Procedimento Comum Cível 0026539-26.2011.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0026539-26.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: VERGEL AGROPECUARIA LTDA. Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709 APELADO: AGROPECUARIA RIO DO OURO S/A Advogado do(a) APELADO: JOAQUIM NEVES DAS CHAGAS - PA5567 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) embargado(a) para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, em 5 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital DEBORAH RONI HERINGER BAVARESCO 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém. BELéM/PA, 29 de maio de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 320522163 [email protected] Número do Processo Digital: 0026539-26.2011.8.14.0301 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Pagamento (7703)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento

29/05/2026, 13:28

Expedição de documento

29/05/2026, 13:28

Ato ordinatório

29/05/2026, 13:23

Decurso de Prazo

13/05/2026, 02:30

Decurso de Prazo

06/05/2026, 16:48

Documento

30/04/2026, 08:39

Petição (Embargos de declaração)

15/04/2026, 11:36

Publicação

08/04/2026, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: VERGEL AGROPECUARIA LTDA. APELADO: AGROPECUARIA RIO DO OURO S/A Nome: AGROPECUARIA RIO DO OURO S/A Endereço: ACF Brás de Aguiar, 1033, Avenida Comandante Brás de Aguiar 653 Loja 2, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-970 [] SENTENÇA I - RELATÓRIO VERGEL AGROPECUÁRIA LTDA. ajuizou Ação de Cobrança em face de AGROPECUÁRIA RIO DO OURO S/A, aduzindo, em síntese, que a ré arrematou 08 (oito) lotes de matrizes bovinas no leilão "Etapa Liquidação Plantel Vergel", ocorrido em 11/08/2008, pelo valor total de R$ 126.480,00. Sustenta que, apesar da entrega dos animais, a requerida inadimpliu integralmente a obrigação. Citada, a ré apresentou contestação alegando a existência de vícios redibitórios em parte do lote (problemas de casco e "gabarro"). Defende que notificou a autora imediatamente após a chegada dos animais e que houve uma composição extrajudicial para que o pagamento das matrizes enfermas fosse realizado a preço de frigorífico, o que não foi honrado pela autora ao insistir na cobrança do valor de martelo. Houve réplica. O processo seguiu o rito ordinário com a juntada de provas documentais, destacando-se a troca de correspondências eletrônicas entre as partes. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da lide reside na exigibilidade do valor integral do arremate face à constatação de enfermidades nos animais logo após a tradição. A ré demonstrou que, após a entrega em Rondon do Pará, as matrizes de registros nº 05, 74, 195 e 365 apresentaram patologias graves que impediam sua finalidade reprodutora. Mais relevante ainda é o fato de que a preposta da autora, Sra. Márcia Nespolo, reconheceu via e-mail (fl. 60) a existência dos problemas e a decisão da Vergel de não retirar os animais, aceitando o pagamento a "preço de frigorífico". A questão é verificar se a aceitação extrajudicial da existência de vícios e a concordância com a renegociação do preço (abatimento) impedem a cobrança do valor original do leilão, sob a égide da boa-fé objetiva e do instituto do vício redibitório. O caso é regido pelos artigos 441 e 442 do Código Civil, que garantem ao adquirente o direito de rejeitar a coisa por vícios ocultos ou pedir abatimento no preço Além disso, incide o art. 422 do Código Civil, que impõe aos contratantes o dever de observar a boa-fé objetiva em todas as fases do contrato. Embora os leilões possuam regulamentos que transferem o risco ao comprador na "batida do martelo", tal cláusula não é absoluta e não sobreleva ao dever de garantia contra vícios ocultos, especialmente quando o vendedor admite a patologia. No caso em tela, a prova documental é robusta. O e-mail enviado pela preposta da autora é claro ao afirmar: "a Vergel decidiu não retirar esses animais, então eles deveriam efetuar o pagamento a preço de frigorífico". Esta declaração constitui confissão extrajudicial (art. 389 e 393 do CPC) e gera na ré a legítima expectativa de que o contrato foi alterado. A conduta da autora, ao aceitar o vício e o abatimento para depois ajuizar cobrança pelo valor integral, configura o venire contra factum proprium, sub-princípio da boa-fé objetiva. Não se pode exigir o cumprimento de uma obrigação (valor de leilão) que a própria credora reconheceu ser indevida em razão da qualidade do produto entregue. Pelo exposto, restando provado que os animais possuíam vícios e que houve acordo para o abatimento do preço ( acordo este ignorado pela autora na exordial de cobrança ) a pretensão de receber o valor integral do leilão carece de suporte jurídico, impondo-se a improcedência do pedido de cobrança nos termos formulados. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0026539-26.2011.