Monitória 0882212-48.2023.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0882212-48.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MAPEMI - BRASIL MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA Nome: MAPEMI - BRASIL MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA Endereço: PEDRO TEIXEIRA, 2204, DOM PEDRO I, MANAUS - AM - CEP: 69040-000 Advogado: ENYSSON ALCANTARA BARROSO OAB: AM5097-A Endereço: Rua Belo Horizonte, 09, sala 1310 - ed. the place business, Adrianópolis, MANAUS - AM - CEP: 69057-060 Advogado: GABRIELLY DE OLIVEIRA GOMES OAB: AM14294-A Endere�o: desconhecido APELADO: MUNICIPIO DE BELEM Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endereço: Rua Senador Manoel Barata, 563, - de 1082/1083 ao fim, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-320 DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR APELAÇÃO CÍVEL (198): 0882212-48.2023.8.14.0301 Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO MONITÓRIA proposta por MAPEMI - BRASIL MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA em desfavor do ora apelante, julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, rejeitando os embargos monitórios. Razões recursais sob o ID. 35340570. Contrarrazões recursais sob o ID. 35340573. Ante o exposto, recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito, na forma do disposto no art. 1012 do CPC/. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para análise e manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. À UPJ para retificar a autuação. Belém-PA, assinado eletronicamente em data e hora fornecidas pelo sistema. Des. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Relator

20/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/04/2026, 08:51

Expedição de documento

09/04/2026, 08:47

Petição (Contra-razões)

08/04/2026, 18:47

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:44

Publicação

06/03/2026, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MAPEMI - BRASIL MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELEM ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a interposição do recurso de apelação TEMPESTIVAMENTE, PROC. 0882212-48.2023.8.14.0301 INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, com fulcro no art. 1.010, §§1º e 3º, Novo Código de Processo Civil. Após, decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. (Ato ordinatório - Provimento n° 006/2006-CJRMB, art. 1°, § 2°, II. Int.). Belém - PA, 4 de março de 2026 LARISSA ZANELLA CELLA POTIGUAR SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:15

Ato ordinatório

04/03/2026, 12:14

Petição (Apelação)

26/02/2026, 08:54

Decurso de Prazo

12/02/2026, 17:32

Decurso de Prazo

12/02/2026, 17:32

Publicação

23/01/2026, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 13:56

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MAPEMI - BRASIL MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELEM SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por MAPEMI - BRASIL MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA em face de sentença prolatada nos autos. A parte embargante alega que a sentença foi omissa quanto à fundamentação da postergação dos honorários. Além disso, o recorrente alega que há contradição interna no caso, uma vez que os honorários foram fixados em outra decisão. II – Contrarrazões juntadas aos autos. Ocasião em que impugna o pedido. É o relatório. Decido. III – DA FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA Como sabido, os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada à omissão, contradição e obscuridade, não se prestando a reanálise do mérito. Fundamental observar que a omissão, contradição e obscuridade é interna à decisão impugnada, não servindo o recurso, consequentemente, à reanálise de provas ou mesmo ao exame de documento eventualmente não analisado. O mero inconformismo não se coaduna com os pressupostos da contradição, omissão e obscuridade, tratando-se de suposto erro in iudicando, merecendo assim recurso outro que não os embargos de declaração. Neste sentido, já decidiu o E. TJE/PA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTENCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição ou obscuridade. 2. No caso em apreço não houve qualquer omissão ou contradição passível de integração oi aclaramento, sendo manifesto o intuito do embargante em rediscutir a matéria já decidida por esta Corte na apelação. 3. O embargante tenta novo julgamento para a causa, tentando adequar o entendimento desta corte ao exposto neste recurso, o que não é possível em sede de embargos de declaração, cujos requisitos são específicos. 4. Consigno que a alegação do embargante, no sentido de que há contradição no acórdão no que concerne ao relatório e ao voto, não se sustenta, pois da análise do relatório e dos documentos do processo, vê-se que a comunicação a qual se refere é a decorrente da reabertura do sinistro e não de sua negativa, cuja prova da ciência inequívoca, não há nos autos. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - AC: 00241443420078140301 BELÉM, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 12/02/2019, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 25/02/2019). Destacamos. Quanto à contradição, ressalta-se que a contradição deve ser interna para ser impugnada mediante embargos. Nesse sentido, a contradição deve estar contida no âmbito da mesma decisão e não entre decisões distintas. Além disso, os honorários fixados no ID 119342918 referem-se aos honorários iniciais do procedimento monitório, quando não há embargos à monitória no caso, conforme previsão especial do CPC (art. 701), constituindo-se em medida premial para o devedor que aceita realizar o pagamento de imediato (STJ - AREsp: 2508566, Relator.: MARCO BUZZI, Data de Publicação: 04/03/2024). Assim, não há contradição no caso. Em relação à omissão alegada, verifica-se que a fundamentação não foi tão clara, o que levou a obscuridade quanto à razão da decisão, sendo evidente a omissão. Nesse sentido, destaca-se que a postergação da fixação dos honorários decorre da decisão do juízo quanto à necessidade de fixação posterior do valor da condenação no cumprimento de sentença. Ressalta-se que os honorários devidos pela Fazenda Pública obedecem a regime especial, com atribuição de diferentes faixas percentuais dependendo do valor da condenação, motivo pelo qual não é possível fixar de forma antecipada o percentual de honorários (§2 e 3 do artigo 85, CPC). III - CONCLUSÃO Posto isto e por tudo o mais que dos autos consta, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos e, no mérito, CONCEDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo n.º 0882212-48.2023.8.14.0301 Classe: MONITÓRIA (40) Intime-se. Cumpra-se Belém, Data da Assinatura Eletrônica. ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P18

