Execução de Título Extrajudicial 0849298-04.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0849298-04.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIO SENA – CNPJ: 84.007.020/0001-84, representado pelo advogado Almir Conceição Chaves de Lemos (OAB/PA nº 14.902). Executado: DIVA HELENA CARVALHO DE FREITAS – CPF: 189.360.082-34, representada pela advogada Moara Calderaro Cristo (OAB/PA nº 21.621). HASTA PÚBLICA Primeiro Leilão: 09/03/2026 às 10:00h. Segundo Leilão: 09/03/2026 às 11:00h. Local: Os leilões serão realizados, presencial e on-line, em meio eletrônico no site www.norteleiloes.com.br de domínio do leiloeiro nomeado, Sr. Sandro de Oliveira, JUCEPA nº 20070555214. Telefones: (91) 99125-0028 e (91) 98233-4700. BENS APARTAMENTO Nº 1301 TIPO 01 DO 13º PAVIMENTO TIPO EDIFÍCIO "RESIDENCIAL RIO SENA", SITUADO NA TRAVESSA PADRE EUTÍQUIO Nº 2596, ÂNGULO DA RUA SÃO SILVESTRE, ENTRE ESTA E A RUA SÃO MIGUEL, COM FUNDOS PROJETADOS PARA A TRAVESSA APINAGÉS, NESTA CIDADE E COMARCA, E A CORRESPONDENTE FRAÇÃO IDEAL DE 1,114% DO DOMÍNIO ÚTIL DO TERRENO (ESTE FOREIRO À CODEM ANTES A PMB), ONDE FOI CONSTRUÍDO O REFERIDO EDIFÍCIO, COM ÁREA DE CONSTRUÇÃO PRIVATIVA, INCLUSIVE UMA VAGA DE GARAGEM VINCULADA DE 102,88 M², ÁREA CONDOMINIAL 51,62 M², ÁREA DE CONSTRUÇÃO TOTAL DA UNIDADE 154,50 M², CONTENDO VARANDA, SALA DE ESTAR/JANTAR, 03 DORMITÓRIOS, SENDO 01 REVERSÍVEL, 01 SUÍTE COM BANHEIRO, COZINHA, ÁREA DE SERVIÇO, BANHEIRO SOCIAL, LAVABO, E BANHEIRO DE SERVIÇO. INFORMO AINDA QUE O APARTAMENTO ENCONTRA-SE EM ESTADO DE ABANDONO, COM PORTAS DA FRENTE ARROMBADA E TODO DETERIORADO. DEVIDAMENTE REGISTRADO SOB A MATRICULA Nº 29.663, FOLHA 263, LIVRO 2-CT, NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO 1º OFÍCIO DE BELÉM. Ônus, Gravames ou Recursos Pendentes: Consta no R-2, da matrícula n° 29.663, Livro 2-CT no Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Belém/PA, abertura de crédito com garantia hipotecária, em favor do Banco do Brasil Sociedade de Economia Mista. Observação.: Imóvel foreiro à CODEM antes à PMB, em domínio útil, sendo passível de resgate de enfiteuse. Localização: Travessa Padre Eutíquio, n.º 2.596, Edifício Rio Sena, Apartamento 1301, Bairro Batista Campos, CEP 66033-728, Belém-PA, ângulo da Rua São Silvestre, entre esta e a Rua São Miguel, com fundos projetados para a Travessa Apinagés. Última avaliação: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) Lance Inicial em 1º Leilão: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) Lance Inicial em 2º Leilão: R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) *Vide título *LANCES* CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A arrematação poderá ser quitada na modalidade: a) À VISTA: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação; b) DA PROPOSTA PARCELADA: Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar lance enviado de forma detalhada diretamente no site, antes da abertura do leilão pretendido (art. 895, I e II, do CPC). As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto, caso o leilão se encerre positivo, as propostas de parcelamento apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista prevalece sobre o pagamento parcelado (art. 895, § 7º, do CPC); PARTICIPAÇÃO 1. Ao se cadastrar e participar do leilão, o interessado adere integralmente às condições deste, responsabilizando-se, civil e criminalmente, a qualquer tempo, pelos documentos enviados, pelas informações lançadas ou fornecidas e pelo uso da senha pessoal e intransferível, ainda que indevido; 1.1. O interessado em arrematar, capaz, na livre administração de seus bens e não impedido nos termos do art. 890, do CPC, deverá cadastrar-se prévia e gratuitamente no site www.norteleiloes.com.br em até 24:00hs (vinte e quatro horas) que antecedem ao leilão; 1.2. Só poderão ofertar lances, aqueles que estiverem com seu cadastro liberado até o início do leilão e preencherem o campo denominado “aceite do edital”; 1.3. Em todos o procedimento dos leilões judiciais designados, serão observadas as regras sobre certificação digital; VALOR MÍNIMO DE LANCES 2. No primeiro leilão, os lances iniciarão pelo valor da avaliação do lote. Na ausência de lance igual ou superior à avaliação, o lote será ofertado em segundo leilão, cujo lance mínimo será o valor equivalente a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação do bem (art. 891, § único, do CPC); 2.1. Respeitando as determinações no sentido contrário, o bem não arrematado em segundo leilão será disponibilizado para venda direta a cargo do leiloeiro, no site www.norteleiloes.com.br pelo prazo de 90 (noventa); LANCE CONSIDERADO VENCEDOR 3. Será considerado vencedor o lance de maior valor; LEILÃO 4 Uma vez que o edital esteja publicado, o bem será disponibilizado para receber lances, os quais não suspendem o leilão; 4.1 Nos dias e horários designados, o leiloeiro dará início ao ato, apregoando o bem; havendo lance, aguardará 03 (três) minutos por novos lançamentos, antes de encerrar a disputa do lote, seguindo-se à oferta do próximo bem ou encerramento do leilão (art. 21 da Resolução 236/2016 – CNJ); 4.2 Os lances ofertados são irretratáveis, sem direito ao arrependimento; 4.3 Iniciado o leilão, todos os lances serão considerados para PAGAMENTO À VISTA. As propostas de pagamento parcelado somente poderão ser apresentadas até 15 (quinze) minutos antes da abertura do leilão; 4.4 O leiloeiro expedirá o auto de arrematação, que deverá ser assinado com o uso de certificado digital; 4.5 Qualquer que seja a modalidade, assinado o auto pelo(a) juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma (§4º, do art. 903, do CPC), assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. VENDA DIRETA 5. O bem incluído em venda direta será disponibilizado no site para receber ofertas no dia que suceder ao segundo leilão negativo ou a contar da intimação da determinação judicial; 5.1 As ofertas da venda serão apresentadas pelo leiloeiro, ao juízo competente, para análise e não poderão ser inferiores ao valor equivalente a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação do bem, acrescida da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento), seja para pagamento à vista ou parcelado; TRANSMISSÃO EM MEIO ELETRÔNICO 6. Os interessados deverão ofertar lances exclusivamente por intermédio do site www.norteleiloes.com.br; 6.1 Nos dias e horários indicados, os leilões ocorrerão de forma automática (cronometrada) ou em tempo real (o leiloeiro informará os intervalos de tempo e incrementos); 6.2 Na hipótese, da transmissão não ser possível ou venha a sofrer interrupções totais ou parciais em razão de problemas técnicos, o leiloeiro comunicará a decisão do r. Juízo da execução sobre a continuidade do leilão, cientes, os interessados, que todos os atos realizados via internet estão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, ficando o Poder Judiciário e/ou leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade; ARREMATAÇÃO COM CRÉDITOS DO PRÓPRIO PROCESSO 7. Poderá o exequente arrematar o lote utilizando os créditos do próprio processo, observado o previsto no art. 892, §§1º ao 3º, do CPC, acrescido de comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação efetuada no leilão (independente de exibir ou não o preço). EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA 8. Nas hipóteses em que houver previsão legal do exercício do direito de preferência, este deverá ser exercido em igualdade de condições com eventuais outros licitantes, cabendo ao titular do direito acompanhar o leilão e exercer seu direito de preferência, com base no maior lance (e nas mesmas condições de pagamento) recebido pelo leiloeiro durante o leilão ou com base no valor do lance inicial (quando não comparecerem interessados na arrematação do bem), até a assinatura do auto de arrematação ou homologação do leilão pelo Juízo competente, sob pena de preclusão, devendo, para tanto, recolher o preço e a comissão do leiloeiro. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 9. Nos pagamentos mediante guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, cabendo ao arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital; 9.1 A comissão do leiloeiro poderá ser quitada por transferência eletrônica ou pagamento de boleto bancário sujeito a protesto ao Tabelionato de Protestos de Títulos e/ou ação de execução (art. 884, do CPC c/c art. 19 c/c art. 35 e art. 39, do Decreto 21.981/32); 9.2 O arrematante deverá apresentar ao leiloeiro os comprovantes de pagamentos do lance integral/valor do sinal e da comissão do leiloeiro no prazo improrrogável de até 24:00hs do horário de realização do leilão; 9.3 Caso as comprovações dos pagamentos não sejam apresentadas no prazo indicado, a arrematação estará desfeita/resolvida (art. 903, §1º, III, do CPC), e o lote será incluído no segundo leilão ou venda direta, conforme o caso, do qual o arrematante faltoso ficará impedido de participar e lhe serão impostas as penalidades previstas neste edital; 9.4 As arrematações nos processos em que constar pendência de recurso estão sujeitas a desfazimento a depender do teor da decisão no recurso pendente nos Tribunais, permanecendo os valores do preço e os pagos a título de honorários de leiloeiro depositados em juízo, em garantia da arrematação, até que os recursos transitem em julgado. ARREMATAÇÃO PARCELADA 10. Nesta modalidade, o interessado deverá informar as condições diretamente no site, observando o lance mínimo do respectivo leilão, sobre o qual será acrescida a comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento); 10.1 Qualquer oferta parcelada deverá contemplar o sinal mínimo equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o parcelamento será de acordo com o Art. 885 C/C e art. 895, da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015; 10.2 A comissão do leiloeiro não poderá ser parcelada, devendo ser quitada de forma integral junto com o pagamento do sinal; As parcelas serão vencíveis a cada 30 (trinta) dias corridos, contados da data da assinatura do auto/carta de arrematação, e deverão ser depositadas em conta bancária vinculada aos autos a que se refere o presente edital, mediante guias judiciais a serem emitidas para "pagamento em continuidade", indicando a mesma conta bancária constante na primeira guia emitida para pagamento do valor do sinal mínimo de 25%; 10.3 É de exclusiva responsabilidade do arrematante emitir as guias judiciais para recolhimento do valor devido, bem como atualizar as parcelas mensalmente por indexador de correção monetária de sua escolha; 10.4 Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente; 10.5 Deverá o arrematante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos após o vencimento de cada parcela, comprovar a quitação mediante juntada do comprovante nos autos do processo a que se refere o presente edital; 10.6 No caso de atraso no pagamento de qualquer das parcelas, incidirá multa de (10%) dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; 10.10 O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. GARANTIAS DA ARREMATAÇÃO PARCELADA 11. Em caso de parcelamento do valor da arrematação, o saldo parcelado será garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca judicial a ser gravada sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis. 11.1 A Carta de Arrematação será expedida depois de transcorridos o prazo para impugnações (10 dias úteis) e poderá ser assinada com certificado digital; 11.2 A ordem de entrega ou mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias do saldo parcelado pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. DÉBITOS ANTERIORES 12. A arrematação será considerada originária, sendo subrrogado no preço, quaisquer ônus e débitos que recaiam sobre o bem até a data da efetiva entrega bem ou imissão na posse, inclusive aqueles de natureza proptem rem e condominiais (art. 130, p.u. do CTN c/c art. 908, §1º, do CPC); havendo hipoteca sobre bens imóveis, estas serão levantadas (art. 1.499 do CC); 12.1 Os credores a que se refere o item anterior, deverão habilitar seus créditos nos autos onde foi deferida à arrematação; 12.2 Os ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, não acarretando obrigação do arrematante suportar os mesmos; CONDIÇÃO DO BEM 13. Para todos os efeitos, considera-se a venda como sendo ad corpus, não cabendo qualquer reclamação posterior em relação as medidas, confrontações e/ou demais peculiaridades das áreas/imóveis, cabendo aos interessados vistoriarem os