Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0814308-65.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0814308-65.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALCELIR DA SILVA COSTA, portadora do RG nº 2469447 SSP/PA e CPF: 612.605.682-53, residente e domiciliada na Passagem Liberal, No. 90, próximo ao Saúde da Mulher, CEP: 66085250 Bairro: Marco, Belém – PA, Celular: 91 98904-9218. REQUERIDO: ALONSO DE AVIZ COSTA FILHO, nascido em 16/12/1981, RG: 4100376 PC/PA, CPF: 791704122-00, devendo ser intimado via meio de comunicação WhatsApp, pelo celular nº 91 98958-8941, observando-se as cautelas constantes no Decisum HC 641.877/DF-STJ, quanto a necessidade de comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o Sr. Oficial de Justiça realizará a comunicação, como também a identidade do destinatário das mensagens. REQUERIDO: ANA PAULA DA SILVA COSTA, nascida 02/05/1975, RG: 4131208 PC/PA, CPF: 944542992-34, devendo ser intimado via meio de comunicação WhatsApp, pelo celular nº 91 98012-8853, observando-se as cautelas constantes no Decisum HC 641.877/DF-STJ, quanto a necessidade de comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o Sr. Oficial de Justiça realizará a comunicação, como também a identidade do destinatário das mensagens. REQUERIDO: EVANDRO DA SILVA COSTA, nascido em 29/07/1970, natural de Belém/PA, RG: 2114353 PC/PA, CPF: 376930002-59, devendo ser intimado via meio de comunicação WhatsApp, pelo celular nº 91 99194-6769, observando-se as cautelas constantes no Decisum HC 641.877/DF-STJ, quanto a necessidade de comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o Sr. Oficial de Justiça realizará a comunicação, como também a identidade do destinatário das mensagens. REQUERIDO: ALDELENE DA SILVA COSTA, nascida em 21/04/1968, natural de Belém/PA, RG: 1630825 PC/PA, CPF: 296398082-53, residente e domiciliada na Passagem Liberal, No. 90, próximo ao Saúde da Mulher, CEP: 66085250 Bairro: Marco, Belém – PA, telefone: 91 98920-5048. REQUERIDO: ELAINE CRISTINA DA SILVA COSTA, nascida em 20/07/1979, natural de Belém/PA, RG: 4089144 PC/PA, CPF: 727953102-44, devendo ser intimado via meio de comunicação WhatsApp, pelo celular nº 91 98969-7960, observando-se as cautelas constantes no Decisum HC 641.877/DF-STJ, quanto a necessidade de comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o Sr. Oficial de Justiça realizará a comunicação, como também a identidade do destinatário das mensagens. ALCELIR DA SILVA COSTA, ingressou com pedido de medidas protetivas de urgência, fundada na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, em face dos REQUERIDOS ACIMA QUALIFICADOS, relatando, perante Autoridade Policial, que foi ofendida e ameaçada pelos seus irmãos, em razão dos cuidados com a mãe que possui 83 anos. Que querem tirar o convívio da Requerente com sua genitora. Em Decisão de ID 120128547, este Juízo entendendo tratar-se, a priori, antes de ser uma violência doméstica, de um grande conflito familiar, indeferiu o pedido, inaudita altera par, determinado o encaminhamento dos autos à Equipe Multidisciplinar vinculada a este Juízo para realização de ESTUDO PSICOSSOCIAL COM AS PARTES, para informar sobre a existência ou não de violência de gênero. A Equipe Interprofissional, em conclusão ao Estudo aduziu que “Embora se possa inferir, a partir dos relatos coletados, a existência de uma campanha difamatória dos irmãos contra Alcelir, avalia-se que esta não está mais relacionada a questões de gênero, como outrora, mas, a dissensos em relação à questão patrimonial e aos cuidados da idosa, assuntos que já estão sendo adequadamente tratados pela Promotoria de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência e dos Idosos e de Acidentes de Trabalho da Capital. O Órgão Ministerial, em manifestação, pugnou pela revogação das medidas protetivas, por entender inexistir violência de gênero. É o Relatório Fundamentação. O feito encontra-se suficientemente instruído para o seu julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, CPC. Conforme se depreende dos arts. 5º e 7º da Lei 11.340/06, para configurar-se violência doméstica e familiar contra a mulher, faz-se necessária a presença cumulativa de três requisitos, quais sejam: a) existência de relação íntima de afeto entre agressor e vítima; b) existência de violência de gênero, direcionada à prática delitiva contra a mulher e c) situação de vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor. No caso em tela, não resta evidenciado que a alegada violência sofrida pela vítima tenha sido fruto de uma violência de gênero, verticalização de poder, ou ainda, uma relação de inferioridade e subordinação entre si. Claro está, CONFORME ASSEVEROU O ESTUDO SOCIAL, não há falar em violência de gênero, tampouco situação de vulnerabilidade, visto que, o caso se trata dissensos em relação à questão patrimonial e aos cuidados da idosa. Logo, o que se vislumbra no presente caso é a manifesta ausência de uma das condições para propor a ação, qual seja, a falta de interesse processual, posto que, a atuação do Estado-Juiz não se mostra imprescindível para a satisfação de sua pretensão através da concessão das medidas protetivas de urgência constantes na Lei nº 11.340/2006 e pleiteadas no presente caso, o que conforme consta dos autos, já está sendo dirimido no juízo cível competente. Assim, ante a evidente falta de interesse processual da Requerente, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0814308-65.2024.