Execução de Título Extrajudicial 0828833-95.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0828833-95.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828833-95.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: SOCIEDADE GREENVILLE RESIDENCE II Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 6000, TAPANA, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Promovido(a): Nome: GIVALDO GOMES DE ARAUJO Endereço: Rua Siqueira Mendes, 1001, Rua Siqueira Mendes, 1001, Cartório Givaldo Araujo, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-460 DECISÃO In casu, considerando os extratos de subconta em anexo, verifica-se que a parte executada comprovou o depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, a fim de que lhe fosse deferido o parcelamento do saldo remanescente do débito em 06 (seis) prestações iguais e fixas, nos termos do artigo 916 do CPC/2015. Como já esposado nos autos, a parte exequente concordou com o parcelamento e solicitou a expedição de alvará judicial de transferência para levantamento dos valores depositados pela parte executada na lide, consoante petição de Id nº. 104239544. Sucintamente relatado. Decido. Defiro o pedido de parcelamento do débito exequendo, tendo em vista que o caso sub judice não se submete a regra disposta no §7º, do art. 916 do CPC/2015, bem como atendido o disposto no §1º do supracitado artigo. Assim, considerando o pagamento correspondente a 30% do débito exequendo, intime-se a parte executada, através de seu advogado habilitado, para que providencie, mensalmente, a expedição das 06 guias de depósito para fins de regular adimplemento do parcelamento, as quais poderão ser obtidas no seguinte endereço: TJPA - Depósitos Judiciais Online. Estabeleço, ainda, que o pagamento das prestações deve ser efetuado todo dia 27 de cada mês, iniciando em 27.12.2023 e tendo como última parcela o dia 27.05.2024, conforme requerido na petição de Id nº. 105057261, bem como devidamente comprovado nossa autos. Outrossim, advirto desde já a parte executada que não havendo pagamento de qualquer das parcelas, incidirá de plano as penalidades dispostas no artigo 916, §5º, do Código de Processo Civil. Expeçam-se os alvarás necessários em favor da parte exequente, incluindo o depósito de 30% realizado pela parte executada na lide, em atenção os termos da petição de Id nº. 104239544. Por fim, havendo o pagamento integral do débito, certifique-se e retornem os autos conclusos para extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá esta decisão como mandado, ofício ou Carta Precatória. Belém, 06 de dezembro de 2023. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23032217515251000000084799074 Doc. 1 Procuração Procuração 23032217515287300000084799076 Doc. 2 Substabelecimento Substabelecimento 23032217515329900000084799077 Doc. 3 Planilha de Débito LT 03 QUADRA 06 Documento de Comprovação 23032217515361100000084800879 Doc. 4 Ata 2020 - Taxa Ordinária Documento de Comprovação 23032217515410800000084800885 Doc. 4 Ata 2021 - Aumento de Multa Documento de Comprovação 23032217515498300000084800886 Doc. 4 Ata 2022 - Taxa Ordinária e Extra Documento de Comprovação 23032217515558900000084800889 Doc. 4 Ata de Eleição Sídico Documento de Comprovação 23032217515614300000084800891 Doc. 5 CNPJ Condomínio Documento de Identificação 23032217515654800000084800894 Doc. 6 Documento Síndico Documento de Identificação 23032217515686100000084800896 Doc. 7 Estatuto Greenville II pt 1 Documento de Comprovação 23032217515722700000084800898 Doc. 7 Estatuto Greenville II pt 2 Documento de Comprovação 23032217515801300000084800900 Doc. 7 Estatuto Greenville II pt 3 Documento de Comprovação 23032217515898200000084800902 Doc. 7 Estatuto Greenville II pt 4 Documento de Comprovação 23032217515978400000084800904 Doc. 8 Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 23032217520040400000084800906 Doc. 8 Notificação Extrajudicial E-mail Documento de Comprovação 23032217520074900000084800908 Despacho Despacho 23032413092615800000084866548 Citação Citação 23080913252857200000092924801 Certidão Certidão 23091420491008400000094879463 Mand Givaldo Gomes de Araújo Devolução de Mandado 23091420491025500000094879464 Habilitação nos autos Petição 23091916431484400000095125197 Procuracao SET2023 Procuração 23091916431502200000095125198 CNH Givaldo Documento de Identificação 23091916431552400000095125199 Petição Petição 23091916453401400000095125201 Boletos e Comprovantes Documento de Comprovação 23091916453450500000095125202 Manifestação Petição 23102522340805000000097059819 Planilha de cálculo atualizada - LT 03 Q 06 - Givaldo Gomes de Araújo Documento de Comprovação 23102522340874200000097059820 Substabelecimento -C Greenville Substabelecimento 23102522340905000000097059821 Certidão Certidão 23102611520698400000097097042 Petição Petição 23102712010738700000097168074 EXTRATO SUBCONTA - PROC. 0828833-95.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 23111308544906700000097922386 Decisão Decisão 23111308544987200000097922385 Petição Petição 23111415555975100000098111233 Petição Petição 23112716190451700000098851978 Guia e Comprov Complementar Documento de Comprovação 23112716190494000000098853629 Certidão Certidão 23120514551677600000099328427