bens/áreas antes de ofertarem lances no leilão, inclusive no que se refere às edificações existentes nos imóveis, se houver; As medidas e confrontações dos imóveis e/ou benfeitorias devem ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudos de avaliações e demais documentos anexados aos autos; 13.1 Eventuais informações acerca de ocupação/invasão/desocupação dos imóveis, bem como restrições construtivas, ambientais e outras, deverão ser levantadas pelos interessados na arrematação, posto que não se confundem com ônus, permanecendo mesmo após o leilão; Em se tratando de unidade autônoma de vaga de garagem, cabe ao interessado consultar as normas previstas na Convenção do Condomínio (art. 1331, §1º CC), não sendo aceitas reclamações após o leilão; 13.2 Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia (inclusive de funcionamento); 13.3 Caberá ao arrematante arcar com todos os custos com a desmontagem, retirada e transporte, do bem arrematado, do local onde o mesmo se encontra, devendo a retirada ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data de expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, sob pena de perdimento do bem para pagamento dos custos de armazenamento; 13.4 Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara ou mediante consulta pública ao sistema PJE, especialmente no que se refere às matrículas dos bens imóveis indicados nas descrições dos bens. SUSPENSÃO DO LEILÃO 14. Em caso de remição/adjudicação ou qualquer fato que venha a suspender o leilão designado, os bens serão tornados indisponíveis para recepção de lances, restando suspensas as ofertas anteriormente lançadas; 14.1 A suspensão ou retirada do bem da fase de lances será precedida de determinação judicial; 14.2 O adjudicante deverá arcar com as custas judiciais e comissão do leiloeiro de 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem; 14.3 Em caso de remição, acordo ou parcelamento do débito antes do leilão, será devida comissão do leiloeiro de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem penhorado; 14.4 Aplica-se o disposto neste item à adjudicação/remissão pelo cônjuge, descendente ou ascendente que trata o art. 876, §6º do CPC; 14.5 O leilão somente será suspenso, mediante prova do pagamento de TODAS as despesas processuais, inclusive ressarcimento do leiloeiro e honorários advocatícios. CONDIÇÕES GERAIS 15. Caberá ao arrematante arcar com as custas judiciais que forem necessárias, cujos valores deverão ser recolhidos diretamente aos autos do processo; 15.1 Caberá ao arrematante arcar com todos os custos e tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ITBI (junto à Prefeitura Municipal da situação do bem imóvel), ICMS, IRPF e/ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros; 15.2 Na hipótese de arrematação de veículo, ficam os interessados cientes que, para a transferência do veículo para o nome do arrematante, será necessária a desvinculação dos débitos com fato gerador anterior ao leilão, bem como o cancelamento de eventuais ônus e/ou bloqueios que recaiam sobre o veículo, para o que se faz necessário aguardar os trâmite legais, não tendo o Poder Judiciário e/ ou leiloeiro qualquer responsabilidade pelas providências (a exceção da expedição dos ofícios necessários pelo r. juízo) e prazos dos órgãos de trânsito e demais órgãos responsáveis, sendo de responsabilidade do arrematante acompanhar os procedimentos; 15.3 Havendo determinação judicial em caso de desfazimento ou nulidade da arrematação, após intimado, o leiloeiro restituirá a comissão recebida corrigida pela Taxa Referencial (TR), afastado qualquer outro índice; 15.4 Todo aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no art. 358 do CP, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível (art. 186 e art. 927, do CC); 15.5 Casos omissos serão decididos pelo MM. Juízo de Execução; INADIMPLÊNCIA 16. Em caso de inadimplemento ou da execução de ato atentatório à dignidade da justiça (art 903, §6º, do CPC) poderá o r. Juízo, dentre outras sanções cabíveis, impor/determinar: multa de até 20% (vinte por cento) em favor do exequente, e de 5% (cinco por cento) em favor do leiloeiro, calculados sobre o valor atualizado do bem; impedimento à participação em leilões no âmbito da Comarca pelo período de 6 (seis) meses a 1 (um) ano; remessa ao Ministério Público para responsabilização criminal. MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE NO PROCESSO 17. A manifestação do arrematante nos autos é de sua exclusiva iniciativa e responsabilidade. devendo constituir advogado, especialmente na hipótese de desistência prevista no art. 903, § 5º, I, II e III, do CPC. FUNDAMENTAÇÃO 18. Condições constantes nos art. 881 a art. 903 e correlatos do CPC/2015, Resolução nº 236/2016 do CNJ, art. 10, §1º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, Decreto nº 21.981/ 1932 e o presente edital. INTIMAÇÕES 19. Caso não sejam encontrados para intimação pessoal, ficam desde já intimados, por este edital, das datas designadas para o 1º e 2º Leilões do bem penhorado e dos demais dados constantes deste expediente: o(s) executado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) titular(res) e/ou proprietário(s) de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o(s) credor(es) pignoratício(s), hipotecário(s), anticrético(s), fiduciário(s) ou com penhora anteriormente averbada, o(s) promitente(s) comprador(es)/ vendedor(es), a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, condômino(s), usufrutuário(s), locatário(s), cônjuge/convivente e o administrador provisório do Espólio, por si ou na(s) pessoa(s) de seu(s) respectivo(s) representante(s) legal(is); 19.1 Fica intimado, o Depositário Fiel, ou seu(s) representante(s) legal(is) se houver, de que a recusa na entrega do bem arrematado incidirá em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC c/c Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020); PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO 20. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital deverá ser publicado e afixado na forma da Lei. CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Juiz da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém/PA Edital - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Exmo. Sr. Dr. Juiz da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém/PA, CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO, faz ciência aos interessados e, principalmente, aos executados/devedores do processo de Nº 0849298-04.2018.8.14.0301, que venderá, em HASTA PÚBLICA, o bem adiante discriminado: Valor da execução: R$ 270.324,99 (duzentos e setenta mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos).

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0849298-04.2018.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SENA Endereço: Travessa Padre Eutíquio, n. 2.596, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-728 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: DIVA HELENA CARVALHO DE FREITAS Endereço: VILAS DO ARRAIAL ALAMEDA DA BAUHINIA, 85, QUADRA AS LOTE 06, ARRAIAL DA D AJUDA, PORTO SEGURO - BA - CEP: 45810-000 DECISÃO 1 – Ante a petição de id. 158460448 solicitando a retomada dos procedimentos de alienação em hasta pública do imóvel conscrito nos autos, e considerando que na execução prevalece no interesse do exequente (art. 797 do CPC), determino a retomada da venda pública do bem. 2 – Intime-se o leiloeiro, já nomeado, para que dê continuidade ao leilão, a forma da decisão de id. 146820792 – pág. 01/08. 3 – Com as datas, deve a serventia judicial providenciar a intimação do credor hipotecário (Banco do Brasil S.A) com cinco dias de antecedência das datas designadas (art. 889, V do CPC), bem como intime-se pessoalmente o devedor(executado) para os devidos fins, PRIC. Belém, 7 de janeiro de 2026. CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Assinado Digitalmente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18080715183721200000005854050 Petição inicial de Execução - 06.08.18 Petição 18080715172563400000005854054 Ata eleição, procuração, docs síndica, convenção, ata 20% honorários Documento de Comprovação 18080715173715100000005854061 Atas diversas Documento de Comprovação 18080715175342400000005854064 Atas taxas extras Documento de Comprovação 18080715180958100000005854070 Despacho Despacho 18090813550748300000006171795 Citação Citação 18100510455864400000006692768 Guia de Depósito Judicial Guia de Depósito Judicial 18100510494754600000006692874 Boleto Guia de Depósito Judicial 18100510490828800000006692883 DILIGÊNCIA Diligência 18120509285390500000007499797 diva helena Devolução de Mandado 18120509285578000000007499808 Guia de Depósito Judicial Guia de Depósito Judicial 19032208371100900000008846091 Boleto Guia de Depósito Judicial 19032208371105000000008846092 Guia de Depósito Judicial Guia de Depósito Judicial 19032208595444500000008846563 Boleto Guia de Depósito Judicial 19032208595449200000008846566 Petição Petição 19040211591053500000009035812 Petição citação - 02.04.19 Petição 19040211591060800000009035821 Certidão Certidão 19040817560759800000009207846 Certidão_Citação não atendida_Diva Helena C Freitas_Proc_0849298-04.2018.814.0301 Devolução de Mandado 19040817560767200000009207850 PARA SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO Ato Ordinatório 19040909174112300000009223652 PARA SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO Ato Ordinatório 19040909174112300000009223652 Petição Petição 19042517030300400000009632495 Petição substituição polo passivo - 25.04.19 Petição 19042517030307700000009632504 Despacho Despacho 19070911240971700000011085872 Despacho Despacho 19070911240971700000011085872 Petição Petição 19082210554089200000011804609 Petição renovação da citação - 22.08 Petição 19082210554101000000011804616 Despacho Despacho 20012913455000600000014479135 Certidão (Endereço) Certidão 20013008451166200000014501912 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20013008553939100000014502762 Boleto Guia de Depósito Judicial 20013008553944900000014502765 CARTA Carta 20013011420861000000014502773 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20020708243973400000014672275 Recibo de Envio de Carta Precatória Documento de Comprovação 20020708243979300000014672276 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20031713521489900000015520410 Informação sobre Carta Precatória Documento de Comprovação 20031713521496700000015520412 Solicita informações de Precatória Ofício 20041311584510200000015904224 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20041313573315900000015908101 Recibo-de-Envio-de-Ofício Documento de Comprovação 20041313573327800000015908103 Ofício Ofício 20092308482985200000018578710 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20111108330708600000019855555 Recibo de Envio de Ofício Documento de Comprovação 20111108330725800000019855556 Certidão (Sobre Carta Precatória) Certidão 20112612461025500000020253316 Solicitação do Juízo de Porto Seguro Documento de Comprovação 20112612461036300000020253324 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20112708304243300000020274182 Recibo de Envio de Carta Precatória Documento de Comprovação 20112708304257000000020274184 Certidão Certidão 21011812412720400000021191082 0849298_04_2018_814_0301_CP Belem PA_Cadastro Documento de Comprovação 21011812412749000000021191118 Ofício Ofício 21050611112713900000024755017 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21051813405450100000025244317 COMPROVANTE DE DILIGÊNCIA-CP PORTO SEGURO-BA Documento de Comprovação 21051813405456800000025244322 E-mail enviado solicitando informações acerca do cumprimento da Carta Precatória Certidão 21110915591620600000038397101 Carta precatória - retorno CartaPrecatória Carta precatória 22050612423767600000057377008 1_PDFsam_Proc 0849298-04.2018 - devolução Carta Precatória - 06-05-22 Carta 22050612423785500000057380726 17_PDFsam_Proc 0849298-04.2018 - devolução Carta Precatória - 06-05-22 Carta 22050612423871000000057380727 Não realizado o pagamento em 3 dias Certidão 22051810273002600000058780763 Penhora Cálculo Judicial 22051811180468300000058792765 RENAJUD - PROC. 0849298-04.2018.8.14.0301 DIVA HELENA Documento de Comprovação 22072810223120300000069162360 SISBAJUD - PROC. 0849298-04.2018.8.14.0301 Documento de Comprovação 22072810223165600000069162359 Decisão Decisão 22072810223206700000069159189 Habilitação nos autos Petição 22082518323799000000072103784 Procuração e documento pessoal