Apelação Cível 0033962-76.2007.8.14.0301 - TJPA

Apelação Cível 0033962-76.2007.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL REQUERIDO: ANA CARLA DE AZEVEDO, ANIBAL MAURICIO DE AZEVEDO FONSECA ADVOGADO(A) REQUERIDO: ALBERTO RODRIGUES E SILVA (PA20686PA) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 1ª Vara da Fazenda de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0033962-76.2007.8.14.0301 Trata-se de cumprimento da sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa deduzida contra a Fazenda Pública Municipal. I- Recebo o cumprimento de sentença. II- Procedam-se às alterações cadastrais que se fizerem pertinentes junto ao PJe para identificação da fase procedimental de cumprimento de sentença e inversão dos polos da demanda. III- Intime-se o Município de Belém, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. IV- Registre-se que, caso o executado “alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição” (§2º, do art. 535, do CPC). Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz Titular da 1ª Vara da Fazenda de Belém

23/07/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/06/2026, 11:43

Baixa Definitiva

11/06/2026, 11:41

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:10

Decurso de Prazo

08/05/2026, 08:09

Publicação

13/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANA CARLA PINTO MARQUES PINHEIRO APELADO(A): MUNICÍPIO DE BELÉM RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLIÇÃO DE PORTÃO DE ACESSO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. RAZOABILIDADE E PROTEÇÃO À SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Ementa - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033962-76.2007.8.14.0301 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do Município de Belém, autorizando a demolição e o fechamento de um portão de acesso secundário à Alameda Rodrigues Pinajé, construído pela apelante sem prévio alvará de licenciamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência burocrática de alvará justifica a ordem de demolição de um acesso individual a uma alameda fechada, frente à situação de vulnerabilidade de moradora idosa e às deficiências infraestruturais de sua via principal; e III. Razões de decidir 3. O exercício do poder de polícia e a exigência de licenças para edificação são irrenunciáveis para o ordenamento urbano. Todavia, a demolição é medida excepcional que não deve ser imposta de forma inflexível perante a mera ausência de alvará formal quando não há prova de dano estrutural ou risco ao bem-estar coletivo. 4. A utilização do acesso secundário à alameda (logradouro dotado de guarita e proteção privada) consubstancia estrita medida de segurança adotada por pessoa idosa, visando resguardar sua integridade física diante do histórico de alagamentos, falta de iluminação e violência em sua rua principal de acesso. 5. O sistema normativo e a jurisprudência desta Corte já pacificaram que o direito à segurança permite o controle e fechamento integral de vias denominadas "ruas sem saída", flexibilizando o rigor urbanístico (Lei Municipal nº 9.353/2018). Pelo primado da razoabilidade, se o ordenamento jurídico tolera medidas amplas de proteção coletiva no logradouro, configura excesso de rigor e desproporcionalidade punir a manutenção de um acesso individual de impacto mitigado, baseando-se estritamente na falta pretérita de alvará. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido. Sentença reformada in totum para julgar totalmente improcedente o pedido exordial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XV; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11, e art. 99, § 3º; Lei Municipal nº 7.400/1988, art. 77, I; Lei Municipal nº 9.353/2018, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação / Remessa Necessária nº 0836135-20.2019.8.14.0301, Rel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario, 2ª Turma de Direito Público, j. 15.07.2024; TJPA, Apelação Cível nº 0836219-21.2019.8.14.0301, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, 2ª Turma de Direito Público, j. 08.05.2023. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3° TURMA DE DIREITO PÚBLICO, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Plenário Virtual da 3ª Turma de Direito Público, com início em 19 de março de 2026.

Expedição de documento

09/04/2026, 10:58

Expedição de documento

08/04/2026, 05:56

Provimento

07/04/2026, 13:08

Mérito

06/04/2026, 14:11

Petição

19/03/2026, 13:35

Expedição de documento

17/03/2026, 16:47

Para julgamento de mérito

17/03/2026, 16:44

Conclusão (para julgamento)

