Execução de Título Extrajudicial 0030793-13.2009.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0030793-13.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/04/2026, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, de ofício, execução por quantia certa, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, II e III, do CPC, sob o argumento de paralisação do feito por negligência da exequente, dispensando a intimação pessoal prevista no § 1º do referido dispositivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo por abandono da causa ou paralisação por negligência das partes sem a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 485, § 1º, do CPC estabelece, de forma expressa, que, nas hipóteses dos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias, constituindo requisito de validade da sentença extintiva. 4. A dispensa da intimação pessoal, sob fundamento de interpretação teleológica restritiva, viola o devido processo legal e o contraditório, além de afrontar a vedação às decisões-surpresa prevista nos arts. 9º e 10 do CPC. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a extinção por abandono exige intimação pessoal prévia da parte autora, sob pena de nulidade. 6. A ausência de requerimento da parte adversa também impede a extinção por abandono, nos termos da Súmula 240 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa ou paralisação por negligência das partes exige prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2. A inobservância desse requisito acarreta nulidade da sentença extintiva. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 485, II e III, § 1º, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.738.705/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.05.2018; Súmula 240/STJ. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Privado, na 6ª Sessão Ordinária de 2026, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador Álvaro José Norat de Vasconcelos e a Desembargadora Anete Marques Penna de Carvalho. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

26/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/02/2026, 21:12

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 21:10

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:34

Publicação

28/01/2026, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: R. N. FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP Nome: R. N. FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2391, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-100 EXECUTADO: CESAR DE ALMEIDA GIORDANO, EVERALDO PEREIRA DO NASCIMENTO, CPA CONSTRUCAO CIVIL E COMERCIO LTDA Nome: CESAR DE ALMEIDA GIORDANO Endereço: AV MAGALHAES BARATA, 1027, ap 1501, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66630-040 Nome: EVERALDO PEREIRA DO NASCIMENTO Endereço: RUA SAO SILVESTRE 972, BELéM - PA - CEP: 66033-035 Nome: CPA CONSTRUCAO CIVIL E COMERCIO LTDA Endereço: Avenida Marquês de Herval, 948, Apto 701, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-313 Interposto Recurso de Apelação em face da sentença de ID 120101454.Intime-se as apeladas, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. TJE/Pa, com os cumprimentos deste Juízo, em tudo observadas as cautelas de lei. Cumpra-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital DF SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0001.pdf Petição Inicial 22011113405700000000044552929 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0002.pdf Documento de Migração 22011113405800000000044552931 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0003.pdf Documento de Migração 22011113405900000000044552932 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0004_parte_0001.pdf Documento de Migração 22011113410000000000044552935 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0004_parte_0002.pdf Documento de Migração 22011113410100000000044552937 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0005.pdf Documento de Migração 22011113410100000000044552938 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0006_parte_0001.pdf Documento de Migração 22011113410200000000044552940 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0006_parte_0002.pdf Documento de Migração 22011113410200000000044552941 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0007.pdf Documento de Migração 22011113410300000000044552942 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0008.pdf Documento de Migração 22011113410500000000044552943 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0009.pdf Documento de Migração 22011113410600000000044552944 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0010.pdf Documento de Migração 22011113410600000000044552945 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0011.pdf Documento de Migração 22011113410700000000044552946 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 22011113410900000000044552947 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22011113411000000000044552948 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 22011113411100000000044552949 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 22011113411200000000044552950 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 22011113411200000000044552951 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 22011113411300000000044552952 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0007.pdf Documento de Migração 22011113411400000000044552953 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0008.pdf Documento de Migração 22011113411400000000044552958 DOC. 03 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 22011113411400000000044552959 Autos migrados para o PJe Ato Ordinatório 22082603273880500000072114954 Autos migrados para o PJe Ato Ordinatório 22082603273880500000072114954 Certidão Certidão 22091515301552500000073743900 Sentença Sentença 24071213075028600000112499429 Apelação Apelação 24080512122826600000114526298 02-RelatorioDeContasDoProcesso Documento de Comprovação 24080512122880400000114526299 03-Boleto Documento de Comprovação 24080512122914700000114526303 04-ComprovanteDePgto Documento de Comprovação 24080512122950400000114526305 05-Peticao.13.12.2013.ID.46979057 Documento de Comprovação 24080512122985200000114526310 06-Peticao.16.07.2018.ID.46979058.ID.46979061 Documento de Comprovação 24080512123057400000114526312 07-Peticao.16.07.2018.ID46979064 Documento de Comprovação 24080512123176700000114526315 Certidão Certidão 24101812490498100000121255519 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0030793-13.2009.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 14:14

Mero expediente

05/12/2025, 15:00

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2024, 12:49

Decurso de Prazo

10/08/2024, 03:10

Petição (Apelação)