Instrumento de Procuração 22082518323814400000072103786 Exceção de pré-executividade Petição 22082518585086600000072103800 01.Documento de Arrecadação municpal - DAM 2014 Documento de Comprovação 22082518585138700000072103801 02.Carta-concessao-beneficio - INSS Documento de Comprovação 22082518585171200000072103803 03.INSS - Historico-creditos Documento de Comprovação 22082518585212000000072103805 04.Extrato Bradesco - Conta INSS Documento de Comprovação 22082518585253900000072103807 05.Comprovante mensal de redimentos - Exercito Documento de Comprovação 22082518585288300000072103808 06..Bloqueios judiciais Documento de Comprovação 22082518585329200000072103809 Decisão Decisão 22072810223206700000069159189 Exceção de pré-executividade contendo manifestação ao bloqueio on-line Certidão 22083109042423000000072517329 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22083109033374700000072517964 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22083109033374700000072517964 Contato da reclamada acerca de decisão urgente Certidão 22090209014483700000072714950 Decisão Decisão 22090216245983800000072728610 Petição indicando dados bancários Petição 22091407531144900000073571744 Petição Petição 22091912405775400000073983903 CRI APTO 1301- 19.09.2022 Documento de Comprovação 22091912405822700000073983924 Certidão Certidão 22093008065339100000074804538 Despacho Despacho 22111011020090900000077075175 Despacho Despacho 22111011020090900000077075175 Petição Petição 22111612071153200000077791027 Certidão Certidão 23040411554009600000085601690 EXTRATO DE SUBCONTA PROCESSO 0849298-04.2018.8.14.0301 Extrato de subcontas 23040411554025300000085601696 Certidão Certidão 23040412240219500000085605464 planilha dia 01.08.2022 Documento de Comprovação 23040412240240500000085605466 Email planilha cdj Documento de Comprovação 23040412240273700000085605469 Certidão Certidão 23040414425338700000085624078 EXTRATO DE SUBCONTA 0849298-04.2018.8.14.0301 Extrato de subcontas 23040414425355700000085625579 ALVARÁ PROC 0849298-04.2018.8.14.0301 Alvará 23040414425388700000085625581 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 23042813175853500000087003003 Decisão Decisão 23050211363979000000087009564 Intimação Intimação 23050211363979000000087009564 Intimação Intimação 23050211363979000000087009564 Carta precatória Carta precatória 23082510120875900000093716377 Certidão Certidão 23083010493245400000093712904 PROTOCOLO DE CP TJAP Documento de Comprovação 23083010493295800000094035235 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23083010563227600000094035275 reportPDF Documento de Comprovação 23083010563244000000094035277 Certidão Certidão 24030611124893800000103609959 malote.. 6018071-81.2023.8.03.0001 Documento de Comprovação 24030611130537800000103609961 Devolução de Carta precatória Carta precatória 24031911012626400000104669727 documentoLeitorPDF.jsf;jsessionid=1FFCB605B71D8052B4D0D271F7A8F8F1;file_id2553460 Documento de Comprovação 24031911012656000000104669728 documentoLeitorPDF.jsf;jsessionid=1FFCB605B71D8052B4D0D271F7A8F8F1;file_id2553461 Documento de Comprovação 24031911012714200000104672729 documentoLeitorPDF.jsf;jsessionid=1FFCB605B71D8052B4D0D271F7A8F8F1;file_id2553462 Documento de Comprovação 24031911012776000000104672731 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071213073050600000112527808 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071213073050600000112527808 Petição Petição 24072109560963100000113193906 Petição Petição 24072110041651100000113193912 Termo de Penhora Termo de Penhora 24080813063989200000114879428 Intimação Intimação 24080813115522400000114885501 Intimação Intimação 24080813115522400000114885501 Diligência Diligência 24111321402317700000122875246 Mandado Diva Helena Freitas 9ª VJEC Devolução de Mandado 24111321402332500000122875247 Fotos apartamento 1301 Edifício Residencial Rio Sena Certidão 24111321402352900000122875256 Certidão Certidão 24111322045686100000122875265 Petição Petição 25012010573218700000126009848 CRI PENHORA VERBADA - 10.01.2025 Documento de Comprovação 25012010573259700000126009851 Decisão Decisão 25052912235273900000134261694 Petição Petição 25053010253213000000134342014 Decisão Decisão 25062312260797800000135778100 Petição Petição 25062614273247000000136088955 CERTIDÃO CAPJUS Documento de Comprovação 25062614273276900000136088956 Petição Petição 25070415524424000000136638905 Proposta Gervasio Morgado - Apartamento do Ed. Rio Sena Documento de Comprovação 25070415524459100000136638906 03. Procuracao Gervasio da Cunha Morgado Documento de Comprovação 25070415524493500000136638907 Certidão Certidão 25070709370670000000136688263 Petição Petição 25072222031339700000137745417 Petição Petição 25072515422718800000137988260 Decisão Decisão 25072911125333300000138120587 Petição Petição 25080112504124300000138478891 Edital PublicJud Petição 25082711541453600000140131936 EDITAL - PUBLICJUD Documento de Comprovação 25082711541513800000140131937 Decisão Decisão 25090810475755500000140699614 Decisão Decisão 25090810475755500000140699614 Petição Petição 25091117093809600000141252295 Deposito Judicial - Gervasio da Cunha Morgado Documento de Comprovação 25091117093843600000141252296 Ciência Petição 25091211064397400000141298349 Petição Petição 25091217140032500000141338199 PROCURACAO_FERNANDA_REIS_assinado Instrumento de Procuração 25091217140074300000141338205 Proposta de compra Petição 25091223134166500000141348905 Certidão Certidão 25091509574004900000141396681 Extrato_2025052820_15-09-2025 Extrato de subcontas 25091509574044500000141396699 Petição Petição 25091612032412900000141525222 Decisão Decisão 25091613454647600000141503381 Decisão Decisão 25091613454647600000141503381 Petição Petição 25091716114012700000141659985 NOVA PROPOSTA Petição 25091817021600100000141759336 nova proposta Petição 25091817061584300000141759346 desentranhamento de petição Petição 25091817094911900000141759365 Petição Petição 25091911271673800000141807142 Petição Petição 25091914595937200000141804516 PROCURACAO_assinado (1) Instrumento de Procuração 25091914595960800000141834415 Petição Petição 25092309504760700000142001284 Certidão Certidão 25092512405573500000142217828 Extrato_2025052820_25-09-2025 Extrato de subcontas 25092512405585200000142219279 2025052820-2025052820705803 Alvará 25092512405614600000142219280 Certidão Certidão 25092512435818200000142219287 Petição Petição 25100710173791400000143007778 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0849298-04.2018.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SENA Endereço: Travessa Padre Eutíquio, n. 2.596, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-728 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: DIVA HELENA CARVALHO DE FREITAS Endereço: VILAS DO ARRAIAL ALAMEDA DA BAUHINIA, 85, QUADRA AS LOTE 06, ARRAIAL DA D AJUDA, PORTO SEGURO - BA - CEP: 45810-000 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pela CONDOMÍNIO DO ED. RIO SENA, devidamente qualificado, em face de DIVA HELENA CARVALHO DE FREITAS, também qualificada. Com o trâmite processual fora determinada a penhora do imóvel objeto da dívida (id. 91866619 – pág. 01). Em seguida, a parte exequente solicitou a alienação do bem, por meio de leilão (id. 145241513 – pág. 01/02). Iniciados os trâmites para a realização da hasta pública (id. 146820792 – pág. 01/02; 147161184 – pág. 01), fora apresentada proposta de venda direta do bem (id. 1496261975 – pág. 01/02) sendo oportunizado manifestação à parte exequente (id. 151265446 – pág. 01). Com a concordância, este juízo determinou a retirada do imóvel penhorado da fase de lances, bem como determinou a expedição de boleto de pagamento da prosposta ofertada (id. 155929933 – pág. 01). Realizado o pagamento (id. 156537693 – pág. 02) os autos vieram conclusos. Pois bem. Avaliando o trâmite da venda direta realizada, com fito de evitar posterior alegação de nulidade, verifico a necessida de revogação dos atos, senão vejamos. O E. TJEPA, em atenção do art. 880, §3º do CPC (antigo 685-C do CPC/73), editou provimento conjunto nº 007/2012 – CJRMB/CJCI, publicado em 05.10.2012, o qual regulamentou o procedimento de alientação por iniciativa particular. Neste particular, o art. 7º do referido provimento determinava que, havendo a proposta de venda direita, necessária a intimação das partes para manifestação. Porém, no caso em exame, fora oportunizada manifestação somente ao exequente (id. 151265446) Isto posto, chamo o feito a ordem para regovar a decisão de id. 155929933 – pág. 01/02. Dando continuidade ao feito e considerando o aceite pela parte exequente da proposta de id. 149261975, intime-se a parte executada, para que no prazo de cinco dias, se manifestem quanto a referida proposta. Considerando que houve o depósito de valores (id. 156537693 – pág.02) expeça-se alvará de levantamento em favor da parte depositante, Sr. GERVASIO DA CUNHA MORGADO. Com as manifestações, faça-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Belém, 16 de setembro de 2025. CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Assinado Digitalmente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18080715183721200000005854050 Petição inicial de Execução - 06.08.18 Petição 18080715172563400000005854054 Ata eleição, procuração, docs síndica, convenção, ata 20% honorários Documento de Comprovação 18080715173715100000005854061 Atas diversas Documento de Comprovação 18080715175342400000005854064 Atas taxas extras Documento de Comprovação 18080715180958100000005854070 Despacho Despacho 18090813550748300000006171795 Citação Citação 18100510455864400000006692768 Guia de Depósito Judicial Guia de Depósito Judicial 18100510494754600000006692874 Boleto Guia de Depósito Judicial 18100510490828800000006692883 DILIGÊNCIA Diligência 18120509285390500000007499797 diva helena Devolução de Mandado 18120509285578000000007499808 Guia de Depósito Judicial Guia de Depósito Judicial 19032208371100900000008846091 Boleto Guia de Depósito Judicial 19032208371105000000008846092 Guia de Depósito Judicial Guia de Depósito Judicial 19032208595444500000008846563 Boleto Guia de Depósito Judicial 19032208595449200000008846566 Petição Petição 19040211591053500000009035812 Petição citação - 02.04.19 Petição 19040211591060800000009035821 Certidão Certidão 19040817560759800000009207846 Certidão_Citação não atendida_Diva Helena C Freitas_Proc_0849298-04.2018.814.0301 Devolução de Mandado 19040817560767200000009207850 PARA SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO Ato Ordinatório 19040909174112300000009223652 PARA SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO Ato Ordinatório 19040909174112300000009223652 Petição Petição 19042517030300400000009632495 Petição substituição polo passivo - 25.04.19 Petição 19042517030307700000009632504 Despacho Despacho 19070911240971700000011085872 Despacho Despacho 19070911240971700000011085872 Petição Petição 19082210554089200000011804609 Petição renovação da citação - 22.08 Petição 19082210554101000000011804616 Despacho Despacho 20012913455000600000014479135 Certidão (Endereço) Certidão 20013008451166200000014501912 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20013008553939100000014502762 Boleto Guia de Depósito Judicial 20013008553944900000014502765 CARTA Carta 20013011420861000000014502773 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20020708243973400000014672275 Recibo de Envio de Carta Precatória Documento de Comprovação 20020708243979300000014672276 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20031713521489900000015520410 Informação sobre Carta Precatória Documento de Comprovação 20031713521496700000015520412 Solicita informações de Precatória Ofício 20041311584510200000015904224 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20041313573315900000015908101 Recibo-de-Envio-de-Ofício Documento de Comprovação 20041313573327800000015908103 Ofício Ofício 20092308482985200000018578710 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20111108330708600000019855555 Recibo de Envio de Ofício Documento de Comprovação 20111108330725800000019855556 Certidão (Sobre Carta Precatória) Certidão 20112612461025500000020253316 Solicitação do Juízo de Porto Seguro Documento de Comprovação 20112612461036300000020253324 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20112708304243300000020274182 Recibo de Envio de Carta Precatória Documento de Comprovação 20112708304257000000020274184 Certidão Certidão 21011812412720400000021191082 0849298_04_2018_814_0301_CP Belem PA_Cadastro