Execução de Título Extrajudicial 0826521-88.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0826521-88.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Proc. n. 0839955-81.2018.814.0301 e 0826521-88.2019.814.0301 DECISÃO Cuida-se de impugnação realizada pela parte exequente, requerendo reforma dos cálculos do juízo (Id n. 120123761). Analisados, verifico que a insurgência da parte se refere unicamente ao fato do cálculo impugnado estar diferente do seu, não aponta nenhum elemento específico, nada que corrobore com sua alegação. Note-se que o cálculo do ID n. 120123761, ora atacado, pormenoriza as parcelas cobradas, utilizando como início o cálculo judicial de agosto de 2022 (Id n. 74881058), o qual jamais foi impugnado pelo exequente até a presente data e englobou as parcelas inadimplidas do acordo realizado em 2018. Neste cálculo de agosto de 2022 há inclusão, também, de todas os valores devidos até junho de 2021. Por isso, na conta impugnada foi realizada a atualização com todos os consectários legais, dos valores já obtidos na planilha anterior até a data do novo cálculo e incluídos os demais valores, a partir de julho de 2021 até abril de 2024, de acordo com as informações oferecidas pelo próprio exequente na planilha do ID n. 114155260. Ressalte-se, ainda, que alguns meses (janeiro a abril de 2023) a correção monetária sofreu decréscimo, o que não foi considerado pelo impugnante. Também note-se que na planilha de Id n. 11455260 juntada pelo autor foi apresentado um valor inexplicado de R$10.083,57 (07/2018), o qual não constava das planilhas anteriores e, por isso, nunca fez parte dos cálculos do juízo. Com estas considerações, observo que não há retoque a determinar no cálculo do Id n. 120123761, eis que condizente com as informações já prestadas até aquele momento, inclusive considerando o pagamento parcial já realizado pelo executado. Por outro lado, o autor informa que há valores inadimplidos após abril de 2024, motivo pelo qual devem ser acrescentados. Ante o exposto, indefiro o pedido de impugnação ao cálculo do Id n. 120123761, o qual engloba todos os valores devidos até abril de 2024, atualizados até julho de 2024, por não encontrar incorreção; todavia determino que se inclua na execução as parcelas inadimplidas posteriores a abril de 2024, ora informadas pelo demandante, com as devidas atualizações, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo. Sem custas nem honorários Intimem-se, ficando desde já autorizada a expedição de guia de pagamento do saldo devedor, ao executado, tendo em vista que a execução não está suspensa. Belém, data registrada via sistema PJE. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº: 0826521-88.2019.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de executado postado no ID25771249, no qual argui a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente execução, vez que está em andamento no âmbito da 1º Vara do Juizado Especial Cível de Belém os autos do processo nº 0839955-81.2018.8.14.0301 com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Analisando os autos e após pesquisa no sistema do PJE, verifica-se que assiste razão a parte executada, isto porque a parte exequente já havia ajuizado outra demanda, que executa parcelas de termo de acordo que também é objeto destes autos, na 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, sob o nº 0839955-81.2018.8.14.0301. Por esta razão, ainda que na presente execução o credor tenha incluído novas taxas condominiais, entendo que aquele juízo é prevento. Assim, tendo em vista a conexão das mencionadas ações para se evitar decisões conflitantes, principalmente em relação a possível objeto de penhora (imóvel que originou o débito exequendo), uma vez que relativas à mesma causa de pedir e tendo as mesmas partes, tornou-se prevento o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, vez que fora a esse juízo distribuído a primeira das duas ações, qual seja, o processo nº 0839955-81.2018.8.14.0301, o que induz à redistribuição deste processo, de ofício. Nesse mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. FEITOS COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. REUNIÃO DAS DEMANDAS PARA EFEITOS DE ECONOMIA PROCESSUAL E PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. CONCEDERAM A SEGURANÇA. (TJRS. Mandado de Segurança Nº 71001630300, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 11/12/2008). Ante o exposto, com fulcro nos arts. 55, caput, 58, e 59, do Código de Processo Civil, DECLARO A 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 29 de abril de 2021 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

30/04/2021, 00:00

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