Execução de Título Extrajudicial 0800239-28.2019.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800239-28.2019.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ªTURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0800239-28.2019.8.14.0005 Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES, contra Decisão Monocrática de Id. 35317130, que conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação Cível por si interposto, para determinar o desbloqueio das contas bancárias do recorrente. Em suas razões recursais de Id. 35531306, a parte embargante alega, inicialmente, a existência de contradição na decisão objurgada que afastou a aplicação da penalidade do art. 940 do Código Civil sob o fundamento de "mero equívoco". Sustenta que restou comprovada a má-fé processual da instituição financeira, que teria insistido na continuidade da execução e no bloqueio de valores mesmo após possuir ciência inequívoca da quitação integral do acordo, o que justificaria a condenação à devolução em dobro. Aponta omissão no julgado quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando que não houve pronunciamento expresso sobre a necessária atualização monetária incidente sobre o valor da pretensão residual (R$ 286.996,82). Sem Contrarrazões (Id. 36506236). É o relatório. Decido. I. Análise de Admissibilidade Quanto ao juízo de admissibilidade, vejo que os presentes embargos são tempestivos, sendo incabível a cobrança de preparo, nos termos do art. 1023 do CPC. Portanto, preenchidos os pressupostos processuais (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), sou pelo seu conhecimento. II. Análise de mérito recursal O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No que tange à alegada contradição referente à não aplicação do art. 940 do Código Civil, não assiste razão ao embargante, porquanto contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios, todavia, é aquela interna ao próprio julgado. Refere-se à incompatibilidade lógica entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada pelo órgão julgador, não à eventual dissonância entre o entendimento do tribunal e a tese defendida pela parte. Nessa esteira, acerca do vício de contradição apto a ensejar o saneamento por meio do presente recurso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. MULTA. INAPLICABILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão, o que não ocorre na hipótese. 3. A aplicação da multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem, até o momento, abusar do direito de recorrer. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 2.538.956/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. IMPROCEDÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS TEMAS DECIDIDOS PELO TRIBUNAL A QUO. MULTA PREVISTA NO ART. 1026, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada pela apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. 2. Não cabe falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. 3. Não há como afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Registre-se que a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que os embargos de declaração são cabíveis apenas para corrigir eventuais equívocos existentes no acórdão, de forma que a conduta que se distancia do propósito legal de sanar vício porventura existente enseja a aplicação da multa. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.141.664/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) O acórdão embargado expôs exauriente os motivos pelos quais entendeu não estar configurada a má-fé do credor, requisito indispensável para a aplicação da penalidade de devolução em dobro, conforme entendimento pacificado pelo Tema 622 do STJ. A conclusão de que a conduta do banco decorreu de equívoco e desorganização interna, e não de dolo deliberado de cobrar dívida já paga, reflete a valoração probatória. Melhor sorte não assiste ao recorrente ao apontar omissão quanto à atualização da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. O julgado assentou, de forma literal, que a ausência de menção expressa à atualização monetária não implica erro ou omissão, uma vez que a correção monetária e os juros de mora constituem consectários legais da condenação e incidem automaticamente até o efetivo pagamento, independentemente de pedido expresso ou de determinação judicial específica. Para espancar qualquer dúvida, a decisão ainda fundamentou a incidência automática, determinando a aplicação analógica da Súmula 14/STJ ao caso concreto. Fica claro que a tutela jurisdicional foi entregue de forma completa. O inconformismo da parte com os fundamentos adotados não caracteriza vício de omissão, mascarando nítido intuito de rediscussão da matéria, o que desborda da finalidade do recurso aclaratório. III. Dispositivo: À vista do exposto, CONHEÇO do recurso de Embargos de Declaração opostos, e NEGO A ELE ACOLHIMENTO, para confirmar a decisão monocrática embargada. Dê-se ciência às partes. Transitada em julgado, retornem os autos à origem com a respectiva baixa no sistema. Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n. 3.731/2015 – GP. Belém, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Relator