Documento de Comprovação 21011812412749000000021191118 Ofício Ofício 21050611112713900000024755017 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21051813405450100000025244317 COMPROVANTE DE DILIGÊNCIA-CP PORTO SEGURO-BA Documento de Comprovação 21051813405456800000025244322 E-mail enviado solicitando informações acerca do cumprimento da Carta Precatória Certidão 21110915591620600000038397101 Carta precatória - retorno CartaPrecatória Carta precatória 22050612423767600000057377008 1_PDFsam_Proc 0849298-04.2018 - devolução Carta Precatória - 06-05-22 Carta 22050612423785500000057380726 17_PDFsam_Proc 0849298-04.2018 - devolução Carta Precatória - 06-05-22 Carta 22050612423871000000057380727 Não realizado o pagamento em 3 dias Certidão 22051810273002600000058780763 Penhora Cálculo Judicial 22051811180468300000058792765 RENAJUD - PROC. 0849298-04.2018.8.14.0301 DIVA HELENA Documento de Comprovação 22072810223120300000069162360 SISBAJUD - PROC. 0849298-04.2018.8.14.0301 Documento de Comprovação 22072810223165600000069162359 Decisão Decisão 22072810223206700000069159189 Habilitação nos autos Petição 22082518323799000000072103784 Procuração e documento pessoal Instrumento de Procuração 22082518323814400000072103786 Exceção de pré-executividade Petição 22082518585086600000072103800 01.Documento de Arrecadação municpal - DAM 2014 Documento de Comprovação 22082518585138700000072103801 02.Carta-concessao-beneficio - INSS Documento de Comprovação 22082518585171200000072103803 03.INSS - Historico-creditos Documento de Comprovação 22082518585212000000072103805 04.Extrato Bradesco - Conta INSS Documento de Comprovação 22082518585253900000072103807 05.Comprovante mensal de redimentos - Exercito Documento de Comprovação 22082518585288300000072103808 06..Bloqueios judiciais Documento de Comprovação 22082518585329200000072103809 Decisão Decisão 22072810223206700000069159189 Exceção de pré-executividade contendo manifestação ao bloqueio on-line Certidão 22083109042423000000072517329 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22083109033374700000072517964 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22083109033374700000072517964 Contato da reclamada acerca de decisão urgente Certidão 22090209014483700000072714950 Decisão Decisão 22090216245983800000072728610 Petição indicando dados bancários Petição 22091407531144900000073571744 Petição Petição 22091912405775400000073983903 CRI APTO 1301- 19.09.2022 Documento de Comprovação 22091912405822700000073983924 Certidão Certidão 22093008065339100000074804538 Despacho Despacho 22111011020090900000077075175 Despacho Despacho 22111011020090900000077075175 Petição Petição 22111612071153200000077791027 Certidão Certidão 23040411554009600000085601690 EXTRATO DE SUBCONTA PROCESSO 0849298-04.2018.8.14.0301 Extrato de subcontas 23040411554025300000085601696 Certidão Certidão 23040412240219500000085605464 planilha dia 01.08.2022 Documento de Comprovação 23040412240240500000085605466 Email planilha cdj Documento de Comprovação 23040412240273700000085605469 Certidão Certidão 23040414425338700000085624078 EXTRATO DE SUBCONTA 0849298-04.2018.8.14.0301 Extrato de subcontas 23040414425355700000085625579 ALVARÁ PROC 0849298-04.2018.8.14.0301 Alvará 23040414425388700000085625581 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 23042813175853500000087003003 Decisão Decisão 23050211363979000000087009564 Intimação Intimação 23050211363979000000087009564 Intimação Intimação 23050211363979000000087009564 Carta precatória Carta precatória 23082510120875900000093716377 Certidão Certidão 23083010493245400000093712904 PROTOCOLO DE CP TJAP Documento de Comprovação 23083010493295800000094035235 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23083010563227600000094035275 reportPDF Documento de Comprovação 23083010563244000000094035277 Certidão Certidão 24030611124893800000103609959 malote.. 6018071-81.2023.8.03.0001 Documento de Comprovação 24030611130537800000103609961 Devolução de Carta precatória Carta precatória 24031911012626400000104669727 documentoLeitorPDF.jsf;jsessionid=1FFCB605B71D8052B4D0D271F7A8F8F1;file_id2553460 Documento de Comprovação 24031911012656000000104669728 documentoLeitorPDF.jsf;jsessionid=1FFCB605B71D8052B4D0D271F7A8F8F1;file_id2553461 Documento de Comprovação 24031911012714200000104672729 documentoLeitorPDF.jsf;jsessionid=1FFCB605B71D8052B4D0D271F7A8F8F1;file_id2553462 Documento de Comprovação 24031911012776000000104672731 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071213073050600000112527808 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071213073050600000112527808 Petição Petição 24072109560963100000113193906 Petição Petição 24072110041651100000113193912 Termo de Penhora Termo de Penhora 24080813063989200000114879428 Intimação Intimação 24080813115522400000114885501 Intimação Intimação 24080813115522400000114885501 Diligência Diligência 24111321402317700000122875246 Mandado Diva Helena Freitas 9ª VJEC Devolução de Mandado 24111321402332500000122875247 Fotos apartamento 1301 Edifício Residencial Rio Sena Certidão 24111321402352900000122875256 Certidão Certidão 24111322045686100000122875265 Petição Petição 25012010573218700000126009848 CRI PENHORA VERBADA - 10.01.2025 Documento de Comprovação 25012010573259700000126009851 Decisão Decisão 25052912235273900000134261694 Petição Petição 25053010253213000000134342014 Decisão Decisão 25062312260797800000135778100 Petição Petição 25062614273247000000136088955 CERTIDÃO CAPJUS Documento de Comprovação 25062614273276900000136088956 Petição Petição 25070415524424000000136638905 Proposta Gervasio Morgado - Apartamento do Ed. Rio Sena Documento de Comprovação 25070415524459100000136638906 03. Procuracao Gervasio da Cunha Morgado Documento de Comprovação 25070415524493500000136638907 Certidão Certidão 25070709370670000000136688263 Petição Petição 25072222031339700000137745417 Petição Petição 25072515422718800000137988260 Decisão Decisão 25072911125333300000138120587 Petição Petição 25080112504124300000138478891 Edital PublicJud Petição 25082711541453600000140131936 EDITAL - PUBLICJUD Documento de Comprovação 25082711541513800000140131937 Decisão Decisão 25090810475755500000140699614 Decisão Decisão 25090810475755500000140699614 Petição Petição 25091117093809600000141252295 Deposito Judicial - Gervasio da Cunha Morgado Documento de Comprovação 25091117093843600000141252296 Ciência Petição 25091211064397400000141298349 Petição Petição 25091217140032500000141338199 PROCURACAO_FERNANDA_REIS_assinado Instrumento de Procuração 25091217140074300000141338205 Proposta de compra Petição 25091223134166500000141348905 Certidão Certidão 25091509574004900000141396681 Extrato_2025052820_15-09-2025 Extrato de subcontas 25091509574044500000141396699 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0849298-04.2018.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SENA Endereço: Travessa Padre Eutíquio, n. 2.596, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-728 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: DIVA HELENA CARVALHO DE FREITAS Endereço: VILAS DO ARRAIAL ALAMEDA DA BAUHINIA, 85, QUADRA AS LOTE 06, ARRAIAL DA D AJUDA, PORTO SEGURO - BA - CEP: 45810-000 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pela CONDOMÍNIO DO ED. RIO SENA, devidamente qualificado, em face de DIVA HELENA CARVALHO DE FREITAS, também qualificada. Com o trâmite processual fora determinada a penhora do imóvel objeto da dívida (id. 91866619 – pág. 01). Em seguida, a parte exequente solicitou a alienação do bem, por meio de leilão (id. 145241513 – pág. 01/02). Iniciados os trâmites para a realização da hasta pública (id. 146820792 – pág. 01/02; 147161184 – pág. 01), fora apresentada proposta de venda direta do bem (id. 1496261975 – pág. 01/02) sendo oportunizado manifestação à parte exequente (id. 151265446 – pág. 01). Com a concordância, este juízo determinou a retirada do imóvel penhorado da fase de lances, bem como determinou a expedição de boleto de pagamento da prosposta ofertada (id. 155929933 – pág. 01). Realizado o pagamento (id. 156537693 – pág. 02) os autos vieram conclusos. Pois bem. Avaliando o trâmite da venda direta realizada, com fito de evitar posterior alegação de nulidade, verifico a necessida de revogação dos atos, senão vejamos. O E. TJEPA, em atenção do art. 880, §3º do CPC (antigo 685-C do CPC/73), editou provimento conjunto nº 007/2012 – CJRMB/CJCI, publicado em 05.10.2012, o qual regulamentou o procedimento de alientação por iniciativa particular. Neste particular, o art. 7º do referido provimento determinava que, havendo a proposta de venda direita, necessária a intimação das partes para manifestação. Porém, no caso em exame, fora oportunizada manifestação somente ao exequente (id. 151265446) Isto posto, chamo o feito a ordem para regovar a decisão de id. 155929933 – pág. 01/02. Dando continuidade ao feito e considerando o aceite pela parte exequente da proposta de id. 149261975, intime-se a parte executada, para que no prazo de cinco dias, se manifestem quanto a referida proposta. Considerando que houve o depósito de valores (id. 156537693 – pág.02) expeça-se alvará de levantamento em favor da parte depositante, Sr. GERVASIO DA CUNHA MORGADO. Com as manifestações, faça-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Belém, 16 de setembro de 2025. CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Assinado Digitalmente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18080715183721200000005854050 Petição inicial de Execução - 06.08.18 Petição 18080715172563400000005854054 Ata eleição, procuração, docs síndica, convenção, ata 20% honorários Documento de Comprovação 18080715173715100000005854061 Atas diversas Documento de Comprovação 18080715175342400000005854064 Atas taxas extras Documento de Comprovação 18080715180958100000005854070 Despacho Despacho 18090813550748300000006171795 Citação Citação 18100510455864400000006692768 Guia de Depósito Judicial Guia de Depósito Judicial 18100510494754600000006692874 Boleto Guia de Depósito Judicial 18100510490828800000006692883 DILIGÊNCIA Diligência 18120509285390500000007499797 diva helena Devolução de Mandado 18120509285578000000007499808 Guia de Depósito Judicial Guia de Depósito Judicial 19032208371100900000008846091 Boleto Guia de Depósito Judicial 19032208371105000000008846092 Guia de Depósito Judicial Guia de Depósito Judicial 19032208595444500000008846563 Boleto Guia de Depósito Judicial 19032208595449200000008846566 Petição Petição 19040211591053500000009035812 Petição citação - 02.04.19 Petição 19040211591060800000009035821 Certidão Certidão 19040817560759800000009207846 Certidão_Citação não atendida_Diva Helena C Freitas_Proc_0849298-04.2018.814.0301 Devolução de Mandado 19040817560767200000009207850 PARA SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO Ato Ordinatório 19040909174112300000009223652 PARA SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO Ato Ordinatório 19040909174112300000009223652 Petição Petição 19042517030300400000009632495 Petição substituição polo passivo - 25.04.19 Petição 19042517030307700000009632504 Despacho Despacho 19070911240971700000011085872 Despacho Despacho 19070911240971700000011085872 Petição Petição 19082210554089200000011804609 Petição renovação da citação - 22.08 Petição 19082210554101000000011804616 Despacho Despacho 20012913455000600000014479135 Certidão (Endereço) Certidão 20013008451166200000014501912 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20013008553939100000014502762 Boleto Guia de Depósito Judicial 20013008553944900000014502765 CARTA Carta 20013011420861000000014502773 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20020708243973400000014672275 Recibo de Envio de Carta Precatória Documento de Comprovação 20020708243979300000014672276 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20031713521489900000015520410 Informação sobre Carta Precatória Documento de Comprovação 20031713521496700000015520412 Solicita informações de Precatória Ofício 20041311584510200000015904224 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20041313573315900000015908101 Recibo-de-Envio-de-Ofício Documento de Comprovação 20041313573327800000015908103 Ofício Ofício 20092308482985200000018578710 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20111108330708600000019855555 Recibo de Envio de Ofício Documento de Comprovação 20111108330725800000019855556 Certidão (Sobre Carta Precatória) Certidão 20112612461025500000020253316 Solicitação do Juízo de Porto