Procedimento Comum Cível 0054762-72.2000.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0054762-72.2000.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/02/2026, 11:26

Decurso de Prazo

02/02/2026, 13:41

Decurso de Prazo

30/01/2026, 13:51

Decurso de Prazo

30/01/2026, 13:51

Definitivo

15/12/2025, 17:04

Documento

15/12/2025, 17:03

Publicação

10/12/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIO DOMINGOS GRISOLIA REU: VERA SANTANA FERNANDEZ DE MENDONCA Nome: VERA SANTANA FERNANDEZ DE MENDONCA Endere�o: desconhecido [] SENTENÇA I. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0054762-72.2000.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de homologação de acordo formulado pelas partes, requerente MARIO DOMINGOS GRISOLIA e requerida VERA SANTANA FERNANDEZ DE MENDONCA, na petição de ID131669945 - Pág. 1 e seguintes. II. FUNDAMENTAÇÃO Diz o caput do artigo 200 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 200 – Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Dispõe o art. 840 do Código Civil/2002 que: “Art. 840. “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” O artigo 487 do Novo Código de Processo Civil determina: “Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação;” Cuida-se de pedido de homologação de acordo formulado por pessoas capazes e devidamente representadas, sendo o objeto lícito. Os documentos necessários foram juntados. As formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas. Os interesses existentes nos autos foram preservados. Logo, considerando que o acordo se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o Código Processual Civil. III. DISPOSITIVO ISTO POSTO, homologo, por sentença, o acordo celebrado pelos interessados, materializado na manifestação de vontades constantes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos artigos 200 do NCPC c/c o art. 840 do CC. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre os interessados, extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea b, do NCPC. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, diante do disposto no art. 90, § 3º do NCPC. Honorários de sucumbência na forma do acordo. As partes renunciam ao prazo recursal. Arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital A.C SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 21102523121200000000036737990 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 21102523122600000000036737991 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 21102523123400000000036737992 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 21102523124500000000036737993 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0005.pdf Documento de Migração 21102523125400000000036737994 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0006.pdf Documento de Migração 21102523130100000000036738020 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0007_parte_0001.pdf Documento de Migração 21102523131500000000036738021 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0007_parte_0002.pdf Documento de Migração 21102523131900000000036738022 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0008.pdf Documento de Migração 21102523133300000000036738024 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0009.pdf Documento de Migração 21102523134500000000036738025 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0010.pdf Documento de Migração 21102523135500000000036738027 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 21102523140400000000036738146 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 21102523141400000000036738147 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 21102523142100000000036738148 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 21102523142800000000036738149 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 21102523143400000000036738150 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 21102523144300000000036738279 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 21102523145000000000036738280 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0004.pdf Documento de Migração 21102523145800000000036738282 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0005.pdf Documento de Migração 21102523151000000000036738284 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0006.pdf Documento de Migração 21102523152000000000036738286 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0007.pdf Documento de Migração 21102523152900000000036738288 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0008.pdf Documento de Migração 21102523153900000000036738306 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0009.pdf Documento de Migração 21102523155000000000036738308 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0010.pdf Documento de Migração 21102523155600000000036738310 DOC 04- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 21102523160000000000036738312 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21121010041876400000042246425 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21121010041876400000042246425 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21121010041876400000042246425 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090113195331800000072659110 Certidão Certidão 22090113204053600000072659115 Relatório de custas Relatório de custas 22091215525481700000073432729 Boleto 0054762-72.2000.8.14.0301 Boleto de custas 22091215525498300000073432731 Relatorio 0054762-72.2000.8.14.0301 Relatório de custas 22091215525532000000073432733 Certidão Certidão 22121508205405400000079592048 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031310342850700000084103561 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031310342850700000084103561 Certidão Certidão 23080210495107100000092486677 Sentença Sentença 24071213052806400000112325630 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24071716252264500000112945665 Substabelecimento-Alberto-Carolina-assinado Substabelecimento 24071716252300800000112945667 decisao incompetencia Documento de Comprovação 24071716252390200000112945668 Peticao e Termo de Acordo Documento de Comprovação 24071716252459000000112945669 Sentenca de homologacao acordo Documento de Comprovação 24071716252565500000112945670 Certidao Transito em Julgado Acordo Documento de Comprovação 24071716252615400000112945671 REVOGAÇÃO DE PODERES Petição 24072317230422000000113411839 Notificação de Revogação de Poderes Documento de Comprovação 24072317230463000000113411842 Certidão Certidão 24101812343664000000121255494 Decisão Decisão 24102912033820600000121366649 Carta Carta 24110715520872600000122498548 Intimação Intimação 24110715520872600000122498548 AR Identificação de AR 24112108143886700000123192062 AR Identificação de AR 24112108143895200000123192063 Habilitação e Homologação de acordo Petição 24112113075399500000123240997 Proc Vera assinado Instrumento de Procuração 24112113075420600000123240998 acordo vera x grisólia Documento de Comprovação 24112113075480900000123241011 Habilitação nos autos Petição 24112116271666100000123260419 Diga a Requerida sobre os E.D. do Autor Ato Ordinatório 24112301320741700000123355265 Diga a Requerida sobre os E.D. do Autor Ato Ordinatório 24112301320741700000123355265 Manifestacao aos embargos declaratorios Petição 24120209285756000000123864312 Certidão Certidão 24121013421711700000124437882 Certidão Certidão 24121013461764600000124437887