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Belém, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital l.b SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** 00265392620118140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22071311535000000000066601437 00265392620118140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071311535300000000066601445 00265392620118140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22071311535500000000066601452 00265392620118140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22071311535700000000066601458 00265392620118140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22071311540000000000066601466 00265392620118140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22071311540300000000066601508 00265392620118140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22071311540400000000066601511 00265392620118140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 22071311540700000000066601513 00265392620118140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 22071311540900000000066601515 00265392620118140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 22071311541100000000066601518 00265392620118140301_parte_0011.pdf Documento de Migração 22071311541500000000066601528 00265392620118140301_parte_0012_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071311541800000000066601633 00265392620118140301_parte_0012_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071311541900000000066601635 00265392620118140301_parte_0013_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071311542200000000066601638 00265392620118140301_parte_0013_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071311542500000000066601641 00265392620118140301_parte_0014.pdf Documento de Migração 22071311542700000000066601643 00265392620118140301_parte_0015.pdf Documento de Migração 22071311543100000000066601662 00265392620118140301_parte_0016.pdf Documento de Migração 22071311543100000000066601666 00265392620118140301_parte_0017_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071311543500000000066601670 00265392620118140301_parte_0017_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071311543600000000066601673 00265392620118140301_parte_0018_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071311543800000000066601677 00265392620118140301_parte_0018_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071311544200000000066601731 00265392620118140301_parte_0019.pdf Documento de Migração 22071311544400000000066601733 00265392620118140301_parte_0020_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071311544700000000066601752 00265392620118140301_parte_0020_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071311544800000000066601757 00265392620118140301_parte_0021.pdf Documento de Migração 22071311545100000000066601762 00265392620118140301_parte_0022_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071311545300000000066601766 00265392620118140301_parte_0022_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071311545500000000066601769 00265392620118140301_parte_0023.pdf Documento de Migração 22071311545700000000066601775 00265392620118140301_parte_0024.pdf Documento de Migração 22071311545800000000066601829 00265392620118140301_parte_0025.pdf Documento de Migração 22071311545900000000066601830 Certidão Certidão 22120121180797200000078825834 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121516543083000000079649110 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121516543083000000079649110 Certidão Certidão 23051822012064500000088158126 Sentença Sentença 24071213051495000000112180105 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24072315224466800000113364341 Doc. 01 - Substabelecimento Substabelecimento 24072315224486400000113395096 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082311011628100000116108232 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082311011628100000116108232 Certidão Certidão 24102310281265000000121549242 Petição Petição 24111114492485900000122668613 Sentença Sentença 25013108352031300000126732202 Apelação Apelação 25022517270236600000128445877 Doc. 1 - Comprovante de recolhimento custas apelação Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25022517270284100000128445878 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032016552273600000129811133 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032016552273600000129811133 Certidão Certidão 25041511385203100000131563458 Decisão Decisão 25042212233200000000137134494 Despacho Despacho 25042915284000000000137134495 Despacho Despacho 25043020125800000000137134496 Certidão Certidão 25052811115400000000137134497 Sentença Sentença 25061617020600000000137134498 Sentença Sentença 25061621592900000000137134499 Baixa definitiva Baixa definitiva 25071408461800000000137134500 Certidão Certidão 25071412472612400000137168277