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ªTURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0800239-28.2019.8.14.0005 Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES, contra Decisão Monocrática de Id. 35317130, que conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação Cível por si interposto, para determinar o desbloqueio das contas bancárias do recorrente. Em suas razões recursais de Id. 35531306, a parte embargante alega, inicialmente, a existência de contradição na decisão objurgada que afastou a aplicação da penalidade do art. 940 do Código Civil sob o fundamento de "mero equívoco". Sustenta que restou comprovada a má-fé processual da instituição financeira, que teria insistido na continuidade da execução e no bloqueio de valores mesmo após possuir ciência inequívoca da quitação integral do acordo, o que justificaria a condenação à devolução em dobro. Aponta omissão no julgado quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando que não houve pronunciamento expresso sobre a necessária atualização monetária incidente sobre o valor da pretensão residual (R$ 286.996,82). Sem Contrarrazões (Id. 36506236). É o relatório. Decido. I. Análise de Admissibilidade Quanto ao juízo de admissibilidade, vejo que os presentes embargos são tempestivos, sendo incabível a cobrança de preparo, nos termos do art. 1023 do CPC. Portanto, preenchidos os pressupostos processuais (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), sou pelo seu conhecimento. II. Análise de mérito recursal O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No que tange à alegada contradição referente à não aplicação do art. 940 do Código Civil, não assiste razão ao embargante, porquanto contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios, todavia, é aquela interna ao próprio julgado. Refere-se à incompatibilidade lógica entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada pelo órgão julgador, não à eventual dissonância entre o entendimento do tribunal e a tese defendida pela parte. Nessa esteira, acerca do vício de contradição apto a ensejar o saneamento por meio do presente recurso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. MULTA. INAPLICABILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão, o que não ocorre na hipótese. 3. A aplicação da multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem, até o momento, abusar do direito de recorrer. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 2.538.956/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. IMPROCEDÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS TEMAS DECIDIDOS PELO TRIBUNAL A QUO. MULTA PREVISTA NO ART. 1026, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada pela apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. 2. Não cabe falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. 3. Não há como afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Registre-se que a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que os embargos de declaração são cabíveis apenas para corrigir eventuais equívocos existentes no acórdão, de forma que a conduta que se distancia do propósito legal de sanar vício porventura existente enseja a aplicação da multa. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.141.664/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) O acórdão embargado expôs exauriente os motivos pelos quais entendeu não estar configurada a má-fé do credor, requisito indispensável para a aplicação da penalidade de devolução em dobro, conforme entendimento pacificado pelo Tema 622 do STJ. A conclusão de que a conduta do banco decorreu de equívoco e desorganização interna, e não de dolo deliberado de cobrar dívida já paga, reflete a valoração probatória. Melhor sorte não assiste ao recorrente ao apontar omissão quanto à atualização da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. O julgado assentou, de forma literal, que a ausência de menção expressa à atualização monetária não implica erro ou omissão, uma vez que a correção monetária e os juros de mora constituem consectários legais da condenação e incidem automaticamente até o efetivo pagamento, independentemente de pedido expresso ou de determinação judicial específica. Para espancar qualquer dúvida, a decisão ainda fundamentou a incidência automática, determinando a aplicação analógica da Súmula 14/STJ ao caso concreto. Fica claro que a tutela jurisdicional foi entregue de forma completa. O inconformismo da parte com os fundamentos adotados não caracteriza vício de omissão, mascarando nítido intuito de rediscussão da matéria, o que desborda da finalidade do recurso aclaratório. III. Dispositivo: À vista do exposto, CONHEÇO do recurso de Embargos de Declaração opostos, e NEGO A ELE ACOLHIMENTO, para confirmar a decisão monocrática embargada. Dê-se ciência às partes. Transitada em julgado, retornem os autos à origem com a respectiva baixa no sistema. Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n. 3.731/2015 – GP. Belém, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, intimo a parte interessada de que foi oposto Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES APELADO: BANCO BRADESCO S.A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800239-28.2019.8.14.0005 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA, nos autos da ação de execução por título extrajudicial, processo nº 0800239-28.2019.8.14.0005, movida por BANCO BRADESCO S.A. Consta dos autos que a instituição financeira ajuizou execução fundada em cédula de crédito bancário, visando à cobrança de débito oriundo de contrato de empréstimo. No curso do processo, as partes celebraram acordo para quitação da dívida, o acordo foi homologado e determinado a suspensão do processo até a quitação. Após o término do período de suspensão, o exequente requereu o prosseguimento da execução e a constrição de ativos financeiros do executado, sob o argumento de inadimplemento. Em razão disso, houve bloqueio de valores via SISBAJUD. O executado apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a quitação integral do débito, juntando comprovantes de pagamento. O juízo de origem acolheu a exceção, reconhecendo a satisfação da obrigação e julgando extinta a execução, com fundamento no art. 924, I, do CPC, condenando o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da pretensão residual (R$ 286.996,82). Foram opostos embargos de declaração pelo executado, os quais não foram conhecidos por intempestividade. Irresignado, o executado interpôs a presente apelação, sustentando, em síntese: (i) a tempestividade dos embargos de declaração, sob alegação de ausência de intimação regular da sentença; (ii) a necessidade de determinação expressa de desbloqueio imediato de suas contas bancárias; (iii) a correção da base de cálculo dos honorários advocatícios, para que incidam sobre o valor atualizado da pretensão residual; e (iv) a condenação do banco à repetição em dobro do valor indevidamente cobrado, nos termos do art. 940 do Código Civil. Em contrarrazões, o banco apelado suscita, preliminarmente, a intempestividade dos embargos de declaração e a ocorrência de inovação recursal. No mérito, defende a manutenção integral da sentença, ao argumento de inexistência de má-fé apta a ensejar a repetição em dobro, bem como a adequação dos critérios fixados quanto aos honorários e à liberação de valores apenas após o trânsito em julgado. É o relatório. Decido Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. Da alegada tempestividade dos embargos de declaração Sustenta o apelante a tempestividade dos embargos de declaração, ao argumento de ausência de intimação regular da sentença. Todavia, não lhe assiste razão. Consta dos autos certidão que atesta a intempestividade do referido recurso, documento dotado de fé pública, cuja desconstituição exige prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica no caso concreto. A alegação de ausência de intimação regular não foi acompanhada de elementos idôneos capazes de infirmar a presunção de veracidade do ato cartorário, não sendo suficiente, para tanto, a juntada de simples captura de tela do sistema processual. Assim, deve ser mantido o não conhecimento dos embargos de declaração. 2. Do desbloqueio das contas bancárias Assiste razão ao apelante neste ponto. A sentença reconheceu expressamente a quitação integral da dívida e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, I, do CPC. Todavia, embora tenha determinado o levantamento de valores bloqueados após o trânsito em julgado, deixou de apreciar de forma expressa o pedido de desbloqueio das contas bancárias do executado. Uma vez reconhecida a inexistência de débito exigível, não subsiste fundamento jurídico para a manutenção de restrições patrimoniais. A manutenção de tais restrições, após a extinção da execução, revela-se medida desproporcional e incompatível com os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC. O Tribunal de Justiça do Pará já se manifestou em caso análogo, privilegiando o princípio da menor onerosidade: EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE APRESENTADA EM VALOR SUPERIOR AO DÉBITO. IDONEIDADE NÃO IMPUGNADA. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO ( CPC, ART. 835, § 2º). PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve bloqueio via SISBAJUD apesar da apresentação de apólice de seguro garantia judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a garantia ofertada é suficiente e idônea para substituir a constrição em dinheiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apólice cobre o processo, possui vigência até 2028, valor superior ao débito acrescido de 30% e não foi impugnada quanto à sua idoneidade. 4. O seguro garantia judicial, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, equipara-se a dinheiro para fins de penhora e substituição. 5. Manter simultaneamente a apólice e a penhora em dinheiro viola o princípio da menor onerosidade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “Apresentada apólice de seguro garantia judicial idônea, em valor suficiente, é indevida a manutenção de bloqueio de numerário, devendo subsistir apenas a garantia securitária como caução da execução.” Dispositivo citado: CPC, art. 835, § 2º, e art. 805. Jurisprudência Citada: STJ - REsp: 2025363 GO 2022/0207925-1, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08096908220258140000 31144219, Relator: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 14/10/2025, 2ª Turma de Direito Privado) 3. Da base de cálculo dos honorários advocatícios Não merece prosperar a insurgência. A sentença fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da pretensão residual (R$ 286.996,82), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A ausência de menção expressa à atualização monetária não implica erro ou omissão, porquanto a correção constitui consectário legal da condenação, incidindo automaticamente até o efetivo pagamento. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre o tema, conforme a Súmula 14/STJ, que, por analogia, aplica-se ao caso: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE. SÚMULA 14/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Volpe Camargo Advogados Associados S/S, em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, insurgindo-se contra o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora fixados pelo juízo a quo, por ocasião da homologação do acordo firmado entre as partes. Pugna, nas razões do recurso, que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir da data da celebração do acordo. III. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, mantendo a data do arbitramento como termo inicial da correção monetária, consignando que "o fato de estes honorários (sucumbenciais) - que ora se discute - terem sido fixados em percentual, por si só, não pode ser indicativo obrigatório de que a correção monetária deva incidir desde a data em que o valor do acordo estava definido, pois, conforme asseverado, o acordo se dera em uma época e a liquidez do valor destes honorários se dera muitos anos após. (...) Por isso que neste caso deve ser mantido o entendimento do juiz no sentido de que a regra de início da correção monetária deve partir da data do arbitramento do valor certo, e não quando o débito principal foi definido". IV. Quanto ao critério de correção monetária do valor da causa, utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, cumpre esclarecer que, na forma da jurisprudência desta Corte - aplicável, mutatis mutandis, ao caso -,tendo sido fixados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor atualizado da causa, incide a correção a partir da propositura da ação, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 14/STJ). Nesse sentido: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 958.633/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 04/06/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.639.252/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/09/2017; AgRg no AREsp 2.909/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/09/2014. No caso, o Tribunal de origem manteve a decisão que determinou que a correção monetária incida a partir do arbitramento dos honorários advocatícios. Portanto, estando o acórdão em desconformidade com o entendimento desta Corte, merece ele reparo, no ponto, a fim de que a base de calculo dos honorários advocatícios sucumbenciais seja corrigida monetariamente a partir da data da celebração do acordo. V. Por outro lado, em relação aos juros de mora, não merece amparo a tese da parte agravante. De fato, na forma da jurisprudência, "os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" (STJ, AgInt no REsp 1.326.731/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 16/12/2019). VI. Agravo interno parcialmente provido, apenas para determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais seja atualizada monetariamente a partir da data da celebração do acordo, nos termos da Súmula 14/STJ. (STJ - AgInt no AREsp: 1617589 MS 2019/0337113-9, Data de Julgamento: 22/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2022) Não há, portanto, necessidade de reforma da decisão neste ponto. 4. Da repetição em dobro (art. 940 do Código Civil) Também não assiste razão ao apelante. A condenação prevista no art. 940 do Código Civil exige a demonstração concomitante da cobrança de dívida já paga e da má-fé do credor. No caso, embora reconhecida a indevida cobrança após a quitação, o juízo de origem afastou expressamente a má-fé do banco, entendendo tratar-se de equívoco. A jurisprudência do STJ é pacífica ao exigir a comprovação de má-fé para a aplicação da referida penalidade, conforme tese firmada em recurso repetitivo: RECURSOS ESPECIAIS - DEMANDA POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS A CONSÓRCIO E A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO DOS VALORES - ACÓRDÃO ESTADUAL QUE CONSIDEROU INCIDENTES JUROS DE MORA, SOBRE OS VALORES REMANESCENTES A SEREM DEVOLVIDOS AOS AUTORES, DESDE O 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL, BEM COMO APLICOU A SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) EM DETRIMENTO DO DEMANDANTE QUE NÃO RESSALVARA OS VALORES RECEBIDOS. 1. Insurgência dos consorciados excluídos do grupo.1.1. Controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC): A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. 1.2. Questão remanescente. Apesar do artigo 1.531 do Código Civil de 1916 não fazer menção à demonstração da má-fé do demandante, é certo que a jurisprudência desta Corte, na linha da exegese cristalizada na Súmula 159/STF, reclama a constatação da prática de conduta maliciosa ou reveladora do perfil de deslealdade do credor para fins de aplicação da sanção civil em debate. Tal orientação explica-se à luz da concepção subjetiva do abuso do direito adotada pelo Codex revogado. Precedentes. (...) (STJ - REsp: 1111270 PR 2009/0015798-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 25/11/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/02/2016 RT vol. 967 p. 556) (g.n) Ausente prova de dolo ou intenção deliberada de cobrança indevida, inviável a aplicação da penalidade pretendida. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço da apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, para determinar o imediato desbloqueio das contas bancárias do apelante, afastando qualquer restrição decorrente da presente execução. Mantém-se, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as formalidades legais. Belém-PA, data registrada em sistema. Desembargador JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DES. JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE DESPACHO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800239-28.2019.8.14.0005 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Vistos os autos. Considerando que não consta nos autos deferimento de gratuidade ao apelante e não houve requerimento quanto ao benefício em sede recursal, bem como não houve a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, torna-se imprescindível o recolhimento em dobro, conforme determina o artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil, cujo teor merece transcrição: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. À vista do exposto, delibero: 1. Emende, a parte recorrente, a sua peça recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, com a documentação necessária para demonstrar o respectivo preparo (relatório de conta do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento); 2. Comprove, ainda, o recolhimento do referido preparo em dobro; 3. Fica advertida que a inobservância de qualquer dos itens acima implicará em deserção; 4. Após, retornem-me os autos conclusos. 5. Intimem-se, com a advertência de que a eventual insurgência abusiva não será tolerada. Belém/PA, data registrada eletronicamente. Des. JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº: 0800239-28.2019.8.14.0005 Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela demandada/embargante, sob argumento de haver omissão/contradição no decisum de ID 135662798, alegadamente quanto aos pontos enfrentados na sentença. Certificado a intempestividade do recurso (id 136750466). 1- ISTO POSTO, considerando a intempestividade do recurso de embargos de declaração, deixo de conhecer os embargos de declaração, ao tempo em que mantenho a decisão atacada em sua integralidade, sem ressalvas ou acréscimos. 2- Intime-se a parte autora BANCO BRADESCO S/A para contrarrazoar o recurso de apelação, em 15 dias. 3- Após, independente de Juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal para julgamento de recurso de apelação, certificando a secretaria quanto à tempestividade e recolhimento de custas ou gratuidade de justiça, conforme o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

