Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: REPLACOM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
EXECUTADO: GAFISA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Nome: GAFISA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Endere�o: desconhecido DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0013605-31.2014.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc.
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. No ID 162766432, foi proferida decisão nos autos dos Embargos à Execução nº 0028633-39.2014.8.14.0301, indeferindo o efeito suspensivo pleiteado pela executada. A parte exequente, no ID 165747008, requereu o prosseguimento do feito com a utilização dos sistemas eletrônicos de busca e bloqueio de ativos (SISBAJUD e SNIPER), apresentando memória de cálculo atualizada no ID 165747014. Embora a execução se processe no interesse do credor (art. 797 do CPC), o sistema processual civil vigente é regido pelo Princípio da Cooperação (art. 6º do CPC), o qual impõe a todos os sujeitos do processo o dever de contribuir para a obtenção de uma decisão justa e efetiva em tempo razoável. Tal princípio não autoriza a transferência integral ao Poder Judiciário do ônus investigativo que compete originariamente à parte interessada. A utilização de sistemas auxiliares como SISBAJUD e SNIPER, conquanto legítima, deve ser pautada pela razoabilidade. O Poder Judiciário não pode atuar como órgão de investigação privada ou substituto da diligência que cabe ao exequente. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará orienta que a intervenção judicial na busca de bens deve ser precedida de demonstração mínima de diligência extrajudicial: TJ-PA — APELAÇÃO CÍVEL 113554220118140006 28064168 — Publicado em 24/06/2025 A utilização de ferramentas como SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, embora legítima e compatível com o princípio da efetividade da execução, pressupõe a demonstração mínima de diligência anterior e o cumprimento das ordens judiciais pertinentes. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça reforça que a atuação do juízo na requisição de informações a terceiros ou sistemas deve ser avaliada à luz das circunstâncias do caso concreto, não sendo um direito absoluto que dispense a postura ativa do credor No caso em tela, a exequente limitou-se a requerer o acionamento dos sistemas sem colacionar aos autos qualquer indício de busca extrajudicial ou prova de que tenha exaurido os meios ordinários ao seu alcance para a localização de bens da executada. Assim, a medida revela-se, por ora, prematura e contrária à natureza subsidiária da intervenção judicial. Ante o exposto: a) INDEFIRO, por ora, os pedidos de utilização dos sistemas eletrônicos de busca e bloqueio de ativos (SISBAJUD, SNIPER ou similares), ante a ausência de comprovação de diligências prévias por parte da exequente. b) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens da executada passíveis de penhora ou comprove documentalmente as diligências extrajudiciais realizadas, sob pena de suspensão do processo e início do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Belém/PA, datado automaticamente pelo sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém TP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 21122023124100000000043302896 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122023124400000000043302897 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122023124800000000043302898 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 21122023125200000000043302899 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0004_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122023125500000000043302900 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0004_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122023125900000000043302901 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122023130200000000043302902 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122023130400000000043302903 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0006.pdf Documento de Migração 21122023130900000000043303001 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0007.pdf Documento de Migração 21122023131200000000043303003 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0008.pdf Documento de Migração 21122023131500000000043303004 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0009.pdf Documento de Migração 21122023132000000000043303006 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0010.pdf Documento de Migração 21122023132300000000043303009 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0011.pdf Documento de Migração 21122023132600000000043303088 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0012.pdf Documento de Migração 21122023133000000000043303089 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0013_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122023133300000000043303090 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0013_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122023133700000000043303091 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0014_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122023134100000000043303092 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0014_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122023134200000000043303093 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0015_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122023134600000000043303094 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0015_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122023135000000000043303120 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0016_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122023135300000000043303121 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0016_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122023135600000000043303122 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0017.pdf Documento de Migração 21122023140100000000043303123 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0018.pdf Documento de Migração 21122023140500000000043303124 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0019.pdf Documento de Migração 21122023140600000000043303125 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0020.pdf Documento de Migração 21122023141100000000043303431 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0021_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122023141200000000043303433 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0021_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122023141500000000043303435 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0022_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122023142000000000043303436 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0022_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122023142300000000043303438 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0023_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122023142700000000043303440 