Cumprimento de sentença 0847530-04.2022.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0847530-04.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2025, 12:14

Documento (Alvará)

12/12/2025, 12:13

Evolução da Classe Processual

11/12/2025, 08:59

Documento (Certidão)

11/12/2025, 08:54

Trânsito em julgado

09/12/2025, 11:05

Decurso de Prazo

01/12/2025, 10:56

Decurso de Prazo

01/12/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO INFINITY CORPORATE CENTER Nome: HILTON SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 805, sala 1301, Ed. Urbe Office, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-770 PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº: 0847530-04.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução, em que a parte requerida adimpliu voluntariamente a obrigação de pagar. A parte exequente postulou o levantamento do valor depositado em juízo, bem como a extinção do feito. Cuidando-se de processo executivo e tendo se verificado, em relação ao crédito objeto da demanda, a sua completa satisfação, impõe-se a incidência dos art. 924, II, e art. 925 do Código de Processo Civil, que dispõem: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, com base nos arts. 924, II e 925 do CPC, declaro EXTINTA a presente EXECUÇÃO pela satisfação da obrigação. No que tange à liberação do valor depositado, defiro a expedição do alvará judicial, conforme pedido de Id 157264285. Após o trânsito em julgado, estando as custas processuais quitadas, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Belém-PA, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 07:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/10/2025, 07:40

Conclusão (para julgamento)

28/10/2025, 03:04

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 12:08

Decurso de Prazo

24/07/2025, 02:13

Publicação

04/07/2025, 21:15

Documentos

Sentença

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0847530-04.2022.8.14.0301. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO INFINITY CORPORATE CENTER Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO INFINITY CORPORATE CENTER Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 3540-A, CONDOMÍNIO DO EDIFICO INFINITY CORPORATE CENTER, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-055 EXECUTADO: HILTON SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Nome: HILTON SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Endereço: Avenida Serzedelo Corrêa, 805, sala 1301, Ed. Urbe Office, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-770 DECISÃO-MANDADO I – Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE o/a(s) executado/a(s), por OFICIAL DE JUSTIÇA, para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). II - Havendo mais de um intimado/executado, o prazo para cada um é contado individualmente (art. 231, § 2º, CPC). III - Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. IV - Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). V - Conste também que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1º, do CPC). VI - Decorrido o prazo legal sem pagamento, o exequente deverá, independentemente de intimação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo para pagamento, comunicar o juízo sobre a sua não ocorrência, informando ainda se prefere que seja primeiramente feito penhora online das contas bancárias da parte devedora, em obediência à ordem preferencial de penhora constante no art. 835, caput e §1º, CPC, ou que seja expedido mandado ao Oficial de Justiça para que proceda de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Caso o exequente opte pela expedição do mandado de penhora e avaliação dos bens (art. 829, §1º, CPC), fica desde já autorizado o seu cumprimento pelo mesmo Oficial de Justiça que tenha cumprido a citação, independentemente de novas custas processuais para expedição de mandado. VII – Fica o(a) Executado(a) advertido(a) acerca da possibilidade de parcelamento do débito exequendo, conforme previsão do artigo 916 do Código de Processo Civil; VIII - Caberá ao/à Exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos eventuais atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (art. 799, IX, do NCPC); ademais, o(a) Exequente poderá obter certidão comprobatória de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC); IX– Na hipótese de oposição de embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC), certifique-se nestes autos. X - Ressalto, por fim que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, fica o exequente desde já advertido de que, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, deverá comprovar o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22053108583352000000060505961 AJUIZAMENTO - HILTON JOSE SANTOS DA SILVA 1803 INFINITY OK Documento de Comprovação 22053108583368000000060510237 1803 auto de arrematação Documento de Comprovação 22053108583453500000060510240 COND. INFINITY - ATA AGE 26.09.2016. taxa extra Documento de Comprovação 22053108583512400000060510242 COND. INFINITY - ATA CONSTITUIÇÃO DO CONDOMINIO - 30.08.2016 Documento de Comprovação 22053108583569000000060510244 COND. INFINITY - ATA AGE 26.04.2017 Documento de Comprovação 22053108583634500000060510245 COND. INFINITY - ATA AGO - ELEIÇÃO DE SÍNDICO 01.10.19 à 30.09.21_ Documento de Comprovação 22053108583712100000060510247 COND. INFINITY - ATA AGO 24.11.21 - Eleição de Síndico Documento de Comprovação 22053108583791200000060510248 COND. INIFINITY - ATA AGO 27.06.2017. Taxa condominial Documento de Comprovação 22053108583876200000060510250 CONVENCAO_compressed Documento de Comprovação 22053108583962800000060510252 PROCURAÇÃO JURÍDICA Procuração 22053108584056800000060510254 RG E CPF -SINDICO Documento de Comprovação 22053108584136300000060510256 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22062411310628600000064083504 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22062411310628600000064083504 Petição Petição 22072709563933700000069014201 Boleto custas 1803 Documento de Comprovação 22072709563946900000069014202 Comprovante custas 1803 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22072709563982600000069014203 Conta custas 1803 Documento de Comprovação 22072709564019900000069014204 Certidão Certidão 22110710585964200000077215195 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/03/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Alvará)

Evolução da Classe Processual

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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