Recurso Especial 0837472-15.2017.8.14.0301 - TJPA

Recurso Especial 0837472-15.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3234234/PA (2026/0123520-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: M.C.M CONSTRUCOES LTDA AGRAVANTE: ENGTOWER ENGENHARIA EIRELI ADVOGADOS: MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR - PA023221 BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA - PA018913 LETÍCIA NEVES CORDOVIL - PA038830 AGRAVADO: BRUNO AMORIM DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ENGTOWER ENGENHARIA EIRELI e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ENGTOWER ENGENHARIA EIRELI e OUTRO, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3234234/PA (2026/0123520-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: M.C.M CONSTRUCOES LTDA AGRAVANTE: ENGTOWER ENGENHARIA EIRELI ADVOGADOS: MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR - PA023221 BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA - PA018913 LETÍCIA NEVES CORDOVIL - PA038830 AGRAVADO: BRUNO AMORIM DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 07/05/2026.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ENGTOWER ENGENHARIA LTDA e M.C.M CONSTRUÇÕES LTDA REPRESENTANTE: MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR – OAB/PA 23221, BERNARDO JOSÉ MENDES DE LIMA – OAB/PA 18913, LETÍCIA NEVES CORDOVIL – OAB/PA 38830 AGRAVADO: BRUNO AMORIM DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0837472-15.2017.8.14.0301 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID n° 31100386) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “Sendo assim, à luz do art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial interposto nos presentes autos, por força da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, conforme a diretriz adotada pelo Superior Tribunal de Justiça.” (ID n° 30326948). Não foram apresentadas contrarrazões (ID n° 33500299). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC,encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

06/03/2026, 00:00

Petição

12/01/2026, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 16:35

Ato ordinatório

05/11/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 16:00

Publicação

06/10/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ENGTOWER ENGENHARIA LTDA e M.C.M CONSTRUÇÕES LTDA REPRESENTANTE: MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR – OAB/PA 23.221, BERNARDO JOSÉ MENDES DE LIMAOAB/PA 18.913, LETÍCIA NEVES CORDOVIL – OAB/PA 38.830 RECORRIDO: BRUNO AMORIM DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0837472-15.2017.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (Id. 27373615) interposto por ENGTOWER ENGENHARIA LTDA e M.C.M CONSTRUÇÕES LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal c/c art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática (Id 26758429) proferida pelo Desembargador José Torquato Araújo De Alencar. Nas razões do recurso especial, alega, em síntese, violação à legislação federal (art. 489, §1º do CPC), violação ao art. 133, inciso XII, alínea “d” do regimento interno e art. 932, inciso IV e V do CPC, bem como violação à legislação federal (art. 106, II, §2º do CPC) e mitigação da súmula 240 do Superior Tribunal De Justiça. Não foram apresentadas contrarrazões (Id. 29281142). É o relatório, decido. Como cediço, a interposição de recurso especial contra decisão monocrática de relator é obstada pela Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada."), em virtude da ausência de exaurimento da instância. Não é outro o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme inúmeros de seus julgados, dentre os quais cito, ilustrativamente, os seguintes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 281 DO STF. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição de recurso especial é cabível somente quando esgotadas as vias recursais ordinárias, assim, inadmissível o recurso interposto contra decisão monocrática. Incidência, por analogia, da Súmula 281 do STF. 2. