Procedimento Comum Cível 0800090-18.2022.8.14.0008 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800090-18.2022.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Considerando que a Justiça de Conciliação favorece o diálogo, para tornar a Justiça mais efetiva e ágil, com a redução do número de conflitos litigiosos e do tempo para a análise dos processos judiciais. Além de que a demanda trata de direitos disponíveis, determino a remessa dos autos ao PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE PROCESSOS DE 2º GRAU, através do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, a fim de possibilitar a conciliação entre as partes. Ao NUPEMEC, para realização de audiência de conciliação e mediação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém (PA), data conforme registro no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Considerando que a Justiça de Conciliação favorece o diálogo, para tornar a Justiça mais efetiva e ágil, com a redução do número de conflitos litigiosos e do tempo para a análise dos processos judiciais. Além de que a demanda trata de direitos disponíveis, determino a remessa dos autos ao PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE PROCESSOS DE 2º GRAU, através do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, a fim de possibilitar a conciliação entre as partes. Ao NUPEMEC, para realização de audiência de conciliação e mediação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém (PA), data conforme registro no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Recebo os recursos, em ambos os efeitos, na forma do art. 1.012, caput, do CPC. INT. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

15/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/04/2024, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 12:27

Petição (Contra-razões)

29/03/2024, 21:41

Publicação

07/03/2024, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800090-18.2022.8.14.0008. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI, art. 1º, § 2º, II, e na forma do art. 1.010, § 1º do CPC, considerando o protocolo tempestivo das Apelações IDs n.º 106313301 e 108788569, sendo a primeira da requerida ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA e a segunda da requerida COMETA MOTO CENTER LTDA, ambas com o devido preparo, providencio a intimação do autor/apelado, na pessoa de seu(a) advogado(a), através do Diário da Justiça, para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, faço a remessa dos autos à UNAJ local para o cancelamento do boleto 2023491689, ainda em aberto, emitido em duplicidade pela recorrente ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA com o boleto n.º 2023508203, já quitado, referente ao preparo. Barcarena/PA, 5 de março de 2024 JOAO DIOGO AFONSO Diretor de Secretaria

06/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/03/2024, 16:35

Documento (Certidão)

05/03/2024, 16:35

Remessa (outros motivos)

