Procedimento Comum Cível 0804123-65.2019.8.14.0005 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804123-65.2019.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: H. H. S. D. S. PROCURADOR: MEURE DIAS DA SILVA REU: UNIMED SUL DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, HOSPITAL SANTO AGOSTINHO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0804123-65.2019.8.14.0005 Vistos. A parte autora, qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em desfavor da parte ré, também qualificada. Em prosseguimento, as partes informaram a celebração de composição amigável, requerendo a homologação do acordo (id 123080728). Suficientemente relatados. Decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso dos autos, verifico que o acordo fora aventado pelas partes voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade no que foi acordado, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, sendo viável sua homologação. Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, assim como SUSPENDO o curso do processo na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento da obrigação pela parte requerida. O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior arquivamento do processo. Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Quanto aos honorários advocatícios cada parte arcará com os de seu patrono. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas legais. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804123-65.2019.8.14.0005. REQUERENTE: HIRALY HADASSA SILVA DA SILVA REQUERIDA: UNIMED SUL DO PARÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e HOSPITAL SANTO AGOSTINHO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por HIRALY HADASSA SILVA DA SILVA, representada por sua genitora em desfavor de UNIMED SUL DO PARÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e HOSPITAL SANTO AGOSTINHO LTDA. Alega a autora que tinha apenas 2 anos e 09 (nove) meses na data do fato, sendo que teve acidente doméstico em 05/04/2019, por volta das 19h00min. Assim a menor desmaiou e logo começou a vomitar, oportunidade em que os pais levaram para o Pronto de Socorro João XXIII (localizado na Vila de Belo Monte), sendo a criança atendida por enfermeira e médica, Dra. Elen Portela, sendo que esta solicitou exames e encaminhou a menor para Hospital localizado em Vitória do Xingu. Assevera que é usuária do plano de saúde Unimed Sul do Pará e se direcionou ao Hospital Santo Agostinho, uma vez que lá fazem atendimento de usuários do plano de saúde Rede Unimed. Narra que chegando ao local, seu plano de saúde foi negado e que segundo explicações da recepcionista do local “o plano estaria cancelado” e, portanto, não poderia realizar o atendimento médico. Diante do ocorrido, a genitora da menor informou que pagaria pelo atendimento, porém sem sucesso. A médica Elen exigiu o atendimento com médico plantonista, porém o contato feito via telefônica com a recepcionista do Hospital Santo Agostinho em que a mãe ouviu dizeres: “ela parece bem”; “cor normal”, ou seja, fazendo atendimento por telefone. Ao fim, a autora narrou o constrangimento suportado na recepção do Hospital e passada a situação a menor se dirigiu a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Altamira. Após o susto, procurada a requerida Unimed Sul Pará descobriu que não havia cancelamento do planto, mas tão somente a mudança de administradora do plano, o que não foi de conhecimento da autora. Assim, pugnou pela condenação das empresas em indenização por danos morais em razão dos fatos narrados nos autos. Com a inicial juntou documentos. Designação de audiência de conciliação e deferimento de gratuidade de justiça à autora (id 14118618). Citada o Hospital Santo Agostinho (id 15194035), bem como juntado o AR de citação da Unimed Sul do Pará (id 20349959). Realizada audiência de conciliação nos termos do art. 334, CPC, não houve acordo entre as partes (id 27704062). A requerida Unimed do Sul do Pará apresentou contestação e documentos de (id 28742302), alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva, bem como a denunciação da lide da administradora do plano, a empresa CACSS). No mérito alegou a ausência de responsabilidade da contestante, bem como inocorrência de danos morais. Por fim, a improcedência total da ação. O requerido Hospital Santo Agostinho apresentou contestação e documentos de (id 28755651), alegando a falta de interesse de agir da parte, bem como a ilegitimidade passiva, indeferimento da concessão de gratuidade de justiça à autora. No mérito alegou a ausência de responsabilidade da contestante, bem como inocorrência de danos morais, além de reforçar a inexistência de circuito de TV no dia dos fatos e a litigância de má-fé. Por fim, a improcedência total da ação. Réplica pela parte autora (id 28755651). Intimados para requerem produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 78728842), ao passo que a requerida UNIMED SUL DO PARÁ pugnou pela intimação da Unimed Oeste do Pará para explicar o motivo do cancelamento do plano da autora e o hospital Santo Agostinho pugnou pelo julgamento antecipado. Ministério Público apresentou parecer para inclusão da empresa administradora do plano de saúde da autora CACSS e intimação da Unimed Oeste do Pará, além da instrução do feito com oitiva das partes. Assim os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. PRELIMINARES Quanto a ilegitimidade passiva arguida pelas rés tal justificativa não merece acolhimento, notadamente considerando que a parte autora era à época dos fatos, usuária do plano de saúde da requerida (UNIMED SUL DO PARÁ) conforme cartão do plano de saúde acostado pela autora. A legitimidade do Hospital Santo Agostinho igualmente restou evidenciada vez que presta serviços e atendimento aos usuários do plano de saúde, sendo que eventual falha no caso da autora será apreciada no enfretamento de mérito da demanda. Deste modo, rejeito a alegação de ilegitimidade das partes. DENUNCIAÇÃO DA LIDE é incabível nas ações que demandam matérias afetas ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 88, da Lei. Ademais, permitir a inclusão da administradora do plano de saúde, empresa CACSS (Clube de Benefícios para Cooperativas, Associações, Conselhos, Sindicatos e Seguros), além de não interessar para o feito, certamente geraria uma dilação processual injustificada para a autora. Desta feita, rejeito a denunciação da lide pugnada. Quanto a ausência de interesse de agir da parte, igualmente não restou configurada vez que o instrumento processual invocado pela parte se mostra adequado à obtenção do resultado pretendido pela parte. Desta forma, rejeito a preliminar