05/08/2024, 12:12

Publicação

17/07/2024, 01:35

Documentos

Ementa

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: R. N. FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP Nome: R. N. FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2391, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-100 EXECUTADO: CESAR DE ALMEIDA GIORDANO, EVERALDO PEREIRA DO NASCIMENTO, CPA CONSTRUCAO CIVIL E COMERCIO LTDA Nome: CESAR DE ALMEIDA GIORDANO Endereço: AV MAGALHAES BARATA, 1027, ap 1501, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66630-040 Nome: EVERALDO PEREIRA DO NASCIMENTO Endereço: RUA SAO SILVESTRE 972, BELéM - PA - CEP: 66033-035 Nome: CPA CONSTRUCAO CIVIL E COMERCIO LTDA Endereço: Avenida Marquês de Herval, 948, Apto 701, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-313 Interposto Recurso de Apelação em face da sentença de ID 120101454.Intime-se as apeladas, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. TJE/Pa, com os cumprimentos deste Juízo, em tudo observadas as cautelas de lei. Cumpra-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital DF SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0001.pdf Petição Inicial 22011113405700000000044552929 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0002.pdf Documento de Migração 22011113405800000000044552931 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0003.pdf Documento de Migração 22011113405900000000044552932 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0004_parte_0001.pdf Documento de Migração 22011113410000000000044552935 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0004_parte_0002.pdf Documento de Migração 22011113410100000000044552937 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0005.pdf Documento de Migração 22011113410100000000044552938 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0006_parte_0001.pdf Documento de Migração 22011113410200000000044552940 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0006_parte_0002.pdf Documento de Migração 22011113410200000000044552941 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0007.pdf Documento de Migração 22011113410300000000044552942 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0008.pdf Documento de Migração 22011113410500000000044552943 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0009.pdf Documento de Migração 22011113410600000000044552944 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0010.pdf Documento de Migração 22011113410600000000044552945 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0011.pdf Documento de Migração 22011113410700000000044552946 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 22011113410900000000044552947 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22011113411000000000044552948 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 22011113411100000000044552949 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 22011113411200000000044552950 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 22011113411200000000044552951 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 22011113411300000000044552952 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0007.pdf Documento de Migração 22011113411400000000044552953 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0008.pdf Documento de Migração 22011113411400000000044552958 DOC. 03 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 22011113411400000000044552959 Autos migrados para o PJe Ato Ordinatório 22082603273880500000072114954 Autos migrados para o PJe Ato Ordinatório 22082603273880500000072114954 Certidão Certidão 22091515301552500000073743900 Sentença Sentença 24071213075028600000112499429 Apelação Apelação 24080512122826600000114526298 02-RelatorioDeContasDoProcesso Documento de Comprovação 24080512122880400000114526299 03-Boleto Documento de Comprovação 24080512122914700000114526303 04-ComprovanteDePgto Documento de Comprovação 24080512122950400000114526305 05-Peticao.13.12.2013.ID.46979057 Documento de Comprovação 24080512122985200000114526310 06-Peticao.16.07.2018.ID.46979058.ID.46979061 Documento de Comprovação 24080512123057400000114526312 07-Peticao.16.07.2018.ID46979064 Documento de Comprovação 24080512123176700000114526315 Certidão Certidão 24101812490498100000121255519 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0030793-13.2009.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: R. N. FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP EXECUTADO: CESAR DE ALMEIDA GIORDANO, EVERALDO PEREIRA DO NASCIMENTO, CPA CONSTRUCAO CIVIL E COMERCIO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0030793-13.2009.8.14.0301 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por R.N. FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de CESAR DE ALMEIDA GIORDANO, EVERALDO PEREIRA DO NASCIMENTO e CPA CONSTRUÇÃO CIVIL E COMERCIO LTDA. O processo seguiu seu trâmite normal, até estagnar por negligência das partes. Há mais de 6 (seis) anos que não se tem notícia de requerimentos da parte Autora. Constata-se que a parte Autora se manteve inerte quanto ao ato ordinatório de ID 75631452, deixando de se manifestar sobre a migração dos autos físicos, conforme certidão de ID 77388911, bem como não há registros de requerimentos ou manifestações posteriores nos autos. FUNDAMENTAÇÃO Como se observa dos autos, é patente a negligência das partes e, por conseguinte, o desinteresse no feito. Diante disso, em que pese os termos da lei, não vejo necessária, in casu, a intimação pessoal das partes para dar continuidade ao processo, fato que se constituiria em perda de tempo, aliás, em face da intenção implícita no sentido da extinção do feito. Exigir, num caso como este, a intimação pessoal da parte para que promova o andamento de feito, de seu privativo interesse, seria fazer uma interpretação da lei desprovida de teleologia e finalidade. Sabido é que a lei oferta multifárias intelecções possíveis, inexistindo uma única justa, correta ou verdadeira. Dentre elas deve o juiz acolher a mais tolerável, aceitável, lógica. A interpretação teleológica