09/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2025, 01:26

Decurso de Prazo

26/02/2025, 01:07

Petição (Apelação)

21/02/2025, 17:50

Conclusão (para julgamento)

11/02/2025, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 14:49

Petição (Embargos de declaração)

10/02/2025, 09:32

Publicação

05/02/2025, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 16:49

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ªTURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0800239-28.2019.8.14.0005 Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES, contra Decisão Monocrática de Id. 35317130, que conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação Cível por si interposto, para determinar o desbloqueio das contas bancárias do recorrente. Em suas razões recursais de Id. 35531306, a parte embargante alega, inicialmente, a existência de contradição na decisão objurgada que afastou a aplicação da penalidade do art. 940 do Código Civil sob o fundamento de "mero equívoco". Sustenta que restou comprovada a má-fé processual da instituição financeira, que teria insistido na continuidade da execução e no bloqueio de valores mesmo após possuir ciência inequívoca da quitação integral do acordo, o que justificaria a condenação à devolução em dobro. Aponta omissão no julgado quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando que não houve pronunciamento expresso sobre a necessária atualização monetária incidente sobre o valor da pretensão residual (R$ 286.996,82). Sem Contrarrazões (Id. 36506236). É o relatório. Decido. I. Análise de Admissibilidade Quanto ao juízo de admissibilidade, vejo que os presentes embargos são tempestivos, sendo incabível a cobrança de preparo, nos termos do art. 1023 do CPC. Portanto, preenchidos os pressupostos processuais (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), sou pelo seu conhecimento. II. Análise de mérito recursal O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No que tange à alegada contradição referente à não aplicação do art. 940 do Código Civil, não assiste razão ao embargante, porquanto contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios, todavia, é aquela interna ao próprio julgado. Refere-se à incompatibilidade lógica entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada pelo órgão julgador, não à eventual dissonância entre o entendimento do tribunal e a tese defendida pela parte. Nessa esteira, acerca do vício de contradição apto a ensejar o saneamento por meio do presente recurso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. MULTA. INAPLICABILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão, o que não ocorre na hipótese. 3. A aplicação da multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem, até o momento, abusar do direito de recorrer. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 2.538.956/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. IMPROCEDÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS TEMAS DECIDIDOS PELO TRIBUNAL A QUO. MULTA PREVISTA NO ART. 1026, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada pela apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. 2. Não cabe falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. 3. Não há como afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Registre-se que a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que os embargos de declaração são cabíveis apenas para corrigir eventuais equívocos existentes no acórdão, de forma que a conduta que se distancia do propósito legal de sanar vício porventura existente enseja a aplicação da multa. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.141.664/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) O acórdão embargado expôs exauriente os motivos pelos quais entendeu não estar configurada a má-fé do credor, requisito indispensável para a aplicação da penalidade de devolução em dobro, conforme entendimento pacificado pelo Tema 622 do STJ. A conclusão de que a conduta do banco decorreu de equívoco e desorganização interna, e não de dolo deliberado de cobrar dívida já paga, reflete a valoração probatória. Melhor sorte não assiste ao recorrente ao apontar omissão quanto à atualização da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. O julgado assentou, de forma literal, que a ausência de menção expressa à atualização monetária não implica erro ou omissão, uma vez que a correção monetária e os juros de mora constituem consectários legais da condenação e incidem automaticamente até o efetivo pagamento, independentemente de pedido expresso ou de determinação judicial específica. Para espancar qualquer dúvida, a decisão ainda fundamentou a incidência automática, determinando a aplicação analógica da Súmula 14/STJ ao caso concreto. Fica claro que a tutela jurisdicional foi entregue de forma completa. O inconformismo da parte com os fundamentos adotados não caracteriza vício de omissão, mascarando nítido intuito de rediscussão da matéria, o que desborda da finalidade do recurso aclaratório. III. Dispositivo: À vista do exposto, CONHEÇO do recurso de Embargos de Declaração opostos, e NEGO A ELE ACOLHIMENTO, para confirmar a decisão monocrática embargada. Dê-se ciência às partes. Transitada em julgado, retornem os autos à origem com a respectiva baixa no sistema. Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n. 3.731/2015 – GP. Belém, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Relator

