Execução de Título Extrajudicial 0800076-24.2023.8.14.0097 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800076-24.2023.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/06/2026, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800076-24.2023.8.14.0097. Autor: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Réu: JORGE LUIZ MESQUITA MOREIRA ATO ORDINATÓRIO Neste ato, fica intimada a parte autora a pagar as custas judiciais pendentes no prazo de 30 (trinta) dias, anexando o boleto, o relatório de custas e o comprovante de pagamento correspondentes. JOAO PAULO PIMENTA DE AGUIAR Auxiliar Judiciário 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides. BENEVIDES/PA, 16 de junho de 2026 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Rua João Fanjas, s/n, Centro, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Telefone: (91) 98010-1004, [email protected] Número do

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento

16/06/2026, 10:14

Ato ordinatório

16/06/2026, 10:10

Remessa (outros motivos)

12/06/2026, 11:38

Documento

12/06/2026, 11:37

Remessa (outros motivos)

11/06/2026, 13:00

Ato ordinatório

11/06/2026, 13:00

Mero expediente

11/06/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 13:38

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 13:34

Expedição de documento

02/06/2026, 13:33

Decurso de Prazo

28/05/2026, 04:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:52

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800076-24.2023.8.14.0097 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução, proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em face de JORGE LUIZ MESQUITA MOREIRA visando à satisfação de crédito decorrente de contrato celebrado entre as partes. Ao final, requereu, em síntese, a procedência do pedido, com a consolidação da posse do bem (na fase de busca e apreensão) e, após a conversão em execução, a satisfação do crédito exequendo, com a condenação do requerido ao pagamento do débito, custas e honorários. À petição inicial, foram juntados documentos relativos ao contrato, ao débito e à garantia fiduciária, bem como planilha de cálculo e demais documentos necessários ao processamento do feito. No curso do processo, sobreveio decisão convertendo a ação de busca e apreensão em execução. Em seguida, a parte autora foi intimada para promover o recolhimento das custas pendentes e impulsionar o feito, deixando, contudo, de atender à determinação. Diante dessa inércia, foi proferido o seguinte despacho: “Considerando a certidão lançada nos autos, na qual consta que a parte autora, apesar de devidamente intimada, deixou de comprovar o recolhimento das custas pendentes, intime-se o(a) requerente, por seu(sua) patrono(a), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se.” Regularmente intimada, a parte autora permaneceu silente, deixando transcorrer, in albis, o prazo assinalado, conforme certidão cartorária. É o relatório. Decido. Trata-se de hipótese de possível extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa pela parte autora. O artigo 485 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competem. O § 1º do mesmo dispositivo estabelece a necessidade de prévia intimação da parte para suprir a omissão, sob pena de extinção. No presente caso, verifica-se que: a) a parte autora foi intimada para recolher as custas pendentes e impulsionar o feito; b) diante da inércia, foi novamente intimada, por intermédio de seu patrono, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do processo, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, do CPC; c) ainda assim, manteve-se inerte, caracterizando abandono da causa. A certidão cartorária atestando o decurso de prazo sem manifestação possui presunção de veracidade e demonstra, de forma objetiva, que a parte autora não promoveu o regular andamento do feito, embora advertida das consequências de sua omissão. Diante desse cenário, resta configurada a hipótese prevista no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora deixou de praticar os atos que lhe competiam, por período superior a 30 (trinta) dias, mesmo após específica intimação para tanto. Ademais, a ausência de recolhimento das custas pendentes também reforça a conclusão de que não há interesse da parte autora em prosseguir com a demanda, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito. No tocante às verbas sucumbenciais, o artigo 90 do Código de Processo Civil estabelece que, proferida a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão de responsabilidade de quem deu causa à extinção. No caso concreto, a parte autora, ao abandonar o processo, deu causa direta ao encerramento prematuro da demanda. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, que fixo em [x]% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade de justiça, se deferida. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. R. I. BENEVIDES, 20 de novembro de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

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