Homologação da Transação Extrajudicial 0800086-13.2024.8.14.0104 - TJPA

Homologação da Transação Extrajudicial 0800086-13.2024.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2024, 11:50

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 09:40

Publicação

17/07/2024, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800086-13.2024.8.14.0104 Requerente Nome: ANTONIO CARLOS DE SOUSA FERNANDES Endereço: Rua Velcides Mezzomo, 46, Liberdade, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: ROSILDA LIMA DE SOUZA FERNANDES Endereço: Rua Velcides Mezzomo, 46, Liberdade, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de homologação de acordo extrajudicial, ajuizada por ANTONIO CARLOS DE SOUSA FERNANDES e ROSILDA LIMA DE SOUZA FERNANDES, todas as partes já devidamente qualificadas nos autos. Este juízo recebeu a petição inicial em decisão de ID nº. 109879281, e determinou a intimação do Ministério Público para se manifestar no prazo legal. Devidamente intimado, o Ministério Público deu parecer favorável no ID nº. 115994428, ao pleito dos autores. É o breve relato. Decido. Não há qualquer óbice legal ao deferimento do pedido, eis que as partes firmaram o acordo de forma livre e consciente. Em análise aos autos verifica-se que as partes do negócio jurídico são capazes, o objeto da avença é lícito, possível e determinado e o ordenamento jurídico reputa válida a forma usada para a prática do ato (Código Civil/2002). Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo pactuado na petição de ID nº. 107595061, consequentemente, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do NCPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante o deferimento da justiça gratuita. Em vista do interesse lógico recursal, declaro o trânsito da presente decisão. Intimem-se as partes via DJe. Após as formalidades legais, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

15/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 13:55

Homologado o Pedido

12/07/2024, 13:55

Conclusão (para decisão)

12/07/2024, 11:35

Decurso de Prazo

01/07/2024, 02:39

Decurso de Prazo

05/06/2024, 04:58

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 10:26

Decurso de Prazo

23/03/2024, 03:33

Decurso de Prazo

23/03/2024, 03:32

Documentos

Sentença

•15/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologado o Pedido

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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