Execução de Título Extrajudicial 0800121-22.2024.8.14.0023 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800121-22.2024.8.14.0023 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 12:21

Decurso de Prazo

11/12/2025, 14:36

Publicação

02/12/2025, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800121-22.2024.8.14.0023. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CERAMICA CASTANHEIRA LTDA, ROMARIO OLIVEIRA DA SILVA Nome: CERAMICA CASTANHEIRA LTDA Endereço: BR 010, KM 09, SN, ZONA RURAL, IRITUIA - PA - CEP: 68655-000 Nome: ROMARIO OLIVEIRA DA SILVA Endereço: ET Magalhaes Barata, 915, Sao Miguel Do Guama,, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IRITUIA Rua Siqueira Campos, 28 - Centro, 68655-000 - fone: (91) 3443 1351 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte Exequente, a fim de que se manifeste quanto à Sentença ID 156733811, proferida nos autos n. 0800549-04.2024.8.14.0023 (embargos à execução), bem como se manifeste nestes autos, associados por dependência, consoante despacho próprio. Cumpra-se. Irituia, Pará, 5 de novembro de 2025 ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 12:36

Outras Decisões

06/11/2025, 08:55

Documento (Certidão)

01/10/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 10:49

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 08:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2025, 08:32

Documento (Decisão)

05/09/2025, 08:30

Decurso de Prazo

16/08/2025, 03:05

Por decisão judicial

12/08/2025, 08:40

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800121-22.2024.8.14.0023. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CERAMICA CASTANHEIRA LTDA, ROMARIO OLIVEIRA DA SILVA Nome: CERAMICA CASTANHEIRA LTDA Endereço: BR 010, KM 09, SN, ZONA RURAL, IRITUIA - PA - CEP: 68655-000 Nome: ROMARIO OLIVEIRA DA SILVA Endereço: ET Magalhaes Barata, 915, Sao Miguel Do Guama,, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IRITUIA Rua Siqueira Campos, 28 - Centro, 68655-000 - fone: (91) 3443 1351 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora formulada pelos executados (ID 147404472), sob o fundamento de que os bens constritos (milheiros de tijolos) são indispensáveis ao funcionamento da empresa CERÂMICA CASTANHEIRA LTDA, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, inciso V, do CPC. O exequente, por sua vez, manifestou-se nos autos (ID 148178125), alegando que a penhora recaiu sobre produção finalizada (estoque de tijolos) e não sobre maquinário ou equipamentos essenciais, não havendo, assim, violação ao princípio da menor onerosidade, tampouco impenhorabilidade legal. É o breve relatório. Fundamento e decido. A proteção conferida pelo art. 833, V, do CPC, alcança bens móveis indispensáveis ao exercício da atividade profissional ou econômica do executado. Contudo, a proteção não se estende a produtos acabados ou mercadorias destinadas à comercialização, salvo prova inequívoca de que a sua apreensão inviabiliza totalmente a atividade empresarial. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC aplica-se apenas aos instrumentos de trabalho propriamente ditos, não aos frutos da atividade econômica. Nesse sentido, estoque e produção acabada são penhoráveis, por não se confundirem com os bens de capital essenciais à continuidade da atividade produtiva. No caso dos autos, a análise da documentação revela que: A penhora incidiu especificamente sobre 271 milhares de tijolos, conforme auto de penhora e avaliação (ID 146109753), tratando-se de produto acabado/estoque; Não houve constrição sobre máquinas, equipamentos, fornos ou instrumentos de produção, que efetivamente seriam protegidos pelo art. 833, V, do CPC; Os executados não apresentaram documentação técnica, fiscal ou contábil que demonstre concretamente a imprescindibilidade dos tijolos penhorados para a continuidade da atividade empresarial; Não foi comprovado que a apreensão do estoque inviabiliza totalmente a atividade da empresa, sendo esta prova indispensável para o reconhecimento excepcional da impenhorabilidade de produtos acabados. A distinção é fundamental: enquanto as máquinas de fabricar tijolos são instrumentos protegidos pela lei (por serem indispensáveis à produção), os tijolos já produzidos constituem patrimônio disponível do devedor, sujeito à execução forçada. Ademais, tratando-se de pessoa jurídica, a proteção do art. 833, V, do CPC é ainda mais excepcional, exigindo prova robusta e inequívoca da inviabilização da atividade, o que não ocorreu no caso concreto. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelos executados, mantendo-se a constrição judicial realizada nos termos do auto de penhora e avaliação de ID 146109753. Intime-se. Cumpra-se. Irituia, Pará, 25 de julho de 2025 ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Decisão)

Decurso de Prazo

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