suscitada. Do mérito O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, afigurando-se despicienda dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil, uma vez que os elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Pela parte autora e requerida Hospital Santo Agostinho manifestaram interesse no julgamento antecipado ao passo que o requerimento de oitiva da Unimed Oeste Pará e da empresa administradora do plano de saúde da autora em nada acrescentará o enfrentamento de mérito da demanda. Passo a análise do mérito propriamente dito. Anoto que a relação que se firmou entre a parte autora e as partes rés é própria de consumo, porquanto a demandante se subsume ao conceito de consumidora, constante do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e as demandadas, por sua vez, ao conceito de fornecedores (prestação de serviços médicos), constante do artigo 3º do mesmo estatuto legal. Dessa forma, a relação jurídica que se estabeleceu entre as partes deve ser interpretada em consonância com as normas consumeristas. No caso, há hipossuficiência da autora, do ponto de vista técnico-probatório, pois os réus poderão facilmente produzir a prova, anexando aos autos todos os elementos imprescindíveis para afastar o pleito indenizatório da autora. Assim, a inversão do ônus da prova em favor do autor decorre da incidência natural do artigo 6º, VIII, CDC, sem prejuízo da aplicação complementar, subsidiária ou coordenada das normas civilistas, no que couber e não o contrariar. Pois bem. Inicialmente, importante consignar que o ponto controverso da demanda se funda em analisar a negativa de atendimento médico da autora e as consequência. No contexto, verifica-se pelos documentos apresentados pela parte autora, esta era usuária do plano de saúde Unimed Sul do Pará, sem sujeição a período de carência. No mais, não consta dos autos qualquer informação à autora acerca da suposta mudança de empresa administradora do plano de saúde, ou seja, a parte autora não foi informada formalmente pelo plano de saúde sobre qualquer pendência relacionada ao seu contrato. Friso, eventuais mudanças entre as empresas (operadora de plano de saúde e administradora de plano de saúde) não podem impactar ou causar prejuízos aos beneficiários, sob pena de respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos beneficiários, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecimento de serviço na relação de consumo, conforme jurisprudências sobre o tema. Neste sentido, peço vênia para colacionar jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “2. A recusa injustificada da operadora de plano de saúde quanto ao fornecimento de medicamentos nos casos de recomendação médica e quando indispensável ao restabelecimento clínico do paciente, causa abalo moral ao consumidor, porquanto viola os direitos da personalidade do segurado Acórdão 1161216, 07402636820178070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no DJe: 04/04/2019)”. Neste caso, impõe-se reconhecer que houve falha de prestação de serviços à autora, notadamente pela falta de qualquer informação administrativa entre as empresas operadora e administradora de plano de saúde, inclusive quanto a eventual migração para outra operadora de plano de saúde à revelia da parte autora, o que desaguou na injustificada e inaceitável recusa de atendimento. No que tange ao réu Hospital Santo Agostinho, o qual realiza atendimentos da rede particular e convênios médicos na cidade de Altamira/PA, verifica-se que acostou ficha interna de atendimento da usuária/autora com requerimento ao plano de saúde para prestação de serviços médicos, sendo que a recusa pela operadora de plano de saúde se deu por razões alheias à parte ré e à autora. Ademais, a contestante apresentou prontuários médicos indicando que havia profissional plantonista no dia e local narrado na inicial, ao passo que a autora não demonstrou qualquer outra situação excepcional ou risco iminente de vida (já que os primeiros socorros foram imediatamente prestados pelo Pronto de Socorro João XXIII (localizado na Vila de Belo Monte) que justificasse/embasasse qualquer dano moral, especialmente considerando que que a negativa se deu em virtude do plano de saúde, friso, por circunstâncias alheias ao hospital e à autora. Enfim, diante da negativa do plano de saúde da autora, por razões alheias à ré contestante (Hospital Santo Agostinho), não há falha de prestação de serviços à autora pelo nosocômio, neste ponto. Deste modo, resta improcedente o pleito indenizatório da autora em relação ao Hospital Santo Agostinho. Por todo o caso, notadamente em relação à requerida UNIMED SUL DO PARÁ a fixação do dano moral deve ser ponderada, visando inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Não existem critérios fixos na lei para a quantificação do dano moral e, também, não há consenso nos tribunais. O dano moral, em nosso ordenamento, tem duplo caráter, compensatório e punitivo, sendo num primeiro momento destinado a permitir um alívio à vítima, reconfortando-a por meio do percebimento pecuniário. Ressalta-se ainda que os contratos de plano e prestação de saúde merecem especial ponderação pelas grandes empresas seguradoras, especialmente observando que trabalham cotidianamente com risco iminente de vida de seus contratantes, devendo ponderar entre o lucro de suas atividades e o caráter social embutido no contrato desta espécie. Consideradas as peculiaridades acima, entendo adequada, razoável e suficiente para compensar a parte autora dos constrangimentos sofridos e desestimular o réu a praticar conduta semelhante, a fixação da indenização no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Isto Posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a decisão liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido para: I) condenar a UNIMED SUL DO PARÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a pagar à autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, incidindo juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da presente data, a título de indenização por danos morais; II) Julgo improcedentes os pleitos em desfavor do Hospital Santo Agostinho. Condeno a parte requerida Unimed Sul do Pará em metade das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte autora, art. 85, § 2º, CPC. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da condenação ao advogado da parte requerida (Hospital Santo Agostinho), porém, suspensos, em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Nada mais havendo, com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Altamira

15/07/2024, 00:00

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