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MAPEMI - BRASIL MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELEM SENTENÇA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0882212-48.2023.8.14.0301 Classe: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MAPEMI – BRASIL MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA, em face do MUNICÍPIO DE BELÉM. Historia a autora que celebrou contratos com o demandado tendo cumprido sua parte da avença sem receber o numerário supostamente devido. Pleiteia o valor de R$ R$ 1.161.918,74. II – Embargos no Id. 125375172. Preliminarmente sustenta ausência de prova escrita do valor pleiteado e ausência de prova do cumprimento da obrigação. No mérito requereu a improcedência do pedido. III – Réplica no Id. 126347567. IV – O Ministério Público entendeu pela não intervenção no Id. 155097320. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido merece prosperar. V – DA PRELIMINARES – REJEIÇÃO. Entendo que a existência de prova escrita do crédito na ação monitória trata de pressuposto processual e consequentemente deve ser tratado como preliminar. Ocorre que a matéria se confunde com o mérito, já que importa em provar o pedido do autor. Assim, analiso a existência de prova documental, bem como a prova do cumprimento da obrigação em sede de mérito. VI – DO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Depois de muito se discutir a matéria no âmbito doutrinário e jurisprudencial, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do CPC/73, editou a Súmula nº 339, que diz ser “cabível ação monitória contra a Fazenda Pública”, fruto de tese a que este juízo sempre se filiou. Com e edição e vigência da Lei 13.105/2015 (CPC), o legislador, abraçando o entendimento doutrinário e jurisprudencial, acabou por admitir de forma expressa a possibilidade de manejo da ação monitória contra a Fazenda Pública (art. 700, § 6º). Ademais, o processo de cognição sumária da monitória visa, tão somente, à produção de título executivo judicial, o qual embasará futuro processo de execução, este sim adstrito ao procedimento previsto no art. 513 do CPC/2015, não havendo que se falar em incompatibilidade de sistemática ou de ritos, pois a aplicação dos institutos se dá em momentos distintos e não são excludentes. VII – DO MÉRITO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Observa-se que a questão é de fácil desate, tendo em vista a robusta documentação trazida aos autos pela autora na inicial, inexistindo qualquer indício de irregularidade na emissão de tais documentos. Da análise dos documentos juntados e das afirmações do próprio embargante, entendo que restou demonstrado o efetivo cumprimento de contrato pela embargada, visto que o demandado não elucidou fatos ou juntou provas que atestem o contrário, sendo imperioso reconhecer o valor devido à embargada, sob pena de enriquecimento ilícito vedado em nosso ordenamento jurídico. Com efeito, da análise atenta dos autos observam-se o seguinte documento comprobatório das alegações da exordial: Há contratos celebrados entre as partes (contratos nº 494/2020; 231/2021; 100/2022. Importante acrescentar que enquanto documento público os contratos administrativos gozam de presunção de legitimidade: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 12.101/2009 PARA FINS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Os atos administrativos gozam do atributo de presunção de legitimidade. Contudo, essa presunção tem caráter relativo (juris tantum) podendo ser afastada por prova em contrário. 2. A despeito do deferimento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à recorrente pela Administração Pública, as instâncias judiciais ordinárias atestaram o não preenchimento dos requisitos para o deferimento da certificação necessária ao gozo do benefício fiscal de imunidade tributária, de modo que restou afastada a presunção de legitimidade do ato administrativo, hipótese plenamente possível em razão da sujeição dos atos administrativos ao controle judicial, sobretudo no aspecto da legalidade. Diante desse contexto, não cabe a esta Corte infirmar a conclusão do acórdão recorrido quanto ao não preenchimento dos requisitos legais da Lei nº 12.101/2009, mormente aqueles relativos à remuneração dos membros do conselho fiscal da entidade e à regularidade da escrituração fiscal, uma vez que tal exame foi realizada na origem com base no estatuto social da entidade, cujo exame não cabe em sede de recurso especial em razão do óbice inscrito na Súmula nº 7 desta Corte. 3. O julgado paradigma citado pela recorrente (TRF da 4ª Região, Apelação Civel nº 5000389-68.2017.4.04.7011) entendeu que a presunção de legitimidade da qual goza o CEBAS não foi infirmada na ocasião por prova em contrário, diferentemente do caso em análise onde os órgãos judiciais aferiram a documentação da entidade e constataram o não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício fiscal. Sendo assim, seja por ausência de similitude entre os casos comparados, seja em razão da impossibilidade de análise de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, não é possível conhecer da alegada divergência interpretativa. 