Execução de Título Extrajudicial 0852812-52.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0852812-52.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 15:07

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 14:40

Documento (Certidão)

13/02/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 20:14

Publicação

20/12/2024, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 01:45

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0852812-52.2024.8.14.0301. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Nome: WILLIAM MARVAO MACIEL Endereço: Rua Nova, 1501, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-444 Nome: MARCELO MAIA CARVALHO JUNIOR Endereço: Rua Nova, 1501, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-444 Nome: PARCERIA IMOBILIARIA LTDA - ME Endereço: RUA CURUÇA, 118, TELEGRAFO SEM FIO, BELéM - PA - CEP: 66050-080 Nome: ROSANGELA DE LIMA SALES Endereço: RUA CURUÇA, 118, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66050-080 DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução apresentado pelo Embargante/Executada ROSANGELA DE LIMA SALES nos autos da Execução de Título Extrajudicial promovida por WILLIAM MARVAO MACIEL E MARCELO MAIA CARVALHO JUNIOR. Citados, os executados PARCERIA IMOBILIÁRIA LTDA-ME e ROSANGELA DE LIMA SALES não efetuaram o pagamento do débito, nem realizaram depósito/caução para garantir o juízo. Registro que nenhuma penhora foi levada a efeito. Antes de se adentrar no debate das questões trazidas pelo embargante, faz-se necessária a análise quanto à garantia do juízo. Quanto a este ponto, há que se atentar que as ações de execução que tramitam nos Juizado Especiais obedecem a um rito próprio, regido pelos artigos 52, IX, 53 da lei 9.099/95 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Constato, dessa forma, que a executada pretende apresentar embargos à execução sem garantir o juízo, conforme autoriza o CPC, e observando prazos previstos neste diploma legal. Sob esse prisma, embora o art. 914 do CPC dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos à execução, referida regra não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais, haja vista a previsão expressa no art. 53, § 1º da Lei 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento dos embargos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”. Assim, não havendo lacunas na Lei dos Juizados Especiais, e considerando o princípio da especialidade, não há como se aplicar subsidiariamente as disposições do CPC cujas regras somente serão aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais em caso de omissão legal e desde que não colidam com as normas e princípios norteadores previstos na Lei 9099/95. Desta forma, a prévia garantia do juízo pela parte executada é pressuposto indispensável para oposição e recebimento dos Embargos à Execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais, que poderá se dar por meio de penhora ou depósito judicial/caução, cujo momento processual adequado para serem opostos é na audiência de conciliação. À vista disso, tem-se que a garantia do juízo é condição de procedibilidade para oposição de embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e exame das razões de defesa do devedor. Nesse sentido: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE GARANTIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A oposição de embargos exige a prévia garantia do débito exequendo, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). Merece prevalecer a decisão agravada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AI: 01001488420218269022 SP 0100148-84.2021.8.26.9022, Relator: Daniel Romano Soares, Data de Julgamento: 17/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/03/2022). E ainda: ENUNCIADO 117 DO FONAJE – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Concluo, portanto, que os presentes embargos à execução são extemporâneos e não preenchem os pressupostos legais, eis que não foi precedido de penhora ou depósito judicial com o fim de garantir o juízo, pelo que devem ser rejeitados. Diante do exposto, considerando a ausência de garantia do juízo, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Intime-se o exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, considerando a ausência de pagamento do débito, retornem os autos conclusos para penhora online. Intime-se e Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 12:12

Outras Decisões

26/11/2024, 10:56

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 16:12

Conclusão (para decisão)

30/08/2024, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2024, 11:48

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 11:26

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 11:13

Documentos

Decisão

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0852812-52.2024.8.14.0301. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Nome: WILLIAM MARVAO MACIEL Endereço: Rua Nova, 1501, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-444 Nome: MARCELO MAIA CARVALHO JUNIOR Endereço: Rua Nova, 1501, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-444 Nome: PARCERIA IMOBILIARIA LTDA - ME Endereço: RUA CURUÇA, 118, TELEGRAFO SEM FIO, BELéM - PA - CEP: 66050-080 Nome: ROSANGELA DE LIMA SALES Endereço: RUA CURUÇA, 118, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66050-080 DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução apresentado pelo Embargante/Executada ROSANGELA DE LIMA SALES nos autos da Execução de Título Extrajudicial promovida por WILLIAM MARVAO MACIEL E MARCELO MAIA CARVALHO JUNIOR. Citados, os executados PARCERIA IMOBILIÁRIA LTDA-ME e ROSANGELA DE LIMA SALES não efetuaram o pagamento do débito, nem realizaram depósito/caução para garantir o juízo. Registro que nenhuma penhora foi levada a efeito. Antes de se adentrar no debate das questões trazidas pelo embargante, faz-se necessária a análise quanto à garantia do juízo. Quanto a este ponto, há que se atentar que as ações de execução que tramitam nos Juizado Especiais obedecem a um rito próprio, regido pelos artigos 52, IX, 53 da lei 9.099/95 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Constato, dessa forma, que a executada pretende apresentar embargos à execução sem garantir o juízo, conforme autoriza o CPC, e observando prazos previstos neste diploma legal. Sob esse prisma, embora o art. 914 do CPC dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos à execução, referida regra não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais, haja vista a previsão expressa no art. 53, § 1º da Lei 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento dos embargos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”. Assim, não havendo lacunas na Lei dos Juizados Especiais, e considerando o princípio da especialidade, não há como se aplicar subsidiariamente as disposições do CPC cujas regras somente serão aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais em caso de omissão legal e desde que não colidam com as normas e princípios norteadores previstos na Lei 9099/95. Desta forma, a prévia garantia do juízo pela parte executada é pressuposto indispensável para oposição e recebimento dos Embargos à Execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais, que poderá se dar por meio de penhora ou depósito judicial/caução, cujo momento processual adequado para serem opostos é na audiência de conciliação. À vista disso, tem-se que a garantia do juízo é condição de procedibilidade para oposição de embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e exame das razões de defesa do devedor. Nesse sentido: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE GARANTIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A oposição de embargos exige a prévia garantia do débito exequendo, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). Merece prevalecer a decisão agravada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AI: 01001488420218269022 SP 0100148-84.2021.8.26.9022, Relator: Daniel Romano Soares, Data de Julgamento: 17/03/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/03/2022). E ainda: ENUNCIADO 117 DO FONAJE – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Concluo, portanto, que os presentes embargos à execução são extemporâneos e não preenchem os pressupostos legais, eis que não foi precedido de penhora ou depósito judicial com o fim de garantir o juízo, pelo que devem ser rejeitados. Diante do exposto, considerando a ausência de garantia do juízo, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Intime-se o exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, considerando a ausência de pagamento do débito, retornem os autos conclusos para penhora online. Intime-se e Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(37)