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade na presente situação, dada a ausência de dúvida quanto ao não cabimento do recurso especial, que somente se mostra cabível contra acórdão. A interposição de recurso especial contra decisão unipessoal constitui erro grosseiro. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.761.801/MS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo, sob o argumento de que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem que rejeitou embargos opostos pelo recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sem o esgotamento das vias ordinárias. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma a necessidade de observância dos requisitos formais na interposição do recurso especial, não admitindo a flexibilização das normas processuais para suprir deficiências da parte recorrente. 4. É inadmissível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, pois um dos pressupostos para sua admissibilidade é o esgotamento das vias ordinárias. 5. O instituto da coisa julgada impede o manejo de recurso especial para discutir matéria já decidida em acórdãos anteriores com trânsito em julgado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. É inadmissível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sendo necessário o esgotamento das vias ordinárias. 2. A coisa julgada impede a rediscussão de matéria já decidida em acórdãos anteriores com trânsito em julgado." Dispositivos relevantes citados: Súmula 281 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.479.509/SP; STJ, AgInt no AREsp 1.824.850/MG; STJ, AgRg no AREsp 2.647.015/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 04.11.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.620.377/MT, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 04.12.2024; STJ, AgRg no REsp 2.149.250/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26.08.2024” (AgRg no AREsp n. 2.428.714/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 281 do STF. 2. O agravante sustenta que a extinção do processo por decisão monocrática terminativa não muda o fato de que foram manejados todos os recursos cabíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso especial pode ser interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento das instâncias ordinárias mediante a interposição do competente agravo interno. 5. A Súmula 281 do STF aplica-se por analogia ao recurso especial, de modo a exigir o esgotamento dos recursos disponíveis no Tribunal de origem para viabilizar o acesso às instâncias superiores. IV. Dispositivo e tese: 6. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.720.013/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Como se vê, é indiscutível a inadmissibilidade de recurso especial que desafia decisão unipessoal de relator do feito em segunda instância. Entretanto, não foi encontrada afetação de recurso especial repetitivo sobre a mencionada questão jurídica, nem sequer com o intuito de reafirmação da jurisprudência íntegra, estável e atual sobre o assunto. Assim é que esta Vice-presidência selecionou os recursos especiais interpostos nos processos 0853240-73.2020.8.14.0301, 0800593-56.2024.8.14.0109 e 0808366-19.2024.8.14.0024 e os enviou à Corte Superior como representativos da seguinte controvérsia: 1. Seria possível reafirmar a jurisprudência estável, íntegra e atual do STJ em Tese Jurídica Vinculante quando disser respeito ao juízo de inadmissibilidade de recurso especial? 2. Seria admissível a interposição de recurso especial para desafiar decisão unipessoal de relator proferida em segunda instância? Não obstante, o sobrestamento de casos idênticos foi condicionado à afetação da questão jurídica pela Corte Superior, o que ainda não ocorreu, motivo por que não incidente à espécie o disposto no inciso III do art. 1.030 do CPC. Sendo assim, à luz do art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial interposto nos presentes autos, por força da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, conforme a diretriz adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, seguindo-se os ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 15:31