19/02/2026, 11:08

Documentos

Decisão

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANA CARLA PINTO MARQUES PINHEIRO APELADO(A): MUNICÍPIO DE BELÉM RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLIÇÃO DE PORTÃO DE ACESSO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. RAZOABILIDADE E PROTEÇÃO À SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Ementa - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033962-76.2007.8.14.0301 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do Município de Belém, autorizando a demolição e o fechamento de um portão de acesso secundário à Alameda Rodrigues Pinajé, construído pela apelante sem prévio alvará de licenciamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência burocrática de alvará justifica a ordem de demolição de um acesso individual a uma alameda fechada, frente à situação de vulnerabilidade de moradora idosa e às deficiências infraestruturais de sua via principal; e III. Razões de decidir 3. O exercício do poder de polícia e a exigência de licenças para edificação são irrenunciáveis para o ordenamento urbano. Todavia, a demolição é medida excepcional que não deve ser imposta de forma inflexível perante a mera ausência de alvará formal quando não há prova de dano estrutural ou risco ao bem-estar coletivo. 4. A utilização do acesso secundário à alameda (logradouro dotado de guarita e proteção privada) consubstancia estrita medida de segurança adotada por pessoa idosa, visando resguardar sua integridade física diante do histórico de alagamentos, falta de iluminação e violência em sua rua principal de acesso. 5. O sistema normativo e a jurisprudência desta Corte já pacificaram que o direito à segurança permite o controle e fechamento integral de vias denominadas "ruas sem saída", flexibilizando o rigor urbanístico (Lei Municipal nº 9.353/2018). Pelo primado da razoabilidade, se o ordenamento jurídico tolera medidas amplas de proteção coletiva no logradouro, configura excesso de rigor e desproporcionalidade punir a manutenção de um acesso individual de impacto mitigado, baseando-se estritamente na falta pretérita de alvará. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido. Sentença reformada in totum para julgar totalmente improcedente o pedido exordial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XV; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11, e art. 99, § 3º; Lei Municipal nº 7.400/1988, art. 77, I; Lei Municipal nº 9.353/2018, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação / Remessa Necessária nº 0836135-20.2019.8.14.0301, Rel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario, 2ª Turma de Direito Público, j. 15.07.2024; TJPA, Apelação Cível nº 0836219-21.2019.8.14.0301, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, 2ª Turma de Direito Público, j. 08.05.2023. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3° TURMA DE DIREITO PÚBLICO, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Plenário Virtual da 3ª Turma de Direito Público, com início em 19 de março de 2026.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICÍPIO DE BELÉM REU: ANIBAL MAURICIO DE AZEVEDO FONSECA e outros SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0033962-76.2007.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO DE CONHECIMENTO movida por MUNICÍPIO DE BELÉM em face de ANIBAL MAURICIO DE AZEVEDO FONSECA e ANA CARLA DE AZEVEDO. Pretende a municipalidade a demolição ou desfazimento de obra particular, consistente em um “portão” voltado para à Alameda Rodrigues Apinagés, sem a devida licença prévia municipal, conforme parecer técnico anexado a inicial. Juntou farta documentação, incluindo embargo administrativo. II – Contestação no Id. 38146684. Sem preliminares, no mérito sustenta que o portão constitui-se passagem forçada, que inexiste prejuízo aos demais moradores da alameda. III – Réplica no Id. 114728789. IV – O Ministério Público posicionou-se pela procedência do pedido (Id. 133365237). É O RELATÓRIO. DECIDO. V – DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O pedido inicial encontra-se devidamente instruído, podendo-se constatar as irregularidades lá elencadas por meio dos Parecer técnico às fls. 13, O direito aqui tratado é imprescritível, bem como não sujeito a decadência já que trata de observância de norma urbanística. Da mesma forma não há que se falar em passagem forçada, já que o imóvel fica de frente para outro logradouro. Devendo-se atentar, ainda, que inexiste qualquer elemento probatório que possa fundamentar o referido direito, já que não demonstrado que este estaria encravado em outro imóvel. Atente-se que a demolição/desfazimento é medida excepcionalíssima, já que afronta o direito à propriedade constitucionalmente assegurado, de forma que deve ser devidamente demonstrada sua necessidade, sempre embasada no princípio da proporcionalidade, dado o embate entre o direito à propriedade e o princípio da supremacia do interesse público, sentido no qual tem entendido nosso Tribunal Estadual. De outro lado, frise-se que a construção sem alvará faz presumir sua ilegalidade: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO. AUSENCIA DE ALVARÁ. CONSTRUÇÃO DE CASA DE ALVENARIA EM AREA DE INVASÃO E EM CIMA DE UM BUEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- A Ação de Nunciação de Obra Nova serve à tutela do abuso do direito de construir, constituindo medida cabível quando alguém, sentindo-se lesado em decorrência de obra que está sendo construída, possui o intuito de cessa-la. II- O apelante iniciou a construção de casa de alvenaria sem o respectivo Alvará de Construção e em cima de um bueiro, trazendo riscos à coletividade e à Administração Pública. III- A concessão de alvará de licença para construção de imóveis urbanos é ato administrativo vinculado, sendo requisito indispensável à realização de obras. A ausência da referida licença torna a obra irregular. IV- Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PA - APL: 00002263720128140125 BELÉM, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 10/07/2017, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 13/07/2017). REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. FALTA DE ALVARÁ DE OBRA. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELÉM. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estabelece o art. 3º do Código de Processo Civil: Art. 3º. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. 2. O interesse de agir relaciona-se com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional solicitada e com a adequação do meio utilizado para obtenção da tutela. Em outras palavras, a prestação jurisdicional solicitada em cada caso concreto deverá ser necessária e adequada. 3. O interesse, no presente caso, está diretamente relacionado com o prejuízo que adviria caso o réu não se submetesse às normas impostas pelo Regulamento Administrativo para a construção de obra nova. 4. Como o réu cumpriu com as normas impostas, conforme informa o autor em petição de fl. 11, inexiste interesse de agir para continuidade da ação. 5. Pelo exposto, conheço do reexame e mantenho a sentença reexaminada. (TJ-PA - REEX: 201230079069 PA, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 06/05/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 08/05/2013). No presente feito, todavia, observa-se claramente que o desfazimento da obra é medida indispensável, considerando que o processo conta com mais de uma década, sem que se tenha notícia de qualquer tentativa de regularização da obra pelo proprietário. Temos, portanto, situação que autoriza o desfazimento da obra. Vejamos o que nossos tribunais discorrem a respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA PROCEDENTE. IMÓVEL NO ENTORNO DE BEM TOMBADO. AUSÊNCIA DE LICENÇAS E ALVARÁ. DEMOLIÇÃO. MEDIDA EXTREMA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1- Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Nunciação de Obra Nova, julgou procedente a pretensão deduzida, para determinar a demolição da construção. Arbitrou custas pelo demandado e fixou honorários em R$2.000,00 (dois mil reais); 2- O imóvel do autor/apelante, de acordo com a Lei Municipal nº 8.655/2008 (Plano Diretor Urbano), pertence à Zona ZAU 6 setor I, está inserido em área de entrono da sede da CODEM, cujo prédio (Solar Barão do Guamá) é um bem imóvel tombado sendo de preservação e proteção do patrimônio histórico, artístico, ambiental e cultural, conforme Lei Municipal nº 7.709/94; 3- A demolição não será imposta caso o proprietário demonstre que a obra preenche as exigências mínimas, ou possa executar modificações que a torne concordante com a legislação em vigor. Assim, a imposição da demolição não é a única saída para a situação irregular em evidência. Inteligência do Parágrafo Único do art. 77, da Lei Municipal nº 7.400/88; 4- A demolição da obra se mostra como medida extrema, no caso concreto, porquanto não comprovada a existência de vício insanável a comprometer o prédio. A condição de regularidade técnica do imóvel em construção não foi totalmente verificada, para se afirmar a iminência ou a eficácia do dano ao patrimônio histórico; 5- Inversão do ônus sucumbencial; cabendo, à parte autora, arcar com honorários advocatícios, nos termos fixados na sentença, ressalvada a isenção de custas à Fazenda Pública; 6- Apelação conhecida e provida. Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 17ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual decorrida no período de 29/05/2023 a 05/06/2023, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e dar provimento para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão inicial e inverter o ônus sucumbencial. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0848804-42.2018.8.14.0301, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, 1ª Turma de Direito Público). Impõe-se a procedência da ação. VI – CONCLUSÃO. Ante o exposto e tudo o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para autorizar a municipalidade a proceder o fechamento da porta em tela às expensas do autor. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, I do CPC. Considerando a simplicidade probatória e o tempo de trâmite do feito, arbitro honorários em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas e honorários com o demandado. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO, nos termos do Prov. Nº. 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº. 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 10 de janeiro de 2025. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICÍPIO DE BELÉM REU: ANIBAL MAURICIO DE AZEVEDO FONSECA e outros DESPACHO R.h. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, devendo, em caso positivo, apresentar os termos respectivos. Sem prejuízo, em atenção ao Princípio da Cooperação, ficam as partes desde logo intimadas para indicar a este juízo os pontos de fato e de direito que entendem importantes para o julgamento da causa, destacando, primeiro, os pontos que entendem restar incontroversos e, em segundo, aqueles controvertidos. Quanto aos pontos de fato controvertidos, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir para subsidiar a sua tese, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso requeiram prova pericial, devem as partes fazer a indicação expressa do tipo de perícia e do objeto sobre o qual ela deverá recair, além de apresentar os quesitos que entendem pertinentes para a elucidação da controvérsia. Observo, desde logo, que a prova pericial será INDEFERIDA caso a prova do fato não dependa do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras já produzidas ou quando a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, do CPC/15). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para cumprimento da diligência. Intimem-se as partes. Escoado o prazo assinalado, não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE. Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0033962-76.2007.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/05/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento

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Mérito

Petição

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

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