Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0804446-22.2023.8.14.0008 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0804446-22.2023.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 13:02

Definitivo

17/07/2024, 09:01

Ato ordinatório

17/07/2024, 09:01

Trânsito em julgado

17/07/2024, 09:00

Publicação

17/07/2024, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BIANCA DAS MERCES ALVES e outros (3) SENTENÇA Processo 0804446-22.2023.8.14.0008 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Assunto: [Retificação de Nome ] Trata-se de Ação RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682), proposta por BIANCA DAS MERCES ALVES, partes já qualificadas nos autos. A parte autora requereu a desistência da ação (ID 117953800). É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e a decidir. Considerando a desistência da ação e sendo desnecessária a anuência da parte contrária, consoante o parágrafo 4º do artigo485 do Código de Processo Civil, cabe a este Juízo determinar a extinção da ação e arquivamento do processo, sem resolução do mérito (Art. 485, VIII, do CPC: “O juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação”). Não resolvendo o mérito, convém ressaltar ainda o disposto no art. 486 do Código de Processo Civil: “O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação”. Ante o exposto, com fundamento no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA da ação e JULGO o feito extinto sem resolução de seu mérito. Revogo eventual medida liminar deferida anteriormente, haja vista a incompatibilidade lógica, devendo ser retirada qualquer restrição efetuada. Incabível a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte ex adversa sequer chegou a ser citada, tampouco compareceu espontaneamente aos autos habilitando advogado ou apresentando defesa. Custas remanescentes pelo autor/desistente, se for o caso. Publicada esta sentença, determino, com fundamento no artigo 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil, que o trânsito em julgado seja imediatamente certificado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barcarena, data conforme sistema. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006

15/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 09:52

Desistência

12/07/2024, 09:52

Conclusão (para julgamento)

11/07/2024, 12:34

Movimentação processual

11/07/2024, 12:34

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 18:25

Documento (Certidão)

22/04/2024, 12:23

Documentos

Sentença

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BIANCA DAS MERCES ALVES e outros (3) SENTENÇA Processo 0804446-22.2023.8.14.0008 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Assunto: [Retificação de Nome ] Trata-se de Ação RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682), proposta por BIANCA DAS MERCES ALVES, partes já qualificadas nos autos. A parte autora requereu a desistência da ação (ID 117953800). É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e a decidir. Considerando a desistência da ação e sendo desnecessária a anuência da parte contrária, consoante o parágrafo 4º do artigo485 do Código de Processo Civil, cabe a este Juízo determinar a extinção da ação e arquivamento do processo, sem resolução do mérito (Art. 485, VIII, do CPC: “O juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação”). Não resolvendo o mérito, convém ressaltar ainda o disposto no art. 486 do Código de Processo Civil: “O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação”. Ante o exposto, com fundamento no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA da ação e JULGO o feito extinto sem resolução de seu mérito. Revogo eventual medida liminar deferida anteriormente, haja vista a incompatibilidade lógica, devendo ser retirada qualquer restrição efetuada. Incabível a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte ex adversa sequer chegou a ser citada, tampouco compareceu espontaneamente aos autos habilitando advogado ou apresentando defesa. Custas remanescentes pelo autor/desistente, se for o caso. Publicada esta sentença, determino, com fundamento no artigo 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil, que o trânsito em julgado seja imediatamente certificado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barcarena, data conforme sistema. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006

15/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

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