Recurso Especial

29/09/2025, 17:42

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 11:04

Redistribuição (sorteio; incompetência)

19/08/2025, 10:18

Retificação de Classe Processual

19/08/2025, 10:17

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ENGTOWER ENGENHARIA LTDA e M.C.M CONSTRUÇÕES LTDA REPRESENTANTE: MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR – OAB/PA 23221, BERNARDO JOSÉ MENDES DE LIMA – OAB/PA 18913, LETÍCIA NEVES CORDOVIL – OAB/PA 38830 AGRAVADO: BRUNO AMORIM DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0837472-15.2017.8.14.0301 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID n° 31100386) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “Sendo assim, à luz do art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial interposto nos presentes autos, por força da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, conforme a diretriz adotada pelo Superior Tribunal de Justiça.” (ID n° 30326948). Não foram apresentadas contrarrazões (ID n° 33500299). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC,encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ENGTOWER ENGENHARIA LTDA e M.C.M CONSTRUÇÕES LTDA REPRESENTANTE: MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR – OAB/PA 23.221, BERNARDO JOSÉ MENDES DE LIMAOAB/PA 18.913, LETÍCIA NEVES CORDOVIL – OAB/PA 38.830 RECORRIDO: BRUNO AMORIM DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0837472-15.2017.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (Id. 27373615) interposto por ENGTOWER ENGENHARIA LTDA e M.C.M CONSTRUÇÕES LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal c/c art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática (Id 26758429) proferida pelo Desembargador José Torquato Araújo De Alencar. Nas razões do recurso especial, alega, em síntese, violação à legislação federal (art. 489, §1º do CPC), violação ao art. 133, inciso XII, alínea “d” do regimento interno e art. 932, inciso IV e V do CPC, bem como violação à legislação federal (art. 106, II, §2º do CPC) e mitigação da súmula 240 do Superior Tribunal De Justiça. Não foram apresentadas contrarrazões (Id. 29281142). É o relatório, decido. Como cediço, a interposição de recurso especial contra decisão monocrática de relator é obstada pela Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada."), em virtude da ausência de exaurimento da instância. Não é outro o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme inúmeros de seus julgados, dentre os quais cito, ilustrativamente, os seguintes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 281 DO STF. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição de recurso especial é cabível somente quando esgotadas as vias recursais ordinárias, assim, inadmissível o recurso interposto contra decisão monocrática. Incidência, por analogia, da Súmula 281 do STF. 2. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade na presente situação, dada a ausência de dúvida quanto ao não cabimento do recurso especial, que somente se mostra cabível contra acórdão. A interposição de recurso especial contra decisão unipessoal constitui erro grosseiro. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.761.801/MS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo, sob o argumento de que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem que rejeitou embargos opostos pelo recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sem o esgotamento das vias ordinárias. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma a necessidade de observância dos requisitos formais na interposição do recurso especial, não admitindo a flexibilização das normas processuais para suprir deficiências da parte recorrente. 4. É inadmissível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, pois um dos pressupostos para sua admissibilidade é o esgotamento das vias ordinárias. 5. O instituto da coisa julgada impede o manejo de recurso especial para discutir matéria já decidida em acórdãos anteriores com trânsito em julgado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. É inadmissível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sendo necessário o esgotamento das vias ordinárias. 2. A coisa julgada impede a rediscussão de matéria já decidida em acórdãos anteriores com trânsito em julgado." Dispositivos relevantes citados: Súmula 281 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.479.509/SP; STJ, AgInt no AREsp 1.824.850/MG; STJ, AgRg no AREsp 2.647.015/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 04.11.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.620.377/MT, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 04.12.2024; STJ, AgRg no REsp 2.149.250/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26.08.2024” (AgRg no AREsp n. 2.428.714/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 281 do STF. 2. O agravante sustenta que a extinção do processo por decisão monocrática terminativa não muda o fato de que foram manejados todos os recursos cabíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso especial pode ser interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento das instâncias ordinárias mediante a interposição do competente agravo interno. 