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 12:41

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/12/2025, 12:41

Conclusão (para julgamento)

05/12/2025, 09:31

Decurso de Prazo

27/12/2024, 02:48

Decurso de Prazo

26/12/2024, 00:58

Documento (Certidão)

10/12/2024, 13:46

Documentos

Sentença

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIO DOMINGOS GRISOLIA REU: VERA SANTANA FERNANDEZ DE MENDONCA Nome: VERA SANTANA FERNANDEZ DE MENDONCA Endere�o: desconhecido [] SENTENÇA I. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0054762-72.2000.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de homologação de acordo formulado pelas partes, requerente MARIO DOMINGOS GRISOLIA e requerida VERA SANTANA FERNANDEZ DE MENDONCA, na petição de ID131669945 - Pág. 1 e seguintes. II. FUNDAMENTAÇÃO Diz o caput do artigo 200 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 200 – Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Dispõe o art. 840 do Código Civil/2002 que: “Art. 840. “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” O artigo 487 do Novo Código de Processo Civil determina: “Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação;” Cuida-se de pedido de homologação de acordo formulado por pessoas capazes e devidamente representadas, sendo o objeto lícito. Os documentos necessários foram juntados. As formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas. Os interesses existentes nos autos foram preservados. Logo, considerando que o acordo se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o Código Processual Civil. III. DISPOSITIVO ISTO POSTO, homologo, por sentença, o acordo celebrado pelos interessados, materializado na manifestação de vontades constantes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos artigos 200 do NCPC c/c o art. 840 do CC. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre os interessados, extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea b, do NCPC. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, diante do disposto no art. 90, § 3º do NCPC. Honorários de sucumbência na forma do acordo. As partes renunciam ao prazo recursal. Arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital A.C SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 21102523121200000000036737990 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 21102523122600000000036737991 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 21102523123400000000036737992 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 21102523124500000000036737993 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0005.pdf Documento de Migração 21102523125400000000036737994 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0006.pdf Documento de Migração 21102523130100000000036738020 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0007_parte_0001.pdf Documento de Migração 21102523131500000000036738021 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0007_parte_0002.pdf Documento de Migração 21102523131900000000036738022 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0008.pdf Documento de Migração 21102523133300000000036738024 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0009.pdf Documento de Migração 21102523134500000000036738025 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0010.pdf Documento de Migração 21102523135500000000036738027 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 21102523140400000000036738146 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 21102523141400000000036738147 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 21102523142100000000036738148 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 21102523142800000000036738149 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 21102523143400000000036738150 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 21102523144300000000036738279 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 21102523145000000000036738280 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0004.pdf Documento de Migração 21102523145800000000036738282 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0005.pdf Documento de Migração 21102523151000000000036738284 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0006.pdf Documento de Migração 21102523152000000000036738286 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0007.pdf Documento de Migração 21102523152900000000036738288 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0008.pdf Documento de Migração 21102523153900000000036738306 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0009.pdf Documento de Migração 21102523155000000000036738308 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0010.pdf Documento de Migração 21102523155600000000036738310 DOC 04- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 21102523160000000000036738312 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21121010041876400000042246425 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21121010041876400000042246425 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21121010041876400000042246425 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090113195331800000072659110 Certidão Certidão 22090113204053600000072659115 Relatório de custas Relatório de custas 22091215525481700000073432729 Boleto 0054762-72.2000.8.14.0301 Boleto de custas 22091215525498300000073432731 Relatorio 0054762-72.2000.8.14.0301 Relatório de custas 22091215525532000000073432733 Certidão Certidão 22121508205405400000079592048 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031310342850700000084103561 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031310342850700000084103561 Certidão Certidão 23080210495107100000092486677 Sentença Sentença 24071213052806400000112325630 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24071716252264500000112945665 Substabelecimento-Alberto-Carolina-assinado Substabelecimento 24071716252300800000112945667 decisao incompetencia Documento de Comprovação 24071716252390200000112945668 Peticao e Termo de Acordo Documento de Comprovação 24071716252459000000112945669 Sentenca de homologacao acordo Documento de Comprovação 24071716252565500000112945670 Certidao Transito em Julgado Acordo Documento de Comprovação 24071716252615400000112945671 REVOGAÇÃO DE PODERES Petição 24072317230422000000113411839 Notificação de Revogação de Poderes Documento de Comprovação 24072317230463000000113411842 Certidão Certidão 24101812343664000000121255494 Decisão Decisão 24102912033820600000121366649 Carta Carta 24110715520872600000122498548 Intimação Intimação 24110715520872600000122498548 AR Identificação de AR 24112108143886700000123192062 AR Identificação de AR 24112108143895200000123192063 Habilitação e Homologação de acordo Petição 24112113075399500000123240997 Proc Vera assinado Instrumento de Procuração 24112113075420600000123240998 acordo vera x grisólia Documento de Comprovação 24112113075480900000123241011 Habilitação nos autos Petição 24112116271666100000123260419 Diga a Requerida sobre os E.D. do Autor Ato Ordinatório 24112301320741700000123355265 Diga a Requerida sobre os E.D. do Autor Ato Ordinatório 24112301320741700000123355265 Manifestacao aos embargos declaratorios Petição 24120209285756000000123864312 Certidão Certidão 24121013421711700000124437882 Certidão Certidão 24121013461764600000124437887