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES APELADO: BANCO BRADESCO S.A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800239-28.2019.8.14.0005 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA, nos autos da ação de execução por título extrajudicial, processo nº 0800239-28.2019.8.14.0005, movida por BANCO BRADESCO S.A. Consta dos autos que a instituição financeira ajuizou execução fundada em cédula de crédito bancário, visando à cobrança de débito oriundo de contrato de empréstimo. No curso do processo, as partes celebraram acordo para quitação da dívida, o acordo foi homologado e determinado a suspensão do processo até a quitação. Após o término do período de suspensão, o exequente requereu o prosseguimento da execução e a constrição de ativos financeiros do executado, sob o argumento de inadimplemento. Em razão disso, houve bloqueio de valores via SISBAJUD. O executado apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a quitação integral do débito, juntando comprovantes de pagamento. O juízo de origem acolheu a exceção, reconhecendo a satisfação da obrigação e julgando extinta a execução, com fundamento no art. 924, I, do CPC, condenando o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da pretensão residual (R$ 286.996,82). Foram opostos embargos de declaração pelo executado, os quais não foram conhecidos por intempestividade. Irresignado, o executado interpôs a presente apelação, sustentando, em síntese: (i) a tempestividade dos embargos de declaração, sob alegação de ausência de intimação regular da sentença; (ii) a necessidade de determinação expressa de desbloqueio imediato de suas contas bancárias; (iii) a correção da base de cálculo dos honorários advocatícios, para que incidam sobre o valor atualizado da pretensão residual; e (iv) a condenação do banco à repetição em dobro do valor indevidamente cobrado, nos termos do art. 940 do Código Civil. Em contrarrazões, o banco apelado suscita, preliminarmente, a intempestividade dos embargos de declaração e a ocorrência de inovação recursal. No mérito, defende a manutenção integral da sentença, ao argumento de inexistência de má-fé apta a ensejar a repetição em dobro, bem como a adequação dos critérios fixados quanto aos honorários e à liberação de valores apenas após o trânsito em julgado. É o relatório. Decido Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. Da alegada tempestividade dos embargos de declaração Sustenta o apelante a tempestividade dos embargos de declaração, ao argumento de ausência de intimação regular da sentença. Todavia, não lhe assiste razão. Consta dos autos certidão que atesta a intempestividade do referido recurso, documento dotado de fé pública, cuja desconstituição exige prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica no caso concreto. A alegação de ausência de intimação regular não foi acompanhada de elementos idôneos capazes de infirmar a presunção de veracidade do ato cartorário, não sendo suficiente, para tanto, a juntada de simples captura de tela do sistema processual. Assim, deve ser mantido o não conhecimento dos embargos de declaração. 2. Do desbloqueio das contas bancárias Assiste razão ao apelante neste ponto. A sentença reconheceu expressamente a quitação integral da dívida e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, I, do CPC. Todavia, embora tenha determinado o levantamento de valores bloqueados após o trânsito em julgado, deixou de apreciar de forma expressa o pedido de desbloqueio das contas bancárias do executado. Uma vez reconhecida a inexistência de débito exigível, não subsiste fundamento jurídico para a manutenção de restrições patrimoniais. A manutenção de tais restrições, após a extinção da execução, revela-se medida desproporcional e incompatível com os princípios da razoabilidade e da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC. O Tribunal de Justiça do Pará já se manifestou em caso análogo, privilegiando o princípio da menor onerosidade: EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE APRESENTADA EM VALOR SUPERIOR AO DÉBITO. IDONEIDADE NÃO IMPUGNADA. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO ( CPC, ART. 835, § 2º). PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve bloqueio via SISBAJUD apesar da apresentação de apólice de seguro garantia judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a garantia ofertada é suficiente e idônea para substituir a constrição em dinheiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apólice cobre o processo, possui vigência até 2028, valor superior ao débito acrescido de 30% e não foi impugnada quanto à sua idoneidade. 4. O seguro garantia judicial, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, equipara-se a dinheiro para fins de penhora e substituição. 5. Manter simultaneamente a apólice e a penhora em dinheiro viola o princípio da menor onerosidade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “Apresentada apólice de seguro garantia judicial idônea, em valor suficiente, é indevida a manutenção de bloqueio de numerário, devendo subsistir apenas a garantia securitária como caução da execução.” Dispositivo citado: CPC, art. 835, § 2º, e art. 805. Jurisprudência Citada: STJ - REsp: 2025363 GO 2022/0207925-1, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08096908220258140000 31144219, Relator: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 14/10/2025, 2ª Turma de Direito Privado) 3. Da base de cálculo dos honorários advocatícios Não merece prosperar a insurgência. A sentença fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da pretensão residual (R$ 286.996,82), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A ausência de menção expressa à atualização monetária não implica erro ou omissão, porquanto a correção constitui consectário legal da condenação, incidindo automaticamente até o efetivo pagamento. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre o tema, conforme a Súmula 14/STJ, que, por analogia, aplica-se ao caso: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE. SÚMULA 14/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Volpe Camargo Advogados Associados S/S, em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, insurgindo-se contra o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora fixados pelo juízo a quo, por ocasião da homologação do acordo firmado entre as partes. Pugna, nas razões do recurso, que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir da data da celebração do acordo. III. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, mantendo a data do arbitramento como termo inicial da correção monetária, consignando que "o fato de estes honorários (sucumbenciais) - que ora se discute - terem sido fixados em percentual, por si só, não pode ser indicativo obrigatório de que a correção monetária deva incidir desde a data em que o valor do acordo estava definido, pois, conforme asseverado, o acordo se dera em uma época e a liquidez do valor destes honorários se dera muitos anos após. (...) Por isso que neste caso deve ser mantido o entendimento do juiz no sentido de que a regra de início da correção monetária deve partir da data do arbitramento do valor certo, e não quando o débito principal foi definido". IV. Quanto ao critério de correção monetária do valor da causa, utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, cumpre esclarecer que, na forma da jurisprudência desta Corte - aplicável, mutatis mutandis, ao caso -,tendo sido fixados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor atualizado da causa, incide a correção a partir da propositura da ação, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 14/STJ). Nesse sentido: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 958.633/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 04/06/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.639.252/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/09/2017; AgRg no AREsp 2.909/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/09/2014. No caso, o Tribunal de origem manteve a decisão que determinou que a correção monetária incida a partir do arbitramento dos honorários advocatícios. Portanto, estando o acórdão em desconformidade com o entendimento desta Corte, merece ele reparo, no ponto, a fim de que a base de calculo dos honorários advocatícios sucumbenciais seja corrigida monetariamente a partir da data da celebração do acordo. V. Por outro lado, em relação aos juros de mora, não merece amparo a tese da parte agravante. De fato, na forma da jurisprudência, "os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" (STJ, AgInt no REsp 1.326.731/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 16/12/2019). VI. Agravo interno parcialmente provido, apenas para determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais seja atualizada monetariamente a partir da data da celebração do acordo, nos termos da Súmula 14/STJ. (STJ - AgInt no AREsp: 1617589 MS 2019/0337113-9, Data de Julgamento: 22/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2022) Não há, portanto, necessidade de reforma da decisão neste ponto. 4. Da repetição em dobro (art. 940 do Código Civil) Também não assiste razão ao apelante. A condenação prevista no art. 940 do Código Civil exige a demonstração concomitante da cobrança de dívida já paga e da má-fé do credor. No caso, embora reconhecida a indevida cobrança após a quitação, o juízo de origem afastou expressamente a má-fé do banco, entendendo tratar-se de equívoco. A jurisprudência do STJ é pacífica ao exigir a comprovação de má-fé para a aplicação da referida penalidade, conforme tese firmada em recurso repetitivo: RECURSOS ESPECIAIS - DEMANDA POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS A CONSÓRCIO E A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO DOS VALORES - ACÓRDÃO ESTADUAL QUE CONSIDEROU INCIDENTES JUROS DE MORA, SOBRE OS VALORES REMANESCENTES A SEREM DEVOLVIDOS AOS AUTORES, DESDE O 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL, BEM COMO APLICOU A SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) EM DETRIMENTO DO DEMANDANTE QUE NÃO RESSALVARA OS VALORES RECEBIDOS. 1. Insurgência dos consorciados excluídos do grupo.1.1. Controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC): A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. 1.2. Questão remanescente. Apesar do artigo 1.531 do Código Civil de 1916 não fazer menção à demonstração da má-fé do demandante, é certo que a jurisprudência desta Corte, na linha da exegese cristalizada na Súmula 159/STF, reclama a constatação da prática de conduta maliciosa ou reveladora do perfil de deslealdade do credor para fins de aplicação da sanção civil em debate. Tal orientação explica-se à luz da concepção subjetiva do abuso do direito adotada pelo Codex revogado. Precedentes. (...) (STJ - REsp: 1111270 PR 2009/0015798-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 25/11/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/02/2016 RT vol. 967 p. 556) (g.n) Ausente prova de dolo ou intenção deliberada de cobrança indevida, inviável a aplicação da penalidade pretendida. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço da apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, para determinar o imediato desbloqueio das contas bancárias do apelante, afastando qualquer restrição decorrente da presente execução. Mantém-se, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as formalidades legais. Belém-PA, data registrada em sistema. Desembargador JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Relator