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0023_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122023142900000000043303441 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0024.pdf Documento de Migração 21122023143400000000043303723 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0025_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122023143900000000043303726 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0025_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122023144200000000043303728 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0026_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122023144700000000043303732 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0026_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122023145300000000043303733 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0027_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122023145400000000043303734 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0027_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122023145800000000043303735 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0028_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122023150400000000043303770 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0028_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122023151200000000043303772 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0029.pdf Documento de Migração 21122023152100000000043303774 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0030_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122023152700000000043303777 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0030_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122023153000000000043303879 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0031_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122023153700000000043303881 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0031_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122023154200000000043303882 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0032.pdf Documento de Migração 21122023155100000000043304040 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0033_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122023155800000000043304041 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0033_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122023155800000000043304042 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0034.pdf Documento de Migração 21122023160800000000043304045 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0035.pdf Documento de Migração 21122023161500000000043304047 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122023162400000000043304048 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122023163100000000043304050 DOC 02- Atos 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Migração 21122023190300000000043304770 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0020.pdf Documento de Migração 21122023191100000000043304771 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0021_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122023192500000000043304774 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0021_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122023194000000000043305080 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0022.pdf Documento de Migração 21122023195500000000043305081 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0023_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122023200600000000043305082 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0023_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122023201900000000043305083 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0024_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122023203100000000043305084 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0024_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122023204000000000043305085 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0025_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122023205700000000043305086 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0025_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122023210800000000043305087 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0026_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122023211900000000043305258 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0026_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122023213700000000043305259 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0027.pdf Documento de Migração 21122023214900000000043305260 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0028.pdf Documento de Migração 21122023215800000000043305261 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0029.pdf Documento de Migração 21122023221000000000043305262 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0030_parte_0001.pdf Documento de Migração 21122023222100000000043305263 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0030_parte_0002.pdf Documento de Migração 21122023222700000000043305264 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0031.pdf Documento de Migração 21122023223800000000043305288 DOC 02- Atos Instrutorios_parte_0032.pdf Documento de Migração 21122023224800000000043305289 DOC 03- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 21122023230000000000043305290 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072712482530600000069054354 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072712482530600000069054354 Certidão Certidão 23031611014620300000084385987 Decisão Decisão 23073113121937600000092346349 Petição Petição 23080910202057100000092898780 ESTATUTO GAFISA S A - comprimido Documento de Identificação 23080910202097000000092898783 GAFISA S A - ANDRE LUIS ACKERMANN Documento de Identificação 23080910202237200000092898784 GAFISA S A - SAULO DE AQUINO NUNES FILHO Documento de Identificação 23080910202374900000092898785 procuracao_SPEs_geral Instrumento de Procuração 23080910202410100000092898786 Substabelecimento - Gafisa -SPEs Substabelecimento 23080910202500500000092898788 Petição Petição 24030319053158500000103403746 0013605-31.2014.8.14.0301 - Assinado Substabelecimento 24030319053191700000103403747 Despacho Despacho 24071213223532200000112294365 Certidão Certidão 24102313110798700000121572600 Certidão Certidão 25011314280505600000125656724 Certidão Certidão 25031010535596900000128997630 Certidão Certidão 25050515185612800000132563702 Certidão Certidão 25062712110833900000136161731 Certidão Certidão 25081410283127100000139302337 Certidão Certidão 25092911440407800000142399280 Certidão Certidão 25120910564443900000146965159 PROCESSO_ 0028633-39.2014.8.14.0301 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Documento de Comprovação 25120910564456000000146965160 Petição Petição 26011513193767100000148520985 01.Decisao.Processo0028633.39.2014.8.140.301 Documento de Comprovação 26011513193804800000148520989 02.MemoriaDeCalculo Documento de Comprovação 26011513193830700000148520991 03.FatoresDeAtualizacaoMonetaria Documento de Comprovação 26011513193857500000148520994