5. A Súmula 281 do STF aplica-se por analogia ao recurso especial, de modo a exigir o esgotamento dos recursos disponíveis no Tribunal de origem para viabilizar o acesso às instâncias superiores. IV. Dispositivo e tese: 6. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.720.013/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Como se vê, é indiscutível a inadmissibilidade de recurso especial que desafia decisão unipessoal de relator do feito em segunda instância. Entretanto, não foi encontrada afetação de recurso especial repetitivo sobre a mencionada questão jurídica, nem sequer com o intuito de reafirmação da jurisprudência íntegra, estável e atual sobre o assunto. Assim é que esta Vice-presidência selecionou os recursos especiais interpostos nos processos 0853240-73.2020.8.14.0301, 0800593-56.2024.8.14.0109 e 0808366-19.2024.8.14.0024 e os enviou à Corte Superior como representativos da seguinte controvérsia: 1. Seria possível reafirmar a jurisprudência estável, íntegra e atual do STJ em Tese Jurídica Vinculante quando disser respeito ao juízo de inadmissibilidade de recurso especial? 2. Seria admissível a interposição de recurso especial para desafiar decisão unipessoal de relator proferida em segunda instância? Não obstante, o sobrestamento de casos idênticos foi condicionado à afetação da questão jurídica pela Corte Superior, o que ainda não ocorreu, motivo por que não incidente à espécie o disposto no inciso III do art. 1.030 do CPC. Sendo assim, à luz do art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial interposto nos presentes autos, por força da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, conforme a diretriz adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, seguindo-se os ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTES: M.C.M CONSTRUÇÕES LTDA e ENGTOWER ENGENHARIA LTDA. ADVOGADOS: MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR – OAB/PA 23.221, BERNARDO JOSÉ MENDES DE LIMA – OAB/PA 18.913, JOÃO PAULO DE KÓS MIRANDA SIQUEIRA – OAB/PA 19.044 e BRUNO SODRÉ LEÃO – OAB/PA 23.994 EMBARGADO: BRUNO AMORIM DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE ARGUMENTO APTO A INFIRMAR, EM TESE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837472-15.2017.8.14.0301 ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Trata-se de Embargos de Declaração opostos por M.C.M CONSTRUÇÕES LTDA e ENGTOWER ENGENHARIA LTDA, contra a decisão monocrática (Id. 23332453) que deu provimento ao recurso de Apelação do autor BRUNO AMORIM DE ALMEIDA, anulando a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Nas razões recursais (Id. 23623214) os embargantes arguiram a omissão da decisão sobre a obrigação da parte de manter o seu endereço atualizado, sobre a validade da intimação remetida ao endereço constante dos autos e sobre a ocorrência de abandono da causa. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar as omissões indicadas. A parte embargada apresentou contrarrazões (Id. 24470153). É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1022, CPC), tempestivo (art. 1023, CPC) e, porquanto interposto contra uma decisão unipessoal, resta autorizado o seu julgamento monocrático (art. 1.024, § 2º do CPC). Como é cediço, o recurso de Embargos de Declaração possui suas hipóteses de cabimento expressas em rol taxativo do art. 1.022 do CPC, quais sejam, a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão que se pretende aclarar, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. O fundamento da decisão embargada é a inobservância dos § §1° e 2° do art. 186 do CPC, ante a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, configurando a nulidade da sentença. Desse modo, não há omissão sobre argumento apto a infirmar, em tese, os fundamentos da decisão impugnada, pois as razões aduzidas pelos embargantes, ainda que prosperassem, não afastariam a nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal da Defensoria. Isto posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e REJEITO-OS. Operada a preclusão, baixem os autos ao juízo de origem. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BRUNO AMORIM DE ALMEIDA DEFENSOR PÚBLICO MAURO PINHO DA SILVA APELADOS: M.C.M CONSTRUÇÕES LTDA e ENGTOWER ENGENHARIA LTDA. ADVOGADOS: MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR - OAB PA 23.221-A, BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA – OAB/PA18.913-A, JOAO PAULO DE KOS MIRANDA SIQUEIRA – OAB/PA19.044-A e BRUNO SODRE LEAO – OAB/PA 23.994-A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR DEFEITO NO PRODUTO. VIOLAÇÃO AO ART. 186, §§ 1° E 2°, CPC. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 240/STJ.SENTENÇA ANULADA. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837472-15.2017.8.14.0301 ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Trata-se de Apelação interposta por BRUNO AMORIM DE ALMEIDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara de Família de Belém que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais por Defeito no Produto ajuizada por si contra M.C.M CONSTRUÇÕES LTDA e ENGTOWER ENGENHARIA, julgou a ação extinta sem resolução do mérito, sob o fundamento de abandono da causa (art. 485, III do CPC) (ID. 23194265). Em suas razões recursais (Id. 23194266), aduz o autor que ocorreu error in procedendo no processo, na medida em que nunca deixou de se manifestar nos autos, bem como a Defensoria Pública não foi intimada e que foi falha a sua intimação via Correios. Afirma que não foram esgotados todos os meios para a sua intimação pessoal. Foram apresentadas contrarrazões (Id. 23194269). Distribuídos os autos, coube a mim sua relatoria. É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1009 do CPC), preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço da presente Apelação e passo a decidi-la monocraticamente, a teor do art. 133, XII, "a" e “d” do RI/TJEPA e art. 932, V, "a" do CPC. O recurso tem por escopo a anulação da sentença proferida pelo Juízo de origem sob o fundamento de violação ao art. 485, §1° do CPC, com pedido de retorno dos autos para regular processamento. Assiste razão ao recorrente. Compulsando os autos, verifico que o procedimento adotado pelo Juízo de origem na condução da tramitação processual deixou de observar o que dispõe o § 1° do art. 485 do CPC, uma vez que não houve intimação pessoal do autor para se manifestar acerca dos despachos de Id. 23194262 e 23194257. Consta nos autos AR devolvido por “endereço insuficiente” (Id. 23194264) e, na aba de expedientes, expedição eletrônica com registro de ciência via sistema no nome do Autor – e não da Defensoria Pública. Ainda, não houve a intimação da Defensoria Pública, nos termos do art. 186, §2° do CPC, sendo, entretanto, a sentença apelada prolatada em seguida. Assim, além do §1° do art. 485 do CPC, foram inobservados os § §1° e 2° do art. 186 do CPC, uma vez que a Defensoria Pública, ante a sua prerrogativa de intimação pessoal para manifestação quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. A prerrogativa em análise tem como objetivo equilibrar os eventuais prejuízos ocasionados pela numerosa quantidade de causas conferidas ao Defensor Público, sendo a materialização da garantia constitucional do acesso à justiça, conquista de extrema valia concretizada no Estado Democrático de Direito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. VÍCIO INSANÁVEL. PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA. ARTIGO 128, INCISO I, LEI COMPLEMENTAR Nº. 80 /94 E ARTIGO 5º, § 5º, Lei nº. 1.060 /50. ERROR IN PROCEDENDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O apelante que sustenta a nulidade da sentença por ausência de intimação da Defensoria Pública que a assiste. 2. As prerrogativas da Defensoria Pública se justificam por ser função essencial à realização da justiça. É pacífica a constitucionalidade do tratamento diferenciado atribuído pela lei. 3. O artigo 485, nos incisos II e II do CPC/2015 prevê como consequência para a inércia da parte autora a extinção do processo sem resolução do mérito, condicionada a sua intimação pessoal, nos termos do § 1º do mesmo diploma processual. Entretanto, apesar do recorrente ter sido pessoalmente intimado pelo juízo para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (Id. 1879279 - Pág. 18/19), não houve a intimação pessoal da Defensoria Pública que o assiste, violando o disposto nos art. 128, inciso I, Lei Complementar nº. 80 /94 e art. 5º, § 5º, da lei 1.060/50. Violação dos princípios do devido processo legal e contraditório e ampla defesa, devendo ser a sentença anulada, determinando-se o prosseguimento do feito. 4. Recurso de apelação conhecido e provido. À UNANIMIDADE. (TJ-PA - APL: 00060865420138140005 BELÉM, Relator: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 16/09/2019, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 26/09/2019) - Grifei Ademais, o Juízo de origem não esgotou os meios legais para intimação do autor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA INFRUTÍFERA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do art. 267, III, § 1º, do CPC de 1973 (no CPC/2015, art. 485, III, § 1º). 2. Para tanto, devem ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não somente de seu advogado) para que manifeste interesse no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste. 3. Assim, na forma dos arts. 221 a 240 do CPC/1973 (no CPC/2015, 246 a 275), primeiro deve ser intimado pessoalmente, podendo ser por meio de carta com aviso de recebimento. Porém, se o AR retornar com o não cumprimento da intimação, por não ter sido o autor encontrado no endereço constante dos autos, deve ser intimado por meio do oficial de justiça. Em último caso, não sendo possível perfectibilizar a intimação pessoal pelos meios anteriores, deverá ainda ser feita por edital (CPC/1973, arts. 231 e 232; CPC/2015, arts. 256 e 257). 