é, neste caso, a única tolerável, aceitável, lógica, é a de que a lei, ao dizer que seja o autor intimado pessoalmente para suprir a falta, em 5 (cinco) dias. (CPC, art. 485, § 1º), “quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias (trinta) dias”, quer dizer exatamente isso: que seja o autor intimado, quando abandonar a causa por mais de dias (30), por exemplo, por 35 (trinta e cinco) ou 40 (quarenta) dias. Se quisesse a lei que o autor fosse intimado quando abandona a causa por meses, diria: que seja intimado quando abandona por mais de um mês; por mais de 2 (dois) meses, ou, até, por mais de 60 (sessenta) dias (que é, em meses, mais de um, isto é, um mês ou mais). Ao dizer a lei “mais de 30”, implicitamente põe o limite de 60 (sessenta). Do contrário, se quisesse significar meses, diria meses. Se quisesse falar em até 3 (três) meses, poderia dizer mais de 60 (sessenta) dias. A lei não quer a intimação do autor, cuja displicência é tal que abandona a causa por meses ou anos, como é o caso de autos. O deslinde da causa é exclusivo interesse dos envolvidos e, se por alguma razão, esses não colaboram para impulsionar o feito, refogue a este Juízo prosseguir até a decisão meritória. No caso, frise-se que não há questão pendente a ser decidida pelo Juízo. A situação depende do querer da parte. Conclui-se assim que o maior interessado deixou processo paralisado por mais de um ano sem que procurasse o Juízo ou promovesse os atos e diligências necessárias ao andamento do feito. Muito embora a lei processual preveja a necessidade de intimar a parte a dar andamento ao feito antes da extinção, diante do perfil atual do Processo Civil isso não é mais obrigatório e sim facultativo. Atualmente, ao Juiz é atribuída a tarefa de impulsionar o processo e não assumi-lo, imiscuindo-se cada vez menos, de modo a não influenciar na direção do processo. Não cabe ao magistrado perquirir em nome delas o direito almejado ou procurar de ofício as razões que as levaram a abandonar a causa. Ante a negligência da parte, não há outro caminho senão a extinção do feito. DISPOSITIVO Isto posto, de ofício, com lastro no art. 485, inciso II e III, do CPC/2015 julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Considerando o princípio da causalidade, condeno o Requerente ao recolhimento de custas e despesas processuais eventualmente remanescentes e arbitro os honorários de sucumbência em favor dos patronos do Requerido no montante de 10% do valor atualizado da causa. Nos termos do artigo 46, caput, da Lei estadual n. 8.328, de 29/12/2015, fica advertida a parte responsável de que, na hipótese de, havendo custas, não efetuar o pagamento delas no prazo legal, o respectivo crédito, além de encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, sofrerá atualização monetária e incidência de outros encargos legais. Fica autorizado o desentranhamento de documentos por quem os juntou, exceto a procuração, substituindo-os por cópias que poderão ser declaradas autênticas pelo patrono nos termos do artigo 425, IV, do CPC/2015, devendo o cartório certificar o ato de desentranhamento. Decorrido o prazo legal e certificado o trânsito em julgado, arquivar autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. BELÉM/PA, data registrada no sistema. Juiz de Direito 308 Belém /PA. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0001.pdf Petição Inicial 22011113405700000000044552929 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0002.pdf Documento de Migração 22011113405800000000044552931 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0003.pdf Documento de Migração 22011113405900000000044552932 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0004_parte_0001.pdf Documento de Migração 22011113410000000000044552935 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0004_parte_0002.pdf Documento de Migração 22011113410100000000044552937 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0005.pdf Documento de Migração 22011113410100000000044552938 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0006_parte_0001.pdf Documento de Migração 22011113410200000000044552940 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0006_parte_0002.pdf Documento de Migração 22011113410200000000044552941 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0007.pdf Documento de Migração 22011113410300000000044552942 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0008.pdf Documento de Migração 22011113410500000000044552943 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0009.pdf Documento de Migração 22011113410600000000044552944 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0010.pdf Documento de Migração 22011113410600000000044552945 DOC. 01 INICIAL, DOCUMENTOS, CUSTAS E DESPACHO INICIAL_parte_0011.pdf Documento de Migração 22011113410700000000044552946 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0001.pdf Documento de Migração 22011113410900000000044552947 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0002.pdf Documento de Migração 22011113411000000000044552948 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0003.pdf Documento de Migração 22011113411100000000044552949 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0004.pdf Documento de Migração 22011113411200000000044552950 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0005.pdf Documento de Migração 22011113411200000000044552951 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0006.pdf Documento de Migração 22011113411300000000044552952 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0007.pdf Documento de Migração 22011113411400000000044552953 DOC. 02 PETICOES E DESPACHOS_parte_0008.pdf Documento de Migração 22011113411400000000044552958 DOC. 03 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 22011113411400000000044552959 Autos migrados para o PJe Ato Ordinatório 22082603273880500000072114954 Autos migrados para o PJe Ato Ordinatório 22082603273880500000072114954 Certidão Certidão 22091515301552500000073743900

15/07/2024, 00:00

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