4. A superveniência de eventual deferimento de renovação do CEBAS à recorrente por parte da Administração Pública não possibilita o conhecimento do presente recurso especial, o qual se insurge contra acórdão lastreado em exame de matéria fático-probatória. Contudo, a entidade poderá se valer da novel certificação para os efeitos fiscais que lhe são próprios, uma vez que a Administração Pública não se oporá a ato por ela expedido, seja por mera coerência lógica, seja em razão da impossibilidade do venire contra factum proprium, salvo, como já ressaltado alhures, em decorrência do princípio da autotutela que permite à Administração o controle dos seus próprios atos. 5. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 1837775 PB 2019/0273485-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2021). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTUAÇÃO E APREENSÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os atos administrativos gozam do atributo de presunção de legitimidade. Contudo, essa presunção tem caráter relativo (juris tantum) podendo ser afastada por prova em contrário. 2. Compete à parte interessada o ônus da prova da irregularidade do ato administrativo praticado, devendo lhe serem assegurados todos os meios de prova admitidos em juízo. 3. Diante da discussão da legalidade de ato administrativo, incabível a realização de julgamento antecipado da lide sem a produção das provas apontadas como suficientes e necessárias para demonstração de sua ilegalidade, sob pena de cerceamento de defesa do interessado. 4. A negativa de produção de prova testemunhal, diante de fato passível de ser provado por este meio, constitui cerceamento de defesa em relação à parte que a requereu. 5 – Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APL: 00066597920168140040, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 21/11/2022, 2ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 30/11/2022). Observam-se, ainda, outras provas documentais. 1 – PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 231/2021 no valor de R$ 203.125,00 (fls. 53); 2 – nota de empenho n. 004940/2021 no valor de R$ 1.205.498,10; 3 – nota de empenho n. 003823/2022, no valor de R$ 33.600,00; 4 – nota de empenho n. 004223/2022, no valor de R$ 388.326,00; 5 – nota de empenho n. 003823/2022, no valor de R$ 33.600,00; Impõem-se concluir que há prova nos autos do negócio jurídico celebrado entre as partes, mais do que isso, de aditivos contratuais, o que faz presumir que o demandante cumpria suas partes nos acordos e consequentemente tinha seus contratos renovados e aditivados. Entendimento em contrário importa em concluir pela improbidade do Administrador, que mesmo frente a fornecedor inadimplente continua a renovar contratos. Assim observa-se o cumprimento da avença pelo demandante, mas não se observa a comprovação do pagamento pelo demandado. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NOTA FISCAL, NOTA DE EMPENHO COM AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS PELO MUNICÍPIO. ART. 333, II, DO CPC/73 (ART. 373, DO CPC/15). PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. À UNANIMIDADE. 1. A questão em análise consiste em verificar se assiste razão ao Apelante quanto a alegada ausência de documentos que comprovem o direito da Apelada de receber do Município de Itupiranga a importância de R$ 171.024,40 (cento e setenta e um mil vinte quatro reais e quarenta centavos), em decorrência do fornecimento de peças e equipamentos, nos termos do contato administrativo celebrado no ano de 2007. 2. Nos termos do art. 700 do CPC/15, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel ou o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. 3. A Empresa Autora aduziu na petição inicial, que participou de licitação e celebrou contrato administrativo para o fornecimento de peças e equipamentos, sem que tenha recebido o respectivo pagamento após o fornecimento dos produtos, comprovando suas alegações com cópia do procedimento licitatório, incluindo os termos de adjudicação, homologação e autorização de compra, todos os documentos assinados pelo Prefeito (id. 10986639 - Pág. 17/27 e 10986640 - Pág. 1/3). Além disto, consta nos autos nota fiscal com a descrição dos equipamentos no valor correspondente ao débito e nota de empenho, contendo autorização para pagamento da despesa, com a assinatura do Prefeito (id. 10986634 - Pág. 31/32). 4. Com efeito, tem-se que o conjunto probatório carreado aos autos pela Autora mostra-se suficiente para instruir ação que visa ao pagamento de soma em dinheiro a teor do disposto no art. 700 do CPC/15. 5. Em caso de insurgência quanto ao cumprimento de suas obrigações, diante das provas apresentadas pela Apelada, competia ao Município a comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da Autora, a teor do disposto no art. 333, II do CPC/73 (art. 373, II do CPC/15), ônus do qual não se desincumbiu, devendo, portanto, ser mantida a improcedência dos embargos. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada em sede de remessa necessária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR provimento ao recurso de apelação e em sede de remessa necessária CONFIRMAR INTEGRALMENTE a sentença, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 28ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período de 21 a 28 de agosto de 2023. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0001169-63.2012.8.14.0025, Relator.: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2023, 1ª Turma de Direito Público). Logo, o material produzido nos autos é suficiente para embasar a pretensão da empresa autora, no sentido de demonstrar a existência do crédito e seu inadimplemento pelo Estado. Destarte, tendo a parte autora logrado êxito em demonstrar a existência do seu direito caberia ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, a teor da norma do art. 373, inciso II, do CPC, o que inocorreu na hipótese vertente. Além do mais, se acatada a tese esposada pelo ente público, estar-se-ia criando o enriquecimento ilícito em detrimento da autora, visto que o que foi realizado e fornecido, em proveito da Administração, deve ser pago, impondo-se destacar que qualquer irregularidade ocorrida deverá ser apurada em feito próprio e específico. Atente-se que a jurisprudência é bastante flexível quanto a prova dos serviços prestados à administração como permissiva da ação monitória, sempre com o escopo de impedir o enriquecimento sem causa. Neste sentido observam-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015. DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA APTA A INSTRUIR A MONITÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2065671 MG 2022/0029544-5, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA UNILATERALMENTE PRODUZIDA PELO AUTOR – IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. I - Prova escrita para fins monitórios entende-se aquela que emanada da pessoa contra quem se faz o pedido, o que torna verossímil ou suficientemente prova; II- A prova escrita deve ser traduzida por um documento subscrito pelo devedor, sob pena de ser desprovido de força executiva. Torna-se impossível instaurar procedimento monitório com base em demonstrativo unilateral de débito. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 14ª Sessão Ordinária de 2023, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pela Excelentíssima Sra. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT. Turma Julgadora: Desa. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT e Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0867454-40.2018.8.14.0301, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 08/05/2023, 1ª Turma de Direito Privado). O pedido merece prosperar. VIII – DA CONCLUSÃO. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os embargos para extinguir o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC. A condenação refere-se aos valores históricos das notas fiscais, sem atualizações propostas na exordial. Os valores da condenação serão computados por ocasião do cumprimento de sentença. Determino a adoção dos índices fixados por lei e em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, na forma seguinte: • Juros de mora de 0,5% ao mês, desde setembro/2009 até 30.06.2009 (MP n° 2.180-35/01; STJ - REsp nº 1.538.985/RS e REsp nº 1.069.794/PR). Após, incidirão os juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09; RE 870947); • Correção monetária, desde setembro/2009, pelo INPC, até 30.06.2009 (TJPA – Ac. n° 150.259, 2ªCCI); pela TR (art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97 com redação dada pela Lei n° 11.960/09), a partir de julho/2009 até 19.09.17; e pelo IPCA-E a partir de 20.09.17, data de julgamento do RE 870.947. Sem custas dado a isenção da fazenda demandada. Após o trânsito em julgado, devolva-se as custas adiantadas pela empresa demandante. Os honorários serão fixados por ocasião no cumprimento de sentença. Sentença sujeita à remessa necessária, por tratar-se de condenação em valores ilíquidos, na forma da súmula 490 do STJ. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO, nos termos do Prov. Nº. 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº. 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 26 de agosto de 2025. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MAPEMI - BRASIL MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELEM DESPACHO R.h. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, devendo, em caso positivo, apresentar os termos respectivos. Sem prejuízo, em atenção ao Princípio da Cooperação, ficam as partes desde logo intimadas para indicar a este juízo os pontos de fato e de direito que entendem importantes para o julgamento da causa, destacando, primeiro, os pontos que entendem restar incontroversos e, em segundo, aqueles controvertidos. Quanto aos pontos de fato controvertidos, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir para subsidiar a sua tese, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso requeiram prova pericial, devem as partes fazer a indicação expressa do tipo de perícia e do objeto sobre o qual ela deverá recair, além de apresentar os quesitos que entendem pertinentes para a elucidação da controvérsia. Observo, desde logo, que a prova pericial será INDEFERIDA caso a prova do fato não dependa do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras já produzidas ou quando a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, do CPC/15). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para cumprimento da diligência. Intimem-se as partes. Escoado o prazo assinalado, não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE. Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Servirá o presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, data da assinatura eletrônica. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P13 Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0882212-48.2023.8.14.0301 Classe: MONITÓRIA (40)

