Execução de Título Extrajudicial 0840124-58.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0840124-58.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSORCIO BOULEVARD SHOPPING BELEM EXECUTADO: A M U MODA E ESTILO COMERCIO LTDA - ME Nome: A M U MODA E ESTILO COMERCIO LTDA - ME Endereço: Avenida José Bonifácio, 722, Casa 05, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-075 [] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0840124-58.2024.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB). Belém, 12 de julho de 2024 LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito respondendo pela 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050917195518200000107957572 1 Instrumento de Constituição - Consórcio Boulevard Shopping Beém (CBB) Documento de Comprovação 24050917195552300000107957573 2 Ata AGE 31.01.23 e Protocolo e Justificação de Cisão Total - Boulevard Shopping Belém S.A Documento de Comprovação 24050917195779200000107957574 3 CNPJ Documento de Comprovação 24050917195877000000107957575 4 Procuração - TASG 2023 Documento de Comprovação 24050917195913800000107957576 5 Contrato de Locação - Lupa Lupa Documento de Comprovação 24050917195950300000107957577 6 Aditivo Renovação - Lupa Lupa Documento de Comprovação 24050917200020300000107957578 7 Ata Notarial - Saída Lupa Lupa - Sem quitação Documento de Comprovação 24050917200067200000107962729 8 Espelho RFB - A M U MODA E ESTILO COMERCIO Documento de Comprovação 24050917200136400000107962730 9 Planilha de débitos - CBB x LUPA LUPA Documento de Comprovação 24050917200180000000107962731 10 Boleto LUPA LUPA Documento de Comprovação 24050917200209300000107962732 11 Recibos Lupa Lupa Documento de Comprovação 24050917200257300000107962733 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24052310215036300000108867246 Relatório - Custas iniciais - CBB X A M U MODAS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24052310215058100000108869733 Boleto - Custas Inicias - CBB x A M U MODA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24052310215074100000108869734 Comprovante - Custas inicias - CBB x A M U MODA E ESTILO COMERCIO (Lupa Lupa) Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24052310215092300000108869735

15/07/2024, 00:00

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