05/03/2024, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 14:49

Ato ordinatório

05/03/2024, 14:48

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 21:58

Documentos

Despacho

•18/03/2025, 00:00

01/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abatimento proporcional do preço ] Processo 0800090-18.2022.8.14.0008 Nome: CARLOS GLEISO DE SOUZA Endereço: rua laurival cunha, 401, centro, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: Avenida Senador Roberto Simonsen, 304, - de 251/252 a 1009/1010, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Nome: COMETA MOTO CENTER LTDA Endereço: Avenida Pedro Miranda, 749, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-005 SENTENÇA RELATÓRIO CARLOS GLEISO DE SOUZA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA E DANOS MORAIS em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA e COMETA MOTO CENTER LTDA, devidamente qualificados. O autor informa que aderiu a contrato de participação em grupo de consórcio provido pela ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA para aquisição de motocicleta a ser entregue pela COMETA MOTO CENTER LTDA. Narra a que pagou todas as prestações do consórcio, taxas para entrega do bem e que foi contemplado, contudo, não recebeu a motocicleta até a presente data. Requer que as rés sejam condenadas a entregar a motocicleta adquirida mais indenização por danos morais. A decisão com id 49089551 indeferiu a tutela antecipada. A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA apresentou contestação com id 59584814, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, o cumprimento de todas as cláusulas contratuais que lhe competiam, requerendo a rejeição dos pedidos. A COMETA MOTO CENTER LTDA apresentou contestação com id 59724790, arguindo, preliminarmente, a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo e, no mérito, a responsabilidade da montadora pelo atraso na entrega da motocicleta, ocorrida em razão da pandemia de COVID-19. Requer a rejeição dos pedidos formulados pelo autor. Tentativa de conciliação infrutífera, id 60313954. O autor se manifestou em réplica com id 62200008. O despacho com id 76092470 intimou as partes a manifestarem interesse na produção de provas. A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA requereu julgamento antecipado na petição com id 78547696. O autor se manifestou na petição com id 78822732, requerendo que as empresas rés se manifestassem a respeito de determinados pontos apresentados por ele em sua réplica. A COMETA MOTO CENTER LTDA requereu a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do autor na petição com id 79168896. Audiência de instrução realizada sob o id 92349746. A COMETA MOTO CENTER LTDA apresentou memoriais escritos com id 93421257. O autor e a ré não se manifestaram, id 103298895. Não há custas pendentes de pagamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA na contestação com id 59584814, pois o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, consagrou a responsabilidade solidária de todos os participantes na cadeia de consumo – no caso, tanto a COMETA MOTO CENTER LTDA, na qualidade de concessionária e intermediadora de negócios entre a ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA e seus clientes, quanto a ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., administradora do consórcio contratado pelo autor. Pelas mesmas razões, rejeito inclusão da MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA no polo passivo da lide, requerida pela COMETA MOTO CENTER LTDA na contestação com id 59584814, pois, ante a responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de consumo, caberá ao consumidor escolher a quem acionar, sendo, do ponto de vista processual, caso de litisconsórcio facultativo. Não restam preliminares a serem analisadas. As partes são legítimas, estão bem representadas e inexistem irregularidades ou vícios a serem sanados. Passo à análise do mérito. A solução para a demanda é simples e pode ser aferida sem dificuldades após análise dos documentos juntados pelas partes. Inicialmente, reputo como incontroversas tanto a quitação integral das parcelas do consórcio quanto a contemplação do autor, uma vez que comprovadas mediante o boleto juntado por ele sob o id 47563264 e pelo extrato juntado por ele sob o id 47563269. Em seguida, nenhuma das duas rés impugnou a validade desses documentos em suas contestações ou em suas manifestações posteriores, razão pela qual entendo válidos e bastantes para os fins de comprovar o fato constitutivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, I do CPC. Da mesma forma, também resta incontroverso que o autor, a despeito da quitação de todas as parcelas do consórcio e de sua contemplação no sorteio, não recebeu a moto adquirida por ele, ônus que competia às duas rés, já que se trata de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O atraso na entrega é confirmado pelas alegações de defesa das duas rés, que se eximem da responsabilidade pela entrega do produto atribuindo-a à outra ré. Nesse sentido, alegação da COMETA MOTO CENTER LTDA consiste em inegável confissão do atraso, eis que seus argumentos de defesa consistem, basicamente, a atribuir o atraso à falta de componentes e à diminuição da mão de obra na planta industrial da montadora em decorrência da pandemia de COVID. Desta forma, devidamente comprovado que o autor quitou todas as parcelas do consórcio, foi contemplado e, mesmo assim, não recebeu a motocicleta adquirida, reputo presentes os requisitos necessários para a constituição da obrigação de entregar o bem pretendido pelo autor, razão pela qual esse pedido deve ser julgado procedente. Por outro lado, acolho pedido de indenização por danos morais, uma vez que o atraso demasiado na entrega de produto (mais de um ano), ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, produzindo abalos emocionais graves ao ponto de lesionar os direitos da personalidade do indivíduo. Assim, a pretensão indenizatória a título de danos morais deve ser julgada procedente, fixando-os, numa perspectiva da razoabilidade, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros moratórios de 1% a partir da citaçãoe correção monetária pelo IGPM a contar da presente data. (Sumula 362 do STJ) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS GLEISO DE SOUZA em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA e COMETA MOTO CENTER LTDA para o fim de CONDENAR as rés a entregar ao autor uma motocicleta CBR 650F, cor