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO Intime-se a requerente e o requerido por via postal, com aviso de recebimento, preferencialmente virtual, no endereço informado nos autos, reputando-se válida a intimação encaminhada ao referido endereço independente do resultado da diligência, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340/2006. Determino que a Secretaria promova todos os atos necessários ao regular cumprimento desta Sentença, inclusive carta precatória, se necessário. Certifique-se o trânsito em julgado, após, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 25 de julho de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALCELIR DA SILVA COSTA, portadora do RG nº 2469447 SSP/PA e CPF: 612.605.682-53, residente e domiciliada na Passagem Liberal, No. 90, próximo ao Saúde da Mulher, CEP: 66085250 Bairro: Marco, Belém – PA, Celular: 91 98904-9218. REQUERIDO: ALONSO DE AVIZ COSTA FILHO, nascido em 16/12/1981, RG: 4100376 PC/PA, CPF: 791704122-00, devendo ser intimado via meio de comunicação WhatsApp, pelo celular nº 91 98958-8941, observando-se as cautelas constantes no Decisum HC 641.877/DF-STJ, quanto a necessidade de comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o Sr. Oficial de Justiça realizará a comunicação, como também a identidade do destinatário das mensagens. REQUERIDO: ANA PAULA DA SILVA COSTA, nascida 02/05/1975, RG: 4131208 PC/PA, CPF: 944542992-34, devendo ser intimado via meio de comunicação WhatsApp, pelo celular nº 91 98012-8853, observando-se as cautelas constantes no Decisum HC 641.877/DF-STJ, quanto a necessidade de comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o Sr. Oficial de Justiça realizará a comunicação, como também a identidade do destinatário das mensagens. REQUERIDO: EVANDRO DA SILVA COSTA, nascido em 29/07/1970, natural de Belém/PA, RG: 2114353 PC/PA, CPF: 376930002-59, devendo ser intimado via meio de comunicação WhatsApp, pelo celular nº 91 99194-6769, observando-se as cautelas constantes no Decisum HC 641.877/DF-STJ, quanto a necessidade de comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o Sr. Oficial de Justiça realizará a comunicação, como também a identidade do destinatário das mensagens. REQUERIDO: ALDELENE DA SILVA COSTA, nascida em 21/04/1968, natural de Belém/PA, RG: 1630825 PC/PA, CPF: 296398082-53, residente e domiciliada na Passagem Liberal, No. 90, próximo ao Saúde da Mulher, CEP: 66085250 Bairro: Marco, Belém – PA, telefone: 91 98920-5048. REQUERIDO: ELAINE CRISTINA DA SILVA COSTA, nascida em 20/07/1979, natural de Belém/PA, RG: 4089144 PC/PA, CPF: 727953102-44, devendo ser intimado via meio de comunicação WhatsApp, pelo celular nº 91 98969-7960, observando-se as cautelas constantes no Decisum HC 641.877/DF-STJ, quanto a necessidade de comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o Sr. Oficial de Justiça realizará a comunicação, como também a identidade do destinatário das mensagens. A Requerente formulou requerimento de concessão de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, seus irmãos, visando o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, a proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação e c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. Relata a Requerente, perante Autoridade Policial, que foi ofendida e ameaçada pelos seus irmãos, em razão dos cuidados com a mãe que possui 83 anos. Que querem tirar o convívio da Requerente com sua genitora. Assim considerando tratar-se, a priori, antes de ser uma violência doméstica, de um grande conflito familiar, ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0814308-65.2024.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas – Processo nº 0814308-65.2024.8.14.0401 BOP nº: 00035/2024.103266-0 INDEFIRO O PEDIDO, inaudita altera par. Encaminhem-se os autos à Equipe Multidisciplinar vinculada a este Juízo para realização de ESTUDO PSICOSSOCIAL COM AS PARTES, devendo ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em que traga conclusões técnicas sobre a existência ou não de violência de gênero. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 12 de julho de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

15/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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