4.A ratio de se determinar a intimação pessoal do autor deve-se ao fato de o aparente abandono da causa, muitas vezes, decorrer de absoluta impossibilidade do advogado contratado, como no caso de seu falecimento ou doença grave; ou mesmo de deficiente atuação do procurador judicial, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixando de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização, nos autos, de eventual mudança de endereço, na forma exigida pela legislação processual ( CPC/1973, arts. 39 e 238; CPC de 2015, arts. 106 e 274). 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1323676 MA 2012/0098457-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021) – Grifei Ademais, havendo triangularização da relação jurídico-processual, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), o que não ocorreu no caso concreto. Isto posto, CONHEÇO o recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença apelada, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem a fim de que seja dado regular prosseguimento à ação. Operada a preclusão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. À Secretaria para as providências cabíveis. P.R.I.C. Belém (PA), datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRUNO AMORIM DE ALMEIDA REU: M.C.M CONSTRUCOES LTDA, ENGTOWER ENGENHARIA LTDA. Nome: M.C.M CONSTRUCOES LTDA Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 1706, Andar 2, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-575 Nome: ENGTOWER ENGENHARIA LTDA. Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 1706, Sala E, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-575 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0837472-15.2017.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc., Embora o art. 12 do novo CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, o parágrafo 2º, I e IV do NCPC excepciona esta regra e dispõe que as sentenças terminativas estão excluídas da regra prevista no caput do dispositivo, pelo que passo ao julgamento da presente demanda. Ao se verificar que o processo se encontrava sem movimentação em razão da inércia da parte autora, determinou-se a sua intimação pessoal para que informasse se ainda possuía interesse na lide; no entanto, embora regularmente intimada no endereço constante nos autos, não se manifestou, conforme se observa nos autos. Anoto que, de acordo com o art. 106, II, §2º do CPC/15, é dever das partes comunicarem ao juízo qualquer modificação em seu endereço, sob pena de se reputar realizada a comunicação dirigida ao antigo endereço. Por conseguinte, é de considerar intimada a parte requerente, da determinação judicial referida ao norte. Diante da inércia supracitada, não resta a este juízo alternativa salvo a de encerrar a presente demanda, sem resolução do mérito. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, se não houver gratuidade deferida. Na hipótese do não pagamento das custas processuais, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição da Dívida Ativa. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Belém 12 de julho de 2024 Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito respondendo pela 11ª Vara Cível da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17112010251103800000002909534 P.I. Construtora. Defeito no imóvel. Dano Moral. Bruno Amorim Petição Inicial 17112010200592800000002909543 BRUNO AMORIM DE ALMEIDA-DOC.01-PESSOAL Documento de Identificação 17112010203263300000002909555 BRUNO AMORIM DE ALMEIDA-DOC.02-CNPJ MCM E ENGTOWER Documento de Comprovação 17112010204968300000002909558 BRUNO AMORIM DE ALMEIDA-DOC.03-CONTRATO Documento de Comprovação 17112010211115900000002909564 BRUNO AMORIM DE ALMEIDA-DOC.04-EXTRATO MCM Documento de Comprovação 17112010212647400000002909570 BRUNO AMORIM DE ALMEIDA-DOC.05-DIVERSOS Documento de Comprovação 17112010215027400000002909578 BRUNO AMORIM DE ALMEIDA-DOC.06-CONFISSAO DE DIVIDA Documento de Comprovação 17112010220371400000002909586 BRUNO AMORIM DE ALMEIDA-DOC.07-CONTRATO CAIXA PARTE 1 Documento de Comprovação 17112010222883000000002909597 BRUNO AMORIM DE ALMEIDA-DOC.08-CONTRATO CAIXA PARTE 2 Documento de Comprovação 17112010224784300000002909607 BRUNO AMORIM DE ALMEIDA-DOC.09-CONTRATO CAIXA PARTE 3 Documento de Comprovação 17112010231448300000002909619 BRUNO AMORIM DE ALMEIDA-DOC.10-CONTRATO CAIXA PARTE 4 Documento de Comprovação 17112010233397100000002909631 BRUNO AMORIM DE ALMEIDA-DOC.11-CERTIDAO DIGITALIZADA Documento de Comprovação 17112010235255000000002909638 BRUNO AMORIM DE ALMEIDA-DOC.12-DESPESAS Documento de Comprovação 17112010241067200000002909643 BRUNO AMORIM DE ALMEIDA-DOC.13-FOTOS Documento de Comprovação 17112010243526000000002909651 Despacho