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MAPEMI - BRASIL MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELEM, Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endereço: AV BERNARDO SAYAO,3012-A, 3012-A, CONDOR, BELéM - PA - CEP: 66033-192 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0882212-48.2023.8.14.0301 Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por MAPEMI - BRASIL MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. contra o MUNICÍPIO DE BELÉM (ID 100823837) em que se requer o pagamento da “importância de R$ 913.084,00 (novecentos e treze mil reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do Art. 701 do NCPC, acrescidos de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento, e acrescida de honorários sucumbenciais, no prazo legal”. Aduz, em síntese, que “e participou do Pregão n° 64/2020, através do Sistema de Registro de Preços, tendo como objeto futura e eventual aquisição de materiais técnicos da categoria Terapia Intravenosa, visando abastecer os estabelecimentos de saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Belém – SESMA, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos”. Sustenta que, “muito embora a contratada tenha cumprido com as suas obrigações, de acordo com as cláusulas estabelecidas no contrato, celebrado com o ente municipal por meio do pregão citado, fornecendo integralmente os materiais requisitados pelo órgão público, a Administração não vem adimplindo com o pagamento das Notas de Empenho emitidas pela requerente”. A inicial veio acompanhada por documentos. Brevemente relatados, decido. Compulsando o pedido e as causas de pedir declinadas pela parte Autora, verifico que este juízo não é competente para apreciar e julgar a demanda. A Resolução nº 014/2017-GP, publicada no DJE de 11/07/2017, que redefiniu as competências das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Belém, dispõe nos arts. 3º e 4º que: “Art. 3º À 1ª e 2ª Varas de Fazenda Pública compete processar e julgar, privativamente, as ações coletivas: I – A Licitações; II – A Contratos Administrativos; III – À Ordem Urbanística; IV – À Intervenção no Domínio Econômico; V – A Servidores Públicos Civis, inclusive o concurso em todas as suas fases; VI – À Previdência dos Servidores Públicos Civis; VII - A Atos Administrativos que, direita ou indiretamente, envolvam direitos e obrigações dos Servidores Públicos Civis; VIII – A Servidores/Empregados Temporários. Art. 4º À 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública compete processar e julgar, privativamente, as ações relativas: I- À Intervenção do Estado na Propriedade II- A Domínio Público; III- A Serviços Públicos; IV- A Militares, inclusive o concurso em todas as suas fases; V- À Previdência dos Militares do Estado; VI- A Atos administrativos que, direta ou indiretamente, envolvam direitos e obrigações dos Militares, excluindo a competência da Justiça Militar.” Por sua vez, o art. 2º da referida Resolução nº 14/2017, dispõe que a competência da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Fazenda Pública obedece aos assuntos das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário (TPU), criadas pela Resolução nº 46/2007, do Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, no tocante à matéria afeta às hipóteses como a presente, isto é, questões relacionadas a licitações e contratos administrativos, incidem os incisos I e II do art. 3º acima citado, o que enseja a competência da 1ª ou 2ª Vara de Fazenda da Capital, consoante consulta pública por assuntos ao Sistema de Gestão de TPU: 9985 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO 10421 Contratos Administrativos 10385 Licitações Portanto, mediante simples leitura dos fatos relatados na exordial, nota-se que a competência para análise e julgamento do feito é da 1ª ou 2ª Vara de Fazenda de Belém, conforme art. 3º, III, da Resolução nº 14/2017 – GP. Ante o exposto, REDISTRIBUA-SE o feito a uma das Varas com competência na presente matéria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MAPEMI - BRASIL MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA Nome: MAPEMI - BRASIL MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA