Procedimento Comum Cível 0802016-04.2023.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802016-04.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 22:49

Documento (Certidão)

06/06/2025, 22:28

Documento (Certidão)

20/03/2025, 14:11

Decurso de Prazo

27/02/2025, 01:17

Decurso de Prazo

26/02/2025, 01:05

Apensamento

21/02/2025, 12:08

Definitivo

17/02/2025, 08:51

Audiência

17/02/2025, 08:50

Publicação

11/02/2025, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802016-04.2023.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: ERONITA SILVA SILVINO Endereço: Sítio São Domingos, Assentamento Luiz Inacio, 0, Área Rural de Paragominas, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-899 Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: CIDADE DE DEUS, 585, PREDIO PRATA - EDIF. JAUAPERI, ANDAR 15, BLOCO D, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville., BARUERI - SP - CEP: 06454-000 DESPACHO-MANDADO Vistos, etc. Diante da expedição de alvará para o levantamento do valor devido à Requerente e do silêncio da instituição bancária, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc. Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704

04/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 11:44

Mero expediente

03/02/2025, 11:44

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 09:44

Movimentação processual

05/09/2024, 09:43

Documentos

Despacho

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERONITA SILVA SILVINO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0802016-04.2023.8.14.0039 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ERONITA SILVA SILVINO contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS. No ID 104187229, as partes acordaram que o réu pagaria à autora a quantia total de R$ 8.000,00 (oito mil reais). É o relatório. DECIDO. Segundo os artigos 840 e 841 do Código Civil, quando se trata de direitos patrimoniais de caráter privado, é lícito às partes prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Já conforme o artigo 200 do CPC, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Assim, cabendo ao juízo apenas a fiscalização da legalidade do acordo. O termo de acordo juntado pelas partes trata de um objeto lícito, possível e se deu de acordo com a ordem jurídica vigente. Isto posto, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada entre as partes no ID 104187229, a qual passa a integrar a presente decisão, para que tenha eficácia de título executivo judicial, nos termos da Resolução 125/2010 do CNJ, e dos artigos 515, inciso II, e 487, inciso III, alínea “b”, ambos do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução do mérito. Assim sendo, revestindo-se o acordo de título judicial, eventual alegação de descumprimento de transação, deve a parte manifestar o interesse no cumprimento de sentença. Custas e honorários conforme acordo celebrado entre as partes. Diante da previsão expressa no acordo de que as partes renunciam aos prazos recursais, reconheço o imediato trânsito em julgado. Expeça-se alvará em favor da autora para levantamento da quantia já depositada. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802016-04.2023.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: ERONITA SILVA SILVINO Endereço: Sítio São Domingos, Assentamento Luiz Inacio, 0, Área Rural de Paragominas, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-899 Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço:, SãO GERALDO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68570-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO 1. Recebo a petição inicial, vez que presentes os requisitos do art. 319 e 320, do CPC. 2. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei 5.478/68 e da Lei nº 1.060/50, sem prejuízo de posterior revogação, caso verificada a suficiência de recursos para arcar com os custos da ação, bem como de condenação de pagamento ao final do processo, observado, ainda, o disposto no §4º do artigo 98 do CPC. 3. Antes de apreciar o pedido de tutela provisória, intime-se a Requerente, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça os termos em que se deu o depósito judicial informado, indicando a conta e eventual processo a que o depósito está vinculado. 4. Após, certifique a secretaria o saldo atual da conta informada pelo Requerente e se o processo de nº0805414-27.2021.8.14.0039 possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido, bem como se existem outros processos com os mesmos elementos da ação. 5. Estando tudo devidamente cumprido e certificado, autos conclusos para apreciação do pedido liminar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Caso necessário, a presente decisão, inclusive por cópia, servirá como mandado e carta de intimação, além de ofício e carta precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas/PA, data registrada pelo sistema. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Substituta respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (PORTARIA nº 858/2022-GP. Belém, 10 de março de 2022) TELEFONE: (91) 37299704

22/05/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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