Expedição de documento

06/04/2026, 10:42

Expedição de documento

06/04/2026, 10:42

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 07:46

Movimentação processual

31/03/2026, 07:46

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: VERGEL AGROPECUARIA LTDA. APELADO: AGROPECUARIA RIO DO OURO S/A Nome: AGROPECUARIA RIO DO OURO S/A Endereço: ACF Brás de Aguiar, 1033, Avenida Comandante Brás de Aguiar 653 Loja 2, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-970 [] SENTENÇA I - RELATÓRIO VERGEL AGROPECUÁRIA LTDA. ajuizou Ação de Cobrança em face de AGROPECUÁRIA RIO DO OURO S/A, aduzindo, em síntese, que a ré arrematou 08 (oito) lotes de matrizes bovinas no leilão "Etapa Liquidação Plantel Vergel", ocorrido em 11/08/2008, pelo valor total de R$ 126.480,00. Sustenta que, apesar da entrega dos animais, a requerida inadimpliu integralmente a obrigação. Citada, a ré apresentou contestação alegando a existência de vícios redibitórios em parte do lote (problemas de casco e "gabarro"). Defende que notificou a autora imediatamente após a chegada dos animais e que houve uma composição extrajudicial para que o pagamento das matrizes enfermas fosse realizado a preço de frigorífico, o que não foi honrado pela autora ao insistir na cobrança do valor de martelo. Houve réplica. O processo seguiu o rito ordinário com a juntada de provas documentais, destacando-se a troca de correspondências eletrônicas entre as partes. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da lide reside na exigibilidade do valor integral do arremate face à constatação de enfermidades nos animais logo após a tradição. A ré demonstrou que, após a entrega em Rondon do Pará, as matrizes de registros nº 05, 74, 195 e 365 apresentaram patologias graves que impediam sua finalidade reprodutora. Mais relevante ainda é o fato de que a preposta da autora, Sra. Márcia Nespolo, reconheceu via e-mail (fl. 60) a existência dos problemas e a decisão da Vergel de não retirar os animais, aceitando o pagamento a "preço de frigorífico". A questão é verificar se a aceitação extrajudicial da existência de vícios e a concordância com a renegociação do preço (abatimento) impedem a cobrança do valor original do leilão, sob a égide da boa-fé objetiva e do instituto do vício redibitório. O caso é regido pelos artigos 441 e 442 do Código Civil, que garantem ao adquirente o direito de rejeitar a coisa por vícios ocultos ou pedir abatimento no preço Além disso, incide o art. 422 do Código Civil, que impõe aos contratantes o dever de observar a boa-fé objetiva em todas as fases do contrato. Embora os leilões possuam regulamentos que transferem o risco ao comprador na "batida do martelo", tal cláusula não é absoluta e não sobreleva ao dever de garantia contra vícios ocultos, especialmente quando o vendedor admite a patologia. No caso em tela, a prova documental é robusta. O e-mail enviado pela preposta da autora é claro ao afirmar: "a Vergel decidiu não retirar esses animais, então eles deveriam efetuar o pagamento a preço de frigorífico". Esta declaração constitui confissão extrajudicial (art. 389 e 393 do CPC) e gera na ré a legítima expectativa de que o contrato foi alterado. A conduta da autora, ao aceitar o vício e o abatimento para depois ajuizar cobrança pelo valor integral, configura o venire contra factum proprium, sub-princípio da boa-fé objetiva. Não se pode exigir o cumprimento de uma obrigação (valor de leilão) que a própria credora reconheceu ser indevida em razão da qualidade do produto entregue. Pelo exposto, restando provado que os animais possuíam vícios e que houve acordo para o abatimento do preço ( acordo este ignorado pela autora na exordial de cobrança ) a pretensão de receber o valor integral do leilão carece de suporte jurídico, impondo-se a improcedência do pedido de cobrança nos termos formulados. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0026539-26.2011.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Belém, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital l.b SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. 