Termo Circunstanciado 0800321-72.2024.8.14.0138 - TJPA | JusConsulta

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Decurso de Prazo

01/08/2024, 05:52

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 09:26

Publicação

25/07/2024, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU Endereço: AV. DAS COMUNICAÇÕES, S/N, JARDIM PARANÁ, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 RÉUS: Nome: SANDRA BATISTA CABRAL Endereço: RUA VALDINALDO, 175, CENTRO, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAPU PROCESSO Nº 0800321-72.2024.8.14.0138. Vistos, etc. Em ata de audiência de ID. 112644543, foi homologada transação penal acordada entre o Ministério Público e SANDRA BATISTA CABRAL. Consta dos autos certidão atestando o integral cumprimento da avença (ID 114176349), além de requerimento do MP pela extinção da punibilidade. É O SUCINTO RELATO. Reconheço que a autora do fato cumpriu integralmente os termos da transação penal homologada. A extinção da punibilidade faz-se necessária por se tratar de disposição cogente. Deve ser decretada de ofício pelo julgador, nos termos do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal. Assim sendo, considerando o cumprimento integral da Transação Penal devidamente homologada, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SANDRA BATISTA CABRAL quanto aos fatos que foram objeto dos presentes autos. Ciência ao MP. É dispensável a intimação do autor do fato, nos termos do ENUNCIADO nº 105 do FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade". Declaro desde já o trânsito em julgado, haja vista a inexistência lógica de interesse recursal. Anapu, datado conforme assinatura eletrônica. GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTE GRILO Juiz de Direito Titular da comarca de Anapu/PA

24/07/2024, 00:00

Definitivo

23/07/2024, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 08:25

Trânsito em julgado

23/07/2024, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 08:19

Cumprimento de transação penal

23/07/2024, 01:49

Conclusão (para julgamento)

18/07/2024, 09:27

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 16:49

Publicação

17/07/2024, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 00:47