vermelha, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária no valor de duzentos reais, até o limite de vinte mil reais, bem como em indenizar o autor, a título de dano moral, no importe de R$em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros moratórios de 1% a partir da citação e correção monetária pelo IGPM a contar da presente data. (Sumula 362 do STJ), nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA e a COMETA MOTO CENTER LTDA ao pagamento das custas e despesas processuais e e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Intime-as para recolhimento no prazo legal, sob pena de instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (artigo 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJPA (art. 1.009, § 3º, do NCPC), com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos oportunamente. Barcarena/PA, data registrada no sistema ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz de Direito Se necessário, SERVIRÁ CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:#processoTrfHome.instance.assuntoTrfListStr} Processo nº:0800090-18.2022.8.14.0008 Nome: CARLOS GLEISO DE SOUZA Endereço: rua laurival cunha, 401, centro, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: Avenida Senador Roberto Simonsen, 304, - de 251/252 a 1009/1010, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Nome: COMETA MOTO CENTER LTDA Endereço: Avenida Pedro Miranda, 749, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-005 DESPACHO Proc. N° 0800090-18.2022.8.14.0008 Com fundamento nos Arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes no prazo de 10 (dez) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, a iniciar pela parte autora. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Barcarena/PA, 31 de agosto de 2022. RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza de Direito. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/PRECATÓRIA conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:[Abatimento proporcional do preço ] Processo nº:0800090-18.2022.8.14.0008 Nome: CARLOS GLEISO DE SOUZA Endereço: rua laurival cunha, 401, centro, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: Avenida Senador Roberto Simonsen, sn, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Nome: COMETA MOTO CENTER LTDA Endereço: Avenida Pedro Miranda, 749, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-005 DECISÃO Proc. N° 0800090-18.2022.8.14.0008 Trata-se de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, ajuizada por CARLOS GLEISO DE SOUZA em face de CONSÓRCIO HONDA e COMETA MOTOCENTER, estando as partes regularmente qualificadas na presente ação. Com a inicial vieram documentos, em especial registros de identificação da parte autora, cópias de conversas em aplicativo de mensagens, procuração concessiva de poderes e recibo do sacado. Aduz o requerente que firmou contrato, para aquisição de bem móvel, com as requeridas, quitando a integralidade das parcelas em 13/01/2021. Contudo, até a presente data não recebeu o objeto do consórcio, apesar de haver quitado o frete do veículo e dos inúmeros contatos com as rés, motivo pelo qual decidiu ingressar com a presente demanda=. É O BREVE RELATO.DECIDO. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza da demanda, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, bem como a ausência de documentos que comprovem de forma inequívoca, a hipossuficiência alegada pela parte requerente. Neste sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 1. Indeferido pela Corte de origem o pleito de justiça gratuita, necessário o recolhimento do preparo do recurso especial (em que discutido o indeferimento) ou a renovação do pedido nos termos do artigo 6º da Lei 1.060/1950. Precedentes. 2. A presunção de pobreza, para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Incide a Súmula 83 do STJ. 3. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 671.060/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) Grifei Cabe lembrar que o Novo CPC permite redução dos valores ou o parcelamento não sendo o valor das custas processuais impedimento para o acesso à justiça. A gratuidade, por outro lado, deve ser concedida a quem realmente não tem condições de arcar com os valores, pois, a prestação jurisdicional demanda recursos financeiros do Estado e é justo que os custos sejam distribuídos conforme a capacidade contributiva dos litigantes. Não basta a declaração de hipossuficiência quando elementos nos autos apontam em sentido diverso conforme súmula 06 do TJPA: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente Todavia, antes de indeferir o pleito, faculto à parte autora que, no prazo de quinze dias, junte aos autos prova da insuficiência de recursos alegada (Art. 99, §2° do CPC). Em sendo assim, oportunizo ao requerente, no prazo de quinze dias, apresentar nos autos: 1- Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; 2- Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; 3-Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 4-Cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou se preferir, efetue o recolhimento das custas, pertinentes para prosseguimento do feito. Ressalta-se que as custas processuais podem ser parcelas em até quatro vezes. No tocante ao pleito antecipatório de tutela, em razão de somente haver alegações unilaterais, sendo necessário observar os limites do contrato entre as partes, verifico ser caso de uma maior dilação probatória, motivo pelo qual INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada para fixação de multa em desfavor das rés pela não entrega do bem. Contudo, ressalto ao requerente que após contestação da parte requerida, nada impede a reiteração do pleito, ocasião na qual será avaliado por essa Magistrada. Na hipótese de haver parcelamento das custas (com pagamento da primeira parcela) ou quitação integral, sem necessidade de nova conclusão, designe a secretaria audiência de conciliação, observando, necessariamente, o rito comum aplicado ao feito. Intime-se. Cumpra-se. Barcarena/PA, 02 de fevereiro de 2021. RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza de Direito. SE NECESSÁRIO SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/PRECATÓRIA conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.

21/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Recebo os recursos, em ambos os efeitos, na forma do art. 1.012, caput, do CPC. INT. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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