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CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** 00265392620118140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22071311535000000000066601437 00265392620118140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071311535300000000066601445 00265392620118140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22071311535500000000066601452 00265392620118140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22071311535700000000066601458 00265392620118140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22071311540000000000066601466 00265392620118140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22071311540300000000066601508 00265392620118140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22071311540400000000066601511 00265392620118140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 22071311540700000000066601513 00265392620118140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 22071311540900000000066601515 00265392620118140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 22071311541100000000066601518 00265392620118140301_parte_0011.pdf Documento de Migração 22071311541500000000066601528 00265392620118140301_parte_0012_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071311541800000000066601633 00265392620118140301_parte_0012_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071311541900000000066601635 00265392620118140301_parte_0013_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071311542200000000066601638 00265392620118140301_parte_0013_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071311542500000000066601641 00265392620118140301_parte_0014.pdf Documento de Migração 22071311542700000000066601643 00265392620118140301_parte_0015.pdf Documento de Migração 22071311543100000000066601662 00265392620118140301_parte_0016.pdf Documento de Migração 22071311543100000000066601666 00265392620118140301_parte_0017_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071311543500000000066601670 00265392620118140301_parte_0017_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071311543600000000066601673 00265392620118140301_parte_0018_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071311543800000000066601677 00265392620118140301_parte_0018_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071311544200000000066601731 00265392620118140301_parte_0019.pdf Documento de Migração 22071311544400000000066601733 00265392620118140301_parte_0020_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071311544700000000066601752 00265392620118140301_parte_0020_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071311544800000000066601757 00265392620118140301_parte_0021.pdf Documento de Migração 22071311545100000000066601762 00265392620118140301_parte_0022_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071311545300000000066601766 00265392620118140301_parte_0022_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071311545500000000066601769 00265392620118140301_parte_0023.pdf Documento de Migração 22071311545700000000066601775 00265392620118140301_parte_0024.pdf Documento de Migração 22071311545800000000066601829 00265392620118140301_parte_0025.pdf Documento de Migração 22071311545900000000066601830 Certidão Certidão 22120121180797200000078825834 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121516543083000000079649110 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121516543083000000079649110 Certidão Certidão 23051822012064500000088158126 Sentença Sentença 24071213051495000000112180105 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24072315224466800000113364341 Doc. 01 - Substabelecimento Substabelecimento 24072315224486400000113395096 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082311011628100000116108232 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082311011628100000116108232 Certidão Certidão 24102310281265000000121549242 Petição Petição 24111114492485900000122668613 Sentença Sentença 25013108352031300000126732202 Apelação Apelação 25022517270236600000128445877 Doc. 1 - Comprovante de recolhimento custas apelação Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25022517270284100000128445878 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032016552273600000129811133 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032016552273600000129811133 Certidão Certidão 25041511385203100000131563458 Decisão Decisão 25042212233200000000137134494 Despacho Despacho 25042915284000000000137134495 Despacho Despacho 25043020125800000000137134496 Certidão Certidão 25052811115400000000137134497 Sentença Sentença 25061617020600000000137134498 Sentença Sentença 25061621592900000000137134499 Baixa definitiva Baixa definitiva 25071408461800000000137134500 Certidão Certidão 25071412472612400000137168277

