogado, nesse caso desde que tenha poderes expressos para receber o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) bloqueado nas contas bancárias da parte devedora, conforme descrito na transação; b) Determino, ainda, que se expeça alvará em favor da parte executada dos valores remanescentes bloqueados, no montante de R$ 563,32 (quinhentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos); c) intime-se a executada para informar os dados bancários, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de transferência dos valores remanescentes ao fundo de reaparelhamento deste Tribunal do Justiça; d) Cumpridas as determinações acima, determino o arquivamento destes autos; e) Na hipótese de descumprimento do acordo, fica facultado à parte credora solicitar o desarquivamento dos autos, sem necessidade de pagamento de taxa de desarquivamento, desde que o faça em até 60(sessenta) dias contados do inadimplemento da respectiva parcela, ocasião em que a execução prosseguirá, na forma do art. 922, Parágrafo único, do CPC. Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

02/03/2026, 00:00

Documento

08/01/2026, 08:09

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/12/2025, 09:57

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 10:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/08/2025, 18:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/07/2025, 09:14

Expedição de documento (Mandado)

11/07/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 11:33

Publicação

13/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0853103-86.2023.8.14.0301 DECISÃO Considerando o princípio da primazia do mérito e da eficiência, realizei pesquisa via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SIEL, a fim de tentar encontrar endereço atualizado da parte demandada. Ocorre que foram encontrados mais de um endereço em nome da parte ré, conforme documentos em anexo. Desta forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique qual endereço deverá ser diligenciado, pois atualmente o sistema de intimações via PJE admite a confecção de apenas um mandado de intimação por endereço, não sendo possível expedir vários mandados de uma só vez. Deverá, portanto, a parte credora diligenciar no sentido de confirmar em qual dos endereços a parte executada pode ser encontrada. Com a devida indicação de endereço, a secretaria para cumprir as diligências determinadas na decisão exarada no ID105486807, expedindo se necessário carta precatória. Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 11:25

Outras Decisões

31/03/2025, 12:57

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 11:44

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 00:00

—

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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