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIO DOMINGOS GRISOLIA REU: VERA SANTANA FERNANDEZ DE MENDONCA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0054762-72.2000.8.14.0301 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MARIO DOMINGOS GRISOLIA em face de VERA SANTANA FERNANDEZ DE MENDONCA. O processo seguiu seu trâmite normal, até estagnar por negligência das partes. Há mais de 3 (três) anos que não se tem notícia de requerimentos do da parte Autora. Migrado o processo, o Requerente deixou transcorrer o prazo do ato ordinatório de ID 44615352. Posteriormente, foi expedido ato ordinatório de ID 88639014, o qual determinou que o Autor recolhesse as custas processuais do ato respectivo, contudo a parte não efetuou o pagamento, conforme certificado no ID 97989231, bem como não há registros de requerimentos posteriores nos autos. FUNDAMENTAÇÃO Como se observa dos autos, é patente a negligência das partes e, por conseguinte, o desinteresse no feito. Diante disso, em que pese os termos da lei, não vejo necessária, in casu, a intimação pessoal das partes para dar continuidade ao processo, fato que se constituiria em perda de tempo, aliás, em face da intenção implícita no sentido da extinção do feito. Exigir, num caso como este, a intimação pessoal da parte para que promova o andamento de feito, de seu privativo interesse, seria fazer uma interpretação da lei desprovida de teleologia e finalidade. Sabido é que a lei oferta multifárias intelecções possíveis, inexistindo uma única justa, correta ou verdadeira. Dentre elas deve o juiz acolher a mais tolerável, aceitável, lógica. A interpretação teleológica é, neste caso, a única tolerável, aceitável, lógica, é a de que a lei, ao dizer que seja o autor intimado pessoalmente para suprir a falta, em 5 (cinco) dias. (CPC, art. 485, § 1º), “quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias (trinta) dias”, quer dizer exatamente isso: que seja o autor intimado, quando abandonar a causa por mais de dias (30), por exemplo, por 35 (trinta e cinco) ou 40 (quarenta) dias. Se quisesse a lei que o autor fosse intimado quando abandona a causa por meses, diria: que seja intimado quando abandona por mais de um mês; por mais de 2 (dois) meses, ou, até, por mais de 60 (sessenta) dias (que é, em meses, mais de um, isto é, um mês ou mais). Ao dizer a lei “mais de 30”, implicitamente põe o limite de 60 (sessenta). Do contrário, se quisesse significar meses, diria meses. Se quisesse falar em até 3 (três) meses, poderia dizer mais de 60 (sessenta) dias. A lei não quer a intimação do autor, cuja displicência é tal que abandona a causa por meses ou anos, como é o caso de autos. O deslinde da causa é exclusivo interesse dos envolvidos e, se por alguma razão, esses não colaboram para impulsionar o feito, refogue a este Juízo prosseguir até a decisão meritória. No caso, frise-se que não há questão pendente a ser decidida pelo Juízo. A situação depende do querer da parte. Conclui-se assim que o maior interessado deixou processo paralisado por mais de um ano sem que procurasse o Juízo ou promovesse os atos e diligências necessárias ao andamento do feito. Muito embora a lei processual preveja a necessidade de intimar a parte a dar andamento ao feito antes da extinção, diante do perfil atual do Processo Civil isso não é mais obrigatório e sim facultativo. Atualmente, ao Juiz é atribuída a tarefa de impulsionar o processo e não assumi-lo, imiscuindo-se cada vez menos, de modo a não influenciar na direção do processo. Não cabe ao magistrado perquirir em nome delas o direito almejado ou procurar de ofício as razões que as levaram a abandonar a causa. Ante a negligência da parte, não há outro caminho senão a extinção do feito. DISPOSITIVO Isto posto, de ofício, com lastro no art. 485, inciso II e III, do CPC/2015 julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Condeno o Requerente ao recolhimento de custas e despesas processuais eventualmente remanescentes. Considerando o princípio da causalidade, arbitro os honorários de sucumbência em favor dos patronos do Requerido no montante de 10% do valor atualizado da causa. Nos termos do artigo 46, caput, da Lei estadual n. 8.328, de 29/12/2015, fica advertida a parte responsável de que, na