Cumprimento de sentença 0023784-73.2004.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADALCINDO OFIR DE SOUZA DUARTE REU: MICROTECNICA LTDA - ME, JOSE DORINALDO PANTOJA DA COSTA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0023784-73.2004.8.14.0301 Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA movida por ADALCINDO OFIR DE SOUZA DUARTE em face de MICROTÉCNICA LTDA e JOSE DORINALDO PANTOJA DA COSTA. O processo seguiu seu trâmite normal, até estagnar por negligência das partes. Há mais de 3 (três) anos que não se tem notícia de requerimentos da parte Autora. Constata-se que a parte Autora se manteve inerte quanto ao ato ordinatório de ID 80863098, deixando de se manifetsar sobre a migração. Frise-se que o feito inclusive já foi extinto anteriormente por falta de interesse processual e na mesma decisão que tornou sem efeito a sentença extintiva, o Autor foi intimado para efetuar o recolhimento das custas do ato por ele perseguido, conforme decisão de ID 111992556, entretanto, o mesmo não cumpriu a determinação do juízo, conforme certidão de ID 118426417, bem como não há registros de requerimentos posteriores nos autos. FUNDAMENTAÇÃO Como se observa dos autos, é patente a negligência das partes e, por conseguinte, o desinteresse no feito. Diante disso, em que pese os termos da lei, não vejo necessária, in casu, a intimação pessoal das partes para dar continuidade ao processo, fato que se constituiria em perda de tempo, aliás, em face da intenção implícita no sentido da extinção do feito. Exigir, num caso como este, a intimação pessoal da parte para que promova o andamento de feito, de seu privativo interesse, seria fazer uma interpretação da lei desprovida de teleologia e finalidade. Sabido é que a lei oferta multifárias intelecções possíveis, inexistindo uma única justa, correta ou verdadeira. Dentre elas deve o juiz acolher a mais tolerável, aceitável, lógica. A interpretação teleológica é, neste caso, a única tolerável, aceitável, lógica, é a de que a lei, ao dizer que seja o autor intimado pessoalmente para suprir a falta, em 5 (cinco) dias. (CPC, art. 485, § 1º), “quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias (trinta) dias”, quer dizer exatamente isso: que seja o autor intimado, quando abandonar a causa por mais de dias (30), por exemplo, por 35 (trinta e cinco) ou 40 (quarenta) dias. Se quisesse a lei que o autor fosse intimado quando abandona a causa por meses, diria: que seja intimado quando abandona por mais de um mês; por mais de 2 (dois) meses, ou, até, por mais de 60 (sessenta) dias (que é, em meses, mais de um, isto é, um mês ou mais). Ao dizer a lei “mais de 30”, implicitamente põe o limite de 60 (sessenta). Do contrário, se quisesse significar meses, diria meses. Se quisesse falar em até 3 (três) meses, poderia dizer mais de 60 (sessenta) dias. A lei não quer a intimação do autor, cuja displicência é tal que abandona a causa por meses ou anos, como é o caso de autos. O deslinde da causa é exclusivo interesse dos envolvidos e, se por alguma razão, esses não colaboram para impulsionar o feito, refogue a este Juízo prosseguir até a decisão meritória. No caso, frise-se que não há questão pendente a ser decidida pelo Juízo. A situação depende do querer da parte. Conclui-se assim que o maior interessado deixou processo paralisado por mais de um ano sem que procurasse o Juízo ou promovesse os atos e diligências necessárias ao andamento do feito. Muito embora a lei processual preveja a necessidade de intimar a parte a dar andamento ao feito antes da extinção, diante do perfil atual do Processo Civil isso não é mais obrigatório e sim facultativo. Atualmente, ao Juiz é atribuída a tarefa de impulsionar o processo e não assumi-lo, imiscuindo-se cada vez menos, de modo a não influenciar na direção do processo. Não cabe ao magistrado perquirir em nome delas o direito almejado ou procurar de ofício as razões que as levaram a abandonar a causa. Ante a negligência da parte, não há outro caminho senão a extinção do feito. Isto posto, de ofício, com lastro no art. 485, inciso II e III, do CPC/2015 julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Condeno o Requerente ao recolhimento de custas e despesas processuais eventualmente remanescentes. Considerando o princípio da causalidade, arbitro os honorários de sucumbência em favor dos patronos do Requerido no montante de 10% do valor atualizado da causa. Nos termos do artigo 46, caput, da Lei estadual n. 8.328, de 29/12/2015, fica advertida a parte responsável de que, na hipótese de, havendo custas, não efetuar o pagamento delas no prazo legal, o respectivo crédito, além de encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, sofrerá atualização monetária e incidência de outros encargos legais. Fica autorizado o desentranhamento de documentos por quem os juntou, exceto a procuração, substituindo-os por cópias que poderão ser declaradas autênticas pelo patrono nos termos do artigo 425, IV, do CPC/2015, devendo o cartório certificar o ato de desentranhamento. Decorrido o prazo legal e certificado o trânsito em julgado, arquivar autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. BELÉM/PA, data registrada no sistema. Juiz de Direito 308 Belém /PA. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, MANIFESTACAO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO_parte_0001.pdf Petição Inicial 22070610340300000000065391821 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, MANIFESTACAO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070610341400000000065391824 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, MANIFESTACAO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070610342200000000065391826 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, MANIFESTACAO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070610343400000000065391929 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, MANIFESTACAO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070610344600000000065391931 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, MANIFESTACAO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 22070610345500000000065392069 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, MANIFESTACAO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070610350300000000065392072 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, MANIFESTACAO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070610351400000000065392075 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, MANIFESTACAO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO_parte_0009_part Documento de Migração 22070610351800000000065392330 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, MANIFESTACAO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO_parte_0009_part Documento de Migração 22070610352400000000065392332 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, MANIFESTACAO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070610353000000000065392334 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, MANIFESTACAO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070610353600000000065392382 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, MANIFESTACAO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070610354100000000065392385 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, MANIFESTACAO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070610354700000000065392386 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, MANIFESTACAO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070610360000000000065392388 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, MANIFESTACAO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070610360500000000065392391 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, MANIFESTACAO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070610361000000000065392418 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, MANIFESTACAO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO_parte_0017.pdf Documento de Migração 22070610361300000000065392422 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, MANIFESTACAO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO_parte_0018.pdf Documento de Migração 22070610361800000000065392425 01 - PETICAO INICIAL, DOCS, DESPACHO, MANIFESTACAO, SENTENCA, EMBARGOS DE DECLARACAO_parte_0019.pdf Documento de Migração 22070610362400000000065392428 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22110309250563400000076966489 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22110309250563400000076966489 Certidão Certidão 23040309492672100000085486245 Decisão Decisão 24032613050976100000105115232 Certidão Certidão 24062411584420800000110949806

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADALCINDO OFIR DE SOUZA DUARTE REQUERIDO: Nome: MICROTECNICA LTDA - ME Endereço: TRAVESSA AMERICO LOPES, 418, SÃO MANOEL, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 Nome: JOSE DORINALDO PANTOJA DA COSTA Endereço: desconhecido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0023784-73.2004.8.14.0301 Vistos, etc. Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a sentença de extinção sem resolução do mérito de fls. 125/126 (Id 68602734), devendo o processo prosseguir para os fins de direito. Cumpra-se o Despacho de fl. 124 (Id 68602734). Expeçam-se os ofícios deferidos mediante o recolhimento das respectivas custas, em 15 (quinze) dias. Belém/PA, data registrada no sistema Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 302

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0023784-73.2004.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021/1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração deste feito para o Sistema PJE, e, querendo, se manifestem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais. Belém, 3 de novembro de 2022. ALESSANDRA LIMA DO MAR MOURA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

04/11/2022, 00:00

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•15/07/2024, 00:00