Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANPARA
EXECUTADO: EDSON NESTOR FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTE DA PARTE: DILMA NEVES FERREIRA DA SILVA Nome: EDSON NESTOR FERREIRA DA SILVA Endereço: Rua Boaventura da Silva, 739, 1002, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-090 Nome: DILMA NEVES FERREIRA DA SILVA Endereço: Rua Boaventura da Silva, 739, 1002, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-090 DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0852382-71.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc.
TRATA-SE DE análise do estado atual do processo, no qual se verificam duas petições pendentes de apreciação judicial: a petição de prosseguimento do feito (ID 121832224) protocolada pela parte exequente, e a petição de Cumprimento de Sentença (ID 172404928) protocolada pela parte executada. A questão central para o impulso processual reside na sentença proferida nos Embargos à Execução em apenso (Proc. nº 0851018-30.2023.8.14.0301), que reconheceu a existência de excesso de execução. Tal decisão judicial transitou em julgado, tornando-se um título executivo judicial em favor da parte executada, nos termos do art. 515, I, do Código de Processo Civil (CPC). Diante deste novo cenário, a petição do exequente (ID 121832224), que visava o prosseguimento da cobrança nos moldes originais, sofreu perda superveniente do objeto, razão pela qual a declaro prejudicada. Passo à análise da petição de Cumprimento de Sentença (ID 172404928). Com fundamento no dever de dar andamento ao feito e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal e arts. 7º e 9º do CPC), é imperativo que a parte exequente seja ouvida sobre o novo valor do débito. Pelo exposto, decido: DECLARO PREJUDICADA, pela perda superveniente do objeto, a análise da petição de ID 121832224. RECEBO a petição de ID 172404928 como Cumprimento de Sentença. Nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, INTIME-SE o exequente, BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. (BANPARA), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação e o correspondente demonstrativo atualizado do débito, expurgando os valores reconhecidos como excessivos na sentença dos embargos, sob pena de o valor indicado pelo executado ser considerado correto para o prosseguimento. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Belém/PA, datado automaticamente pelo sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém TP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062413474091000000064115366 Ação de Execução - ESPÓLIO DE EDSON NESTOR FERREIRA DA SILVA - CONFISSÃO Petição 22062413474112100000064115369 Estatuto Social, Ata de Posse de Diretoria e Procuração Ad juditia - BANPARA Instrumento de Procuração 22062413474152300000064115370 Contrato de Confissão de Dívida - EDSON NESTOR FERREIRA DA SILVA Documento de Comprovação 22062413474208600000064115372 CERTIDÃO DE ÓBITO - EDSON NESTOR FERREIRA DA SILVA Documento de Identificação 22062413474263600000064115377 Planilha de Débito - Confissão de Dívida - EDSON NESTOR FERREIRA DA SILVA Documento de Comprovação 22062413474317600000064119329 Planilha Consolidada - Confissão de Dívida - EDSON NESTOR FERREIRA DA SILVA Documento de Comprovação 22062413474349500000064119332 Petição Petição 22071112223030300000066151128 Petição Petição 22071112271796500000066155291 relatorio de custas - Execução - ESPÓLIO DE EDSON NESTOR FERREIRA DA SILVA - custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22071112271820000000066155294 boleto de custas - Execução - ESPÓLIO DE EDSON NESTOR FERREIRA DA SILVA - custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22071112271840500000066155295 relatorio de custas - Execução - ESPÓLIO DE EDSON NESTOR FERREIRA DA SILVA - certidão de distribuiçã Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22071112271862400000066155296 Certidão Certidão 22071113022536100000066163848 Despacho Despacho 22082613061649700000072121626 Despacho Despacho 22082613061649700000072121626 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102010075105200000076019630 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102010075105200000076019630 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102010094746100000076019636 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102010094746100000076019636 Petição Petição 22102510234970200000076338375 Certidão Certidão 23030218050249800000083205227 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030218061020600000083206829 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030218061020600000083206829 Petição Petição 23030614051124600000083383099 Citação Citação 23042720240232400000086954459 Certidão Certidão 23042720252957600000086954462 AR Identificação de AR 23052906133533200000088707697 AR Identificação de AR 23052906133539200000088707698 Habilitação nos autos Petição 23060507573901400000089138392 PROCURAÇÃO - DILMA Instrumento de Procuração 23060507574034600000089138395 HABILITAÇÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO C.C PEDIDO DE SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Petição 23061218073664600000089500330 ANEXO 1 - PROCURAÇÕES Instrumento de Procuração 23061218073699100000089500332 ANEXO 2 - DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 23061218073757300000089500333 ANEXO 3 - COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 23061218073839900000089500334 ANEXO 4.1 - ÚLTIMO CONTRATO DE CONSIGNADO E CONTRATO DE CONFISSÃO E REPARCELAMENTO Documento de Comprovação 23061218073866000000089500335 ANEXO 4.2 - SENTENÇA PROC. 0845302-90.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 23061218073922300000089500336 ANEXO 5 - PROC. 0845302-90.2021.8.14.0301- 0 Documento de Comprovação 23061218073946800000089500337 ANEXO 5 - PROC. 0845302-90.2021.8.14.0301-1 Documento de Comprovação 23061218074010800000089500339 ANEXO 5 - PROC. 0845302-90.2021.8.14.0301-2 Documento de Comprovação 23061218074065800000089500340 ANEXO 5 - PROC. 0845302-90.2021.8.14.0301-3 Documento de Comprovação 23061218074124500000089500341 ANEXO 5 - PROC. 0845302-90.2021.8.14.0301-4 Documento de Comprovação 23061218074186500000089500342 ANEXO 5 - PROC. 0845302-90.2021.8.14.0301-5 Documento de Comprovação 23061218074260100000089500345 ANEXO 5 - PROC. 0845302-90.2021.8.14.0301-6 Documento de Comprovação 23061218074306100000089500348 ANEXO 5 - PROC. 0845302-90.2021.8.14.0301-7 Documento de Comprovação 23061218074350600000089500351 ANEXO 5 - PROC. 0845302-90.2021.8.14.0301-8 Documento de Comprovação 23061218074397100000089500353 Certidão Certidão 23062711481386000000090378401 Habilitação nos autos Petição 24030511200733800000103528254 Despacho Despacho 24071213242955100000112490667 Petição_prosseguimento do feito Petição 24073110150800900000114112871 Petição_comprovante de pg de custas Petição 24080112472715600000114256753 CONTA PROCESSO - EDSON NESTOR FERREIRA DA SILVA Documento de Comprovação 24080112472738100000114256754 BOLETO PAGO EDSON NESTOR_2024_07_31_15_20_16_258 Documento de Comprovação 24080112472779200000114256755 Exequente recolheu custas para medidas constritivas de patrimônio contra o Executado Certidão 24102221290862700000121519423 Relatório de conta do processo Documento de Comprovação 24102221290879400000121519424 Certidão Certidão 24121009575762200000124398277 LIQUIDAÇÃO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 26033117515559800000153574272 ANEXO 1 - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Documento de Comprovação 26033117515593800000153574273 ANEXO 2 - VALOR QUE SERÁ DEVOLVIDO E DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO Documento de Comprovação 26033117515624600000153574274 ANEXO 3 - PLANILHA SUCUMBÊNCIA Documento de Comprovação 26033117515660700000153574275