Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Nome: FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Endereço: Praia de Botafogo, 501, Andar 6 Bloco 01, Botafogo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-040
EXECUTADO: MARIO JOSE DA SILVA, M F MELO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Nome: MARIO JOSE DA SILVA Endere�o: desconhecido Nome: M F MELO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Endereço: R UTINGA 118, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-010 DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0013408-47.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc.
Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para a utilização dos sistemas eletrônicos de busca de bens SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, com o intuito de satisfazer o crédito exequendo. Compulsando os autos, verifica-se que o processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Contudo, entendo que o deferimento das medidas constritivas via sistemas auxiliares neste exato momento processual não é cabível. A utilização de tais ferramentas deve observar o princípio da utilidade da execução e a gradação legal de meios menos gravosos, sendo indispensável que o exequente demonstre o esgotamento de diligências mínimas ao seu alcance ou que o momento seja oportuno para a intervenção judicial direta na busca de patrimônio. No presente caso, as circunstâncias indicam que a medida não se adequa à atual fase, carecendo de utilidade prática imediata ou justificativa para a quebra de sigilo e restrição patrimonial sem o prévio cumprimento de etapas processuais precedentes. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, os pedidos de consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por entender que não é o momento processual adequado para tal providência. No que tange aos valores eventualmente retidos ou depositados em excesso, determino a imediata devolução dos valores à parte exequente, visando evitar o enriquecimento sem causa e garantir a integridade patrimonial diante da ausência de suporte para a manutenção do bloqueio neste estágio. Intimem-se. Cumpra-se. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital A.C SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0001.pdf Petição Inicial 22011215031100000000044616898 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0002.pdf Documento de Migração 22011215032500000000044616902 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0003.pdf Documento de Migração 22011215033700000000044616907 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0004_parte_0001.pdf Documento de Migração 22011215035300000000044616910 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0004_parte_0002.pdf Documento de Migração 22011215040400000000044616916 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 22011215041400000000044616920 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 22011215041900000000044616925 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0006.pdf Documento de Migração 22011215042700000000044617736 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0007.pdf Documento de Migração 22011215043300000000044617737 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0008.pdf Documento de Migração 22011215044100000000044617738 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 22011215045000000000044617739 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22011215045900000000044617740 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 22011215050700000000044617741 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 22011215051800000000044617766 DOC. 03 DESPACHO E PETICAO.pdf Documento de Migração 22011215052300000000044617767 DOC. 04 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 22011215052900000000044617769 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082511113599500000072048292 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082511113599500000072048292 Petição Petição 22092014081612500000074107985 0013408472012 Petição 22092014081632100000074107986 Petição Petição 23020917104252500000082066460 Substabelecimento 2022 - FIDC-NPL-II Substabelecimento 23020917104286300000082066461 Certidão Certidão 23061413082737800000089638745 Decisão Decisão 24071213163601800000112501093 Certidão Certidão 24071608375615600000112744287 Petição Petição 24071816435310900000113064350 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100210335414000000120056182 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100210335414000000120056182 Petição Petição 24100719150882900000120551933 Certidão Certidão 25010810050571000000125417531 Petição Petição 25071714454485900000137454384 1 - Substabelecimento - NPL II Substabelecimento 25071714454520300000137454385 2 - PROCURAÇÃO FIDC NPL II_compressed Documento de Comprovação 25071714454559900000137454386 3 - ESTATUTO NPL II_compressed Documento de Comprovação 25071714454613000000137454387 SUBS-FIDC-NPL2---Modelo-atualizado-RV-docx-D4Sign Substabelecimento 25071714454684200000137454388