Seguro Documento de Comprovação 20112612461036300000020253324 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20112708304243300000020274182 Recibo de Envio de Carta Precatória Documento de Comprovação 20112708304257000000020274184 Certidão Certidão 21011812412720400000021191082 0849298_04_2018_814_0301_CP Belem PA_Cadastro Documento de Comprovação 21011812412749000000021191118 Ofício Ofício 21050611112713900000024755017 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21051813405450100000025244317 COMPROVANTE DE DILIGÊNCIA-CP PORTO SEGURO-BA Documento de Comprovação 21051813405456800000025244322 E-mail enviado solicitando informações acerca do cumprimento da Carta Precatória Certidão 21110915591620600000038397101 Carta precatória - retorno CartaPrecatória Carta precatória 22050612423767600000057377008 1_PDFsam_Proc 0849298-04.2018 - devolução Carta Precatória - 06-05-22 Carta 22050612423785500000057380726 17_PDFsam_Proc 0849298-04.2018 - devolução Carta Precatória - 06-05-22 Carta 22050612423871000000057380727 Não realizado o pagamento em 3 dias Certidão 22051810273002600000058780763 Penhora Cálculo Judicial 22051811180468300000058792765 RENAJUD - PROC. 0849298-04.2018.8.14.0301 DIVA HELENA Documento de Comprovação 22072810223120300000069162360 SISBAJUD - PROC. 0849298-04.2018.8.14.0301 Documento de Comprovação 22072810223165600000069162359 Decisão Decisão 22072810223206700000069159189 Habilitação nos autos Petição 22082518323799000000072103784 Procuração e documento pessoal Instrumento de Procuração 22082518323814400000072103786 Exceção de pré-executividade Petição 22082518585086600000072103800 01.Documento de Arrecadação municpal - DAM 2014 Documento de Comprovação 22082518585138700000072103801 02.Carta-concessao-beneficio - INSS Documento de Comprovação 22082518585171200000072103803 03.INSS - Historico-creditos Documento de Comprovação 22082518585212000000072103805 04.Extrato Bradesco - Conta INSS Documento de Comprovação 22082518585253900000072103807 05.Comprovante mensal de redimentos - Exercito Documento de Comprovação 22082518585288300000072103808 06..Bloqueios judiciais Documento de Comprovação 22082518585329200000072103809 Decisão Decisão 22072810223206700000069159189 Exceção de pré-executividade contendo manifestação ao bloqueio on-line Certidão 22083109042423000000072517329 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22083109033374700000072517964 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22083109033374700000072517964 Contato da reclamada acerca de decisão urgente Certidão 22090209014483700000072714950 Decisão Decisão 22090216245983800000072728610 Petição indicando dados bancários Petição 22091407531144900000073571744 Petição Petição 22091912405775400000073983903 CRI APTO 1301- 19.09.2022 Documento de Comprovação 22091912405822700000073983924 Certidão Certidão 22093008065339100000074804538 Despacho Despacho 22111011020090900000077075175 Despacho Despacho 22111011020090900000077075175 Petição Petição 22111612071153200000077791027 Certidão Certidão 23040411554009600000085601690 EXTRATO DE SUBCONTA PROCESSO 0849298-04.2018.8.14.0301 Extrato de subcontas 23040411554025300000085601696 Certidão Certidão 23040412240219500000085605464 planilha dia 01.08.2022 Documento de Comprovação 23040412240240500000085605466 Email planilha cdj Documento de Comprovação 23040412240273700000085605469 Certidão Certidão 23040414425338700000085624078 EXTRATO DE SUBCONTA 0849298-04.2018.8.14.0301 Extrato de subcontas 23040414425355700000085625579 ALVARÁ PROC 0849298-04.2018.8.14.0301 Alvará 23040414425388700000085625581 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 23042813175853500000087003003 Decisão Decisão 23050211363979000000087009564 Intimação Intimação 23050211363979000000087009564 Intimação Intimação 23050211363979000000087009564 Carta precatória Carta precatória 23082510120875900000093716377 Certidão Certidão 23083010493245400000093712904 PROTOCOLO DE CP TJAP Documento de Comprovação 23083010493295800000094035235 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23083010563227600000094035275 reportPDF Documento de Comprovação 23083010563244000000094035277 Certidão Certidão 24030611124893800000103609959 malote.. 6018071-81.2023.8.03.0001 Documento de Comprovação 24030611130537800000103609961 Devolução de Carta precatória Carta precatória 24031911012626400000104669727 documentoLeitorPDF.jsf;jsessionid=1FFCB605B71D8052B4D0D271F7A8F8F1;file_id2553460 Documento de Comprovação 24031911012656000000104669728 documentoLeitorPDF.jsf;jsessionid=1FFCB605B71D8052B4D0D271F7A8F8F1;file_id2553461 Documento de Comprovação 24031911012714200000104672729 documentoLeitorPDF.jsf;jsessionid=1FFCB605B71D8052B4D0D271F7A8F8F1;file_id2553462 Documento de Comprovação 24031911012776000000104672731 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071213073050600000112527808 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071213073050600000112527808 Petição Petição 24072109560963100000113193906 Petição Petição 24072110041651100000113193912 Termo de Penhora Termo de Penhora 24080813063989200000114879428 Intimação Intimação 24080813115522400000114885501 Intimação Intimação 24080813115522400000114885501 Diligência Diligência 24111321402317700000122875246 Mandado Diva Helena Freitas 9ª VJEC Devolução de Mandado 24111321402332500000122875247 Fotos apartamento 1301 Edifício Residencial Rio Sena Certidão 24111321402352900000122875256 Certidão Certidão 24111322045686100000122875265 Petição Petição 25012010573218700000126009848 CRI PENHORA VERBADA - 10.01.2025 Documento de Comprovação 25012010573259700000126009851 Decisão Decisão 25052912235273900000134261694 Petição Petição 25053010253213000000134342014 Decisão Decisão 25062312260797800000135778100 Petição Petição 25062614273247000000136088955 CERTIDÃO CAPJUS Documento de Comprovação 25062614273276900000136088956 Petição Petição 25070415524424000000136638905 Proposta Gervasio Morgado - Apartamento do Ed. Rio Sena Documento de Comprovação 25070415524459100000136638906 03. Procuracao Gervasio da Cunha Morgado Documento de Comprovação 25070415524493500000136638907 Certidão Certidão 25070709370670000000136688263 Petição Petição 25072222031339700000137745417 Petição Petição 25072515422718800000137988260 Decisão Decisão 25072911125333300000138120587 Petição Petição 25080112504124300000138478891 Edital PublicJud Petição 25082711541453600000140131936 EDITAL - PUBLICJUD Documento de Comprovação 25082711541513800000140131937 Decisão Decisão 25090810475755500000140699614 Decisão Decisão 25090810475755500000140699614 Petição Petição 25091117093809600000141252295 Deposito Judicial - Gervasio da Cunha Morgado Documento de Comprovação 25091117093843600000141252296 Ciência Petição 25091211064397400000141298349 Petição Petição 25091217140032500000141338199 PROCURACAO_FERNANDA_REIS_assinado Instrumento de Procuração 25091217140074300000141338205 Proposta de compra Petição 25091223134166500000141348905 Certidão Certidão 25091509574004900000141396681 Extrato_2025052820_15-09-2025 Extrato de subcontas 25091509574044500000141396699 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0849298-04.2018.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SENA Endereço: Travessa Padre Eutíquio, n. 2.596, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-728 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: DIVA HELENA CARVALHO DE FREITAS Endereço: VILAS DO ARRAIAL ALAMEDA DA BAUHINIA, 85, QUADRA AS LOTE 06, ARRAIAL DA D AJUDA, PORTO SEGURO - BA - CEP: 45810-000 DECISÃO DECISÃO 1 – Ante as informações constantes do id. 153490646, dando quanto de prosposta pela venda direta do bem e ainda que o valor ofertado se encontra dentro do valor de avaliação do bem (id. 131262723), determino a suspensão do leilão designado, vez que a execução se processa no interesse do exequente (art. 797 c/c art. 895, §7º ambos do CPC. 2 – Intime-se o leiloeiro indicado para que retire o bem da fase de lances. 3 – Expeça-se boleto bancário no valor de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais) a serem pagos, em até 10 dias após a expedição, por GERVÁRSIO DA CUNHA MORGADO (sacado), ficando desde logo advertido que em não havendo pagamento no prazo estabelecido, será confeccionado novo boleto em nome de CYRO THYAGO FERNANDES LEMOS, pelo mesmo valor e prazo, tudo conforme petição de id. 153490646. 4 – Cumpra-se. PRIC. Belém, 4 de setembro de 2025. CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Assinado Digitalmente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18080715183721200000005854050 Petição inicial de Execução - 06.08.18 Petição 18080715172563400000005854054 Ata eleição, procuração, docs síndica, convenção, ata 20% honorários Documento de Comprovação 18080715173715100000005854061 Atas diversas Documento de Comprovação 18080715175342400000005854064 Atas taxas extras Documento de Comprovação 18080715180958100000005854070 Despacho Despacho 18090813550748300000006171795 Citação Citação 18100510455864400000006692768 Guia de Depósito Judicial Guia de Depósito Judicial 18100510494754600000006692874 Boleto Guia de Depósito Judicial 18100510490828800000006692883 DILIGÊNCIA Diligência 18120509285390500000007499797 diva helena Devolução de Mandado 18120509285578000000007499808 Guia de Depósito Judicial Guia de Depósito Judicial 19032208371100900000008846091 Boleto Guia de Depósito Judicial 19032208371105000000008846092 Guia de Depósito Judicial Guia de Depósito Judicial 19032208595444500000008846563 Boleto Guia de Depósito Judicial 19032208595449200000008846566 Petição Petição 19040211591053500000009035812 Petição citação - 02.04.19 Petição 19040211591060800000009035821 Certidão Certidão 19040817560759800000009207846 Certidão_Citação não atendida_Diva Helena C Freitas_Proc_0849298-04.2018.814.0301 Devolução de Mandado 19040817560767200000009207850 PARA SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO Ato Ordinatório 19040909174112300000009223652 PARA SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO Ato Ordinatório 19040909174112300000009223652 Petição Petição 19042517030300400000009632495 Petição substituição polo passivo - 25.04.19 Petição 19042517030307700000009632504 Despacho Despacho 19070911240971700000011085872 Despacho Despacho 19070911240971700000011085872 Petição Petição 19082210554089200000011804609 Petição renovação da citação - 22.08 Petição 19082210554101000000011804616 Despacho Despacho 20012913455000600000014479135 Certidão (Endereço) Certidão 20013008451166200000014501912 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20013008553939100000014502762 Boleto Guia de Depósito Judicial 20013008553944900000014502765 CARTA Carta 20013011420861000000014502773 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20020708243973400000014672275 Recibo de Envio de Carta Precatória Documento de Comprovação 20020708243979300000014672276 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20031713521489900000015520410 Informação sobre Carta Precatória Documento de Comprovação 20031713521496700000015520412 Solicita informações de Precatória Ofício 20041311584510200000015904224 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20041313573315900000015908101 Recibo-de-Envio-de-Ofício Documento de Comprovação 20041313573327800000015908103 Ofício Ofício 20092308482985200000018578710 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20111108330708600000019855555 Recibo de Envio de Ofício Documento de Comprovação 20111108330725800000019855556 Certidão (Sobre Carta Precatória) Certidão 20112612461025500000020253316 Solicitação do Juízo de Porto Seguro Documento de Comprovação 20112612461036300000020253324 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20112708304243300000020274182 Recibo de Envio de Carta Precatória Documento de Comprovação 20112708304257000000020274184 Certidão Certidão 21011812412720400000021191082 0849298_04_2018_814_0301_CP Belem PA_Cadastro Documento de Comprovação 21011812412749000000021191118 Ofício Ofício 21050611112713900000024755017 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21051813405450100000025244317 COMPROVANTE DE DILIGÊNCIA-CP PORTO SEGURO-BA Documento de Comprovação 21051813405456800000025244322 E-mail enviado solicitando informações acerca do cumprimento da Carta Precatória Certidão 21110915591620600000038397101 Carta precatória - retorno CartaPrecatória Carta precatória 22050612423767600000057377008 1_PDFsam_Proc 0849298-04.2018 - devolução Carta Precatória - 06-05-22 Carta 22050612423785500000057380726 