Despacho 18031610502684600000004195921 Intimação Intimação 18031610502684600000004195921 Citação Citação 18031610502684600000004195921 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 18031610502684600000004195921 DILIGÊNCIA Diligência 18050413005461500000004804892 ID-4254009-MAN Devolução de Mandado 18050413011621900000004805015 DILIGÊNCIA Diligência 18050413191217000000004805197 ID-4254009-MAN-1 Devolução de Mandado 18050413191238300000004805463 DILIGÊNCIA Diligência 18051012451123000000004871966 Petição de habilitação Petição 18060512270452200000005140602 Petição de habilitação de novos patronos Petição 18060512242099400000005140634 Doc. 01 - Procurações e Substabelecimento Instrumento de Procuração 18060512244254400000005140642 Doc. 02 - Contrato Social - Engtower Documento de Identificação 18060512252514000000005140668 Doc. 02.1 - Contrato Social - MCM Documento de Identificação 18060512253731100000005140674 Doc. 03 - Cartão de CNPJ - Engtower Documento de Identificação 18060512254987100000005140682 Doc. 03.1 - Cartão de CNPJ - MCM Documento de Identificação 18060512255929000000005140686 Doc. 04 - Cartas de Preposição Documento de Identificação 18060512261293500000005140689 Termo de Audiência Termo de Audiência 18060707401207600000005167383 0837472-15.2017 - 06.06.2018 - 11.30 horas Ata de Audiência 18060707395701500000005167385 Intimação Intimação 18060707401207600000005167383 Intimação Intimação 18060707401207600000005167383 Contestação Contestação 18062817502834800000005419707 Contestação Contestação 18062817462632000000005419717 Doc. 01 - Contrato de financiamento - Parte 01 Documento de Comprovação 18062817471540500000005419729 Doc. 01 - Contrato de financiamento - Parte 02 Documento de Comprovação 18062817473656400000005419732 Doc. 01 - Contrato de financiamento - Parte 03 Documento de Comprovação 18062817475723700000005419734 Doc. 02 - Instrumento particular de promessa de venda e compra - Parte 01 Documento de Comprovação 18062817482701500000005419740 Doc. 02 - Instrumento particular de promessa de venda e compra - Parte 02 Documento de Comprovação 18062817484545300000005419743 Doc. 03 - Instrumento particular de distrato de compromisso de venda e compra Documento de Comprovação 18062817490333500000005419745 Doc. 04 - Extrato do Cliente I Documento de Comprovação 18062817491809600000005419749 Doc. 05 - Planilha CEF Documento de Comprovação 18062817493812900000005419752 Doc. 06 - Declaração de entrega de chaves Documento de Comprovação 18062817500156100000005419756 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20013111325484800000014538960 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20013111325484800000014538960 REPLICA Petição 20021512111973400000014871290 RÉPLICA - BRUNO AMORIM DE ALMEIDA Petição 20021512112190200000014871291 Despacho Despacho 20062509340871000000017015173 Petição de Produção de Provas Petição 20062912532147500000017079124 Petição - Interesse em produzir provas - Engotwer e MCM x Bruno de Almeida Petição 20062912532158000000017079127 Petição Petição 20071721553723600000017433247 PET INTERMEDIARIA - PRODUCAS DE PROVAS - BRUNO AMORIM Petição 20071721553733800000017433248 FOTOS bruno amorim 1 Documento de Identificação 20071721553740700000017433249 fotos da obra bruno amorim 2.pdf.crdownload Documento de Comprovação 20071721553752300000017433254 fotos da obra bruno amorim 3.pdf.crdownload Documento de Comprovação 20071721553757000000017433255 FOTOS BRUNO AMORIM 4 Documento de Comprovação 20071721553762100000017433256 fotos defeitos bruno amorim 5.pdf.crdownload Documento de Comprovação 20071721553774200000017433257 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20071722011864700000017433260 FOTOS BRUNO AMORIM 4 Documento de Comprovação 20071722011884800000017433261 Petição Petição 20072022021096300000017463523 Documento 3 bruno amorim defeito Documento de Comprovação 20072022021118500000017463526 Documento 1 bruno amorim defeito Documento de Comprovação 20072022021125500000017463528 juntada de documento BRUNO AMORIM Petição 20072022021134400000017464779 Certidão Certidão 20072113363550900000017478826 Petição Petição 21101416384782800000035511090 Petição de Juntada de Substabelecimento - Bruno Amorim x Engtower e MCM Petição 21101416384800000000035511092 Doc. 01 - Substabelecimento Bruno Amorim Substabelecimento 21101416384939500000035511095 Despacho Despacho 22071510142271700000066984538 Petição Petição 22080216534252800000069775738 Petição reiterando manifestação de produção de provas - Bruno Amorim x MCM e Engtower Petição 22080216534270500000069775739 Certidão Certidão 23070312223560400000090724580 Despacho Despacho 24042509193605000000107034571 Despacho Despacho 24042509193605000000107034571 AR Identificação de AR 24062814134243100000111393601 AR Identificação de AR 24062814134250800000111393602

15/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Retificação de Classe Processual

Todas as movimentações(43)