Execução de Título Extrajudicial 0008407-18.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0008407-18.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EXATA NORTE DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA EXECUTADO: CANP SAÚDE S/S LTDA Nome: CANP SAÚDE S/S LTDA Endere�o: desconhecido [] SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0008407-18.2011.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por EXATA NORTE DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA em face de CANP SAÚDE S/S LTDA, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 39.290,83, conforme petição inicial de ID 46234332. O curso processual foi marcado pela decisão de ID 20150168689608, de 18/05/2015, que suspendeu o feito em razão da liquidação extrajudicial da executada. Posteriormente, pela petição de ID 20160262672374, datada de 30/06/2016, foi noticiada a decretação de falência da executada em 04/05/2016, nos autos do processo nº 0031466-64.2013.8.14.0301, que tramita perante a 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém. Desde então, o processo permaneceu paralisado, sem que o exequente promovesse a devida habilitação de seu crédito no juízo falimentar. É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato, sendo impositiva sua extinção por dois fundamentos autônomos e suficientes: a perda superveniente do interesse de agir e a consumação da prescrição intercorrente. Da Perda Superveniente do Interesse Processual A decretação da falência da parte executada estabelece, por força do art. 76 da Lei nº 11.101/2005, o juízo universal para todas as questões patrimoniais relativas à falida. Consequentemente, as execuções individuais, como a presente, perdem sua utilidade e necessidade, pilares do interesse de agir. O único caminho viável para a satisfação do crédito do exequente passou a ser, desde 2016, a habilitação no concurso de credores perante o juízo falimentar. A persistência desta execução individual por mais de 8 anos após a decretação da quebra, sem qualquer providência útil do credor nesse sentido, evidencia a absoluta falta de interesse processual na continuidade deste feito, o que atrai a incidência do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Da Prescrição Intercorrente Ainda que assim não fosse, a pretensão executória encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se suspenso desde 2015. Conforme o art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, o prazo prescricional da pretensão começa a fluir após o decurso de 1 (um) ano da suspensão da execução. No caso, o título executado é a duplicata, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme o art. 18, I, da Lei nº 5.474/68. Considerando o marco da notícia da falência em junho de 2016, a suspensão de 1 ano findou em junho de 2017, e o prazo prescricional de 3 anos se esgotou em junho de 2020. A inércia do exequente por período superior à soma dos prazos (1+3=4 anos) é manifesta e incontroversa, operando-se de pleno direito a prescrição. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI (ausência de interesse de agir), e no art. 924, V (prescrição intercorrente), ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito. Determino o cancelamento de eventuais constrições e restrições oriundas deste processo. Sem condenação em honorários, ante a ausência de litigiosidade recente e a natureza da extinção. Custas pela parte executada, cuja exigibilidade resta suspensa em face da condição de massa falida. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, datado automaticamente pelo sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém TP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais.pdf Petição Inicial 21123008123000000000043824274 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 21123008123400000000043824276 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 21123008123700000000043825331 DOC 03- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 21123008124000000000043825333 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081108323079200000070691063 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081108323079200000070691063 Petição Petição 22082416042233400000071974829 Certidão Certidão 23041313400354100000086106099 Certidão Certidão 23061510155330300000089693273 Certidão Certidão 23083014493176000000094067447 Manifestação Digitalização/Migração Ato Ordinatório 23090116284011500000094243148 comprovante ARB - ausência de folhas 7-8-9 Documento de Comprovação 23090116284043000000094243149 Certidão Certidão 23090509161184600000094371762 Despacho Despacho 24071213224383100000112323930 Petição Petição 24072314442323600000113391107

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EXATA NORTE DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA Nome: CANP SAÚDE S/S LTDA Endereço: desconhecido DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a certidão (ato ordinatório) de Id 99940963, requerendo o que entender de direito. Belém/PA, data registrada no sistema Juiz de Direito 302 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0008407-18.2011.8.14.0301

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Firmado na Ordem de Serviço nº 009/2021, expedida pela MM. Juíza Coordenadora da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/defensor, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração dos autos físicos para o sistema PJE e, querendo, se manifestem sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais. Belém, 11 de agosto de 2022. Carlos Ubirajara Albernaz Esquerdo Analista Judiciário da 1ª UPJ Cível de Belém - Matrícula 5.240-TJE/PA

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