17_PDFsam_Proc 0849298-04.2018 - devolução Carta Precatória - 06-05-22 Carta 22050612423871000000057380727 Não realizado o pagamento em 3 dias Certidão 22051810273002600000058780763 Penhora Cálculo Judicial 22051811180468300000058792765 RENAJUD - PROC. 0849298-04.2018.8.14.0301 DIVA HELENA Documento de Comprovação 22072810223120300000069162360 SISBAJUD - PROC. 0849298-04.2018.8.14.0301 Documento de Comprovação 22072810223165600000069162359 Decisão Decisão 22072810223206700000069159189 Habilitação nos autos Petição 22082518323799000000072103784 Procuração e documento pessoal Instrumento de Procuração 22082518323814400000072103786 Exceção de pré-executividade Petição 22082518585086600000072103800 01.Documento de Arrecadação municpal - DAM 2014 Documento de Comprovação 22082518585138700000072103801 02.Carta-concessao-beneficio - INSS Documento de Comprovação 22082518585171200000072103803 03.INSS - Historico-creditos Documento de Comprovação 22082518585212000000072103805 04.Extrato Bradesco - Conta INSS Documento de Comprovação 22082518585253900000072103807 05.Comprovante mensal de redimentos - Exercito Documento de Comprovação 22082518585288300000072103808 06..Bloqueios judiciais Documento de Comprovação 22082518585329200000072103809 Decisão Decisão 22072810223206700000069159189 Exceção de pré-executividade contendo manifestação ao bloqueio on-line Certidão 22083109042423000000072517329 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22083109033374700000072517964 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22083109033374700000072517964 Contato da reclamada acerca de decisão urgente Certidão 22090209014483700000072714950 Decisão Decisão 22090216245983800000072728610 Petição indicando dados bancários Petição 22091407531144900000073571744 Petição Petição 22091912405775400000073983903 CRI APTO 1301- 19.09.2022 Documento de Comprovação 22091912405822700000073983924 Certidão Certidão 22093008065339100000074804538 Despacho Despacho 22111011020090900000077075175 Despacho Despacho 22111011020090900000077075175 Petição Petição 22111612071153200000077791027 Certidão Certidão 23040411554009600000085601690 EXTRATO DE SUBCONTA PROCESSO 0849298-04.2018.8.14.0301 Extrato de subcontas 23040411554025300000085601696 Certidão Certidão 23040412240219500000085605464 planilha dia 01.08.2022 Documento de Comprovação 23040412240240500000085605466 Email planilha cdj Documento de Comprovação 23040412240273700000085605469 Certidão Certidão 23040414425338700000085624078 EXTRATO DE SUBCONTA 0849298-04.2018.8.14.0301 Extrato de subcontas 23040414425355700000085625579 ALVARÁ PROC 0849298-04.2018.8.14.0301 Alvará 23040414425388700000085625581 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 23042813175853500000087003003 Decisão Decisão 23050211363979000000087009564 Intimação Intimação 23050211363979000000087009564 Intimação Intimação 23050211363979000000087009564 Carta precatória Carta precatória 23082510120875900000093716377 Certidão Certidão 23083010493245400000093712904 PROTOCOLO DE CP TJAP Documento de Comprovação 23083010493295800000094035235 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23083010563227600000094035275 reportPDF Documento de Comprovação 23083010563244000000094035277 Certidão Certidão 24030611124893800000103609959 malote.. 6018071-81.2023.8.03.0001 Documento de Comprovação 24030611130537800000103609961 Devolução de Carta precatória Carta precatória 24031911012626400000104669727 documentoLeitorPDF.jsf;jsessionid=1FFCB605B71D8052B4D0D271F7A8F8F1;file_id2553460 Documento de Comprovação 24031911012656000000104669728 documentoLeitorPDF.jsf;jsessionid=1FFCB605B71D8052B4D0D271F7A8F8F1;file_id2553461 Documento de Comprovação 24031911012714200000104672729 documentoLeitorPDF.jsf;jsessionid=1FFCB605B71D8052B4D0D271F7A8F8F1;file_id2553462 Documento de Comprovação 24031911012776000000104672731 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071213073050600000112527808 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071213073050600000112527808 Petição Petição 24072109560963100000113193906 Petição Petição 24072110041651100000113193912 Termo de Penhora Termo de Penhora 24080813063989200000114879428 Intimação Intimação 24080813115522400000114885501 Intimação Intimação 24080813115522400000114885501 Diligência Diligência 24111321402317700000122875246 Mandado Diva Helena Freitas 9ª VJEC Devolução de Mandado 24111321402332500000122875247 Fotos apartamento 1301 Edifício Residencial Rio Sena Certidão 24111321402352900000122875256 Certidão Certidão 24111322045686100000122875265 Petição Petição 25012010573218700000126009848 CRI PENHORA VERBADA - 10.01.2025 Documento de Comprovação 25012010573259700000126009851 Decisão Decisão 25052912235273900000134261694 Petição Petição 25053010253213000000134342014 Decisão Decisão 25062312260797800000135778100 Petição Petição 25062614273247000000136088955 CERTIDÃO CAPJUS Documento de Comprovação 25062614273276900000136088956 Petição Petição 25070415524424000000136638905 Proposta Gervasio Morgado - Apartamento do Ed. Rio Sena Documento de Comprovação 25070415524459100000136638906 03. Procuracao Gervasio da Cunha Morgado Documento de Comprovação 25070415524493500000136638907 Certidão Certidão 25070709370670000000136688263 Petição Petição 25072222031339700000137745417 Petição Petição 25072515422718800000137988260 Decisão Decisão 25072911125333300000138120587 Petição Petição 25080112504124300000138478891 Edital PublicJud Petição 25082711541453600000140131936 EDITAL - PUBLICJUD Documento de Comprovação 25082711541513800000140131937 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0849298-04.2018.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SENA Endereço: Travessa Padre Eutíquio, n. 2.596, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-728 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: DIVA HELENA CARVALHO DE FREITAS Endereço: VILAS DO ARRAIAL ALAMEDA DA BAUHINIA, 85, QUADRA AS LOTE 06, ARRAIAL DA D AJUDA, PORTO SEGURO - BA - CEP: 45810-000 DECISÃO Determino a submissão do bem judicialmente constrito a hasta pública, a realizar-se-á no edifício deste Juizado, em data a ser indicada pelo leiloeiro, sendo o a 1ª ou 2ª praça realizados no mesmo dia, com intervalo de 01 hora. Nomeio como leiloeiro público o Sr. SANDRO DE OLIVEIRA, para presidir o leilão na forma do art. 881, §1º, do CPC, cabendo ao leiloeiro publicar o edital, anunciando a alienação; realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação e prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito (art. 884, CPC). Não havendo lanço superior à importância da avaliação no primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, quando então o lanço será livre, não sendo admitidos lanços inferiores a 70% do valor da avaliação. Devendo o pagamento ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (arts. 885 e 892, do CPC). Advertindo-se que não será aceito preço vil, de acordo com o disposto no art. 891 e parágrafo único, do CPC. EXPEÇA-SE edital consoante disposto nos artigos 886 do CPC. CIENTIFIQUE-SE da alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Ressalvadas outras situações previstas no Código de Processo Civil, a arrematação poderá, no entanto, ser invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804 do CPC e resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. O juiz decidirá acerca destas situações, se for provocado, em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. Passado o prazo de 10 (dez) dias sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º do art. 903 do CPC, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º do art. 903, do CPC; uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do CPC, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. Servirá esta decisão como mandado, correspondência, ofício ou carta. Belém, 23 de junho de 2025. CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Assinado Digitalmente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18080715183721200000005854050 Petição inicial de Execução - 06.08.18 Petição 18080715172563400000005854054 Ata eleição, procuração, docs síndica, convenção, ata 20% honorários Documento de Comprovação 18080715173715100000005854061 Atas diversas Documento de Comprovação 18080715175342400000005854064 Atas taxas extras Documento de Comprovação 18080715180958100000005854070 Despacho Despacho 18090813550748300000006171795 Citação Citação 18100510455864400000006692768 Guia de Depósito Judicial Guia de Depósito Judicial 18100510494754600000006692874 Boleto Guia de Depósito Judicial 18100510490828800000006692883 DILIGÊNCIA Diligência 18120509285390500000007499797 diva helena Devolução de Mandado 18120509285578000000007499808 Guia de Depósito Judicial Guia de Depósito Judicial 19032208371100900000008846091 Boleto Guia de Depósito Judicial 19032208371105000000008846092 Guia de Depósito Judicial Guia de Depósito Judicial 19032208595444500000008846563 Boleto Guia de Depósito Judicial 19032208595449200000008846566 Petição Petição 19040211591053500000009035812 Petição citação - 02.04.19 Petição 19040211591060800000009035821 Certidão Certidão 19040817560759800000009207846 Certidão_Citação não atendida_Diva Helena C Freitas_Proc_0849298-04.2018.814.0301 Devolução de Mandado 19040817560767200000009207850 PARA SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO Ato Ordinatório 19040909174112300000009223652 PARA SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO Ato Ordinatório 19040909174112300000009223652 Petição Petição 19042517030300400000009632495 Petição substituição polo passivo - 25.04.19 Petição 19042517030307700000009632504 Despacho Despacho 19070911240971700000011085872 Despacho Despacho 19070911240971700000011085872 Petição Petição 19082210554089200000011804609 Petição renovação da citação - 22.08 Petição 19082210554101000000011804616 Despacho Despacho 20012913455000600000014479135 Certidão (Endereço) Certidão 20013008451166200000014501912 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20013008553939100000014502762 Boleto Guia de Depósito Judicial 20013008553944900000014502765 CARTA Carta 20013011420861000000014502773 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20020708243973400000014672275 Recibo de Envio de Carta Precatória Documento de Comprovação 20020708243979300000014672276 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20031713521489900000015520410 Informação sobre Carta Precatória Documento de Comprovação 20031713521496700000015520412 Solicita informações de Precatória Ofício 20041311584510200000015904224 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20041313573315900000015908101 Recibo-de-Envio-de-Ofício Documento de Comprovação 20041313573327800000015908103 Ofício Ofício 20092308482985200000018578710 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20111108330708600000019855555 Recibo de Envio de Ofício Documento de Comprovação 20111108330725800000019855556 Certidão (Sobre Carta Precatória) Certidão 20112612461025500000020253316 Solicitação do Juízo de Porto Seguro Documento de Comprovação 20112612461036300000020253324 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20112708304243300000020274182 Recibo de Envio de Carta Precatória Documento de Comprovação 20112708304257000000020274184 Certidão Certidão 21011812412720400000021191082 0849298_04_2018_814_0301_CP Belem PA_Cadastro Documento de Comprovação 21011812412749000000021191118 Ofício Ofício 21050611112713900000024755017 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21051813405450100000025244317 COMPROVANTE DE DILIGÊNCIA-CP PORTO SEGURO-BA Documento de Comprovação 21051813405456800000025244322 E-mail enviado solicitando informações acerca do cumprimento da Carta Precatória Certidão 21110915591620600000038397101 Carta precatória - retorno CartaPrecatória Carta precatória 22050612423767600000057377008 1_PDFsam_Proc 0849298-04.2018 - devolução Carta Precatória - 06-05-22 Carta 22050612423785500000057380726 17_PDFsam_Proc 0849298-04.2018 - devolução Carta Precatória - 06-05-22 Carta 22050612423871000000057380727 Não realizado o pagamento em 3 dias Certidão 22051810273002600000058780763 Penhora Cálculo Judicial 22051811180468300000058792765 RENAJUD - PROC. 0849298-04.2018.8.14.0301 DIVA HELENA Documento de Comprovação 22072810223120300000069162360 SISBAJUD - PROC. 0849298-04.2018.8.14.0301 Documento de Comprovação 22072810223165600000069162359 Decisão Decisão 22072810223206700000069159189 Habilitação nos autos Petição 22082518323799000000072103784 Procuração e