Execução de Título Extrajudicial 0911062-15.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0911062-15.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2024, 14:25

Trânsito em julgado

20/08/2024, 14:21

Decurso de Prazo

11/08/2024, 04:26

Publicação

17/07/2024, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 00:49

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0911062-15.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Direitos / Deveres do Condômino] Nome: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MAGALHAES BARATA Endereço: DA MATA, 926, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66623-710 Nome: RONALDO LINS AZZOLINI Endereço: Rua Pará, 1339, Jardim Alvorada, MARINGá - PR - CEP: 87033-140 SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. A parte exequente foi intimada para emendar a petição inicial em 01/07/2024 (ID 20483587– aba expedientes do Pje), informando o endereço atualizado do executado Ronaldo Lins Azzolini. Todavia, peticionou indicando o mesmo endereço constante na petição inicial, cuja tentativa de citação restou infrutífera, tendo o aviso de recebimento retornado com a informação “mudou-se” (certidão ID 120019617). Assim, indefiro a inicial e extingo o processo (art. 924, I e 485, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser realizada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121117500761800000099601765 01. Convenção condominial Documento de Comprovação 23121117500800900000099601766 02. ATA de Eleição Síndico 2023 Documento de Comprovação 23121117500901200000099601767 03. Documento pessoal do síndico Documento de Identificação 23121117500990600000099601768 Termo de acordo-Ronaldo Azzolini RMB 204-H Documento de Comprovação 23121117501021700000099601771 CPJ-Cobrança_-_acordo Documento de Comprovação 23121117501059800000099601773 Despacho Despacho 24020516181697700000099625980 Petição manifestação Petição 24020609243298400000101954799 05. ATA MG 15-03-2018 R$ 280,00 e honorários Documento de Comprovação 24020609243333100000101954800 Decisão Decisão 24031816442523700000104452981 Citação Citação 24040213145370300000105490547 Intimação Intimação 24031816442523700000104452981 AR Identificação de AR 24041208105036000000106146169 AR Identificação de AR 24041208105044400000106146170 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041210553484500000106166171 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041210553484500000106166171 Petição Petição 24050314064488500000107565611 Decisão Decisão 24060614353938900000109592262 Decisão Decisão 24060614353938900000109592262 Petição indicação de novo endereço Petição 24062608500355200000111098209 Certidão Certidão 24071112560867200000112421789

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 11:34

Indeferimento da petição inicial

12/07/2024, 11:34

Conclusão (para julgamento)

12/07/2024, 11:31

Movimentação processual

12/07/2024, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 12:56

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 10:27

Publicação

10/06/2024, 01:12

Documentos

Sentença

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0911062-15.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Direitos / Deveres do Condômino] Nome: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MAGALHAES BARATA Endereço: DA MATA, 926, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66623-710 Nome: RONALDO LINS AZZOLINI Endereço: Rua Pará, 1339, Jardim Alvorada, MARINGá - PR - CEP: 87033-140 SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. A parte exequente foi intimada para emendar a petição inicial em 01/07/2024 (ID 20483587– aba expedientes do Pje), informando o endereço atualizado do executado Ronaldo Lins Azzolini. Todavia, peticionou indicando o mesmo endereço constante na petição inicial, cuja tentativa de citação restou infrutífera, tendo o aviso de recebimento retornado com a informação “mudou-se” (certidão ID 120019617). Assim, indefiro a inicial e extingo o processo (art. 924, I e 485, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser realizada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121117500761800000099601765 01. Convenção condominial Documento de Comprovação 23121117500800900000099601766 02. ATA de Eleição Síndico 2023 Documento de Comprovação 23121117500901200000099601767 03. Documento pessoal do síndico Documento de Identificação 23121117500990600000099601768 Termo de acordo-Ronaldo Azzolini RMB 204-H Documento de Comprovação 23121117501021700000099601771 CPJ-Cobrança_-_acordo Documento de Comprovação 23121117501059800000099601773 Despacho Despacho 24020516181697700000099625980 Petição manifestação Petição 24020609243298400000101954799 05. ATA MG 15-03-2018 R$ 280,00 e honorários Documento de Comprovação 24020609243333100000101954800 Decisão Decisão 24031816442523700000104452981 Citação Citação 24040213145370300000105490547 Intimação Intimação 24031816442523700000104452981 AR Identificação de AR 24041208105036000000106146169 AR Identificação de AR 24041208105044400000106146170 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041210553484500000106166171 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041210553484500000106166171 Petição Petição 24050314064488500000107565611 Decisão Decisão 24060614353938900000109592262 Decisão Decisão 24060614353938900000109592262 Petição indicação de novo endereço Petição 24062608500355200000111098209 Certidão Certidão 24071112560867200000112421789