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO 0800239-28.2019.8.14.0005 AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE/EXCEPTO: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO/EXCIPIENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES, com vistas obter o pagamento da quantia de “R$ 108.766,25 (cento e oito mil, setecentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), representada pela Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal n° 348/7604851, celebrado em 14.06.2018, onde o exequente emprestou ao executado a importância de R$ 95.813,45 (noventa e cinco mil, oitocentos e treze reais e quarenta e cinco centavos), para ser restituída em 48 parcelas mensais no valor de R$ 3.952,85 (três mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), vencendo a primeira na data de 16.07.2018 e a última em 14.06.2022 (...)”. Dessa forma, ao final requer a “citação do Executado, para que no prazo de 03 (três) dias (artigo 829 do NCPC), pague o valor total na importância de R$ 112.348,68 (cento e doze mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos), valor corrigido pelo T.R, mais juros de 12% ao ano e multa contratual de 2% até o dia 15.01.2019 (...)”, nos termos da lei (Id 8221576). Seguida a marcha processual, as partes comunicaram a celebração de um acordo, em que o executado se deu por citado, reconheceu o débito e se comprometeu a pagar a quantia de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) para fins de quitação do contrato nº 348/7604851, sendo R$ 8.500,00 à vista e mais 48 parcelas de R$ 2.923,41, a serem debitadas na conta corrente nº 110, da agência 5586, do Banco Bradesco S/A, razão pela qual pugnaram pela suspensão da execução (Id 8297678). O exequente acostou o pagamento das custas processuais iniciais (Id 8348591). Em prosseguimento, este juízo deferiu a suspensão do processo, na forma requerida, nos termos do art. 922 do CPC (Id 8488328). Intimado para se manifestar sobre o término do prazo de suspensão do processo e, em seguida, para manifestar interesse no feito (Ids 89532080, 95789026 e 96801195), o exequente requereu o prosseguimento do feito e o bloqueio on line de ativos financeiros do executado (Ids 97255769, 98782908 e 100804013). Adiante, este juízo procedeu à restrição de valores do executado junto ao SISBAJUD, na forma requerida pelo exequente (Ids 119869484 e 120150286). O executado FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES opôs exceção de pré-executividade, oportunidade em que sustentou que a dívida sob exame foi acordada, parcelada e quitada, i.e., que cumpriu com as suas obrigações e se trata de cobrança por dívida já paga, juntando, inclusive, os respectivos extratos bancários. Ao final, requereu o reconhecimento da satisfação do débito, bem assim a condenação do exequente ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, na forma do art. 940 do CC, de multa por litigância de má-fé, do ônus da sucumbência, dentre outros pedidos acessórios (Id 122776829 e 122780044). Acostadas as respostas do SISBAJUD (Ids 124560767 e seguintes). Intimado para se manifestar (Id 122982068), o exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, em que sustentou se tratar de meio inadequado para discutir o mérito da execução, ausência de comprovação das alegações do executado, ausência de novação e de excesso de execução, dentre outros, razão pela qual requereu a rejeição da exceção (Id 126332216). Nestes termos, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De início, cumpre registrar que o cabimento da chamada exceção ou objeção de pré-executividade é possível não só nas hipóteses de carência de ação, mas, também, nos casos em que a matéria possa ser conhecida sem que se exija uma ampla dilação probatória pelo juízo da execução. O entendimento jurisprudencial quanto ao cabimento é bem claro (grifos nossos): 1 - “Processual recurso de agravo. Exceção de pré–executividade. Cabimento. Embargos a execução. Necessidade de oposição. 1. A exceção de pré–executividade somente é cabível nos casos de flagrante nulidade do título ou da própria execução, a qual poderia perfeitamente ser declarada pelo magistrado condutor do feito”. 2 - Execução – Exceção de pré–executividade – Cabimento em hipóteses excepcionais – Dever do juiz, porém, de apreciar o requerimento, rejeitando-o de plano, se entender dependente de instrução, mas sempre o fazendo fundamentadamente – Indeferimento imotivado – Determinada tal apreciação – Recurso parcialmente provido para esse fim”. (Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: J. Roberto Bedran – Agravo de Instrumento n. 219.058-1 – Pedreira – 22.-3.94). Por conseguinte, admite-se este meio de defesa nas hipóteses em que a matéria arguida independe de dilação probatória, além de questões de ordem pública e cognoscíveis de ofício. Ainda, acrescente-se que permanece cabível a oposição de exceção de pré-executividade após as alterações promovidas pelo Código de Processo Civil atual, posto que o instituto vai ao encontro dos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual. No CASO CONCRETO, a parte exequente pretende o adimplemento de Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal n° 348/7604851, celebrado em 14.06.2018. Ocorre que, no curso do processo, as partes celebraram um acordo para fins de quitação do valor do contrato mediante pagamento da quantia de R$ 112.000,00, por meio de uma entrada no valor de R$ 8.500,00 à vista (na data da assinatura do acordo – 25.01.2019) e o saldo residual em 48 prestações mensais. Depois disso, intimada para se manifestar acerca do término do prazo de suspensão processual e eventual interesse remanescente, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito e o bloqueio on line de ativos financeiros na ordem de R$ 286.996,82 (Id 98782908, 100804013 e 100804017). Entretanto, à luz da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado (Id 122776829), conclui-se que tal pretensão não merece prosperar. De início, verifica-se que, intimada para se manifestar acerca dos pagamentos noticiados, a parte exequente se limitou a apresentar impugnação absolutamente genérica e, em sua maioria, dissociada dos fatos e argumentos apresentados pelo executado (a exemplo do suposto alegado excesso de execução - dentre outros -, o que sequer se acha em discussão). Mais do que isso, não se trata de teses subsidiárias de defesa (acaso não acolhida a principal), o que estaria de acordo com a melhor técnica e em sintonia com a aplicação do princípio da eventualidade, mas sim, repita-se, impugnação genérica. Nesse contexto, mesmo após arguidos os pagamentos pelo executado (fato extintivo do alegado direito do exequente), a parte autora apresentou impugnação abstrata e permaneceu omissa quanto às alegações do requerido, inclusive quanto aos extratos bancários e valores apontados a título de pagamento, ou seja, não houve enfrentamento concreto, nem tampouco rebate corroborado ou minimamente lastreado. Por outro lado, o executado demonstrou o pagamento do valor acordado, à vista, na data do acordo firmado entre as partes, em 25.01.2019, i.e., R$ 8.500,00 (R$ 4.162,46 e R$ 4.337,54) e 48 prestações mensais posteriores, sendo da nº 01 a 21 de forma parcelada e as demais de forma antecipada (Id 122780044, página 07 e seguintes), sem que haja qualquer contraponto concreto ou justificativa para prosseguimento da execução pelo exequente. Nesse sentido, os fatos e argumentos alegados pelo executado, além de se encontrem minuciosamente detalhados, acompanhados dos respectivos demonstrativos e em sintonia com o conjunto de provas carreadas aos autos, não foram suficientemente rechaçados pela parte exequente em sua impugnação, ao deixar de apresentar prova mínima da subsistência dos fatos constitutivos do seu pretenso direito (ou rejeição dos fato extintivo sustentado pelo executado – pagamento), reforçando a versão apresentada pelo suplicado. Nesse sentido, colacione-se o entendimento jurisprudencial (grifos nossos): Recurso inominado. Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Desacolhimento. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. A ausência de impugnação específica, em réplica, sobre fato impeditivo do direito do autor, deduzido em defesa, afasta a controvérsia sobre este e torna desnecessária a produção de prova a respeito. Princípio da livre apreciação das provas e do convencimento motivado (art. 370, do CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10129931420218260005 SP 1012993-14.2021.8.26.0005, Relator: Melissa Bertolucci, Data de Julgamento: 07/06/2022, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 07/06/2022). Destarte, resta evidente a impertinência da pretensão residual do banco exequente, não havendo razão para a sua continuidade. Por fim, quanto à pretensão de obtenção de indenização em dobro decorrente da cobrança indevida, cumpre registrar que a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC independe da apresentação de reconvenção ou ajuizamento de ação própria, podendo ser formulado em qualquer via processual, consoante assente entendimento jurisprudencial. Entretanto, nas relações regidas pelo Código Civil, a pena da condenação em dobro do valor cobrado exige a prova do pagamento e a comprovação cabal da má-fé do suposto credor. Portanto, para restituição em dobro prevista no artigo 940 do Código Civil, são necessários dois requisitos: a cobrança indevida de dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalva do montante já recebido, e a má-fé do credor ao exigir dívida sabidamente indevida. Vale dizer, a multa por litigância de má fé somente poderá ser aplicada quando presentes os requisitos capazes de ensejar o reconhecimento de sua prática, o que não se verifica na hipótese. No caso concreto, verifica-se que havia uma ação de execução em curso por ausência de pagamento por parte do executado, i.e., havia inadimplemento efetivo e contemporâneo ao ajuizamento da ação. Em continuidade, quando o feito já se achava em tramitação, houve o adimplemento. Dessa forma, tem-se que o inadimplemento original ensejou o ajuizamento da ação e, após checagem equivocada do banco (e, para isso, constou pedido nos autos – Id 97255769), sobreveio a pretensão indevida. Nesse contexto, em que pese a constatação da pretensão residual se mostrar indevida, porém, considerando a pendência da ação de execução e a existência do débito original, tem-se que tais fatores contribuíram para a medida decorrente de engano na avaliação processual, por força de equívoco ou mesmo desorganização da parte autora. No entanto, repita-se, a aplicação da regra prevista no art. 940 do CC depende da comprovação de má-fé por parte do credor, não se aplicando quando há equívoco na cobrança ou mesmo engano no valor indevido, como no caso dos autos. Nesse sentido, colacione-se o entendimento jurisprudencial (grifos nossos): APELAÇÕES CÍVEIS. MANDATOS. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. VALORES SACADOS PELO MANDATÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE EM CONTESTAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. 1. Filio-me ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, previsto no artigo 940 do Código Civil, prescinde de reconvenção ou propositura de ação própria, podendo ser formulado em qualquer via processual. 2. Nas relações regidas pelo Código Civil a pena da condenação em dobro, prevista no artigo 940, exige a prova do pagamento e a comprovação da má-fé. No caso dos autos, é forçoso reconhecer que não foram preenchidos os requisitos autorizadores da aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil. 3. A multa por litigância de má fé somente poderá sem aplicada quando presente os requisitos capazes de ensejar o reconhecimento de sua prática - hipótese, aqui, não configurada. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70073180440 RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 24/05/2017, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2017) COBRANÇA INFUNDADA. Pena prevista no art. 940 do CC Manejo de ação autônoma. Necessidade. Imposição da medida em embargos à execução. Impossibilidade: A aplicação da regra prevista no art. 940 do CC depende do manejo de ação autônoma, não se autorizando a imposição da medida em embargos à execução. COBRANÇA INFUNDADA. Prova de má-fé do credor. Inexistência Aplicação do art. 940 do CC. Impossibilidade: A aplicação da regra prevista no art. 940 do CC depende da comprovação de má-fé por parte do credor, não se aplicando quando há o mero equívoco na cobrança de valor indevido. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 92604083920088260000 SP 9260408-39.2008.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 03/10/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2012) Ademais, nas circunstâncias do caso concreto, não soa razoável reconhecer a má-fé do exequente e penalizá-lo em razão de tal equívoco (ainda que seja induvidoso reconhecer que merece o devido reparo), considerando que a presente demanda decorreu de inadimplemento real e vigente à época da propositura da ação, o que deve ser levado em conta para se aferir e afastar a alegada má-fé do exequente. Enfim, na espécie, é forçoso reconhecer que não foram preenchidos os requisitos autorizadores da aplicação da sanção prevista no art. 940 do CC. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade e, em consequência, JULGO EXTINTA a ação de execução em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Por se tratar de pretensão esboçada após o pagamento do executado e, assim, tendo o banco dado causa indevidamente à execução residual, condeno a parte exequente (Banco Bradesco S.A.) ao pagamento das custas e despesas processuais em razão da sucumbência, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da pretensão residual ora rejeitada (R$ 286.996,82), com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, proceda-se ao levantamento do bloqueio de valores e de bens, se houver. Acaso já transferidos, devolvam-nos ao executado mediante a expedição do competente alvará, observadas as normas legais e administrativas do TJPA. Diligencie-se junto ao SERASAJUD para promover a baixa de restrição em nome do executado relativo ao contrato objeto da presente demanda, conforme o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos e proceda-se às anotações necessárias, com as cautelas legais. P. R. I. Altamira/PA, datado eletronicamente. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0800239-28.2019.8.14.0005 AÇÃO DE EXECUÇÃO Vistos, Considerando a manifestação do exequente no sentido de dar prosseguimento na execução, bem como considerando que o executado se deu por ciado no instrumento de acordo celebrado entre as partes, utilizado para fins de pedido de suspensão do feito e homologação da transação (ID 82976780), supre a necessidade de citação, consoante o disposto no art. 239, §1º, do CPC. Isto posto, RESOLVO: 1. Persistindo o inadimplemento, proceda-se ao bloqueio on line dos ativos financeiros da parte executada até o limite da execução mediante as diligências necessárias no Sistema SISBAJUD, seguido da respectiva penhora, com intimação do(a) executado(a) (art. 831, 835, 840, I e II, e 854 do CPC). 2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, dela será imediatamente intimado o devedor, na pessoa do seu advogado, salvo se realizada na presença do executado, que se reputa intimado (art. 854, §2º, e 841 do CPC), com prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação (art. 854, §3º, do CPC). 2.1. Em caso de insucesso, intime-se ainda o credor para se manifestar acerca da insuficiência do bloqueio, bem como para requerer o que melhor lhe convier com vistas ao prosseguimento do feito, também no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2. Em caso de bloqueio parcial, ambas as partes deverão ser intimadas e se manifestar, também no prazo de 05 (cinco) dias, na forma dos itens anteriores. 2.3. O juiz, de ofício, determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º, do CPC). 3. Friso que a intimação das partes (incluindo do réu revel) deverá ocorrer via DJe e os prazos contra o revel que não tenham patrono habilitado aos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, CPC). 4. Certifique a Secretaria eventual impugnação por parte do executado, no prazo legal (art. 854, §3º, do CPC). 5. Por fim, com a juntada do resultado da ordem de bloqueio on line, a intimação do(s) exequente(s) e do(s) executado(s) e o decurso do prazo assinalado nos itens anteriores, voltem-me os autos conclusos para deliberação, incluindo eventuais impugnações, pedidos de levantamento de valores e/ou suspensão do curso do processo de execução (art. 921, III, do CPC) / cumprimento da sentença (art. 513, art. 771 e art. 923, §7º, do CPC). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado digitalmente) JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

15/07/2024, 00:00

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