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: VERGEL AGROPECUARIA LTDA. APELADO: AGROPECUARIA RIO DO OURO S/A EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Vergel Agropecuária Ltda. contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo de Ação de Cobrança movido contra Agropecuária Rio do Ouro S/A, com base no art. 485, incisos II e III, do CPC, ao fundamento de abandono da causa. A sentença também condenou a autora ao pagamento das custas remanescentes e honorários advocatícios. A parte autora alega ausência de abandono, pendência de apreciação de pedido de prova testemunhal, e nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal e de requerimento da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve abandono de causa pela parte autora a justificar a extinção do processo com base no art. 485, III, do CPC; (ii) apurar a validade da sentença extintiva proferida sem intimação pessoal da parte autora e sem requerimento da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por abandono da causa exige, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo de cinco dias, o que não foi observado no caso concreto, caracterizando nulidade processual. Nos termos do art. 485, §6º, do CPC, uma vez apresentada contestação, a extinção do processo por abandono somente pode ocorrer mediante requerimento da parte ré, o que também não foi verificado nos autos, pois a sentença foi proferida de ofício. A jurisprudência dominante, inclusive no âmbito da 2ª Turma de Direito Privado do TJPA, reforça que a ausência de intimação pessoal e a inexistência de requerimento da parte ré inviabilizam a extinção por abandono da causa, conforme orientação da Súmula 240 do STJ. A manifestação da autora em audiência, com requerimento expresso de produção de prova testemunhal, demonstra interesse no regular prosseguimento do feito, afastando presunção de desídia processual. O ato ordinatório referente à migração para o sistema PJe visava apenas manifestação sobre eventuais falhas técnicas e não constituía impulso processual essencial, não sendo sua ausência indicativa de abandono. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige, obrigatoriamente, a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Após a apresentação de contestação, a extinção por abandono só pode ocorrer mediante requerimento da parte ré, conforme art. 485, §6º, do CPC. O simples silêncio da parte autora diante de ato ordinatório que não exige impulso processual não configura abandono de causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, II, III, §1º e §6º; arts. 932, IV e V, “a”; 926, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0014049-85.2016.8.14.0045, Rel. Des.ª Luana de Nazareth A. H. Santalices, j. 26.03.2024; TJPA, Apelação Cível nº 0000207-97.2009.8.14.0040, Rel. Des.ª Luana de Nazareth A. H. Santalices, j. 16.04.2024; TJPA, Apelação Cível nº 0006124-04.2017.8.14.0045, Rel. Des.ª Luana de Nazareth A. H. Santalices, j. 18.06.2024; STJ, Súmula nº 240. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026539-26.2011.8.14.0301 Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por VERGEL AGROPECUÁRIA LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que, nos autos da Ação de Cobrança movida em face de AGROPECUÁRIA RIO DO OURO S/A, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil, em razão de suposto abandono da causa pela parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, estipulado em R$ 197.821,30. Em suas razões recursais (ID 26243640), a parte apelante, VERGEL AGROPECUÁRIA LTDA., alega que não houve abandono do feito, pois, em audiência realizada, requereu expressamente a produção de prova testemunhal, pleito este que não foi apreciado pelo juízo a quo. Aduz que o ato ordinatório referente à migração do processo para o sistema PJe exigia manifestação apenas quanto a eventuais inconsistências técnicas, de modo que a ausência de resposta não caracterizaria desídia processual. Ressalta que a sentença foi proferida sem a prévia intimação pessoal da autora, em violação ao disposto no art. 485, §1º, do CPC, e que a extinção de ofício igualmente ofende o §6º do referido artigo, uma vez que a demanda já se encontrava contestada, sendo imprescindível, nesse caso, requerimento da parte ré. Ao final, requer a anulação da sentença para que o feito tenha regular prosseguimento, com a devida apreciação do pedido de produção de provas e posterior instrução processual. Sem contrarrazões. É o Relatório. DECIDO. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Cinge-se a controvérsia recursal à legalidade da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base nos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil, ao fundamento de abandono da causa pela parte autora, ora apelante. Conforme se extrai dos autos, a autora, ora recorrente, promoveu Ação de Cobrança contra a empresa ré, aduzindo inadimplemento de contrato de compra e venda de animais bovinos, firmado em 2008, no qual a requerida deixou de adimplir o valor correspondente a oito lotes de matrizes. A ré apresentou contestação, reconhecendo parcialmente a dívida apenas em relação às matrizes que entendeu estarem saudáveis. Na sequência, foi realizada audiência de conciliação na qual a requerida não compareceu, sendo declarado precluso seu direito à produção de provas. Por sua vez, a autora requereu expressamente a produção de prova testemunhal, cujo pedido restou pendente de deliberação judicial. Posteriormente, houve migração dos autos para o sistema PJe e expedição de ato ordinatório para manifestação das partes quanto à regularidade da digitalização. Contudo, diante da inércia da autora em se manifestar nesse ponto, o juízo de origem entendeu configurado o abandono da causa, proferindo sentença extintiva. Primeiramente, cumpre ressaltar que o artigo 485, §1º, do CPC, estabelece, com clareza, que o juiz somente poderá extinguir o processo por abandono da causa após intimar pessoalmente a parte autora para suprir a omissão no prazo de cinco dias. Tal formalidade não foi observada nos autos, revelando nulidade da decisão. O juízo a quo fundamentou a dispensa dessa intimação pessoal na alegação de que a paralisação do feito teria perdurado por tempo excessivo, tornando desnecessária a aplicação literal da norma legal. Todavia, referida interpretação não se coaduna com o entendimento pacífico da jurisprudência. Ademais, o §6º do art. 485 do CPC estabelece que, uma vez apresentada contestação, a extinção do feito por abandono da causa somente poderá ser decretada mediante requerimento da parte ré. No caso em exame, não se verifica qualquer requerimento da parte adversa nesse sentido. Ao contrário, a extinção se deu por iniciativa ex officio do juízo, em evidente desrespeito à norma processual vigente. Nesta senda: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DO ART. 485, III, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO ART. 485, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 485, § 6º, DO CPC. SÚMULA Nº 240 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A extinção do feito por abandono, sem a prévia intimação pessoal para que a parte dê andamento ao feito, constitui error in procedendo, eis que inobservada a regra contida no § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil/15. 2) Destarte, verifica-se que o feito foi extinto prematuramente, com fundamento equivocado no inciso VI do CPC. E sendo caso de abandono de causa do art. 485, III do CPC, exige-se prévia intimação pessoal da parte. 3) Recurso conhecido e provido para anular a sentença, nos termos do voto da Relatora, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Luana de Nazareth A. H. Santalices Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00140498520168140045 18857063, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 26/03/2024, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DO ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA COM FUNDAMENTO JURÍDICO EQUIVOCADO. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA PREVISTO NO ART. 485, III DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO ART. 485, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 485, § 6º, DO CPC. SÚMULA Nº 240 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Cinge-se a controvérsia recursal quanto a impertinência da extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, tendo em vista que o autor não se manifestou quando deveria. 2) In casu, vislumbrou-se a possível configuração de abandono de causa, previsto no art. 485, III, do CPC, e não do previsto no inciso IV do mesmo dispositivo legal, uma vez que restaram presentes o a legitimidade e o interesse processual. 3) Sendo assim, a extinção do feito por abandono, sem a prévia intimação pessoal para que a parte dê andamento ao feito, constitui error in procedendo, eis que inobservada a regra contida no § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil/15. 4) Destarte, verifica-se que o feito foi extinto prematuramente, com fundamento equivocado no inciso VI do CPC. E sendo caso de abandono de causa do art. 485, III do CPC, exige-se prévia intimação pessoal da parte. 5) Recurso conhecido e provido para anular a sentença, nos termos do voto da Relatora, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Luana de Nazareth A. H. Santalices Relatora(TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0000207-97.2009.8.14.0040, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 16/04/2024, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DO ART. 485, I, DO CPC. SENTENÇA COM FUNDAMENTO JURÍDICO EQUIVOCADO. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA PREVISTO NO ART. 485, III DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA DO ART. 485, § 1º, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE provimento, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Luana de Nazareth A. H. Santalices Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00061240420178140045 20345705, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 18/06/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Ressalte-se, por fim, que a conduta da autora, ao requerer a produção de prova testemunhal na audiência de conciliação, evidencia seu interesse no regular prosseguimento do feito, afastando a configuração de desídia ou negligência. A ausência de manifestação no curso da migração dos autos para o sistema eletrônico não pode ser interpretada como inequívoca intenção de abandonar a causa, sobretudo porque tal ato ordinatório apenas solicitava a verificação de eventuais falhas na digitalização, não impondo impulso processual vinculante. Assim, verificada a ausência de intimação pessoal da parte autora e de requerimento do réu, além da pendência de análise do pedido de prova, impõe-se a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda, inclusive com apreciação do pedido de instrução oral. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e CONCEDER-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, com o regular prosseguimento da ação de cobrança, nos termos da fundamentação. Às baixas de estilo. Publique-se e Intimem-se. Data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0026539-26.2011.8.14.0301. AUTOR: RAFAEL MEDEIROS MIMICA - SP207709, FERNANDO EDUARDO SEREC - SP86352 Nome: AGROPECUARIA RIO DO OURO S/A Endere�o: desconhecido Advogado do(a) REU: JOAQUIM NEVES DAS CHAGAS - PA5567 SENTENÇA 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca De Belém Nome: VERGEL AGROPECUARIA LTDA Endere�o: desconhecido Advogados do(a) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VERGEL AGROPECUÁRIA LTDA, em razão da sentença proferida (ID. 119761564 ) por este Juízo, que determinou a extinção do feito sem resolução do mérito, por negligência das partes e, por conseguinte, o desinteresse no feito. Argui o embargante, a ocorrência de omissão no julgado, não tendo sido oportunizado ao embargante a apresentação de manifestação, conforme se infere de leitura dos autos. Vê-se que em ID 93144678, as partes foram intimadas por meio de seus patronos, e não apresentaram manifestação acerca da migração do processo, nem mesmo qualquer outra manifestação sobre o andamento processual, tendo decorrido o prazo. É o relatório. PASSO A DECIDIR. De imediato, cabível pontuar que para a interposição de recurso de embargos de declaração, faz-se necessário que estejam presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, de modo que, sua finalidade visa a integralização do julgado, na hipótese de serem constatadas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Ora, a interposição dos embargos, portanto, exige que o Juízo venha a se manifestar sobre pontos antes não analisados pela decisão, ou, ainda, esclarecer eventual contradição ou obscuridade que tenha ocorrido, ensejando, consequentemente, sua correção. NO CASO EM APREÇO, entretanto, os presentes embargos visam a reforma do julgado, tendo em vista que a parte não demonstrou êxito em comprovar a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais que justificasse a apresentação do presente recurso. Em verdade, com a interposição dos presentes embargos, busca a embargante rediscussão da matéria fática e jurídica, inviável por meio dos embargos de declaração, os quais, somente devem ser utilizados nas restritas hipóteses legais, conforme alhures mencionado, devendo atentar-se a embargante que a natureza e função dos aclaratórios é apenas de integralizar o julgado. A irresignação do embargante, então, não está amparada na existência de contradição/omissão/obscuridade na sentença, mas sim, na discordância acerca do próprio conteúdo decisório. Desta forma, inexistindo as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, não é possível reverter o entendimento da decisão vergastada, por meio do recurso interposto. ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, conheço, vez que tempestivos, porém, REJEITO os embargos de declaração oposto, tendo em vista que não preenchidos nenhum dos requisitos contidos no art. 1.022 do CPC. Cumprida integralmente a sentença proferida nos presentes autos, transitado em julgado, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Data do sistema Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito RB