documento pessoal Instrumento de Procuração 22082518323814400000072103786 Exceção de pré-executividade Petição 22082518585086600000072103800 01.Documento de Arrecadação municpal - DAM 2014 Documento de Comprovação 22082518585138700000072103801 02.Carta-concessao-beneficio - INSS Documento de Comprovação 22082518585171200000072103803 03.INSS - Historico-creditos Documento de Comprovação 22082518585212000000072103805 04.Extrato Bradesco - Conta INSS Documento de Comprovação 22082518585253900000072103807 05.Comprovante mensal de redimentos - Exercito Documento de Comprovação 22082518585288300000072103808 06..Bloqueios judiciais Documento de Comprovação 22082518585329200000072103809 Decisão Decisão 22072810223206700000069159189 Exceção de pré-executividade contendo manifestação ao bloqueio on-line Certidão 22083109042423000000072517329 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22083109033374700000072517964 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22083109033374700000072517964 Contato da reclamada acerca de decisão urgente Certidão 22090209014483700000072714950 Decisão Decisão 22090216245983800000072728610 Petição indicando dados bancários Petição 22091407531144900000073571744 Petição Petição 22091912405775400000073983903 CRI APTO 1301- 19.09.2022 Documento de Comprovação 22091912405822700000073983924 Certidão Certidão 22093008065339100000074804538 Despacho Despacho 22111011020090900000077075175 Despacho Despacho 22111011020090900000077075175 Petição Petição 22111612071153200000077791027 Certidão Certidão 23040411554009600000085601690 EXTRATO DE SUBCONTA PROCESSO 0849298-04.2018.8.14.0301 Extrato de subcontas 23040411554025300000085601696 Certidão Certidão 23040412240219500000085605464 planilha dia 01.08.2022 Documento de Comprovação 23040412240240500000085605466 Email planilha cdj Documento de Comprovação 23040412240273700000085605469 Certidão Certidão 23040414425338700000085624078 EXTRATO DE SUBCONTA 0849298-04.2018.8.14.0301 Extrato de subcontas 23040414425355700000085625579 ALVARÁ PROC 0849298-04.2018.8.14.0301 Alvará 23040414425388700000085625581 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 23042813175853500000087003003 Decisão Decisão 23050211363979000000087009564 Intimação Intimação 23050211363979000000087009564 Intimação Intimação 23050211363979000000087009564 Carta precatória Carta precatória 23082510120875900000093716377 Certidão Certidão 23083010493245400000093712904 PROTOCOLO DE CP TJAP Documento de Comprovação 23083010493295800000094035235 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23083010563227600000094035275 reportPDF Documento de Comprovação 23083010563244000000094035277 Certidão Certidão 24030611124893800000103609959 malote.. 6018071-81.2023.8.03.0001 Documento de Comprovação 24030611130537800000103609961 Devolução de Carta precatória Carta precatória 24031911012626400000104669727 documentoLeitorPDF.jsf;jsessionid=1FFCB605B71D8052B4D0D271F7A8F8F1;file_id2553460 Documento de Comprovação 24031911012656000000104669728 documentoLeitorPDF.jsf;jsessionid=1FFCB605B71D8052B4D0D271F7A8F8F1;file_id2553461 Documento de Comprovação 24031911012714200000104672729 documentoLeitorPDF.jsf;jsessionid=1FFCB605B71D8052B4D0D271F7A8F8F1;file_id2553462 Documento de Comprovação 24031911012776000000104672731 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071213073050600000112527808 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071213073050600000112527808 Petição Petição 24072109560963100000113193906 Petição Petição 24072110041651100000113193912 Termo de Penhora Termo de Penhora 24080813063989200000114879428 Intimação Intimação 24080813115522400000114885501 Intimação Intimação 24080813115522400000114885501 Diligência Diligência 24111321402317700000122875246 Mandado Diva Helena Freitas 9ª VJEC Devolução de Mandado 24111321402332500000122875247 Fotos apartamento 1301 Edifício Residencial Rio Sena Certidão 24111321402352900000122875256 Certidão Certidão 24111322045686100000122875265 Petição Petição 25012010573218700000126009848 CRI PENHORA VERBADA - 10.01.2025 Documento de Comprovação 25012010573259700000126009851 Decisão Decisão 25052912235273900000134261694 Petição Petição 25053010253213000000134342014 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0849298-04.2018.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Reclamante: Nome: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SENA Endereço: Travessa Padre Eutíquio, n. 2.596, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-728 Promovido(a): Reclamado(a): Nome: DIVA HELENA CARVALHO DE FREITAS Endereço: VILAS DO ARRAIAL ALAMEDA DA BAUHINIA, 85, QUADRA AS LOTE 06, ARRAIAL DA D AJUDA, PORTO SEGURO - BA - CEP: 45810-000 DECISÃO Considerando que a parte executada se encontra com advogado cadastro no feito, entendo que a referida restou intimada da penhora realizada no id.122658585. Ante a não apresentação de embargos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o interesse em adjudicar, alienar por iniciativa particular ou levar a leilão o bem penhorado, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se, com as cautelas de praxe. Servirá esta decisão como mandado, correspondência, ofício ou carta. Belém, 29 de maio de 2025. CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Juiz de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Assinado Digitalmente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18080715183721200000005854050 Petição inicial de Execução - 06.08.18 Petição 18080715172563400000005854054 Ata eleição, procuração, docs síndica, convenção, ata 20% honorários Documento de Comprovação 18080715173715100000005854061 Atas diversas Documento de Comprovação 18080715175342400000005854064 Atas taxas extras Documento de Comprovação 18080715180958100000005854070 Despacho Despacho 18090813550748300000006171795 Citação Citação 18100510455864400000006692768 Guia de Depósito Judicial Guia de Depósito Judicial 18100510494754600000006692874 Boleto Guia de Depósito Judicial 18100510490828800000006692883 DILIGÊNCIA Diligência 18120509285390500000007499797 diva helena Devolução de Mandado 18120509285578000000007499808 Guia de Depósito Judicial Guia de Depósito Judicial 19032208371100900000008846091 Boleto Guia de Depósito Judicial 19032208371105000000008846092 Guia de Depósito Judicial Guia de Depósito Judicial 19032208595444500000008846563 Boleto Guia de Depósito Judicial 19032208595449200000008846566 Petição Petição 19040211591053500000009035812 Petição citação - 02.04.19 Petição 19040211591060800000009035821 Certidão Certidão 19040817560759800000009207846 Certidão_Citação não atendida_Diva Helena C Freitas_Proc_0849298-04.2018.814.0301 Devolução de Mandado 19040817560767200000009207850 PARA SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO Ato Ordinatório 19040909174112300000009223652 PARA SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO Ato Ordinatório 19040909174112300000009223652 Petição Petição 19042517030300400000009632495 Petição substituição polo passivo - 25.04.19 Petição 19042517030307700000009632504 Despacho Despacho 19070911240971700000011085872 Despacho Despacho 19070911240971700000011085872 Petição Petição 19082210554089200000011804609 Petição renovação da citação - 22.08 Petição 19082210554101000000011804616 Despacho Despacho 20012913455000600000014479135 Certidão (Endereço) Certidão 20013008451166200000014501912 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20013008553939100000014502762 Boleto Guia de Depósito Judicial 20013008553944900000014502765 CARTA Carta 20013011420861000000014502773 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20020708243973400000014672275 Recibo de Envio de Carta Precatória Documento de Comprovação 20020708243979300000014672276 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20031713521489900000015520410 Informação sobre Carta Precatória Documento de Comprovação 20031713521496700000015520412 Solicita informações de Precatória Ofício 20041311584510200000015904224 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20041313573315900000015908101 Recibo-de-Envio-de-Ofício Documento de Comprovação 20041313573327800000015908103 Ofício Ofício 20092308482985200000018578710 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20111108330708600000019855555 Recibo de Envio de Ofício Documento de Comprovação 20111108330725800000019855556 Certidão (Sobre Carta Precatória) Certidão 20112612461025500000020253316 Solicitação do Juízo de Porto Seguro Documento de Comprovação 20112612461036300000020253324 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20112708304243300000020274182 Recibo de Envio de Carta Precatória Documento de Comprovação 20112708304257000000020274184 Certidão Certidão 21011812412720400000021191082 0849298_04_2018_814_0301_CP Belem PA_Cadastro Documento de Comprovação 21011812412749000000021191118 Ofício Ofício 21050611112713900000024755017 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21051813405450100000025244317 COMPROVANTE DE DILIGÊNCIA-CP PORTO SEGURO-BA Documento de Comprovação 21051813405456800000025244322 E-mail enviado solicitando informações acerca do cumprimento da Carta Precatória Certidão 21110915591620600000038397101 Carta precatória - retorno CartaPrecatória Carta precatória 22050612423767600000057377008 1_PDFsam_Proc 0849298-04.2018 - devolução Carta Precatória - 06-05-22 Carta 22050612423785500000057380726 17_PDFsam_Proc 0849298-04.2018 - devolução Carta Precatória - 06-05-22 Carta 22050612423871000000057380727 Não realizado o pagamento em 3 dias Certidão 22051810273002600000058780763 Penhora Cálculo Judicial 22051811180468300000058792765 RENAJUD - PROC. 0849298-04.2018.8.14.0301 DIVA HELENA Documento de Comprovação 22072810223120300000069162360 SISBAJUD - PROC. 0849298-04.2018.8.14.0301 Documento de Comprovação 22072810223165600000069162359 Decisão Decisão 22072810223206700000069159189 Habilitação nos autos Petição 22082518323799000000072103784 Procuração e documento pessoal Instrumento de Procuração 22082518323814400000072103786 Exceção de pré-executividade Petição 22082518585086600000072103800 01.Documento de Arrecadação municpal - DAM 2014 Documento de Comprovação 22082518585138700000072103801 02.Carta-concessao-beneficio - INSS Documento de Comprovação 22082518585171200000072103803 03.INSS - Historico-creditos Documento de Comprovação 22082518585212000000072103805 04.Extrato Bradesco - Conta INSS Documento de Comprovação 22082518585253900000072103807 05.Comprovante mensal de redimentos - Exercito Documento de Comprovação 22082518585288300000072103808 06..Bloqueios judiciais Documento de Comprovação 22082518585329200000072103809 Decisão Decisão 22072810223206700000069159189 Exceção de pré-executividade contendo manifestação ao bloqueio on-line Certidão 22083109042423000000072517329 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22083109033374700000072517964 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22083109033374700000072517964 Contato da reclamada acerca de decisão urgente Certidão 22090209014483700000072714950 Decisão Decisão 22090216245983800000072728610 Petição indicando dados bancários Petição 22091407531144900000073571744 Petição Petição 22091912405775400000073983903 CRI APTO 1301- 19.09.2022 Documento de Comprovação 22091912405822700000073983924 Certidão Certidão 22093008065339100000074804538 Despacho Despacho 22111011020090900000077075175 Despacho Despacho 22111011020090900000077075175 Petição Petição 22111612071153200000077791027 Certidão Certidão 23040411554009600000085601690 EXTRATO DE SUBCONTA PROCESSO 0849298-04.2018.8.14.0301 Extrato de subcontas 23040411554025300000085601696 Certidão Certidão 23040412240219500000085605464 planilha dia 01.08.2022 Documento de Comprovação 23040412240240500000085605466 Email planilha cdj Documento de Comprovação 23040412240273700000085605469 Certidão Certidão 23040414425338700000085624078 EXTRATO DE SUBCONTA 0849298-04.2018.8.14.0301 Extrato de subcontas 23040414425355700000085625579 ALVARÁ PROC 0849298-04.2018.8.14.0301 Alvará 23040414425388700000085625581 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 23042813175853500000087003003 Decisão Decisão 23050211363979000000087009564 Intimação Intimação 23050211363979000000087009564 Intimação Intimação 23050211363979000000087009564 Carta precatória Carta precatória 23082510120875900000093716377 Certidão Certidão 23083010493245400000093712904 PROTOCOLO DE CP TJAP Documento de Comprovação 23083010493295800000094035235 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23083010563227600000094035275 reportPDF Documento de Comprovação 23083010563244000000094035277 Certidão Certidão 24030611124893800000103609959 malote.. 6018071-81.2023.8.03.0001 Documento de Comprovação 24030611130537800000103609961 Devolução de Carta precatória Carta precatória 24031911012626400000104669727 documentoLeitorPDF.jsf;jsessionid=1FFCB605B71D8052B4D0D271F7A8F8F1;file_id2553460 Documento de Comprovação 24031911012656000000104669728 documentoLeitorPDF.jsf;jsessionid=1FFCB605B71D8052B4D0D271F7A8F8F1;file_id2553461 Documento de Comprovação 24031911012714200000104672729 documentoLeitorPDF.jsf;jsessionid=1FFCB605B71D8052B4D0D271F7A8F8F1;file_id2553462 Documento de Comprovação 24031911012776000000104672731 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071213073050600000112527808 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071213073050600000112527808 Petição Petição 24072109560963100000113193906 Petição Petição 24072110041651100000113193912 Termo de Penhora Termo de Penhora 24080813063989200000114879428 Intimação Intimação 24080813115522400000114885501 Intimação Intimação 24080813115522400000114885501 Diligência Diligência 24111321402317700000122875246 Mandado Diva Helena Freitas 9ª VJEC Devolução de Mandado 24111321402332500000122875247 Fotos apartamento 1301 Edifício Residencial Rio Sena Certidão 24111321402352900000122875256 Certidão Certidão 24111322045686100000122875265 Petição Petição 25012010573218700000126009848 CRI PENHORA VERBADA - 10.01.2025 Documento de Comprovação 25012010573259700000126009851 Ou aponte a sua câmera para o QR Code abaixo:

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SENA EXECUTADO: DIVA HELENA CARVALHO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO Com base no art. 485, §1º c/c art. 203, §4º, ambos do CPC/2015, em observância aos princípios da celeridade processual e da cooperação processual, considerando determinação do MM. Magistrado em razão da alta demanda de cálculos sob responsabilidade da Secretaria, considerando decurso do tempo considerável da última atualização da dívida, Processo 0849298-04.2018.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) intime-se A PARTE EXEQUENTE ACIMA IDENTIFICADA para que apresente, no prazo de 05(CINCO) dias úteis, memorial de dívida devidamente fundamentado e com a indicação de todos os parâmetros adotados. Belém, 12 de julho de 2024. Simone S da S Sampaio - Analista Judiciário 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (assinado eletronicamente) Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18080715183721200000005854050 Petição inicial de Execução - 06.08.18 Petição 18080715172563400000005854054 Ata eleição, procuração, docs síndica, convenção, ata 20% honorários Documento de Comprovação 18080715173715100000005854061 Atas diversas Documento de Comprovação 18080715175342400000005854064 Atas taxas extras Documento de Comprovação 18080715180958100000005854070 Despacho Despacho 18090813550748300000006171795 Citação Citação 18100510455864400000006692768 Guia de Depósito Judicial Guia de Depósito Judicial 18100510494754600000006692874 Boleto Guia de Depósito Judicial 18100510490828800000006692883 DILIGÊNCIA Diligência 18120509285390500000007499797 diva helena Devolução de Mandado 18120509285578000000007499808 Guia de Depósito Judicial Guia de Depósito Judicial 19032208371100900000008846091 Boleto Guia de Depósito Judicial 19032208371105000000008846092 Guia de Depósito Judicial Guia de Depósito Judicial 19032208595444500000008846563 Boleto Guia de Depósito Judicial 19032208595449200000008846566 Petição Petição 19040211591053500000009035812 Petição citação - 02.04.19 Petição 19040211591060800000009035821 Certidão Certidão 19040817560759800000009207846 Certidão_Citação não atendida_Diva Helena C Freitas_Proc_0849298-04.2018.814.0301 Devolução de Mandado 19040817560767200000009207850 PARA SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO Ato Ordinatório 19040909174112300000009223652 PARA SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO Ato Ordinatório 19040909174112300000009223652 Petição Petição 19042517030300400000009632495 Petição substituição polo passivo - 25.04.19 Petição 19042517030307700000009632504 Despacho Despacho 19070911240971700000011085872 Despacho Despacho 19070911240971700000011085872 Petição Petição 19082210554089200000011804609 Petição renovação da citação - 22.08 Petição 19082210554101000000011804616 Despacho Despacho 20012913455000600000014479135 Certidão (Endereço) Certidão 20013008451166200000014501912 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20013008553939100000014502762 Boleto Guia de Depósito Judicial 20013008553944900000014502765 CARTA Carta 20013011420861000000014502773 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20020708243973400000014672275 Recibo de Envio de Carta Precatória Documento de Comprovação 20020708243979300000014672276 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20031713521489900000015520410 Informação sobre Carta Precatória Documento de Comprovação 20031713521496700000015520412 Solicita informações de Precatória Ofício 20041311584510200000015904224 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20041313573315900000015908101 Recibo-de-Envio-de-Ofício Documento de Comprovação 20041313573327800000015908103 Ofício Ofício 20092308482985200000018578710 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20111108330708600000019855555 Recibo de Envio de Ofício Documento de Comprovação 20111108330725800000019855556 Certidão (Sobre Carta Precatória) Certidão 20112612461025500000020253316 Solicitação do Juízo de Porto Seguro Documento de Comprovação 20112612461036300000020253324 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20112708304243300000020274182 Recibo de Envio de Carta Precatória Documento de Comprovação 20112708304257000000020274184 Certidão Certidão 21011812412720400000021191082 0849298_04_2018_814_0301_CP Belem PA_Cadastro Documento de Comprovação 21011812412749000000021191118 Ofício Ofício 21050611112713900000024755017 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21051813405450100000025244317 COMPROVANTE DE DILIGÊNCIA-CP PORTO SEGURO-BA Documento de Comprovação 21051813405456800000025244322 E-mail enviado solicitando informações acerca do cumprimento da Carta Precatória Certidão 21110915591620600000038397101 Carta precatória - retorno CartaPrecatória Carta precatória 22050612423767600000057377008 1_PDFsam_Proc 0849298-04.2018 - devolução Carta Precatória - 06-05-22 Carta 22050612423785500000057380726 17_PDFsam_Proc 0849298-04.2018 - devolução Carta Precatória - 06-05-22 Carta 22050612423871000000057380727 Não realizado o pagamento em 3 dias Certidão 22051810273002600000058780763 Penhora Cálculo Judicial 22051811180468300000058792765 RENAJUD - PROC. 0849298-04.2018.8.14.0301 DIVA HELENA Documento de Comprovação 22072810223120300000069162360 SISBAJUD - PROC. 0849298-04.2018.8.14.0301 Documento de Comprovação 22072810223165600000069162359 Decisão Decisão 22072810223206700000069159189 Habilitação nos autos Petição 22082518323799000000072103784 Procuração e documento pessoal Instrumento de Procuração 22082518323814400000072103786 Exceção de pré-executividade Petição 22082518585086600000072103800 01.Documento de Arrecadação municpal - DAM 2014 Documento de Comprovação 22082518585138700000072103801 02.Carta-concessao-beneficio - INSS Documento de Comprovação 22082518585171200000072103803 03.INSS - Historico-creditos Documento de Comprovação 22082518585212000000072103805 04.Extrato Bradesco - Conta INSS Documento de Comprovação 22082518585253900000072103807 05.Comprovante mensal de redimentos - Exercito Documento de Comprovação 22082518585288300000072103808 06..Bloqueios judiciais Documento de Comprovação 22082518585329200000072103809 Decisão Decisão 22072810223206700000069159189 Exceção de pré-executividade contendo manifestação ao bloqueio on-line Certidão 22083109042423000000072517329 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22083109033374700000072517964 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22083109033374700000072517964 Contato da reclamada acerca de decisão urgente Certidão 22090209014483700000072714950 Decisão Decisão 22090216245983800000072728610 Petição indicando dados bancários Petição 22091407531144900000073571744 Petição Petição 22091912405775400000073983903 CRI APTO 1301- 19.09.2022 Documento de Comprovação 22091912405822700000073983924 Certidão Certidão 22093008065339100000074804538 Despacho Despacho 22111011020090900000077075175 Despacho Despacho 22111011020090900000077075175 Petição Petição 22111612071153200000077791027 Certidão Certidão 23040411554009600000085601690 EXTRATO DE SUBCONTA PROCESSO 0849298-04.2018.8.14.0301 Extrato de subcontas 23040411554025300000085601696 Certidão Certidão 23040412240219500000085605464 planilha dia 01.08.2022 Documento de Comprovação 23040412240240500000085605466 Email planilha cdj Documento de Comprovação 23040412240273700000085605469 Certidão Certidão 23040414425338700000085624078 EXTRATO DE SUBCONTA 0849298-04.2018.8.14.0301 Extrato de subcontas 23040414425355700000085625579 ALVARÁ PROC 0849298-04.2018.8.14.0301 Alvará 23040414425388700000085625581 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 23042813175853500000087003003 Decisão Decisão 23050211363979000000087009564 Intimação Intimação 23050211363979000000087009564 Intimação Intimação 23050211363979000000087009564 Carta precatória Carta precatória 23082510120875900000093716377 Certidão Certidão 23083010493245400000093712904 PROTOCOLO DE CP TJAP Documento de Comprovação 23083010493295800000094035235 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23083010563227600000094035275 reportPDF Documento de Comprovação 23083010563244000000094035277 Certidão Certidão 24030611124893800000103609959 malote.. 6018071-81.2023.8.03.0001 Documento de Comprovação 24030611130537800000103609961 Devolução de Carta precatória Carta precatória 24031911012626400000104669727 documentoLeitorPDF.jsf;jsessionid=1FFCB605B71D8052B4D0D271F7A8F8F1;file_id2553460 Documento de Comprovação 24031911012656000000104669728 documentoLeitorPDF.jsf;jsessionid=1FFCB605B71D8052B4D0D271F7A8F8F1;file_id2553461 Documento de Comprovação 24031911012714200000104672729 documentoLeitorPDF.jsf;jsessionid=1FFCB605B71D8052B4D0D271F7A8F8F1;file_id2553462 Documento de Comprovação 24031911012776000000104672731

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849298-04.2018.8.14.0301. Intimação - - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO EDIFICIO RIO SENA Endereço: Travessa Padre Eutíquio, n. 2.596, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-728 Promovido(a): Nome: DIVA HELENA CARVALHO DE FREITAS Endereço: VILAS DO ARRAIAL ALAMEDA DA BAUHINIA, 85, QUADRA AS LOTE 06, ARRAIAL DA D AJUDA, PORTO SEGURO - BA - CEP: 45810-000 DECISÃO A hipoteca gravada sobre o imóvel não impede a sua penhora, razão pela qual defiro o pedido formulado pela parte exequente. Nos termos do § 1º do art. 845 do CPC/2015, lavre-se o termo de penhora nos autos, uma vez que dele consta certidão de registro do bem imóvel (ID nº 77645951). Intime-se o credor hipotecário, nos termos do art. 799, I, do CPC/2015. Para tanto, promovam-se as alterações cadastrais necessárias para que o credor hipotecário apontado na petição de ID nº 81755418 passe a constar do PJE como terceiro interessado. Expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado, bem como para intimação da parte executada e seu eventual cônjuge acerca do ato de constrição. Nos termos do art. 799, IX, do CPC/2015, compete à parte exequente promover a averbação da penhora no registro público competente, devendo a Secretaria expedir os documentos necessários. Não sendo o valor de avaliação do bem suficiente para satisfazer o débito exequendo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada (art. 53 e ss. da Lei nº 9.099/95 c/c art. 829, § 1º do CPC/2015), tantos quantos bastem para garantia da dívida. Uma vez integralmente garantido o Juízo, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, com fulcro no artigo 53, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9.099/1995), oportunidade na qual a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 28 de abril de 2023. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

04/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Edital)

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Documento

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(221)

legal