Execução de Título Extrajudicial 0802497-20.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802497-20.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 13:04

Ato ordinatório

07/04/2026, 10:53

Ato ordinatório

07/04/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802497-20.2024.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446- [email protected]. RECLAMANTE: Nome: ALEXANDRE OHASHI SANTOS Endereço: Alameda Judá Levi, 114-B, Condomínio Lago Azul, Levilândia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-565 RECLAMADO: Nome: ERICK ALMEIDA LUZ Endereço: Av. Gov. Helio Gueiros, Est. 40 Horas, 135, Cond villa firenze, Rua Monza 1212, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 Nome: FERNANDA KELLY MONTEIRO MALCHER Endereço: AV. HELIO GUEIROS, Est. 40 Horas, 135, Cond. Villa Firenze, Rua Monza 1212, 40 HORAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 DECISÃO/MANDADO Após resposta do Sistema INFOJUD à consulta realizada nesta data, intime-se a exequente, para requerer o que entender devido, em até 30 dias, sob pena de extinção do feito. Serve o presente despacho como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Belém, 9 de março de 2026. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:40

Ato ordinatório

23/03/2026, 13:39

Outras Decisões

09/03/2026, 12:00

Conclusão (para decisão)

01/03/2026, 23:29

Documento (Certidão)

01/03/2026, 23:29

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 12:10

Publicação

02/02/2026, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALEXANDRE OHASHI SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO AUGUSTO GUIMARAES HOLANDA - PA20169, JESSICA PARACAMPO SEREJO - PA22449 EXECUTADO: ERICK ALMEIDA LUZ e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ELIANE CRISTINA PINHO DA SILVA - PA24779 Advogado do(a) EXECUTADO: ELIANE CRISTINA PINHO DA SILVA - PA24779 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se o(a) EXEQUENTE, para manifestar sobre novo documento ID 166688222 / 166688223 em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ISABEL CRISTINA RODRIGUES DA SILVA 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. BELéM/PA, 29 de janeiro de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Almirante Tamandaré, 873, Esquina com São Pedro, Campina, BELéM - PA - CEP: 66023-000 Telefone: (91) 400991672 [email protected] Número do Processo Digital: 0802497-20.2024.8.14.0301 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 12:09

Ato ordinatório

29/01/2026, 12:08

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802497-20.2024.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446- [email protected]. RECLAMANTE: Nome: ALEXANDRE OHASHI SANTOS Endereço: Alameda Judá Levi, 114-B, Condomínio Lago Azul, Levilândia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-565 RECLAMADO: Nome: ERICK ALMEIDA LUZ Endereço: Av. Gov. Helio Gueiros, Est. 40 Horas, 135, Cond villa firenze, Rua Monza 1212, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 Nome: FERNANDA KELLY MONTEIRO MALCHER Endereço: AV. HELIO GUEIROS, Est. 40 Horas, 135, Cond. Villa Firenze, Rua Monza 1212, 40 HORAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 DECISÃO – MANDADO Trata-se de exceção de pré executividade interposta por ERICK ALMEIDA LUZ e NANDA ELLY MNONTEIRO MALCHER, sob a alegação de ter firmado contrato de locação com o exequente, no valor mensal de R$ 4.500,00. Alegam que restou um débito de R$ 9.000,00, referente a dois meses de aluguel, contudo, metade do valor se encontra pago em razão da caução prestada como garantia. Em exceção de pré-executividade, é possível alegar matérias de ordem pública, como pressupostos processuais, condições da ação e vícios do título executivo, desde que sejam de conhecimento imediato, sem necessidade de produção de mais prova. Considerado, portanto, as alegações dos executados observo que pretendem os exceptos arguirem matéria que dizem respeito a embargos à execução e, considerando s termos do art. 53, 1º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 117 do FONAJE, a interposição de embargos à execução prescinde da garantia de juízo. Ademais, tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, após a garantia do juízo, é designada audiência em execução, para a oposição dos embargos. Diante disso, inadmissível, portanto, a exceção de pre-executividade. Intimem-se. Após, autorizo o bloqueio via Sisbajud, devendo a Secretaria juntar o respectivo protocolo. Sendo infrutífero o bloqueio ou irrisório o valor encontrado, expeça-se o Mandado de Penhora e Avaliação a recair sobre bens do devedor. Seguro o juízo, designe a Secretaria data para a realização da audiência de conciliação/oposição de embargos, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95, intimando-se as partes. Não sendo encontrado o devedor ou bens passíveis de penhora, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º da Lei 9.099/95). Alternativamente, caso reconheça o débito e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, nos termos do art. 916 do CPC, ciente de que, enquanto não apreciado o requerimento, terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. Deferido o parcelamento, ficam suspensos os atos executivos e, o não pagamento de qualquer das prestações ensejará o vencimento das prestações subsequentes, incidindo multa de 10% e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos. Os boletos de pagamento poderão ser emitidos diretamente no sítio eletrônico do TJE-PA: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/ Dúvidas sobre o procedimento de pagamento poderão ser esclarecidas diretamente junto a Secretaria do 2º Juizado Especial Cível. Cumpra-se, servindo a presente decisão como Mandado, autorizado o cumprimento em regime de plantão. Belém, datado e assinado eletronicamente.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802497-20.2024.8.14.0301. EXEQUENTE: ALEXANDRE OHASHI SANTOS RECLAMADO(A): Nome: ERICK ALMEIDA LUZ Endereço: Av. Gov. Helio Gueiros, Est. 40 Horas, 135, Cond villa firenze, Rua Monza 1212, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 Nome: FERNANDA KELLY MONTEIRO MALCHER Endereço: AV. HELIO GUEIROS, Est. 40 Horas, 135, Cond. Villa Firenze, Rua Monza 1212, 40 HORAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 RECLAMANTE: Vistos. Trata-se de pedido de citação por aplicativo de celular (Whatsapp). Os meios de citação são previstos no art. 246 do CPC, a saber: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.” … “Art. 246. A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. …” Não há previsão de citação por via de aplicativo de celular. Assim, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Ressalto que o telefone não se enquadram no inciso V do referido artigo (meio eletrônico), já que não é regulado em lei, seja no próprio CPC, seja na lei 11.419 (lei do processo eletrônico). No caso específico da Lei 11.419, a previsão é de que as comunicações por meio eletrônico exigem cadastro em portal próprio, capaz de identificar o recebedor da comunicação, assim como capaz de identificar o dia e hora que a comunicação foi recebida. Nenhuma dessas informações pode ser confirmada com o envio de uma simples mensagem por aplicativo, razão pela qual a Secretaria do juizado não terá elementos suficiente para certificar nos autos se a citação foi recebida, e quem a teria recebido, já que a é possível que eventuais mensagens enviadas sejam recebidas por terceiros. Assim, indefiro o pedido. Considerando o teor da certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça no id 113799518, renove-se a diligência, advertindo-se o meirinho acerca do cumprimento nos termos do art. 212, §2º, independente de autorização judicial, cientificando-se, ainda, a chefia da Central de Mandados, ao efetivo cumprimento. Belém, datado e assinado digitalmente.

15/07/2024, 00:00

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