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERGEL AGROPECUARIA LTDA REU: AGROPECUARIA RIO DO OURO S/A SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0026539-26.2011.8.14.0301 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por VERGEL AGROPECUÁRIA LTDA em face de AGROPECUÁRIA RIO DO OURO S.A. Há mais de 8 (oito) anos que não se tem notícia nos autos de requerimentos ou manifestações do Autor, tendo o mesmo deixado de dar cumprimento ao ato ordinatório de ID 83778340, silenciando-se quanto à migração do processo, conforme certidão de ID 93144678, bem como não há registros de requerimentos posteriores nos autos. FUNDAMENTAÇÃO Como se observa dos autos, é patente a negligência das partes e, por conseguinte, o desinteresse no feito. Diante disso, em que pese os termos da lei, não vejo necessária, in casu, a intimação pessoal das partes para dar continuidade ao processo, fato que se constituiria em perda de tempo, aliás, em face da intenção implícita no sentido da extinção do feito. Exigir, num caso como este, a intimação pessoal da parte para que promova o andamento de feito, de seu privativo interesse, seria fazer uma interpretação da lei desprovida de teleologia e finalidade. Sabido é que a lei oferta multifárias intelecções possíveis, inexistindo uma única justa, correta ou verdadeira. Dentre elas deve o juiz acolher a mais tolerável, aceitável, lógica. A interpretação teleológica é, neste caso, a única tolerável, aceitável, lógica, é a de que a lei, ao dizer que seja o autor intimado pessoalmente para suprir a falta, em 5 (cinco) dias. (CPC, art. 485, § 1º), “quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias (trinta) dias”, quer dizer exatamente isso: que seja o autor intimado, quando abandonar a causa por mais de dias (30), por exemplo, por 35 (trinta e cinco) ou 40 (quarenta) dias. Se quisesse a lei que o autor fosse intimado quando abandona a causa por meses, diria: que seja intimado quando abandona por mais de um mês; por mais de 2 (dois) meses, ou, até, por mais de 60 (sessenta) dias (que é, em meses, mais de um, isto é, um mês ou mais). Ao dizer a lei “mais de 30”, implicitamente põe o limite de 60 (sessenta). Do contrário, se quisesse significar meses, diria meses. Se quisesse falar em até 3 (três) meses, poderia dizer mais de 60 (sessenta) dias. A lei não quer a intimação do autor, cuja displicência é tal que abandona a causa por meses ou anos, como é o caso de autos. O deslinde da causa é exclusivo interesse dos envolvidos e, se por alguma razão, esses não colaboram para impulsionar o feito, refogue a este Juízo prosseguir até a decisão meritória. No caso, frise-se que não há questão pendente a ser decidida pelo Juízo. A situação depende do querer da parte. Conclui-se assim que o maior interessado deixou processo paralisado por mais de um ano sem que procurasse o Juízo ou promovesse os atos e diligências necessárias ao andamento do feito. Muito embora a lei processual preveja a necessidade de intimar a parte a dar andamento ao feito antes da extinção, diante do perfil atual do Processo Civil isso não é mais obrigatório e sim facultativo. Atualmente, ao Juiz é atribuída a tarefa de impulsionar o processo e não assumi-lo, imiscuindo-se cada vez menos, de modo a não influenciar na direção do processo. Não cabe ao magistrado perquirir em nome delas o direito almejado ou procurar de ofício as razões que as levaram a abandonar a causa. Ante a negligência da parte, não há outro caminho senão a extinção do feito. DISPOSITIVO Isto posto, de ofício, com lastro no art. 485, inciso II e III, do CPC/2015 julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Considerando o princípio da causalidade, fixo a responsabilidade do Autor quanto às custas processuais eventualmente remanescentes e condeno o mesmo ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos da Requerida, no montante de 10% do valor atualizado da causa. Nos termos do artigo 46, caput, da Lei estadual n. 8.328, de 29/12/2015, fica advertida a parte responsável de que, na hipótese de, havendo custas, não efetuar o pagamento delas no prazo legal, o respectivo crédito, além de encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, sofrerá atualização monetária e incidência de outros encargos legais. Fica autorizado o desentranhamento de documentos por quem os juntou, exceto a procuração, substituindo-os por cópias que poderão ser declaradas autênticas pelo patrono nos termos do artigo 425, IV, do CPC/2015, devendo o cartório certificar o ato de desentranhamento. Decorrido o prazo legal e certificado o trânsito em julgado, arquivar autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. BELÉM/PA, data registrada no sistema. Juiz de Direito 308 Belém /PA. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00265392620118140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22071311535000000000066601437 00265392620118140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071311535300000000066601445 00265392620118140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22071311535500000000066601452 00265392620118140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22071311535700000000066601458 00265392620118140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22071311540000000000066601466 00265392620118140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22071311540300000000066601508 00265392620118140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22071311540400000000066601511 00265392620118140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 22071311540700000000066601513 00265392620118140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 22071311540900000000066601515 00265392620118140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 22071311541100000000066601518 00265392620118140301_parte_0011.pdf Documento de Migração 22071311541500000000066601528 00265392620118140301_parte_0012_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071311541800000000066601633 00265392620118140301_parte_0012_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071311541900000000066601635 00265392620118140301_parte_0013_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071311542200000000066601638 00265392620118140301_parte_0013_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071311542500000000066601641 00265392620118140301_parte_0014.pdf Documento de Migração 22071311542700000000066601643 00265392620118140301_parte_0015.pdf Documento de Migração 22071311543100000000066601662 00265392620118140301_parte_0016.pdf Documento de Migração 22071311543100000000066601666 00265392620118140301_parte_0017_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071311543500000000066601670 00265392620118140301_parte_0017_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071311543600000000066601673 00265392620118140301_parte_0018_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071311543800000000066601677 00265392620118140301_parte_0018_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071311544200000000066601731 00265392620118140301_parte_0019.pdf Documento de Migração 22071311544400000000066601733 00265392620118140301_parte_0020_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071311544700000000066601752 00265392620118140301_parte_0020_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071311544800000000066601757 00265392620118140301_parte_0021.pdf Documento de Migração 22071311545100000000066601762 00265392620118140301_parte_0022_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071311545300000000066601766 00265392620118140301_parte_0022_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071311545500000000066601769 00265392620118140301_parte_0023.pdf Documento de Migração 22071311545700000000066601775 00265392620118140301_parte_0024.pdf Documento de Migração 22071311545800000000066601829 00265392620118140301_parte_0025.pdf Documento de Migração 22071311545900000000066601830 Certidão Certidão 22120121180797200000078825834 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121516543083000000079649110 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121516543083000000079649110 Certidão Certidão 23051822012064500000088158126

15/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Todas as movimentações(84)