Endereço: PEDRO TEIXEIRA, 2204, DOM PEDRO I, MANAUS - AM - CEP: 69040-000 REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELEM Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endereço: AV BERNARDO SAYAO,3012-A, 3012-A, CONDOR, BELéM - PA - CEP: 66033-192 DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que o presente processo foi direcionado a uma das Varas de Fazenda Pública de Belém, tendo sido distribuído equivocadamente para teste juízo cível e empresarial. Sendo assim, redistribua-se o feito para uma das Varas da Fazenda Pública de Belém, dando-se as baixas de estilo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital PROC. 0882212-48.2023.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23091815290623400000095037680 1. 28 Alteração e Consolidado Contratual Documento de Identificação 23091815290326800000095037682 2. INSCRICAO_ESTADUAL_MATRIZ_CONSULTA EM_18.08.2021 Documento de Identificação 23091815290133200000095037683 3. CNPJ MATRIZ Documento de Identificação 23091815290043200000095037684 4. Procuração Mapemi Procuração 23091815290290000000095037685 1. Contrato n. 494.2020 - Mapemi Assinado Desbloqueado e datado Documento de Comprovação 23091815290517500000095037687 2. 09.08.21Contrato 231.2021 (003) Documento de Comprovação 23091815290189500000095037688 3. ADITIVO ACRÉSCIMO REF CONT 231 2021pdf Documento de Comprovação 23091815290151000000095037689 4. CT 100.2022 - SESMA.pdf AMICACINA Documento de Comprovação 23091815290579700000095037690 5. SESMA 2021NE04940 Documento de Comprovação 23091815290497500000095037692 6. NF 800 Documento de Comprovação 23091815290172700000095037694 7. NF 799 Documento de Comprovação 23091815290236800000095037696 8. NF 789 Documento de Comprovação 23091815290451800000095037697 9. NF 788 Documento de Comprovação 23091815290110900000095037698 10. NF 787 Documento de Comprovação 23091815290309200000095037700 11. NF 786 Documento de Comprovação 23091815290067700000095037701 12. NF 785 Documento de Comprovação 23091815290561800000095037702 13. NF 784 Documento de Comprovação 23091815290414000000095037703 14. NF 793 Documento de Comprovação 23091815290396400000095037704 15. NF 798 Documento de Comprovação 23091815290086800000095037705 16. SESMA 2022NE3823 Documento de Comprovação 23091815290468000000095037706 17. NF 954 Documento de Comprovação 23091815290605400000095037707 18. SESMA 2022NE4223 Documento de Comprovação 23091815290259200000095037708 19. NF 955 Documento de Comprovação 23091815290432600000095037709 20. NF 956 Documento de Comprovação 23091815290216400000095037712 21. NF 957 Documento de Comprovação 23091815290540500000095037716 Recolha a Autora as custas iniciais Ato Ordinatório 23091815453233300000095039251 Recolha a Autora as custas iniciais Ato Ordinatório 23091815453233300000095039251 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23103020064948000000097312911 22. NF 958 Documento de Comprovação 23103020064981900000097312914 23. NF 959 Documento de Comprovação 23103020065013500000097312915 24. NF 960 Documento de Comprovação 23103020065047100000097312916 25. NF 961 Documento de Comprovação 23103020065092400000097312918 26. SESMA 2022NE4393 Documento de Comprovação 23103020065124400000097312919 27. NF 1025 Documento de Comprovação 23103020065184100000097312920 28. CANHOTOS NF SESMA18072022 Documento de Comprovação 23103020065219500000097312921 29. CANHOTOS NF SESMA (1) Documento de Comprovação 23103020065281200000097312923 30. CCE04072022 Documento de Comprovação 23103020065328600000097312925 31. Relatório calculo Documento de Comprovação 23103020065405600000097312926 32. Guia de Custas - MONITËRIA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23103020065441600000097312927 33. COMPROVANTE CEF 9-8 04.07.2023-TJ PA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23103020065472400000097312928 Prosseguimento do feito Petição 24012510275699200000101216474 Planilha de débitos judiciais - SESMA X MAPEMI Documento de Comprovação 24012510275744200000101216475 Certidão Certidão 24031811301620800000104574419

18/04/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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