hipótese de, havendo custas, não efetuar o pagamento delas no prazo legal, o respectivo crédito, além de encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, sofrerá atualização monetária e incidência de outros encargos legais. Fica autorizado o desentranhamento de documentos por quem os juntou, exceto a procuração, substituindo-os por cópias que poderão ser declaradas autênticas pelo patrono nos termos do artigo 425, IV, do CPC/2015, devendo o cartório certificar o ato de desentranhamento. Decorrido o prazo legal e certificado o trânsito em julgado, arquivar autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. BELÉM/PA, data registrada no sistema. Juiz de Direito 308 Belém /PA. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 21102523121200000000036737990 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 21102523122600000000036737991 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 21102523123400000000036737992 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 21102523124500000000036737993 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0005.pdf Documento de Migração 21102523125400000000036737994 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0006.pdf Documento de Migração 21102523130100000000036738020 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0007_parte_0001.pdf Documento de Migração 21102523131500000000036738021 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0007_parte_0002.pdf Documento de Migração 21102523131900000000036738022 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0008.pdf Documento de Migração 21102523133300000000036738024 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0009.pdf Documento de Migração 21102523134500000000036738025 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0010.pdf Documento de Migração 21102523135500000000036738027 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 21102523140400000000036738146 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 21102523141400000000036738147 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 21102523142100000000036738148 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 21102523142800000000036738149 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 21102523143400000000036738150 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 21102523144300000000036738279 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 21102523145000000000036738280 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0004.pdf Documento de Migração 21102523145800000000036738282 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0005.pdf Documento de Migração 21102523151000000000036738284 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0006.pdf Documento de Migração 21102523152000000000036738286 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0007.pdf Documento de Migração 21102523152900000000036738288 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0008.pdf Documento de Migração 21102523153900000000036738306 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0009.pdf Documento de Migração 21102523155000000000036738308 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0010.pdf Documento de Migração 21102523155600000000036738310 DOC 04- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 21102523160000000000036738312 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21121010041876400000042246425 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21121010041876400000042246425 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21121010041876400000042246425 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090113195331800000072659110 Certidão Certidão 22090113204053600000072659115 Relatório de custas Relatório de custas 22091215525481700000073432729 Boleto 0054762-72.2000.8.14.0301 Boleto de custas 22091215525498300000073432731 Relatorio 0054762-72.2000.8.14.0301 Relatório de custas 22091215525532000000073432733 Certidão Certidão 22121508205405400000079592048 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031310342850700000084103561 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031310342850700000084103561 Certidão Certidão 23080210495107100000092486677

15/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(87)