Execução de Título Extrajudicial 0800148-45.2022.8.14.0097 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800148-45.2022.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] SENTENÇA R.H. Vistos. Cuida-se de BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO ITAÚCARD S.A. em face de MARIA DO SOCORRO CARNEIRO DE LIMA CPF: 697.573.802-53. O feito teve seu tramite regular até que sobreveio manifestação da parte autora desistindo da ação e requerendo a extinção do processo. Não havendo óbice para acatar o requerimento do autor, a solução é objetiva e direta. Uma vez requerida a desistência é caso de encerramento do processo. É o sucinto relatório. Uma vez requerida a desistência é caso de encerramento do processo. Diante do exposto, e nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, revogando por consequência eventuais Liminares proferida e consequentemente determinando a exclusão da restrição do veículo junto ao sistema RENAJUD e SERASA, se houver. Recolha-se os mandados e oficie-se os órgãos que foram convocados para este processo, informando-os sobre a sua extinção, se for o caso. Custas recolhidas. Proceda-se baixa via RENAJUD. (anexo) Decorrido o prazo, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos com a devida baixa. BENEVIDES, data e hora do sistema. LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 10:44

Desistência

18/12/2025, 14:29

Conclusão (para julgamento)

18/12/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800148-45.2022.8.14.0097. Autor: BANCO ITAÚCARD S.A. Réu: MARIA DO SOCORRO CARNEIRO DE LIMA ATO ORDINATÓRIO Neste ato, fica intimada a parte autora a pagar as custas judiciais pendentes no prazo de 30 (trinta) dias, anexando o boleto, o relatório de custas e o comprovante de pagamento correspondentes. JOAO PAULO PIMENTA DE AGUIAR Auxiliar Judiciário 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides. BENEVIDES/PA, 24 de novembro de 2025 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides Rua João Fanjas, s/n, Centro, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Telefone: (91) 98010-1004, [email protected] Número do

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 11:49

Ato ordinatório

24/11/2025, 11:47

Remessa (outros motivos)

17/11/2025, 16:12

Documento

17/11/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 13:56

Remessa (outros motivos)

07/11/2025, 12:49

Ato ordinatório

07/11/2025, 12:48

Mero expediente

07/11/2025, 11:10

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800148-45.2022.8.14.0097 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO ITAÚCARD S.A. em face de MARIA DO SOCORRO CARNEIRO DE LIMA. No curso do feito, a executada protocolou, nos próprios autos da execução, petição intitulada “Embargos à Execução” (Id nº 157364481, protocolada em 23/09/2025), na qual formula, dentre outros pontos, pedido de gratuidade, narrativa de fatos e proposta de composição, indicando-se como “embargado” o Banco Itaú S.A. e não o exequente que consta da autuação (Banco Itaúcard S.A.). É o que importava relatar. Passo a decidir. Do não conhecimento dos “embargos” opostos nos próprios autos (art. 914, §1º, CPC) O Código de Processo Civil disciplina, de forma expressa, a forma de oposição dos embargos à execução: “Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” (grifei) Os embargos, portanto, ostentam natureza de ação autônoma de conhecimento incidental, com rito próprio, devendo ser apresentados em autos apartados e distribuídos por dependência ao juízo da execução. A apresentação “nos próprios autos” da execução, como se incidente simples fosse, viola a forma legalmente imposta e impede a constituição válida e regular da relação processual própria dos embargos. No caso concreto, a executada efetivamente protocolou os chamados “embargos” dentro do processo executivo (Id 157364481), inclusive indicando parte “embargada” divergente da parte exequente constante da autuação (Banco Itaú S.A. vs. Banco Itaúcard S.A.), o que evidencia a inadequação formal do manejo defensivo e reforça a necessidade de observância do procedimento correto (autuação apartada por dependência). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 914, §1º, do CPC/2015 sob a ótica da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC), reconhece tratar-se de vício sanável a protocolização dos embargos nos próprios autos, com possibilidade de oportunizar a correção para a autuação adequada (REsp 1.807.228/RO, 3ª Turma, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 11/09/2019; Informativo 656/STJ). Superior Tribunal de Justiça+2Superior Tribunal de Justiça+2 Nada obstante esse entendimento de sanabilidade — que, frise-se, não afasta a exigência legal de autuação em apartado — a providência a ser adotada, no âmbito destes autos executivos, é a de não conhecer da petição manejada como “embargos” por absoluta inadequação da via e do formato, determinando-se o desentranhamento do arrazoado e de seus anexos dos presentes autos executivos, sem qualquer exame de mérito, a fim de evitar tumulto procedimental e resguardar a higidez do processo executivo (arts. 10, 139, IX, e 154 c/c 914, §1º, CPC). Ressalte-se que tal deliberação não impede a executada de, querendo, opor embargos em autos próprios, com distribuição por dependência, instruindo a petição inicial com as peças pertinentes e observando o prazo legal (arts. 914 e 915, CPC). A propósito, registre-se que os pedidos acessórios deduzidos na peça (gratuidade, designação de audiência de conciliação, proposta de acordo etc.) estavam inseridos na petição de embargos e, por consequência, restam prejudicados neste feito executivo, ante o não conhecimento e o desentranhamento determinados. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) NÃO CONHEÇO da petição intitulada “Embargos à Execução” apresentada pela executada MARIA DO SOCORRO CARNEIRO DE LIMA nos próprios autos (Id nº 157364481), por manifesta inobservância do art. 914, §1º, do CPC, sem resolução do mérito; b) DETERMINO o DESENTRANHAMENTO da referida petição e de seus documentos dos presentes autos executivos, com a devida certificação pela Secretaria; c) INTIME-SE a exequente BANCO ITAÚCARD S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito (com planilha discriminada de principal, encargos, índice e termo de atualização) e requerer o que entender de direito; d) Por se tratar de mero saneamento procedimental em processo executivo, não há condenação em honorários sucumbenciais neste momento, por inexistir relação processual válida constituída no bojo de ação autônoma de embargos; eventual verba honorária observará o desfecho dos incidentes/movimentos processuais adequados, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Benevides, 8 de outubro de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00