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0911062-15.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Direitos / Deveres do Condômino] Nome: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MAGALHAES BARATA Endereço: DA MATA, 926, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66623-710 Nome: RONALDO LINS AZZOLINI Endereço: Rua Pará, 1339, Jardim Alvorada, MARINGá - PR - CEP: 87033-140 DECISÃO Indefiro o pedido de busca do endereço do executado via sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Infoseg, uma vez que constitui ônus processual da parte autora informar o endereço da parte ré (art. 14, § 1º, I, da Lei 9.099/1995). Além disso, a citação por edital é vedada nos Juizados Especiais Cíveis (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/1995). Ademais, a obtenção de informações em banco de dados público pode (e, por isso mesmo, deve) ser feita parte interessada, não havendo necessidade de intervenção judicial nesse sentido. Intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, e sob pena de extinção do proosso, informar o endereço atualizado do executado Ronaldo Lins Azzolini. Caso o exequente informe o endereço atualizado do executado, cite-se-o para pagar o débito atualizado, que corresponde a R$ 6.375,17, conforme cálculo abaixo, devendo o feito prosseguir de acordo com o despacho de ID 105914571. Caso o exequente não informe o endereço atualizado do executado, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cópia deste ato poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121117500761800000099601765 01. Convenção condominial Documento de Comprovação 23121117500800900000099601766 02. ATA de Eleição Síndico 2023 Documento de Comprovação 23121117500901200000099601767 03. Documento pessoal do síndico Documento de Identificação 23121117500990600000099601768 Termo de acordo-Ronaldo Azzolini RMB 204-H Documento de Comprovação 23121117501021700000099601771 CPJ-Cobrança_-_acordo Documento de Comprovação 23121117501059800000099601773 Despacho Despacho 24020516181697700000099625980 Petição manifestação Petição 24020609243298400000101954799 05. ATA MG 15-03-2018 R$ 280,00 e honorários Documento de Comprovação 24020609243333100000101954800 Decisão Decisão 24031816442523700000104452981 Citação Citação 24040213145370300000105490547 Intimação Intimação 24031816442523700000104452981 AR Identificação de AR 24041208105036000000106146169 AR Identificação de AR 24041208105044400000106146170 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041210553484500000106166171 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041210553484500000106166171 Petição Petição 24050314064488500000107565611

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0911062-15.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Direitos / Deveres do Condômino] Nome: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MAGALHAES BARATA Endereço: DA MATA, 926, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66623-710 Nome: RONALDO LINS AZZOLINI Endereço: Rua Pará, 1339, Jardim Alvorada, MARINGá - PR - CEP: 87033-140 DECISÃO A parte exequente requereu a reconsideração do despacho de ID 105914571 para que seja incluído no débito exequendo honorários advocatícios, conforme previsto no documento particular de ID 105890258 e ata de assembleia anexa. Ocorre que a opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, com todas as facilidades a ele inerentes, a exemplo do não pagamento de custas, impossibilita a cobrança de honorários advocatícios e demais despesas de cobrança em primeira instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995), razão pela qual a execução não os pode abranger. Aliado a isso, observo que o valor objeto do acordo em execução (R$ 8.940,14) já foi acrescido de juros, multa, atualização monetária e honorários advocatícios, conforme disposto na cláusula segunda. Assim, indefiro o pedido e, por conseguinte, mantenho o despacho de ID 105914571, devendo o feito prosseguir conforme já determinado, cujo débito exequendo atualizado a partir da planilha de ID 105914571, p. 4, corresponde a R$ 6.060,60, conforme cálculo abaixo. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121117500761800000099601765 01. Convenção condominial Documento de Comprovação 23121117500800900000099601766 02. ATA de Eleição Síndico 2023 Documento de Comprovação 23121117500901200000099601767 03. Documento pessoal do síndico Documento de Identificação 23121117500990600000099601768 Termo de acordo-Ronaldo Azzolini RMB 204-H Documento de Comprovação 23121117501021700000099601771 CPJ-Cobrança_-_acordo Documento de Comprovação 23121117501059800000099601773 Despacho Despacho 24020516181697700000099625980 Petição manifestação Petição 24020609243298400000101954799 05. ATA MG 15-03-2018 R$ 280,00 e honorários Documento de Comprovação 24020609243333100000101954800

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0911062-15.2023.8.14.0301 Autos de [Direitos / Deveres do Condômino] Nome: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MAGALHAES BARATA Endereço: DA MATA, 926, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66623-710 Nome: RONALDO LINS AZZOLINI Endereço: Rua Pará, 1339, Jardim Alvorada, MARINGá - PR - CEP: 87033-140 DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial consubstanciada em acordo firmado entre as partes no valor de R$ 8.940,14 (ID 105890258), por meio do qual o executado se comprometeu a pagar a dívida da seguinte forma: uma entrada no valor de R$ 1.500,00, com vencimento no dia 22/11/2022, cuja quitação se dará por meio do sistema de pagamento pix, e mais quinze parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 496,04, com vencimento no dia 22 (vinte e dois) de cada mês, a partir de dezembro de 2022. Todavia, o executado deixou de efetuar o pagamento a partir da parcela vencida em 22/04/2023. Excluo os honorários advocatícios, dado que incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995), devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 5.826,33, conforme planilha de cálculo abaixo. Sendo assim, cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 5.826,33, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, § 1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, §1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, §1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; e (1.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) para tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Sendo infrutífera a consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995), caso em que fica desde logo autorizada a devolução dos documentos instrutórios à parte credora. Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121117500761800000099601765 01. Convenção condominial Documento de Comprovação 23121117500800900000099601766 02. ATA de Eleição Síndico 2023 Documento de Comprovação 23121117500901200000099601767 03. Documento pessoal do síndico Documento de Identificação 23121117500990600000099601768 Termo de acordo-Ronaldo Azzolini RMB 204-H Documento de Comprovação 23121117501021700000099601771 CPJ-Cobrança_-_acordo Documento de Comprovação 23121117501059800000099601773

06/02/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Todas as movimentações(42)