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0828833-95.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: SOCIEDADE GREENVILLE RESIDENCE II Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 6000, TAPANA, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Promovido(a): Nome: GIVALDO GOMES DE ARAUJO Endereço: Rua Siqueira Mendes, 1001, Rua Siqueira Mendes, 1001, Cartório Givaldo Araujo, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-460 DECISÃO Prefacialmente, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito a certidão de Id nº. 103110540, uma vez que não foi realizado o pagamento integral do débito pela parte executada, como se presume da leitura do referido documento. Com fulcro no art. 916 do CPC/2015, a parte executada efetuou, nos dias 15.09.2023 e 19.09.2023, o depósito dos valores de R$4.096,85 e R$2.048,43, respectivamente, correspondente a 30% (trinta por cento) do débito atualizado (R$6.145,28), a fim de que lhe fosse deferido o parcelamento do saldo remanescente em 06 (seis) prestações iguais e fixas, conforme noticiado na petição de Id nº 100924170. Em petição de Id nº. 103068666, a parte exequente manifestou-se favoravelmente ao parcelamento retro mencionado, desde que fosse observado o montante atualizado do débito, conforme recente memorial de cálculo apresentado no Id nº.103068667. Em consulta ao extrato de subconta do processo em anexo, verificou-se que a parte executada, além dos depósitos retro mencionados, efetuou, em 19.10.2023, o pagamento do valor de R$ 2.413,72, que seria correspondente a 1ª prestação do parcelamento. In casu, resta incontroverso o entendimento de que há saldo a complementar, considerando a atual planilha de cálculo apresentada pela parte exequente no Id nº. 103068666, razão pela qual determino a intimação da parte executada para que no prazo de 05 dias úteis, deposite em Juízo o valor remanescente a título de 30% do montante atualizado do débito (R$11.143,67), correspondente ao importe de R$2.543,20, uma vez que já deduzida a quantia total disponível na subconta do processo (R$8.600,47), sob pena de não cumprimento dos requisitos dispostos no art. 916 do CPC. Fica desde já advertida a parte executada que enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, deverá depositar as parcelas vincendas, a cada 30 dias, a contar da data da complementação do depósito, em atenção ao que dispõe o § 2º do art. 916 do CPC/2015 e a planilha atualizada de débito anexada no Id nº. 103068666. Caso contrário, dando prosseguimento à execução, converto os depósitos efetuados pelo executado em penhora, devendo a parte exequente, no prazo de 05 dias úteis, apresentar planilha de débito atualizada para fins de regular prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique a Secretaria se foi realizado o depósito complementar, juntando o extrato atualizado da subconta do processo e retornando os autos conclusos para apreciação do pedido de parcelamento pretendido. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá esta decisão como mandado, ofício ou Carta Precatória. Datado e assinado eletronicamente. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23032217515251000000084799074 Doc. 1 Procuração Procuração 23032217515287300000084799076 Doc. 2 Substabelecimento Substabelecimento 23032217515329900000084799077 Doc. 3 Planilha de Débito LT 03 QUADRA 06 Documento de Comprovação 23032217515361100000084800879 Doc. 4 Ata 2020 - Taxa Ordinária Documento de Comprovação 23032217515410800000084800885 Doc. 4 Ata 2021 - Aumento de Multa Documento de Comprovação 23032217515498300000084800886 Doc. 4 Ata 2022 - Taxa Ordinária e Extra Documento de Comprovação 23032217515558900000084800889 Doc. 4 Ata de Eleição Sídico Documento de Comprovação 23032217515614300000084800891 Doc. 5 CNPJ Condomínio Documento de Identificação 23032217515654800000084800894 Doc. 6 Documento Síndico Documento de Identificação 23032217515686100000084800896 Doc. 7 Estatuto Greenville II pt 1 Documento de Comprovação 23032217515722700000084800898 Doc. 7 Estatuto Greenville II pt 2 Documento de Comprovação 23032217515801300000084800900 Doc. 7 Estatuto Greenville II pt 3 Documento de Comprovação 23032217515898200000084800902 Doc. 7 Estatuto Greenville II pt 4 Documento de Comprovação 23032217515978400000084800904 Doc. 8 Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 23032217520040400000084800906 Doc. 8 Notificação Extrajudicial E-mail Documento de Comprovação 23032217520074900000084800908 Despacho Despacho 23032413092615800000084866548 Citação Citação 23080913252857200000092924801 Certidão Certidão 23091420491008400000094879463 Mand Givaldo Gomes de Araújo Devolução de Mandado 23091420491025500000094879464 Habilitação nos autos Petição 23091916431484400000095125197 Procuracao SET2023 Procuração 23091916431502200000095125198 CNH Givaldo Documento de Identificação 23091916431552400000095125199 Petição Petição 23091916453401400000095125201 Boletos e Comprovantes Documento de Comprovação 23091916453450500000095125202 Manifestação Petição 23102522340805000000097059819 Planilha de cálculo atualizada - LT 03 Q 06 - Givaldo Gomes de Araújo Documento de Comprovação 23102522340874200000097059820 Substabelecimento -C Greenville Substabelecimento 23102522340905000000097059821 Certidão Certidão 23102611520698400000097097042 Petição Petição 23102712010738700000097168074

14/11/2023, 00:00

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Definitivo

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Movimentação processual

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